Brasil
Projeto ampliará para dois anos suspensão de CNH de infratores
Tramita na Câmara dos Deputados Projeto de Lei nº 7032/14 que amplia para 24 meses a suspensão ou cassação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do motorista infrator em caso de reincidência de infrações mais graves.
A decisão quanto à suspensão deverá ser tomada em até dez dias a contar do recolhimento do documento pelo agente de trânsito. O motorista terá até 30 dias para apresentar recurso.
A proposta aumenta o rigor das sanções administrativas para oito infrações como racha, dirigir sem habilitação e omissão de socorro a vítimas de acidentes.
Enquadram-se aí as seguintes infrações, de acordo com a proposta:
– dirigir sem ter carteira de habilitação ou permissão, com esses documentos cassados ou suspensos, ou ainda com habilitação ou permissão para conduzir veículo de categoria diferente daquela do que esteja conduzindo;
– entregar a direção de veículo a um motorista nas condições acima, ou permitir que assuma a direção;
– dirigir embriagado;
– disputar “racha”, promover ou participar de competição, exibição ou demonstração de perícia em uma via sem autorização, ou fazer manobras perigosas, arrancadas bruscas e derrapagens; e
– no caso de motorista envolvido em acidente, deixar de prestar ou providenciar socorro à vítima, de adotar providências para evitar perigo ao trânsito e para remover o veículo, de preservar o local do acidente e de prestar informações necessárias para o boletim de ocorrência.
Prova prática em vias públicas
Também está em análise dos deputados proposta que exige carga horária mínima de prática de direção em vias públicas para condutores candidatos à habilitação. O tempo mínimo deve ser fixado pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran).
O projeto altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). A senadora Ana Amélia (PP-RS), autora da proposta, afirma que a medida coíbe a prática de autoescolas de treinarem seus clientes em circuitos fechados. “Não nos parece razoável que todo o treinamento seja realizado exclusivamente fora de nossas ruas e avenidas, já que é esse o ambiente real em que os ex-aprendizes já habilitados irão conduzir suas motocicletas”, destaca.
Ana Amélia lembra que o Contran já editou resolução semelhante ao projeto. “Entretanto, ante a gravidade dessa situação, e considerando a possibilidade de que o colegiado possa, por algum motivo, retirar essa exigência do texto de suas normas, decidimos apresentar a proposta de transformá-la em lei”, finaliza.
Comentários
Brasil
Juiz anula processo do caso Senkata e aponta julgamento de responsabilidades contra Jeanine Añez
Decisão reconhece que ex-presidente da Bolívia não deve responder em processo ordinário pelas mortes em protestos de 2019; medidas contra outros acusados também foram anuladas.
O juiz David Kasa anulou nesta segunda-feira (24) os trabalhos do caso Senkata e determinou que o processo seja encaminhado à Procuradoria-Geral do Estado, com o objetivo de abrir um julgamento de responsabilidades contra a ex-presidente boliviana.
A decisão foi tomada após a defesa da ex-mandatária alegar incompetência da justiça comum, sustentando que, por se tratar de uma ex-chefe de Estado, o caso deveria ser apreciado em instância especial.
O caso Senkata apura a morte de ao menos dez pessoas durante os protestos violentos de 19 de novembro de 2019, após a renúncia de Evo Morales e a posse transitória de Añez. O juiz também anulou as medidas cautelares impostas aos outros acusados.
Jeanine Añez já cumpre pena de 10 anos de prisão pelo processo conhecido como “Golpe de Estado II”, mas ainda responde a outros processos pendentes na justiça boliviana.
Comentários
Brasil
Líder opositora venezuelana celebra libertação de ex-presidente boliviana Jeanine Áñez como “ato de justiça”
Maria Corina Machado defende que prisão de Jeanine Áñez e outros opositores foi política e expressa solidariedade entre lutas democráticas na América Latina
Com a decisão, todos os envolvidos recuperam a liberdade, embora o processo possa continuar por outras vias legais. Foto: captada
A ex-presidente da Bolívia Jeanine Áñez e outros acusados no Caso Senkata recuperaram a liberdade nesta terça-feira (26) após decisão judicial que declarou a incompetência da justiça ordinária para processá-los. O tribunal aceitou o pedido de habeas corpus da defesa e encaminhou o caso ao Ministério Público para que avance com um eventual julgamento de responsabilidades por vias alternativas.
O caso refere-se aos confrontos de 2019 em Senkata, região de El Alto, onde ocorreram mortes durante a crise política que levou Áñez à presidência. A defesa sempre alegou perseguição política nas acusações. Em declaração emocionada, a ex-presidente afirmou: “Este dia será lembrado pela história e um passo foi dado em direção a uma Bolívia mais justa e mais livre. Que viva a Bolívia!”. A decisão marca um novo capítulo no conturbado cenário jurídico-político boliviano, embora o processo possa seguir por outras instâncias.
Maria Corina Machado, classificou como um ato de justiça a libertação de Jeanine Añez, e garantiu que a sua prisão foi uma demonstração de perseguição política. Foto: captada
A líder opositora venezuelana Maria Corina Machado classificou como “ato de justiça” a libertação da ex-presidente boliviana Jeanine Áñez e dos também opositores Luis Fernando Camacho e Marco Antonio Pumari. Em declarações públicas e nas redes sociais, Corina Machado afirmou que os três “nunca deveriam ter sido presos” e destacou que a detenção foi uma demonstração de “perseguição política”.
Em texto emocionado, Corina Machado escreveu: “O testemunho que nos foi dado durante sua injusta prisão, a firmeza de suas convicções, sua resistência e amor pela Bolívia nos reafirmam em nossa luta”. A líder opositora, que enfrenta própria batalha política na Venezuela, expressou ainda solidariedade transnacional: “Recebam a força, o respeito e o carinho dos venezuelanos que assumimos a luta pela democracia da Bolívia como nossa”.
O pronunciamento ocorre após a decisão judicial boliviana que libertou Áñez e outros acusados no Caso Senkata, com o argumento de incompetência da justiça ordinária para processá-los. O caso segue agora para análise do Ministério Público boliviano.
O juiz responsável encaminhou o caso ao Ministério Público para que avance com um eventual julgamento de responsabilidades. Foto: captada
Comentários
Evento online ocorrerá no dia 15; interessados podem inspecionar os lotes presencialmente entre 10 e 12 de setembro no pátio da Vila Ivonete, em Rio Branco
Detran-AC anuncia leilão público na modalidade online de veículos em Rio Branco para setembro. Foto: ilustrativa
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) realizará no dia 15 de setembro de 2025 o Leilão Público nº 013/2025, com venda de veículos apreendidos por infrações de trânsito e não reclaimados por seus proprietários. O evento será realizado exclusivamente online pelo site www.wrleiloes.com.br, a partir das 9h.
Os interessados poderão inspecionar os veículos – todos com documentação regular – presencialmente nos dias 10, 11 e 12 de setembro, das 8h às 16h, no pátio do Detran localizado na Avenida Antônio da Rocha Viana, nº 2005, no bairro Vila Ivonete. Informações adicionais estão disponíveis pelos telefones (68) 99601-7911 e 0800-423-0000, ou nos sites oficiais do leiloeiro e do Detran-AC.
Comentários
Você precisa fazer login para comentar.