Acre
PROCON de Brasiléia pode fiscalizar abuso de preços em bebidas alcoólicas e alimentos de bares e balneários
O PROCON de Brasiléia tem o poder de realizar fiscalização para garantir que as empresas estejam aderindo aos princípios éticos de preços estabelecidos pela legislação brasileira, a fiscalização pode ser realizada por iniciativa do próprio órgão ou por denuncias de populares locais.
Base Legal:
O PROCON baseia suas ações na Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas abusivas e assegura a proteção dos direitos do consumidor. Especificamente, os artigos 39, V e X, e o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste), são instrumentos legais essenciais para a atuação do PROCON contra abusos de preços.
- Artigo 39, V e X, do CDC:
- V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
- X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
- Artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste):
- Configuração de infração contra a ordem econômica quando há abuso do poder econômico, aumento arbitrário de lucros ou exercício de posição dominante.
Ações do PROCON:
O PROCON de Brasiléia tem o poder de realizar auditorias detalhadas nas empresas locais, especialmente em Epitaciolândia e Brasiléia, para verificar a conformidade com os preços estabelecidos. Suas ações incluem:
- Notificação: Empresas identificadas com práticas abusivas são notificadas a prestar esclarecimentos detalhados sobre a formação de seus preços.
- Fiscalização In Loco: Agentes do PROCON estão realizando fiscalizações presenciais para verificar os preços praticados e garantir que não haja elevações injustificadas.
- Multa e Penalidades: Empresas que forem consideradas em violação à legislação poderão ser multadas, conforme estipulado pelo CDC. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e podem ser acumulativas.
Consequências para Empresas de Epitaciolândia e Brasiléia:
Empresas que forem flagradas praticando abusos de preços podem enfrentar diversas consequências, incluindo:
- Multa Financeira: Multas substanciais podem ser aplicadas, podendo afetar significativamente os lucros da empresa.
- Suspensão de Atividades: Em casos mais graves, o PROCON pode recomendar a suspensão temporária das atividades comerciais da empresa.
- Processos Legais: Em situações extremas, as empresas podem enfrentar processos legais, com a possibilidade de penalidades mais severas.
O caso também poderá ser aplicado em bares, balneários e restaurantes que cobram valores acima da media do preço em cervejas (seja por unidade, caixinha ou balde), outros produtos líquidos e alimentos. Também se enquadra os comércios que obrigam o cliente a pagar “taxa de despesa” que é quando o consumidor compra algo, não consome o produto todo e é obrigado a pagar de novo pelo produto que já efetuou o pagamento, uma pratica irregular e muito comum que é imposto por donos de empresas.
Empresas que não se adequam as conformidades necessárias relacionadas a forma de venda e o valor que um produto é vendido podem ser pegas de surpresas pelo órgão fiscalizador e sofrer as penalidades destacadas acima.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ ACRE) deveria ter sede em Epitaciolândia, no entanto, o Termo de Cooperação número 03/ 2022, foi firmado entre Governo do Estado e Prefeitura de Brasiléia sendo então instalada sua sede no mesmo local em que funciona a Secretaria de Agricultura de Brasiléia, local onde é possível realizar as denuncias de forma presencial.
A ação do PROCON visa não apenas proteger os consumidores contra práticas abusivas, mas também promover um ambiente de comércio justo e ético na região.
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O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, participou nesta terça-feira (17) de um importante seminário sobre Educação Indígena e do Campo, realizado na sede da Secretaria de Estado de Educação (SEE), em Rio Branco. O evento foi promovido pela deputada federal Socorro Neri, em parceria com o Governo do Estado, por meio do secretário de Educação Aberson Carvalho.
Durante o encontro, foram debatidas políticas públicas para fortalecer o ensino nas zonas rurais e nas comunidades indígenas do Acre. A deputada Socorro Neri destacou a importância de buscar soluções mesmo diante de cenários desafiadores. “É na crise que temos que ter soluções”, afirmou.
Assis Brasil tem atualmente 20 escolas indígenas, que são de responsabilidade do Estado, além de diversas escolas rurais cujas gestões são compartilhadas entre Município e Estado. O prefeito Jerry Correia destacou que, embora o município atue com responsabilidade, não tem condições de arcar sozinho os custos necessários para garantir uma educação de qualidade.
“É fundamental mantermos essa parceria com o Governo do Estado para que possamos oferecer aos nossos alunos e professores melhores estruturas e condições de ensino. Estamos fazendo nossa parte, mas precisamos de apoio”, ressaltou Jerry.
Desde o início da gestão, a Prefeitura de Assis Brasil tem reconstruído e reformado escolas da zona rural, como as unidades das comunidades Museu, Derretido e Recife. O prefeito reafirmou seu compromisso com a melhoria da educação, especialmente nas áreas mais afastadas. “Nossa demanda é grande, mas nosso desejo é ainda maior: ter escolas com estruturas dignas para nossas crianças e jovens, tanto na cidade quanto nas comunidades rurais e indígenas”, concluiu.
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Manifestações ocorrem em várias cidades, incluindo Rio Branco, com críticas ao governo por atraso na implementação do PCCR e falta de valorização da categoria
A mobilização desta terça-feira é mais um capítulo na cobrança de melhorias estruturais e valorização dos servidores da saúde pública no Acre. Foto: captada
Brasiléia/AC – Servidores da saúde do Acre realizaram uma manifestação nesta terça-feira (17) em frente ao Hospital Regional do Alto Acre, em Brasiléia, para cobrar do governo estadual a conclusão e envio à Assembleia Legislativa do novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR). O protesto, organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Estado do Acre (Sintesac), integra uma paralisação de advertência aprovada em assembleia e se repetiu em outras cidades, como Rio Branco.
De acordo com Jean Lunier, presidente do Sintesac, o governo contratou uma consultoria por R$ 1 milhão para elaborar o PCCR, mas recuou na implementação, alegando restrições orçamentárias. “Chegou no momento certo, e o governo simplesmente disse que não tem espaço, que o limite ultrapassou”, criticou.
Lunier também denunciou as condições precárias de trabalho, agravadas pelo aumento de síndromes gripais no estado. “As unidades estão lotadas, e o servidor segue trabalhando sem o devido reconhecimento. O governo precisa valorizar os trabalhadores”, afirmou.
O movimento ocorre em diversas regiões, de Assis Brasil ao Vale do Juruá, em resposta ao descumprimento de promessas governamentais. “Esse protesto é em todo o estado porque o governo não cumpriu com sua palavra”, destacou o sindicalista.
Em Rio Branco os servidores realizaram a manifestação em frente a Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) para cobrar do Governo do Estado a conclusão e o envio à Casa do novo PCCR da categoria. Foto: captada
Veja vídeo reportagem:
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Foto: David Medeiros
Durante a manifestação realizada nesta terça-feira (17), servidores da Secretaria de Estado de Saúde do Acre voltaram a cobrar do governo estadual o reajuste do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), reivindicação histórica da categoria. A concentração começou na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), passou pela sede da Secretaria de Saúde (Sesacre) e seguiu até a Casa Civil, em caminhada pelas ruas do Centro de Rio Branco.
O ato, descrito como pacífico e organizado, reúne servidores de diversas unidades e contou com o apoio de sindicatos e parlamentares. Um dos que acompanharam o percurso foi o deputado estadual Adailton Cruz (PSB), que reforçou a legitimidade das reivindicações e cobrou providências do Executivo.
Foto: David Medeiros
“Primeiro, parabenizar os trabalhadores de saúde, das entidades sindicais. Esse movimento é para deixar claro para o Governo do Estado e à Secretaria de Saúde que os trabalhadores da saúde não abrem mão da recomposição integral do PCCR. Um plano que há 25 anos a saúde sonha para se concretizar. Ainda falta ser reajustado, concluído e mandado para a Casa Civil”, declarou o parlamentar.
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