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Procuradores ameaçam deixar Lava Jato se pacote anticorrupção entrar em vigor
Agência Brasil
Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato ameaçaram hoje (30) deixar os trabalhos da operação se a proposta que prevê responsabilização de juízes e de membros do Ministério Público por crimes de abuso de autoridade entrar em vigor. A proposta, aprovada na madrugada de hoje (30) pelos deputados federais, integra o Projeto de Lei (PL) 4.850/16, que trata das medidas de combate à corrupção.
“A proposta é renunciar coletivamente, se essa proposta vier a ser sancionada pelo presidente da República”, disse o procurador Carlos Lima em entrevista coletiva na tarde de hoje (30), em Curitiba. Para o grupo, o projeto aprovado pelos deputados é uma espécie de “Lei da Intimidação”, no lugar de medidas anticorrupção.
“Os procuradores da força-tarefa da Lava Jato vêm a público manifestar repúdio ao ataque feito pela Câmara dos Deputados contra investigações e a independência de promotores, procuradores e juízes. A Câmara sinalizou o começo do fim da Lava Jato”, diz a nota divulgada pelo grupo.
De acordo com a proposta aprovada pelos deputados federais, integrantes do Ministério Público poderão responder por crime de responsabilidade se instaurarem um procedimento “sem indícios mínimos da prática de algum delito” e manifestarem opinião em meios de comunicação sobre processos em andamento. A mesma regra valerá para magistrados. A pena é de reclusão de seis meses a dois anos e multa. Qualquer cidadão poderá representar contra magistrados.
Essa proposta foi aprovada por meio de uma emenda do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que foi incluída, durante a votação, no relatório do deputado Onxy Lorenzoni (DEM-RS_.
O projeto de lei teve iniciativa popular e foi entregue no Congresso Nacional com mais de 2 milhões de assinaturas de apoio e previa dez medidas apresentadas pelo Ministério Público. Na avaliação dos procuradores, da forma como foi aprovado pelos deputados, depois de diversas alterações, o projeto é uma ferramenta que protege a corrupção.
“Fica claro com a aprovação dessa lei que a continuidade de qualquer investigação sobre poderosos, parlamentares, políticos, empresários, cria um risco pessoal para os procuradores. Somos funcionários públicos, temos uma carreira e não estaremos mais protegidos pela lei. Se acusarmos, poderemos ser acusados”, ressaltou Lima. Segundo os procuradores, a ferramenta aprovada é uma medida para intimidar o Ministério Público e o Poder Judiciário, “sob o maligno disfarce de “crimes de abuso de autoridade””.
Segundo a nota, o Congresso Nacional se aproveitou do luto nacional, causado pela queda do avião que levava a equipe da Chapecoense, para subverter o projeto inicial, apresentado pelo Ministério Público. “As 10 medidas foram rasgadas. Manteve-se a impunidade dos corruptos e poderosos, expressa no fato de que mais de 90% dos casos de corrupção que acontecem no Brasil não são punidos”, diz o documento.
“Ao chegar ao plenário [da Câmara, o projeto], foi deformado. Rasgou-se o texto da medida anticorrupção e foi aprovado um texto a favor da corrupção”, disse Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba.
A matéria ainda passará pela análise do Senado.
Janot e presidente do STF
Mais cedo, o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, também criticou as mudanças feitas pelos deputados federais no texto original do projeto de lei. Segundo Janot, as alterações colocaram o país “em marcha a ré no combate à corrupção”. De acordo com o procurador, “as 10 Medidas contra a Corrupção não existem mais”.
A presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, divulgou uma nota em que lamentou a aprovação do projeto que torna crime o abuso de autoridade para juízes e procuradores.
“A presidente do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, ministra Cármen Lúcia, reafirma seu integral respeito ao princípio da separação dos poderes. Mas não pode deixar de lamentar que, em oportunidade de avanço legislativo para a defesa da ética pública, inclua-se, em proposta legislativa de iniciativa popular, texto que pode contrariar a independência do Poder Judiciário”, diz a nota.
O que prevê o projeto
Pelo texto aprovado pelos deputados federais, juízes poderão responder por crime de responsabilidade nos seguintes casos: alterar decisão ou voto já proferido (exceto se por recurso); julgar quando estiver impedido ou suspeito; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra dignidade e decoro de suas funções; exercer outra função ou atividade empresarial; receber custas ou participação em processo; manifestar, por qualquer meio de comunicação, opinião sobre processo pendente de julgamento.
Já os promotores podem ser processados nas seguintes situações: emissão de parecer quando estiver impedido ou suspeito; se recursar a agir; proceder de modo incompatível com a dignidade e o decoro do cargo; receber honorários, percentagens ou custas processuais; exercer a advocacia; participar de sociedade empresarial; exercer qualquer outra função pública, com exceção do magistério e exercer atividade político-partidária.
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Governo pede retirada de urgência a projeto que amplia isenção do IR para até R$ 5.000
Ação destrava a pauta do Congresso Nacional
O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva pediu ao Congresso Nacional, nesta segunda-feira (5), a retirada da urgência constitucional ao projeto de lei que amplia a faixa da isenção do IR (Imposto de Renda) para quem ganha até R$ 5.000. Com isso, a pauta da Casa foi destrancada.
Com a urgência anterior, o Legislativo tinha 45 dias para analisar a proposta, prazo que terminou em 3 de maio, por isso nenhum outro projeto podia ser votado pela Casa. A retirada da urgência ocorre às vésperas da instalação da comissão especial destinada a analisar a proposta na Câmara. O relator será o ex-presidente da Câmara deputado federal Arthur Lira (PP-AL). Já o presidente do colegiado vai ser o petista Rubens Pereira Jr. (MA).
A expectativa do governo Lula é de que Câmara e Senado votem o projeto até o fim deste ano para que a medida possa valer em 1° de janeiro de 2026. A ampliação da isenção é bem vista entre parlamentares, mas enfrenta resistência na forma de compensação dos gastos com a ampliação do benefício. O impacto estimado pela Fazenda é de R$ 25,8 bilhões.
Nos bastidores, o principal questionamento se volta para a forma de compensação da medida. A ideia é garantir que a ação possa ser aplicada sem interferir nos gastos públicos e sem aumentar impostos.
Uma das sugestões enviadas pelo governo é a cobrança da taxação dos super-ricos — com aplicação de tributo de 10% a quem ganha mais de R$ 50 mil. Outra frente dentro do Congresso sugere que esse patamar de valor passe para R$ 150 mil por mês.
A contraproposta já foi apresentada formalmente pelo partido de Arthur Lira (PP-AL), ex-presidente da Câmara e indicado para ser o responsável pela construção do projeto entre deputados.
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Mais de mil presos no Acre poderiam ter pena reduzida por tráfico privilegiado, aponta CNJ
A medida permitiria uma avaliação mais precisa do perfil da pessoa presa e, eventualmente, a aplicação imediata de alternativas penais

O CNJ aponta que o uso deste recurso legal pode ser uma das principais ferramentas para enfrentar a superlotação e as condições precárias das penitenciárias, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. Foto: internet
Um estudo inédito do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) indica que mais de 1.039 pessoas presas no Acre por tráfico de drogas poderiam ter suas penas revistas com base na figura do tráfico privilegiado, uma modalidade legal que reduz a pena de prisão para réus primários sem vínculo com o crime organizado. Ao todo, 4.369 pessoas estão atualmente presas no estado por envolvimento com o tráfico.
A aplicação do tráfico privilegiado pode reduzir a pena para menos de cinco anos, o que permite que a pessoa cumpra a punição fora da prisão, por meio de medidas alternativas, como prestação de serviços à comunidade. O CNJ aponta que o uso deste recurso legal pode ser uma das principais ferramentas para enfrentar a superlotação e as condições precárias das penitenciárias, especialmente nas regiões Norte e Nordeste.
Para se enquadrar nessa modalidade, a pessoa deve ser réu primário, ter bons antecedentes e não apresentar envolvimento com facções ou outras atividades criminosas. O estudo analisou 378 mil condenações por tráfico em todo o país, com base em dados de abril de 2024. Desses, cerca de 110 mil eram réus primários, o que levanta o alerta para erro de enquadramento judicial.
No Acre, isso significa que quase um em cada quatro presos por tráfico (23,7%) poderia estar em liberdade ou cumprindo pena em regime aberto.
A recomendação do CNJ é que os tribunais passem a identificar os casos com possibilidade de tráfico privilegiado já nas audiências de custódia, logo após a prisão em flagrante. A medida permitiria uma avaliação mais precisa do perfil da pessoa presa e, eventualmente, a aplicação imediata de alternativas penais.
A expectativa é de que o CNJ publique, ainda neste ano, novas diretrizes para padronizar a aplicação da lei e evitar decisões subjetivas ou vagas por parte do Judiciário. De acordo com um estudo do Ipea citado pelo relatório, 47,6% das negativas de enquadramento no tráfico privilegiado se baseiam em justificativas genéricas sobre uma suposta “dedicação à atividade criminosa”.
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Hugo Motta diz que há consenso de que houve ‘exagero’ nas penas pelo 8/1
De acordo com o deputado, com o projeto, há uma possibilidade de que alguns presos já possam voltar para suas casas, a depender do cumprimento de parte da pena

Deputado Hugo Motta revelou que Câmara analisa projeto de readequação das penas a condenados do 8/1. Foto: Mario Agra/Agência Câmara
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que há consenso no Congresso Nacional e no Judiciário de que houve exagero na aplicação de parte das penas para condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023. Segundo o presidente da Casa, os deputados discutem um projeto de “readequação” das penas.
As declarações ocorreram nesta segunda-feira, 5, em entrevista ao programa Bom Dia Paraíba, da afiliada da TV Globo na Paraíba.
“Eu vejo a questão da anistia como uma pauta que precisa ser discutida com muita serenidade. Não vai ser com arroubos, com atropelos, que nós vamos resolver essa situação. Porque o que é que há na sociedade, o que é que há no Congresso, e eu diria até dentro do próprio Judiciário, de consenso nesse tema? É que há penas exageradas para pessoas que não mereciam essas penas”, afirmou.
Motta prosseguiu: “Nós precisamos discutir como resolver isso, até para que não sejamos injustos para com pessoas que não participaram do planejamento daquele ato de 8 de janeiro, que não financiaram esse movimento que nós infelizmente vivemos”.
Segundo o presidente da Câmara, está sendo discutida uma “readequação” das penas a partir de um projeto de lei na Câmara. Ele não mencionou se a proposta é a mesma que o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), vem costurando no Congresso.
“É essa a discussão que nós temos feito para poder, de certa forma, resolver essa situação, poder fazer uma discussão sobre essas penas. A partir daí, um projeto que possa fazer essa readequação”, disse.
De acordo com o deputado, com o projeto, há uma possibilidade de que alguns presos já possam voltar para suas casas, a depender do cumprimento de parte da pena. O parlamentar, no entanto, ainda não indicou quando vai pautar o requerimento de urgência para o projeto de lei da anistia. O pedido já foi protocolado pela bancada do PL.
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