Acre
PROCON de Brasiléia pode fiscalizar abuso de preços em bebidas alcoólicas e alimentos de bares e balneários
O PROCON de Brasiléia tem o poder de realizar fiscalização para garantir que as empresas estejam aderindo aos princípios éticos de preços estabelecidos pela legislação brasileira, a fiscalização pode ser realizada por iniciativa do próprio órgão ou por denuncias de populares locais.
Base Legal:
O PROCON baseia suas ações na Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas abusivas e assegura a proteção dos direitos do consumidor. Especificamente, os artigos 39, V e X, e o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste), são instrumentos legais essenciais para a atuação do PROCON contra abusos de preços.
- Artigo 39, V e X, do CDC:
- V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
- X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
- Artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste):
- Configuração de infração contra a ordem econômica quando há abuso do poder econômico, aumento arbitrário de lucros ou exercício de posição dominante.
Ações do PROCON:
O PROCON de Brasiléia tem o poder de realizar auditorias detalhadas nas empresas locais, especialmente em Epitaciolândia e Brasiléia, para verificar a conformidade com os preços estabelecidos. Suas ações incluem:
- Notificação: Empresas identificadas com práticas abusivas são notificadas a prestar esclarecimentos detalhados sobre a formação de seus preços.
- Fiscalização In Loco: Agentes do PROCON estão realizando fiscalizações presenciais para verificar os preços praticados e garantir que não haja elevações injustificadas.
- Multa e Penalidades: Empresas que forem consideradas em violação à legislação poderão ser multadas, conforme estipulado pelo CDC. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e podem ser acumulativas.
Consequências para Empresas de Epitaciolândia e Brasiléia:
Empresas que forem flagradas praticando abusos de preços podem enfrentar diversas consequências, incluindo:
- Multa Financeira: Multas substanciais podem ser aplicadas, podendo afetar significativamente os lucros da empresa.
- Suspensão de Atividades: Em casos mais graves, o PROCON pode recomendar a suspensão temporária das atividades comerciais da empresa.
- Processos Legais: Em situações extremas, as empresas podem enfrentar processos legais, com a possibilidade de penalidades mais severas.
O caso também poderá ser aplicado em bares, balneários e restaurantes que cobram valores acima da media do preço em cervejas (seja por unidade, caixinha ou balde), outros produtos líquidos e alimentos. Também se enquadra os comércios que obrigam o cliente a pagar “taxa de despesa” que é quando o consumidor compra algo, não consome o produto todo e é obrigado a pagar de novo pelo produto que já efetuou o pagamento, uma pratica irregular e muito comum que é imposto por donos de empresas.
Empresas que não se adequam as conformidades necessárias relacionadas a forma de venda e o valor que um produto é vendido podem ser pegas de surpresas pelo órgão fiscalizador e sofrer as penalidades destacadas acima.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ ACRE) deveria ter sede em Epitaciolândia, no entanto, o Termo de Cooperação número 03/ 2022, foi firmado entre Governo do Estado e Prefeitura de Brasiléia sendo então instalada sua sede no mesmo local em que funciona a Secretaria de Agricultura de Brasiléia, local onde é possível realizar as denuncias de forma presencial.
A ação do PROCON visa não apenas proteger os consumidores contra práticas abusivas, mas também promover um ambiente de comércio justo e ético na região.
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Tião Bocalom convoca coletiva para anunciar possível candidatura ao governo do Acre na próxima segunda-feira (19)
Prefeito de Rio Branco convocou imprensa para evento na Acisa; decisão pode gerar “fogo amigo” no PL e afetar aliança de Márcio Bittar com Gladson Cameli
Prefeito de Rio Branco se reúne com imprensa na segunda-feira (19); decisão deve impactar alianças e forçar escolha de Márcio Bittar entre partido e acordo com Cameli. Foto: captada
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom (PL), anunciará oficialmente possível pré-candidatura ao governo do Acre na próxima segunda-feira (19), em entrevista coletiva marcada para as 9h no auditório da Associação Comercial, Industrial, de Serviço e Agrícola do Acre (Acisa). A decisão é aguardada com expectativa por aliados e opositores e deve reconfigurar o cenário político estadual.
Na última terça (13), Bocalom já havia adiantado em entrevista exclusiva à GAZETA que o anúncio ocorreria em breve. Agora, a confirmação oficial poderá criar um “fogo amigo” dentro do PL, já que o senador Márcio Bittar, em busca da reeleição, pretende manter aliança com o governador Gladson Cameli (PP), que apoia a vice-governadora Mailza Assis como candidata ao governo.
O movimento do prefeito também abre incógnitas sobre a viabilidade do apoio formal do partido a sua candidatura majoritária, em um ano em que a disputa estadual promete ser marcada por divisões dentro da própria base aliada ao governo atual.
A pré-candidatura de Bocalom (PL) ao governo do Acre coloca o senador Márcio Bittar (PL) em um dilema político: manter a aliança com o governador Gladson Cameli (PP). Foto: captada
A pré-candidatura do prefeito Tião Bocalom (PL) ao governo do Acre coloca o senador Márcio Bittar (PL) em um dilema político: manter a aliança com o governador Gladson Cameli (PP), que apoia a vice-governadora Mailza Assis para o Palácio Rio Branco e busca eleger-se ao Senado, ou seguir a orientação do partido e apoiar o chefe do Executivo municipal.
Nos bastidores, cogita-se que Bittar poderia, alternativamente, apoiar a candidatura de Alan Rick (Republicanos), que lidera as pesquisas de intenção de voto. Diante da indefinição, representantes do PL não devem comparecer à coletiva de Bocalom na segunda-feira (19).
Se confirmada a candidatura, Bocalom precisará deixar a prefeitura de Rio Branco, passando o cargo ao vice Alysson Bestene (PP), e reorganizar sua base para disputar o governo em um cenário já marcado por divisões dentro da atual aliança governista.
A decisão de Bocalom coloca o senador Márcio Bittar (PL) em uma encruzilhada: manter a aliança com o governador Gladson Cameli (PP), que apoia a vice-governadora Mailza Assis ao governo. Foto: captada
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A diretoria do Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Acre (Sinjac) realizou, na tarde desta quinta-feira, 15, uma visita ao repórter cinematográfico Jailson Fernandes, em sua residência, em Rio Branco. O encontro teve caráter solidário e marcou o retorno do profissional para casa após receber alta médica na última terça-feira, 13, quando deixou o Pronto-Socorro depois de um período de internação que mobilizou amigos, colegas de profissão e a sociedade.
O presidente do Sinjac, Luiz Cordeiro, destacou a importância do apoio coletivo no momento delicado enfrentado por Jailson. Segundo ele, a mobilização em torno do profissional demonstra a força da categoria e o espírito de união entre os trabalhadores da Comunicação. Cordeiro ressaltou ainda que o sindicato acompanha de perto situações como essa e reforçou o compromisso da entidade com a valorização e o bem-estar dos jornalistas e profissionais da área.
Visivelmente emocionado, Jailson Fernandes agradeceu o carinho recebido desde o início do problema de saúde. Logo após sair da unidade hospitalar, ele gravou um vídeo no qual fez questão de agradecer pelas orações, mensagens de apoio e, principalmente, pelas doações de sangue, que foram fundamentais para o sucesso do tratamento.
O repórter cinematográfico destacou que a corrente de solidariedade formada em seu favor acabou beneficiando também outros pacientes atendidos pelo sistema de saúde. “Esse gesto não foi só por mim, ajudou muita gente que também precisava”, enfatizou.
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Previsão inclui até 50 mm de chuva e ventos de 60 km/h; estado pode ter alagamentos, quedas de árvores e interrupções de energia
O alerta, classificado como Perigo Potencial, começou a valer às 9h15 e segue até 23h59. De acordo com o Inmet, são esperadas chuvas entre 20 e 30 milímetros por hora. Foto: captada
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um alerta amarelo de chuvas intensas para todo o Acre nesta sexta-feira (16). O aviso, válido das 9h15 até 23h59, prevê precipitações entre 20 e 30 mm por hora, podendo acumular 50 mm ao longo do dia, além de ventos de 40 a 60 km/h.
Embora classificado como perigo potencial de baixo a moderado, o órgão alerta para risco de alagamentos pontuais, queda de galhos, descargas elétricas e interrupção no fornecimento de energia, especialmente em áreas mais vulneráveis.
O Inmet orienta que a população evite se abrigar debaixo de árvores, não estacione veículos próximos a torres ou placas de propaganda e evite usar aparelhos eletrônicos ligados à tomada durante as tempestades. Em caso de emergência, o contato deve ser feito com a Defesa Civil (193) ou Corpo de Bombeiros.
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