Acre
Procurador de justiça do Acre aparece como um dos beneficiados em distribuição ilegal de terras
Wania Pinheiro, Agência ContilNet
O Fantástico mostrou as terras adquiridas pelo procurador Wilian João Silva
“Os repórteres do Fantástico mostram uma grande farra na distribuição de terras da reforma agrária”. A frase foi usada como chamada para uma reportagem especial feita pelo Fantástico, da TV Globo, que falou sobre distribuição ilegal de terras nas regiões Norte e Sudeste do Brasil.
A reportagem, de cerca de 15 minutos, foi um dos destaques da edição de domingo (3). A primeira reportagem especial de 2016 tomou grande parte do principal jornalístico da TV Globo e trouxe, logo nos primeiros minutos, imagens da fachada do Ministério Público do Acre.
O procurador disse que a terra está em nome de sua esposa, Elza Maria
“Enquanto trabalhadores rurais passam muito tempo esperando por um lote, empresários, autoridades públicas e até gente morta receberam áreas do governo, sem gastar um tostão. Segundo a Controladoria-Geral da União, há 76 mil lotes com indícios de fraude, quase 8% do total concedido nos últimos 20 anos”.
A matéria foi ilustrada com a história de José e Janice, casal de agricultores que sonha, há 9 anos, com a contemplação de terras da reforma. “Eles até tem direito, mas ainda não realizaram o sonho, ao contrário de grandes empresários, que levam vida de luxo, e não pagaram nada pelas terras”, destaca o repórter do Fantástico, Maurício Ferraz, que esteve na capital, Rio Branco, para investigar a denúncia.
A reportagem do programa percorreu propriedades no Acre, Tocantins, São Paulo e Pará. No Estado, professores universitários, funcionários de prefeituras, e até um procurador de justiça podem estar envolvidos em esquemas de fraude.
Willians João Silva e Elza Maria Silva, marido e mulher, aparecem como assentados desde 2000. O problema é que Willians é procurador de justiça – com salário de, aproximadamente, R$ 30 mil – e funcionário público.
“o procurador fica com área privilegiada. Primeiro, porque fica há 30 km da capital, Rio Branco. Segundo, porque, para chegar aqui, nem precisa pegar estradas de terra: a fazenda fica as margens de uma das principais rodovias do estado”.
Por telefone, o procurador garantiu que as terras estão no nome da mulher dele. “Porque eu sou proibido, não posso ter terra. Então, o Incra procura intimar ela, não me intima”.
Ele ainda afirma que a esposa indicou parentes na hora de ser beneficiada com lotes. “Ela indicou uma irmã, duas irmãs, um sobrinho e mais, parece, um amigo em comum que nós temos”. Em carta, o procurador afirma que a informação é inverídica e pediu que a entrevista não fosse divulgada.
Por entender que a pauta é de interesse público, a editoria do Fantástico exibiu a reportagem e divulgou o áudio. O Incra pode exigir que o procurador devolva os lotes. Mais de 120 mil famílias estão em fila para ser beneficiado pela reforma.
Confira a reportagem completa clicando AQUI
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Defesa Civil monitora situação e prepara abrigos, mas ainda não há retirada de famílias
O nível do Rio Juruá atingiu 13,61 metros nesta terça-feira (31), em Cruzeiro do Sul, impactando cerca de 6.600 pessoas em 26 bairros, comunidades rurais e vilas, segundo a Defesa Civil Municipal. Até o momento, não houve necessidade de retirada de famílias de suas residências.
Entre os bairros afetados estão Remanso, Várzea, Olivença, Miritizal, Beira Rio, Lagoa, Manoel Terças, Cruzeirinho, São Salvador, Saboeiro e Centro.
Também foram atingidas comunidades rurais como Centrinho, Tapiri, Humaitá do Moa, Praia Grande, Laguinho, Florianópolis, Laguinho do Carvão, Estirão do Remanso, São Luiz, Lago do Sacado, Simpatia e Ramal do Escondido.
As vilas Lagoinha, Assis Brasil e Santa Rosa também registraram pontos de alagamento.
Além do Juruá, outros rios da região apresentam nível elevado, como o Rio Croa, o Juruá Mirim e o Rio Valparaíso.
Na manhã desta terça-feira, o coordenador de desastres da Defesa Civil Municipal, Iranilson Neri, informou que equipes da Prefeitura se reúnem para alinhar medidas de apoio às famílias atingidas. Em seguida, devem ser anunciados os primeiros locais que poderão servir como abrigo, caso haja necessidade de remoção de moradores.
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Recursos serão destinados às áreas de finanças, infraestrutura e procuradoria, com foco em manutenção, obras e desapropriações
A Prefeitura de Rio Branco publicou, nesta terça-feira (31), três decretos que autorizam a abertura de créditos suplementares ao orçamento municipal de 2026, totalizando R$ 766.579,16. Os recursos serão utilizados para reforçar dotações em diferentes áreas da administração pública.
O Decreto nº 605 prevê a abertura de crédito no valor de R$ 1.479,16 para a Secretaria Municipal de Finanças (Sefin), destinado à manutenção do Sistema de Gestão Tributária – Simples Nacional. O montante será compensado por anulação de dotações voltadas à modernização da administração tributária, garantindo a continuidade de serviços e suporte ao sistema.
Já o Decreto nº 606 autoriza a liberação de R$ 530 mil para a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Mobilidade Urbana (Seinfra). Os recursos serão aplicados em obras de pavimentação de vias urbanas e na modernização do transporte público, incluindo a aquisição de equipamentos e materiais permanentes para a RBTrans. A compensação ocorrerá por meio de remanejamento interno da própria secretaria.
O Decreto nº 607, por sua vez, abre crédito suplementar de R$ 235.100,00 para a Procuradoria Geral do Município (PGM), com foco na aquisição e desapropriação de imóveis. O valor será compensado por anulação de dotações da Seinfra anteriormente destinadas à construção de equipamentos públicos.
Segundo a gestão municipal, as medidas mantêm o equilíbrio orçamentário e permitem o ajuste de recursos conforme as demandas prioritárias da administração.
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Nova norma utiliza tecnologia de satélite para agilizar fiscalização ambiental e responsabilizar infratores
O Instituto de Meio Ambiente do Acre e a Secretaria de Estado de Meio Ambiente publicaram, nesta terça-feira (31), a Instrução Normativa Conjunta nº 1, que regulamenta o procedimento administrativo de embargo remoto em áreas com desmatamento, exploração florestal ou uso irregular do fogo em imóveis rurais no estado.
A medida tem como objetivo estabelecer critérios técnicos e fluxos operacionais mais ágeis, garantindo maior eficiência, transparência e celeridade nas ações de fiscalização ambiental.
A norma se baseia em dispositivos legais como o artigo 225 da Constituição Federal, a Lei nº 9.605/1998 e o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), além de legislações estaduais, como a Lei nº 4.395/2024 e o Decreto nº 9.025/2018.
Monitoramento por satélite
De acordo com a instrução normativa, o embargo remoto será realizado com base em geotecnologias e sensoriamento remoto, utilizando imagens de satélite e cruzamento de dados de sistemas oficiais como o Cadastro Ambiental Rural, SIGEF, MapBiomas Alerta, INPE, SINAFLOR e SNCI.
A medida tem caráter preventivo e busca interromper infrações ambientais, evitar ganhos econômicos ilegais, prevenir novos danos e garantir a recuperação das áreas degradadas, além de responsabilizar administrativamente os infratores.
Como funciona o procedimento
O processo tem início com a identificação de desmatamento, degradação ou queimadas, por meio de monitoramento remoto ou denúncias. Após validação técnica, é elaborado um Laudo Técnico de Constatação, que fundamenta o embargo e a notificação dos responsáveis.
Nos casos de imóveis cadastrados no CAR, os proprietários ou possuidores podem apresentar defesa administrativa. Caso a defesa seja rejeitada ou não apresentada, o embargo se torna definitivo, com aplicação de Auto de Infração e possível comunicação ao Ministério Público.
Já em áreas sem cadastro ou com autoria não identificada, o Imac poderá aplicar embargo preventivo, com publicação de edital e prazo de 20 dias para manifestação de interessados.
Todos os polígonos embargados passam a integrar a base pública do sistema eletrônico do Imac e são monitorados continuamente por satélite.
Regularização e suspensão do embargo
A norma também prevê a possibilidade de suspensão temporária do embargo mediante adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) ou assinatura de Termo de Compromisso Ambiental (TCA), desde que o responsável inicie a recuperação da área ou regularize a atividade.
A revogação definitiva do embargo só ocorrerá após comprovação técnica da recuperação ambiental e cumprimento das obrigações legais.
Áreas prioritárias
Entre as áreas consideradas prioritárias para aplicação do embargo remoto estão:
- Locais com desmatamento recente e acelerado;
- Unidades de conservação e áreas de preservação permanente;
- Territórios de povos e comunidades tradicionais;
- Regiões com alta incidência de infrações ambientais;
- Áreas de difícil acesso, onde a fiscalização presencial é limitada.
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