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Programa que obriga produtores a recuperarem áreas degradadas passa a ser regulamentado no AC
Lançamento do Programa de Regularização Ambiental foi feito ano passado e governo começa a regularizar as medidas a partir de agora.
No AC, governo cria grupo que vai atuar com novas ferramentas preservação da vegetação nativa — Foto: Reprodução/Rede Amazônica Acre
Por Alcinete Gadelha
Um grupo composto por membros de pelo menos quatro secretarias estaduais foi criado para desenvolver ações e mecanismos para definir a implementação das ações de efetivação da compensação de Reserva Legal no estado do Acre, que atua na regeneração das áreas de florestas que seria feito por meio de Cotas de Reserva Ambiental (CRA).
No ano passado, o governo fez o lançamento do Programa de Regularização Ambiental (PRA), que passa a ser regulamentado agora.
No Acre, a recuperação é feita por meio de viés econômico, no qual o estado apoia o produtor a recuperar a área por meio de regeneração, ou seja, quando é feito o isolamento e deixa a floresta sozinha se regenerar, de forma natural. Ou ele vai pegar mudas e fazer um novo plantio.
A portaria que cria o grupo foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE), da última terça-feira (28). E o grupo de trabalho vai criar os procedimentos e instrução processual para que o produtor que tem uma área de terra consolidada possa usufruir da compensação.
Para isso, eles vão avaliar e acompanhar os critérios e procedimentos técnicos e jurídicos, segundo explicou Cláudio Cavalcante Chefe do escritório do CAR/PRA da Secretaria de Meio Ambiente do Acre (Sema).
“Nós ainda não temos o dispositivo legal da compensação. Então quando fizemos nosso marco regulatório foi complicado finalizar tudo e desde de 2019 a secretaria tem se debruçado a fazer isso. O GT vai criar os procedimentos para o procedimento processual da seguinte situação e isso vai beneficiar muito os médios e os grandes. Então o produtor tem uma área de 500 hectares e ele teria que recuperar 250 hectares. Como ele já tem essa área consolidada, se ele tiver a possibilidade de usufruir da compensação é melhor, ou seja, ele procurar uma área do mesmo tamanho e ele vai fazer uma tratativa técnica e jurídica para que ele possa compensar em um outro imóvel e ali ele tem a manutenção por meio de um outro imóvel e continua fazendo o trabalho”, explicou
A portaria dá um prazo de 120 dias para apresentação aos órgãos que compõem o grupo, relatório final com a proposta de fluxos e normas para implementação das ações para efetivação da compensação de reserva legal.
“Esse grupo veio promover essa possibilidade de ter a compensação como instrumento de regularização ambiental. Os imóveis rurais hoje, para fins de financiamento, e início de atividades, as instituições pedem que elas estejam regularizadas e isso requer que elas estejam em dia com o órgão ambiental e é para isso que o grupo vai atuar para a regularização do imóvel”, acrescentou.
O grupo vai ser coordenado pela Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema) e também vai ser composto pelo Instituo de Meio Ambiente do Acre (Imac), Instituto de Terras do Acre (Iteracre) e Procuradoria Geral do Estado (PGE).
“A Sema está se debruçando através desse grupo de trabalho para fazer com que a gente melhore nosso marco regulatório que apoia o Programa de Regularização Ambiental (PRA) e todos os estados têm o seu. E ele possibilita ao produtor poder regularizar o imóvel dele”, pontuou.
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Nesta quarta-feira, dia 25, foi realizado no Ministério Público um importante encontro que marcou a apresentação e o fortalecimento do novo Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra a Mulher, iniciativa do Governo Federal em parceria com a Polícia Militar do Estado, com o apoio da Prefeitura de Assis Brasil.
A ação integra um conjunto de medidas estratégicas voltadas à redução dos índices de violência contra a mulher, promovendo a articulação entre os órgãos de segurança pública, justiça e assistência social. O objetivo é fortalecer a rede de proteção, ampliar o atendimento às vítimas e desenvolver políticas públicas mais eficazes no combate a esse tipo de crime.
A secretária municipal da Mulher, Francicleia Correia, destacou a importância da união entre os entes federativos e as instituições locais no enfrentamento à violência.
“Esse pacto representa um avanço significativo na proteção das mulheres. Quando unimos forças entre Governo Federal, Estado e Município, conseguimos ampliar a rede de apoio, fortalecer a prevenção e garantir que as vítimas tenham acolhimento e segurança”, afirmou a secretária.
A Prefeitura de Assis Brasil reafirma seu compromisso com a proteção das mulheres e o combate a qualquer forma de violência, colocando-se como parceira ativa nas ações que promovem segurança, dignidade e respeito.
A gestão municipal entende que a união entre Governo Federal, forças de segurança, Ministério Público e poder público municipal é fundamental para diminuir os índices de violência e construir uma sociedade mais justa e segura para todas.
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Deracre informa situação da obra da Orla do Rio Acre em Brasileia e aguarda regularização de convênio federal para prosseguir
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), informou nesta quarta-feira, 25, que a obra da Orla do Rio Acre, em Brasileia, está com 51,04% dos serviços executados e permanece paralisada desde abril de 2024, após a interrupção do fluxo financeiro do convênio federal. O investimento é de R$ 16,7 milhões, oriundos de emenda parlamentar do senador Márcio Bittar.
O órgão mantém acompanhamento técnico e administrativo do contrato e já adotou as providências necessárias para viabilizar a continuidade da obra. O Deracre acionou a Representação do Governo do Acre em Brasília (Repac) para solicitar ao Ministério das Cidades a regularização financeira indispensável à retomada dos serviços.
Foi elaborado relatório técnico com levantamento atualizado das condições da área e registro das intervenções executadas até a paralisação. O documento foi encaminhado à instituição financeira responsável pelo contrato para análise e encaminhamentos.
“Estamos acompanhando tecnicamente a situação. A falta de continuidade dos serviços ao longo do período pode ter influenciado no ocorrido. O relatório técnico é que vai orientar os encaminhamentos e a retomada da obra”, afirmou a presidente do Deracre, Sula Ximenes.
A proteção da margem foi executada conforme o projeto aprovado, utilizando o sistema bolsacreto, técnica que consiste na aplicação de mantas preenchidas com concreto para reforço do barranco do rio, dentro das normas de engenharia aplicáveis a esse tipo de intervenção. O Deracre destaca que, nas margens dos rios da região, são comuns os chamados “terras caídas”, fenômeno natural que provoca erosão nos barrancos em razão da dinâmica das águas. A avaliação técnica considera esse contexto e o fato de que a obra ainda não foi concluída.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Tadeu Hassem defende contratação de especialistas e comemora suspensão da terceirização do Hospital Raimundo Chaar
Deputado afirma que decisão é resultado da mobilização conjunta e reforça apoio ao fortalecimento do SUS na região de fronteira
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) defendeu a contratação de médicos especialistas para o Hospital Regional Raimundo Chaar, em Brasiléia, unidade que atende toda a regional do Alto Acre, composta por quatro municípios.
Durante reunião na Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou a iniciativa do governo do Estado em abrir diálogo sobre o modelo de gestão da unidade, o que resultou na suspensão do processo de terceirização. Para ele, a decisão representa um avanço na busca por soluções que garantam melhor atendimento à população.
Após o encerramento da reunião, Tadeu Hassem falou à imprensa e classificou o momento como uma vitória para a população do Acre, especialmente da região de fronteira. Ele ressaltou sua ligação pessoal com o hospital e reafirmou posicionamento favorável ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado afirmou que esteve na unidade há cerca de 15 dias e que foi autor da proposta de levar o debate para a Assembleia, dando mais visibilidade ao tema. Segundo ele, a suspensão do processo foi resultado da união de esforços entre sindicato, vereadores e parlamentares estaduais.
Hassem defendeu a ampliação do quadro de médicos especialistas como prioridade, mas se posicionou contra a terceirização integral do hospital nos moldes inicialmente apresentados. Para o deputado, o mais importante é garantir melhorias no atendimento sem comprometer a gestão pública da unidade.
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