Acre
Procurador de justiça do Acre aparece como um dos beneficiados em distribuição ilegal de terras
Wania Pinheiro, Agência ContilNet
O Fantástico mostrou as terras adquiridas pelo procurador Wilian João Silva
“Os repórteres do Fantástico mostram uma grande farra na distribuição de terras da reforma agrária”. A frase foi usada como chamada para uma reportagem especial feita pelo Fantástico, da TV Globo, que falou sobre distribuição ilegal de terras nas regiões Norte e Sudeste do Brasil.
A reportagem, de cerca de 15 minutos, foi um dos destaques da edição de domingo (3). A primeira reportagem especial de 2016 tomou grande parte do principal jornalístico da TV Globo e trouxe, logo nos primeiros minutos, imagens da fachada do Ministério Público do Acre.
O procurador disse que a terra está em nome de sua esposa, Elza Maria
“Enquanto trabalhadores rurais passam muito tempo esperando por um lote, empresários, autoridades públicas e até gente morta receberam áreas do governo, sem gastar um tostão. Segundo a Controladoria-Geral da União, há 76 mil lotes com indícios de fraude, quase 8% do total concedido nos últimos 20 anos”.
A matéria foi ilustrada com a história de José e Janice, casal de agricultores que sonha, há 9 anos, com a contemplação de terras da reforma. “Eles até tem direito, mas ainda não realizaram o sonho, ao contrário de grandes empresários, que levam vida de luxo, e não pagaram nada pelas terras”, destaca o repórter do Fantástico, Maurício Ferraz, que esteve na capital, Rio Branco, para investigar a denúncia.
A reportagem do programa percorreu propriedades no Acre, Tocantins, São Paulo e Pará. No Estado, professores universitários, funcionários de prefeituras, e até um procurador de justiça podem estar envolvidos em esquemas de fraude.
Willians João Silva e Elza Maria Silva, marido e mulher, aparecem como assentados desde 2000. O problema é que Willians é procurador de justiça – com salário de, aproximadamente, R$ 30 mil – e funcionário público.
“o procurador fica com área privilegiada. Primeiro, porque fica há 30 km da capital, Rio Branco. Segundo, porque, para chegar aqui, nem precisa pegar estradas de terra: a fazenda fica as margens de uma das principais rodovias do estado”.
Por telefone, o procurador garantiu que as terras estão no nome da mulher dele. “Porque eu sou proibido, não posso ter terra. Então, o Incra procura intimar ela, não me intima”.
Ele ainda afirma que a esposa indicou parentes na hora de ser beneficiada com lotes. “Ela indicou uma irmã, duas irmãs, um sobrinho e mais, parece, um amigo em comum que nós temos”. Em carta, o procurador afirma que a informação é inverídica e pediu que a entrevista não fosse divulgada.
Por entender que a pauta é de interesse público, a editoria do Fantástico exibiu a reportagem e divulgou o áudio. O Incra pode exigir que o procurador devolva os lotes. Mais de 120 mil famílias estão em fila para ser beneficiado pela reforma.
Confira a reportagem completa clicando AQUI
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Nesta segunda-feira, o Centro de Hematologia e Hemoterapia do Acre (Hemoacre) não terá atendimento ao público. A suspensão ocorre em razão da realização de serviços de dedetização e manutenção elétrica na unidade.
De acordo com o Hemoacre, as intervenções fazem parte do cronograma de manutenção preventiva e têm como objetivo garantir a segurança, as condições sanitárias e a qualidade dos serviços prestados à população.
O atendimento será retomado normalmente na terça-feira, com funcionamento no horário habitual, das 7h às 18h.
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Resolução amplia exigências de transparência, rastreabilidade e controle social sobre o uso de recursos públicos
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) publicou novas diretrizes que passam a disciplinar a execução das emendas parlamentares estaduais e municipais, com foco no fortalecimento da transparência, da rastreabilidade e do controle social sobre a aplicação dos recursos públicos. As medidas entram em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026 e foram comunicadas oficialmente ao Governo do Estado e às prefeituras por meio do Ofício Circular nº 53/2025, assinado pela presidente da Corte, conselheira Dulcinéa Benício.
As normas estão previstas na Resolução TCE/AC nº 133/2025, publicada no Diário Eletrônico de Contas em dezembro, e tratam da fiscalização e do acompanhamento da execução das emendas parlamentares. O texto está alinhado à Constituição Federal, às decisões do Supremo Tribunal Federal — com destaque para a ADPF 854 — e às orientações dos órgãos nacionais de controle.
De acordo com o TCE-AC, a partir de 2026 a execução orçamentária e financeira das emendas ficará condicionada ao cumprimento integral das exigências de transparência e rastreabilidade. Entre os principais pontos está a obrigatoriedade de ampla divulgação, em meio digital e de acesso público, de informações detalhadas sobre as emendas, incluindo autoria, valores, objeto, beneficiários, local de aplicação, cronograma e estágio de execução.
A Resolução também determina a identificação e o rastreamento das despesas desde a origem da emenda até o beneficiário final, o uso de sistemas orçamentários e financeiros que permitam o acompanhamento completo da execução, a adoção de conta bancária específica para a movimentação dos recursos, quando aplicável, e a integração dos sistemas locais com plataformas federais e estaduais. Além disso, todos os documentos relacionados à execução — como empenhos, liquidações, pagamentos, contratos e notas fiscais — deverão ser disponibilizados em transparência ativa.
O Tribunal orienta ainda que estados e municípios promovam, ainda em 2025, as adequações necessárias em seus sistemas e rotinas administrativas para garantir o cumprimento das novas exigências no ano seguinte. Algumas medidas deverão ser adotadas de forma imediata, como condição provisória para a execução das emendas a partir de janeiro de 2026.
Outro ponto destacado é que, no prazo máximo de seis meses após a publicação da Resolução, todas as medidas voltadas à transparência e à rastreabilidade deverão estar completamente implementadas. O TCE-AC poderá solicitar aos gestores a apresentação de um plano de ação com diagnóstico da situação atual, cronograma de execução, responsáveis pelas providências e estratégias de integração dos sistemas.
O Tribunal alerta que o descumprimento das regras poderá resultar na aplicação das sanções previstas na legislação vigente, sem prejuízo de outras medidas de controle. Com a iniciativa, o TCE-AC reforça o compromisso com a boa governança, a correta aplicação dos recursos públicos e o fortalecimento da confiança da sociedade na gestão orçamentária.
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A Prefeitura de Feijó publicou o Decreto nº 257, de 11 de dezembro de 2025, que estabelece o recesso administrativo de final de ano no âmbito da Administração Pública Municipal. A medida tem como objetivo organizar o funcionamento dos órgãos municipais durante o período festivo, garantindo o planejamento interno e a continuidade dos serviços essenciais. O documento foi publicado na edição do Diário Oficial nesta segunda-feira, 15.
De acordo com o decreto, o recesso seguirá o seguinte calendário: 24 de dezembro, ponto facultativo; 25 de dezembro, feriado nacional de Natal; 26 de dezembro (sexta-feira), ponto facultativo; 29 e 30 de dezembro, ponto facultativo; 31 de dezembro, ponto facultativo; 1º de janeiro, feriado nacional de Confraternização Universal; e 2 de janeiro (sexta-feira), ponto facultativo. Nos dias 27 e 28 de dezembro, assim como 3 e 4 de janeiro, por se tratarem de sábado e domingo, não haverá expediente administrativo. O retorno das atividades normais está previsto para o dia 5 de janeiro de 2026.
O decreto ressalta que, durante o período de recesso, não haverá paralisação dos serviços essenciais, que deverão funcionar normalmente conforme escalas definidas pelos respectivos secretários municipais.
Ainda conforme o documento, as secretarias municipais deverão organizar escalas de trabalho para assegurar o atendimento mínimo necessário e evitar prejuízos ao andamento dos processos administrativos.
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