Brasil
Projeto de lei federal ‘implode’ licenciamento ambiental, afirma especialista
A especialista do Observatório do Clima criticou ainda o texto por reduzir a competência e as atribuições de autoridades e instituições públicas no processo de licenciamento, a exemplo do ICMBio
Projeto de lei fragiliza controle ambiental ao permitir afrouxamento nas licenças, diz especialista. Foto: Divulgação/SSP-AM
Por Lucas Pordeus León, da Agência Brasil
O Projeto de Lei (PL) 2159/2021 que cria um marco para o licenciamento ambiental, em tramitação no Senado, “implode” o processo de licenciamentos no Brasil e seria o maior retrocesso ambiental em 40 anos, avaliou a coordenadora de políticas públicas do Observatório do Clima, Suely Araújo.
Segundo a especialista, as mudanças realizadas no Senado não resolveram os problemas do texto que chegou da Câmara, ainda em 2021. “Essa proposta, se aprovada como está, significará o maior retrocesso na legislação ambiental dos últimos 40 anos, desde a Constituição. Ela realmente implode com o licenciamento ambiental no Brasil. A maior parte dos licenciamentos vai ficar na forma de Licença por Adesão e Compromisso (LAC). Isso significa, na prática, um autolicenciamento”, disse à Agência Brasil.
Suely Araújo sustenta que o LAC não prevê estudos ambientais pelo empreendedor. “Você só faz um documento descrevendo o empreendimento. E você não apresenta alternativas técnicas e locacionais, que estão na essência da avaliação de impactos ambientais. Você só descreve o que quer fazer”, acrescentou, destacando que o licenciamento é a principal ferramenta para a prevenção de danos ambientais.
Relatores
O Projeto de Lei 2.159 tramita de forma simultânea nas comissões de Meio Ambiente (CMA) e de Agricultura (CRA) do Senado. A matéria tem uma relatoria dividida entre o senador Confúcio Moura (MDB-RO) e a senadora Tereza Cristina (PP-MS) com apoio do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP).
Ao justificar o LAC, os relatores afirmam que será realizada uma fiscalização por amostragem dos empreendimentos com licença ambiental simplificada e que não será autorizada a LAC no caso de supressão de vegetação nativa.
A expectativa é que a matéria seja aprovada nas duas comissões na próxima semana antes de ir ao plenário do Senado. O senador Confúcio Moura admite que a proposta é polêmica e que tem divergências, mas acredita na capacidade de aprovação
“Esse projeto é necessário para o Brasil, que tem uma parafernália de normas em várias instâncias. Se uma obra é proposta em Minas Gerais, ela não tem as mesmas normas que no Pará. O objetivo dessa legislação é uma padronização para poder eliminar essa série de normas, muitas delas até divergentes entre os estados, no sentido de pacificação”, disse o senador na CMA nesta terça-feira (13).
Porte e impacto
A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, critica o texto por permitir o licenciamento na modalidade LAC para empreendimentos de portes e potencial poluidor pequenos e médios, só excluindo os de grande impacto ambiental.
“[Os grandes empreendimentos] não pegam nem 10% dos processos. Ou seja, 90% dos processos de licenciamento no Brasil vão passar a ser um apertar de botão e a licença está impressa. É isso que eles estão fazendo. Os empreendimentos que têm EIA [Estudo de Impacto Ambiental], que eles estão excluindo da LAC, são aqueles empreendimentos gigantes”, disse.
Ela cita as barragens de Mariana e Brumadinho, que romperam em Minas Gerais (MG), como exemplos de empreendimentos de médio porte. “Grande parte dos empreendimentos minerários, que são muito impactantes, não são classificados como grande porte e grande impacto”, completou.
Autoridades e comunidades
A especialista do Observatório do Clima criticou ainda o texto por reduzir a competência e as atribuições de autoridades e instituições públicas no processo de licenciamento, a exemplo do ICMBio, da Funai e do Ipham, o que deve afetar comunidades quilombolas e indígenas.
“Só será consultada a autoridade ligada aos quilombolas se o território estiver titulado ou quando a terra indígena estiver homologada. Só uma pequena parte dos territórios quilombolas são titulados”, comentou Suely Araújo.
Segundo a especialista, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBIO) perderia o poder de veto que tem atualmente. “Do jeito que está no texto, o ICMBIo é ouvido, mas ele não tem mais poder de veto. Então, o ICMBIo é muito enfraquecido, assim como outros órgãos gestores de áreas protegidas”, acrescentou.
Segundo o relatório do senador Confúcio, são definidas premissas desburocratizadoras para a participação das autoridades envolvidas no processo de licitação, entre outras premissas, a participação “deve ocorrer em prazos estabelecidos; não obsta, no caso de sua ausência no prazo estabelecido, a continuidade da tramitação do processo de licenciamento ambiental nem a expedição da licença”.
Agropecuária
Outra crítica à proposta é a exclusão de licenciamento para atividades agropecuárias.O relator, senador Confúcio, argumentou que os licenciamentos variam de acordo com o tamanho do empreendimento agropecuário e do impacto ambiental.
“O pessoal vai falar que ‘passou a boiada’. Nós colocamos as tipologias dos empreendimentos bem definidos. Por exemplo, do agro, um fazendeiro que vai confinar 10 bois tem um procedimento. Um que vai confinar 50 mil bois, tem outro procedimento. É pela característica do empreendimento e o potencial poluidor”, explicou.
A ambientalista Suely Araújo diz que o projeto é “a mãe de todas as boiadas” e que a exigência de licenciamento é apenas para a pecuária intensiva, sendo permitida a isenção da licença para a pecuária extensiva – que se utiliza de grandes áreas de pastagem.
Ao negarem emendas que pretendiam incluir a pecuária extensiva entre as com licenciamento obrigatório, os relatores justificaram que “as atividades agropecuárias, no tocante à supressão de vegetação nativa e regulamentos do CAR, já são muito bem reguladas pelo Código Florestal, sendo desnecessário imputar ao produtor rural um ônus adicional”,
O relator Confúcio diz ainda que a dispensa de licenciamento ambiental para agropecuária “não exime o empreendedor de obter, quando exigível, autorização de supressão de vegetação nativa, outorga dos direitos de uso de recursos hídricos ou de outras licenças, autorizações ou outorgas exigidas em lei”.
Melhorias
Os senadores reclamam que os processos licitatórios no Brasil são lentos, cheios de regras contraditórias, e que dificultam o desenvolvimento econômico, como destacou o senador Zequinha Marinho (Podemos-PA).
“Não tem país que dê conta de se desenvolver com esse tipo de morosidade. Ninguém quer fazer nada de forma irresponsável, mas chega um ponto que a coisa fica inviável. Você não pode fazer uma ferrovia porque não pode fazer a ferrovia. Você não pode fazer uma hidrovia porque não pode. Uma coisa assim é insana”, destacou.
A coordenadora do Observatório do Clima, Suely Araújo, reconhece os problemas do licenciamento, mas avalia que as mudanças propostas pelo parlamento não resolvem problemas operacionais.
“Temos problemas? Temos. Os processos demoram e poderiam ser mais previsíveis. A gente pode discutir uma série de melhorias procedimentais. No lugar de garantir mais pessoal para realizar os licenciamentos, você começa a transformar o licenciamento em um apertar de botão. Essa é a distorção”, respondeu.
Apesar de apontar que as equipes responsáveis pelos licenciamentos são pequenas, os principais problemas seriam relacionados a estudos mal feitos. “Sejam empreendedores públicos ou privados, os estudos são insuficientes, incompletos, que levam o processo a ter anos de duração”, finalizou.
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PLOA 2026 é aprovado com crescimento de 13,63% e garante avanços para servidores da Saúde e da Educação
Deputados estaduais durante sessão ordinária na Aleac que aprovou o Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2026. Foto: captada
Everton Damasceno
Os deputados aprovaram na noite desta quarta-feira (16) o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício de 2026 durante sessão ordinária realizada na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
Os números projetados para o exercício de 2026 tiveram um aumento de 13,63% em comparação com os de 2025, somando mais de R$ 13,8 bilhões, sendo R$ 9,3 bilhões em recursos próprios e R$ 4,4 bilhões provenientes de outras fontes de recursos, em conformidade com as leis e normas que disciplinam a matéria orçamentária.
O orçamento prevê, ainda, recursos para as despesas obrigatórias e constitucionais, repasse aos poderes, manutenção da folha de pagamento, pagamento das parcelas das dívidas e manutenção dos encargos da máquina estatal.
Elaborado pelo Poder Executivo, seguindo as normas estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), em acordo com o Plano Plurianual (PPA) e a Agenda Acre 10 Anos, o projeto é resultado do trabalho técnico realizado pela Seplan e pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), em conjunto com os órgãos das administrações direta e indireta do Estado do Acre.
Emendas garantem PCCR da Saúde e RGA dos servidores públicos
Também foram aprovadas duas emendas importantes para os servidores públicos que lutam por melhorias salariais.
Após consenso entre a base e a oposição, os deputados também aprovaram emenda do deputado Edvaldo Magalhães para a implementação do Reajuste Geral Anual (RGA) dos servidores públicos do estado a partir do próximo ano.
“Superados os limites impostos pela Lei Federal n° 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), fica garantida a recomposição das tabelas das carreiras dos profissionais do Ensino Público Estadual, conforme a Lei Complementar n° 67, de 29 de junho de 1999, que estabelece o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações da Educação,” diz o texto.
Plenário da Assembleia Legislativa do Acre acompanha a votação do orçamento, que prevê mais de R$ 13,8 bilhões para o próximo ano. Foto: captada
Outra emenda aprovada foi a do deputado Adailton Cruz, que garante a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) dos servidores da Saúde.
“O Poder Executivo deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, iniciar a implantação do Novo Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações – PCCR dos servidores da Saúde do Estado do Acre,” diz o projeto.
Sindicalistas reunidos na Aleac, que acompanharam a votação, aplaudiram a aprovação das emendas por parte dos deputados.
Sindicalistas comemoram nas galerias da Aleac a aprovação das emendas que garantem RGA e o novo PCCR da Saúde. Foto: captada
Outra emenda aprovada é de autoria do deputado Adailton Cruz (PSB). De acordo com o texto, o Palácio Rio Branco deverá, até o final do primeiro quadrimestre do exercício financeiro de 2026, encaminhar para iniciar a implantação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações (PCCR) da Saúde.
“Nessas horas que você constrói entendimentos, tem muitos personagens que ficam invisíveis e, era impossível chegarmos à redação desse texto se não tivesse tido a iniciativa de alguns parlamentares, que se dispuseram a construir o acordo, mas mais do que isso, se a gente não tivesse tido aqui a aquiescência, a concordância do deputado Manoel Moraes, que é o líder do governo. Temos que fazer esse reconhecimento”, disse Edvaldo Magalhães.
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Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado
Medida visa desburocratizar processos e adequar normas à realidade local, garantindo maior celeridade aos produtores rurais. Foto: captada
Foi publicada no Diário Oficial do Estado do Acre, a aprovação por parte do Conselho Estadual de Meio Ambiente e Floresta (Cemaf) da Resolução nº 05, de 11 de dezembro de 2025. Essa resolução redefine os procedimentos técnicos e administrativos para o licenciamento ambiental de atividades agropecuárias no Acre que envolvam o uso alternativo do solo para fins comerciais. A norma entra em vigor a partir da data da publicação.
A nova resolução revoga a Resolução Cemaf nº 2/2022 e tem como objetivo alinhar a legislação estadual às normas federais de licenciamento ambiental, além de atender determinações judiciais decorrentes de ação civil pública que apontou a necessidade de adequações na norma anterior.
Entre os principais pontos estão a classificação das atividades agropecuárias de acordo com o potencial poluidor ou de degradação ambiental — baixo, médio e alto impacto —, a definição clara dos tipos de licença e a padronização dos prazos de análise por parte do Instituto de Meio Ambiente do Acre (IMAC).
As atividades classificadas como de baixo impacto ambiental poderão receber Certidão de Dispensa de Licenciamento Ambiental. Já os empreendimentos de médio impacto serão licenciados por meio da Licença Ambiental Única (LAU). Para atividades de alto impacto ambiental, o processo seguirá o rito ordinário, com emissão de Licença Prévia (LP), Licença de Instalação (LI) e Licença de Operação (LO).
A resolução estabelece que o prazo máximo para análise e manifestação conclusiva do IMAC será de até seis meses, contados a partir da entrega completa da documentação. Para atividades de baixo impacto, o prazo é reduzido para até 60 dias. O texto também autoriza, sempre que possível, a análise remota dos processos de baixo e médio impacto, com uso de imagens de satélite e bases de dados oficiais, mantendo a vistoria presencial obrigatória para atividades de alto impacto.
Outro destaque é o tratamento diferenciado à agricultura familiar. Produtores familiares portadores de Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) ou Cadastro da Agricultura Familiar (CAF), assim como microempreendedores individuais (MEI), ficam isentos da cobrança de taxas e preços públicos para o protocolo e a emissão de licenças e certidões ambientais, mediante comprovação.
A norma também prevê apoio técnico aos pequenos produtores por meio de órgãos estaduais e municipais de assistência técnica e fomento, com a construção de planos de apoio articulados com o IMAC. Além disso, define que determinadas atividades de rotina, como aquisição de animais, compra de insumos, máquinas agrícolas, construção de cercas, currais, aceiros sem supressão de vegetação nativa e melhorias na propriedade, não exigem licenciamento ambiental.
A resolução reforça ainda a obrigatoriedade de observância das normas específicas quando as atividades estiverem localizadas em áreas sensíveis, como terras indígenas, unidades de conservação, zonas de amortecimento e áreas com sítios arqueológicos, respeitando as competências da Funai, ICMBio e IPHAN.
O texto estabelece que os requerimentos e as concessões de licenças ambientais deverão ser publicados no Diário Oficial do Estado e em jornal de circulação local. A solicitação de certidão de dispensa de licenciamento para atividades de baixo impacto passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2026.
Com a nova resolução, o governo do Acre busca dar mais segurança jurídica aos produtores rurais, ampliar a eficiência do licenciamento ambiental e conciliar a produção agropecuária com a proteção do meio ambiente no estado.
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Mudança técnica retira autorização direta ao banco e detalha garantias do financiamento; proposta tramita em regime de urgência na Aleac
O governador Gladson Cameli encaminhou à Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) uma mensagem propondo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de R$ 250 milhões junto ao BNDES. Fotos: assessoria
O governador do Acre, Gladson Cameli (PP/AC), enviou uma nova mensagem à Assembleia Legislativa do Estado (Aleac) pedindo mais uma alteração na lei que autoriza a contratação de empréstimo de até R$ 250 milhões junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). O documento foi encaminhado ao presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP/AC), com pedido de tramitação em regime de urgência.
Segundo o governador, a mudança proposta é técnica e não altera o valor do empréstimo nem sua finalidade. O objetivo é ajustar a redação do artigo 2º da Lei nº 4.656, de 23 de outubro de 2025, que trata das fontes de custeio e das garantias da operação de crédito destinada ao fortalecimento das cadeias de produção no estado.
Na mensagem aos deputados, Gladson Cameli explica que a nova adequação atende a uma orientação da Secretaria do Tesouro Nacional, encaminhada por meio do Ofício SEI nº 71987/2025/MF. A recomendação foi baseada em um entendimento mais recente da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a exigir que as autorizações legislativas sejam dadas ao Poder Executivo, e não diretamente às instituições financeiras, como o BNDES.
Com isso, o governo propõe retirar do texto legal qualquer autorização direta ao banco, deixando claro que cabe exclusivamente ao Poder Executivo a contratação da operação de crédito. A proposta também detalha de forma mais precisa quais receitas poderão ser usadas como garantia do empréstimo.
Pelo novo texto, o Estado poderá vincular como garantia as receitas do Fundo de Participação dos Estados (FPE), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e de outros impostos previstos na legislação. Caso essas fontes sejam extintas ou se tornem insuficientes, o projeto permite a utilização de fundos ou tributos que venham a substituí-los e, em último caso, parte dos depósitos bancários.
A proposta ainda revoga o parágrafo único do artigo 2º da lei original e estabelece que a nova redação tenha efeitos retroativos a 24 de outubro de 2025, data próxima à sanção da legislação inicial.
Essa é mais uma etapa de ajustes no processo de autorização do empréstimo.
No fim de novembro, o governo já havia reenviado projetos à Aleac para corrigir a redação das leis que autorizaram tanto o financiamento de R$ 250 milhões junto ao BNDES quanto o de R$ 30 milhões com a Caixa Econômica Federal. À época, o Executivo afirmou que as mudanças serviam apenas para adequar os textos às exigências técnicas do Tesouro Nacional.
Agora, o governo reforça que a nova alteração também decorre de orientações dos órgãos federais de controle e tem como objetivo evitar problemas na tramitação do financiamento. Com o pedido de urgência, a expectativa é que o projeto seja analisado amanhã, se somando a outras 30 demandas do Executivo enviados à Casa Legislativa nesta terça-feira (16).
Esta é a segunda adequação feita pelo governo na legislação, após ajustes similares em novembro. Com pedido de urgência, a proposta deve ser analisada pelos deputados ainda nesta semana, junto a outras 30 matérias do Executivo.
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