Acre
Programa de Compras Governamentais é apresentado como case de sucesso durante evento de liberdade econômica
O governo do Acre por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict) apresentou, na última terça-feira, dia 28, no auditório do Sebrae, em Rio Branco, o Programa de Compras Governamentais (Comprac) como case de sucesso durante a programação de liberdade econômica promovida pelo Sebrae em parceria com a Associação dos Municípios do Acre e a Junta Comercial.
A convite, o titular da Seict, Assurbanipal Mesquita, foi um dos palestrantes do evento, que reuniu gestores de compras dos municípios do estado do Acre e regiões vizinhas, representantes da Rede Simples e do Programa ATS, este último, que sugere ações para os segmentos nos quais o município mais precisa investir ou incentivar.
“O Comprac tem recebido cada vez mais a adesão dos municípios no Acre e com as adequações da lei N° 14.133/21, que é nova Lei de Licitações, a tendência é que esse procedimento seja cada vez mais usado por gestores públicos na aquisição de produtos e serviços” explicou Mesquita.
Durante sua fala o titular da Seict destacou o modelo utilizado pelo governo do Acre no setor de confecções de uniformes escolares – como um dos cases de sucesso do Comprac – que alavancou o setor com geração de emprego e renda.
“São mais de 400 empregos diretos gerados pela aquisição dos uniformes escolares da rede estadual. As grandes malharias contratam costureiras para atender a demanda. Esse é um dos exemplos de sucesso do programa que foi ampliado através de decreto assinado pelo governador Gladson Cameli durante a Semana da Indústria deste ano”, acrescentou.
Com o novo decreto, 19 setores são beneficiados pela modalidade de compras. Entre os serviços estão as atividades de manutenção, reparação e instalação em edificações e espaços diversos – que atende demandas da construção civil – fabricação de material asfáltico e serviços afins, e serviços que atendem ainda o setor de refrigeração e de veículos.
“Há que se dizer que, com o novo decreto, os órgãos e entidades da administração direta e indireta estadual deverão priorizar a aplicação do Programa de Compras Governamentais de Incentivo às Indústrias na aquisição de produtos para utilização pela Administração Pública” concluiu.
O encontro contou ainda com a contribuição de Suely Lira, consultora do Sebrae nacional que debateu desafios e oportunidades da lei de liberdade econômica e dos consultores Rogério Bezerra e Dário Jofilly que debateram sobre inovações nas compras públicas.
Para Marcelo Macedo, da Unidade de Desenvolvimento ao Ambiente de Negócios do Sebrae-Ac, encontros como esse oportunizam novos conhecimentos, “é fundamental para o trabalho em rede e a simplificação da vida do empreendedor”, disse.
O Comprac – é o programa de compras Governamentais de incentivo às indústrias, regulamentado pela Lei Estadual N° 3889 de 22 de dezembro 2021, é o maior plano estatal de desenvolvimento regional, de fomento à geração de emprego e distribuição de renda do acre.
Fonte: Governo AC
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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