Acre
PROCON de Brasiléia pode fiscalizar abuso de preços em bebidas alcoólicas e alimentos de bares e balneários
O PROCON de Brasiléia tem o poder de realizar fiscalização para garantir que as empresas estejam aderindo aos princípios éticos de preços estabelecidos pela legislação brasileira, a fiscalização pode ser realizada por iniciativa do próprio órgão ou por denuncias de populares locais.
Base Legal:
O PROCON baseia suas ações na Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe práticas abusivas e assegura a proteção dos direitos do consumidor. Especificamente, os artigos 39, V e X, e o artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste), são instrumentos legais essenciais para a atuação do PROCON contra abusos de preços.
- Artigo 39, V e X, do CDC:
- V – exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
- X – elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.
- Artigo 4º, inciso III, da Lei nº 12.529/2011 (Lei Antitruste):
- Configuração de infração contra a ordem econômica quando há abuso do poder econômico, aumento arbitrário de lucros ou exercício de posição dominante.
Ações do PROCON:
O PROCON de Brasiléia tem o poder de realizar auditorias detalhadas nas empresas locais, especialmente em Epitaciolândia e Brasiléia, para verificar a conformidade com os preços estabelecidos. Suas ações incluem:
- Notificação: Empresas identificadas com práticas abusivas são notificadas a prestar esclarecimentos detalhados sobre a formação de seus preços.
- Fiscalização In Loco: Agentes do PROCON estão realizando fiscalizações presenciais para verificar os preços praticados e garantir que não haja elevações injustificadas.
- Multa e Penalidades: Empresas que forem consideradas em violação à legislação poderão ser multadas, conforme estipulado pelo CDC. As multas variam de acordo com a gravidade da infração e podem ser acumulativas.
Consequências para Empresas de Epitaciolândia e Brasiléia:
Empresas que forem flagradas praticando abusos de preços podem enfrentar diversas consequências, incluindo:
- Multa Financeira: Multas substanciais podem ser aplicadas, podendo afetar significativamente os lucros da empresa.
- Suspensão de Atividades: Em casos mais graves, o PROCON pode recomendar a suspensão temporária das atividades comerciais da empresa.
- Processos Legais: Em situações extremas, as empresas podem enfrentar processos legais, com a possibilidade de penalidades mais severas.
O caso também poderá ser aplicado em bares, balneários e restaurantes que cobram valores acima da media do preço em cervejas (seja por unidade, caixinha ou balde), outros produtos líquidos e alimentos. Também se enquadra os comércios que obrigam o cliente a pagar “taxa de despesa” que é quando o consumidor compra algo, não consome o produto todo e é obrigado a pagar de novo pelo produto que já efetuou o pagamento, uma pratica irregular e muito comum que é imposto por donos de empresas.
Empresas que não se adequam as conformidades necessárias relacionadas a forma de venda e o valor que um produto é vendido podem ser pegas de surpresas pelo órgão fiscalizador e sofrer as penalidades destacadas acima.
O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/ ACRE) deveria ter sede em Epitaciolândia, no entanto, o Termo de Cooperação número 03/ 2022, foi firmado entre Governo do Estado e Prefeitura de Brasiléia sendo então instalada sua sede no mesmo local em que funciona a Secretaria de Agricultura de Brasiléia, local onde é possível realizar as denuncias de forma presencial.
A ação do PROCON visa não apenas proteger os consumidores contra práticas abusivas, mas também promover um ambiente de comércio justo e ético na região.
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“A segurança é prioridade. Todos os anos participo, sempre achei muito seguro, mas neste ano, a segurança está espetacular. O povo tá contribuindo e as autoridades estão fazendo um bom trabalho. Vamos nos divertir com muita paz e respeito”, enalteceu Théo Lins, folião animado nesta segunda-feira, 16, quarta noite de Carnaval em Cruzeiro do Sul.
“Segurança é prioridade e este ano está espetacular”, destacou Théo Lins. Foto: Marcos Santos/Secom
Para manter um ambiente seguro e propício para a festa, o governo do Acre, por meio das secretarias de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) e de Saúde (Sesacre), reforçam o apoio à Prefeitura de Cruzeiro do Sul na realização do Carnaval, que se iniciou no sábado,14, e se encerra nesta terça-feira, 17, na Praça Orleir Cameli, no centro da cidade.
Governo reforça a segurança no Carnaval em Cruzeiro do Sul. Foto: Marcos Santos/Secom
A Sejusp, junto com todas as forças do Sistema Integrado de Segurança Pública (Sisp), atuam no reforço do policiamento e auxílio à segurança nas noites festivas, garantindo e preservando a ordem pública. Além de efetivo no local do evento, agentes de segurança fazem o patrulhamento das ruas do município e realizam ações conjuntas com o Departamento Nacional de Trânsito (Detran), sob a coordenação da 1ª Ciretran de Cruzeiro do Sul, por meio de equipes de educação e fiscalização, que trabalham para garantir fluidez e segurança no trânsito.
Equipe da 1ª Ciretran de Cruzeiro do Sul marca presença no Carnaval. Foto: Marcos Santos/Secom
A chefe da 1º Ciretran, Erissa Lima, ressaltou a importância das abordagens educativas e preventivas, realizadas pela equipe de trânsito: “A educação é feita com um intuito preventivo, agindo na abordagem aos foliões na chegada e no decorrer do evento, a fim de passar as orientações e os cuidados que devem ter antes, durante e depois do Carnaval”.
Para Erissa Lima, a educaçaõ preventiva é primordial para se ter bons resultados. Foto: Dulce Mendonça/Detran AC
Coordenando a Operação Carnaval 2026, o 6º Batalhão da Polícia Militar de Cruzeiro do Sul tem à sua disposição um efetivo diário de cerca de 50 policiais diretamente envolvidos na segurança da festa carnavalesca, reforçando a segurança nos bairros ao entorno e no local do evento.
No Carnaval, cerca de 50 policiais estão diretamente envolvidos na segurança. Foto: Marcos Santos/Secom
O subcomandante da Polícia Militar na região do Juruá, capitão Thales Campos, destacou as ações até o momento: “Da segunda noite em diante, o público compareceu em maior número e reforçamos ainda mais nossa estratégia e planejamento, com policiamento nas adjacências dos bairros e no interior da festa. Nesses primeiros dias, não houve nenhuma alteração mais séria, tudo dentro da normalidade”, destacou.
“Com o aumento do público na festa, reforçamos ainda mais nosso planejamento e estratégia”, enfatizou o capitão Thales Campos. Foto: Marcos Santos/Secom
Na Praça Orleir Cameli, a Sesacre disponibiliza, por meio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) e suporte de agentes do Corpo de Bombeiros, duas viaturas que ficam em pontos estratégicos para atender eventuais intercorrências, trazendo mais confiança e segurança para os foliões.
As ações integradas das forças de Segurança Pública, além de dar mais tranquilidade e segurança aos foliões, reforçam o compromisso do governo em apoiar as festividades em todo o Estado, priorizando as pessoas e investindo no bem-estar delas.
Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Nível permanece bem abaixo das cotas de alerta e transbordo, mesmo com chuva nas últimas 24 horas
Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre apresentou nova redução na manhã desta terça-feira (17), em Rio Branco. De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal de Rio Branco, às 5h20 o manancial marcou 7,41 metros, registrando queda em relação às medições anteriores.
Apesar do volume de chuva acumulado nas últimas 24 horas, que chegou a 11,20 milímetros, o rio permanece bem abaixo das cotas estabelecidas para a capital. A cota de alerta é de 13,50 metros, enquanto o nível de transbordo é fixado em 14 metros.
A Defesa Civil segue monitorando o comportamento do manancial e mantém o acompanhamento diário das medições.
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Previsão indica pancadas isoladas e possibilidade de trovoadas, com baixa chance de temporais
A terça-feira (17) será marcada por tempo quente, com sol entre nuvens e ocorrência de chuvas passageiras em todo o Acre. De acordo com o portal O Tempo Aqui, as precipitações podem ser localmente fortes e acompanhadas de trovoadas em alguns pontos, embora a probabilidade de temporais seja considerada muito baixa.
Nas microrregiões do leste e sul do estado — que incluem Rio Branco, Brasileia e Sena Madureira — o dia será de calor e sensação de abafamento, com pancadas isoladas ao longo da tarde. A umidade relativa do ar deve variar entre 50% e 60% nas horas mais quentes e atingir índices entre 90% e 100% ao amanhecer. Os ventos sopram de forma fraca a calma, predominando do norte, com variações de noroeste e nordeste.
No centro e oeste acreano, nas regiões de Cruzeiro do Sul e Tarauacá, o cenário climático será semelhante, com sol, aumento de nuvens e chuvas rápidas e pontuais. A umidade mínima varia entre 55% e 65% durante a tarde, enquanto a máxima pode chegar a 100% nas primeiras horas do dia. Também nessas áreas a possibilidade de ventos fortes é muito baixa.
As temperaturas seguem elevadas em todas as regiões. Em Senador Guiomard, Bujari e Porto Acre, os termômetros devem marcar mínimas entre 21 °C e 23 °C e máximas de até 32 °C.
Em Epitaciolândia, Xapuri, Capixaba e Assis Brasil, a variação será semelhante. Já em Plácido de Castro e Acrelândia, as máximas podem alcançar 33 °C.
Em Manuel Urbano e Santa Rosa do Purus, as temperaturas ficam entre 22 °C e 31 °C. Em Feijó, os termômetros variam de 22 °C a 33 °C.
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