Após a aprovação do PL Antifacção pela Câmara dos Deputados, nessa terça-feira (24/2), o ministro da Justiça e Segurança Pública, Wellington César Lima e Silva, saiu em defesa da atuação da pasta nas negociações do texto final e respondeu às críticas sobre o acordo construído em torno da proposta.

O projeto, relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), retomou pontos da versão original da Câmara, como a divisão de recursos de bens apreendidos entre a Polícia Federal (PF) e os estados — trecho criticado pelo governo e pela própria corporação.

Nos bastidores, integrantes da PF questionaram a articulação e alegaram falta de diálogo. Diante das críticas, Wellington César afirmou que o ministério atuou dentro dos limites regimentais possíveis no momento da votação.

“A iniciativa do projeto foi do governo. Todavia, existiam várias versões inicialmente na Câmara e depois uma versão no Senado”, explicou o ministro.

Segundo ele, quando ficou claro que a Mesa Diretora levaria a plenário a versão da Câmara — e não o texto aprovado pelo Senado —, o espaço de manobra era restrito. “Só existiam duas posturas possíveis: ou cruzarmos os braços e deixar que aquela versão tramitasse ou buscássemos melhorar aquela versão.”

Embora reconheça “grande afinidade” com o texto do Senado, o ministro afirmou que não havia possibilidade de defender formalmente aquela versão, pois ela não seria votada.

A estratégia, de acordo com o ministro, foi apresentar emendas de redação ao texto que iria ao plenário. “A única maneira possível de operar essa melhora, sob o ponto de vista do cabimento regimental, era através das emendas de redação. E nós buscamos exatamente, extraindo o sentido daquelas proposições constantes do PL do Senado, incorporá-las no texto indicado para a votação.”

Sugestões

Wellington César afirmou, durante entrevista coletiva, que parte significativa das sugestões foi acolhida. “Foram 23 proposições — 12 a 14, depende do critério de sublíderes — incorporadas. Então nós temos certeza de que produzimos um texto melhor.”

Ele argumentou que, sem essa iniciativa formal, a atuação do ministério teria sido apenas simbólica. “Se nós expressássemos apenas uma simpatia pelo texto do Senado e não fizéssemos as propostas regimentalmente cabíveis, nós ficaríamos limitados a esse âmbito retórico.”

A proposta segue agora para sanção ou veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT). Para o ministro, a pasta cumpriu seu papel institucional. “Além da iniciativa do governo, o Ministério da Justiça, nessa tradição, nessa ocasião, exerceu o papel que devia: melhorar o produto legislativo final.”

O Superior Tribunal Militar (STM) notificou, nessa segunda-feira (23/2), o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) para apresentar defesa no processo que pode resultar na perda de sua patente.

Segundo informações de interlocutores ao Metrópoles, na coluna Manoela Alcântara, o

A representação foi protocolada pelo Ministério Público Militar (MPM) em 3 de fevereiro deste ano.Mesmo condenado, Bolsonaro é capitão da reserva do Exército Brasileiro (EB).

O pedido envolve Bolsonaro e militares condenados no chamado núcleo 1 da trama golpista julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Cabe ao STM avaliar se os oficiais são considerados indignos ou incompatíveis com o oficialato — o que pode levar à perda do posto e da patente.

Além de Bolsonaro, o MPM também requereu a perda de patente do ex-comandante da Marinha Almir Garnier e dos generais Augusto Heleno, Paulo Sérgio Nogueira e Walter Braga Netto.

Data de representações do MPM ao STM:

• O general Augusto Heleno foi citado em 12 de fevereiro e teve prazo até segunda-feira (23) para apresentar defesa por escrito.
• Almir Garnier e Paulo Sérgio também foram citados com Bolsonaro nesta segunda-feira.

Entenda julgamento inédito

• Será a primeira vez que os ministros do STM analisarão pedidos de perda de postos e patentes de militares nessas circunstâncias.
• Em 2025, a Primeira Turma do STF condenou Bolsonaro a 27 anos e 3 meses de prisão por liderar a trama golpista relacionada aos atos de 8 de janeiro. Após o trânsito em julgado — quando não há mais possibilidade de recurso — o STF determinou a prisão dos condenados e encaminhou ao STM a análise sobre a eventual perda das patentes.
• O STM não reavalia os crimes já julgados pelo STF. A Corte Militar examina apenas se, diante das condenações, os oficiais se tornaram indignos ou incompatíveis com o oficialato. 
• A decisão tem natureza estatutária e disciplinar, e não penal. Caso a perda do posto seja decretada, a execução administrativa caberá aos comandos das respectivas Forças Armadas.
• Pela Constituição, crimes militares são de competência da Justiça Militar. Já crimes comuns com repercussão constitucional — como os relacionados aos atos antidemocráticos de 8 de janeiro — são julgados pelo STF.
• O STM é composto por 15 ministros: cinco civis e 10 militares — quatro do Exército, três da Marinha e três da Aeronáutica.
• Apesar de tratar da eventual perda de patente, o rito adotado na Justiça Militar não altera as penas impostas pelo STF.

A medida do MPM ocorre porque todos os condenados receberam penas superiores a dois anos de prisão, e as execuções penais já estão em curso. Todos cumprem atualmente as penas determinadas pela Primeira Turma do STF.

Rito

Caso não haja apresentação de defesa no prazo, o relator deverá designar um defensor público para atuar no processo. Ao longo do julgamento, será decidido se os condenados devem ou não perder suas patentes, com respeito ao devido processo legal e previsão de sustentação oral das partes, nos moldes do que ocorre na Justiça comum.

Se Bolsonaro e os demais forem declarados indignos ou incompatíveis com o oficialato, poderão perder o direito de receber diretamente seus vencimentos. Nesse caso, o soldo é convertido em pensão a ser paga à esposa ou aos filhos.

Bolsonaro completa um mês de prisão na Papudinha

No dia 15 de fevereiro, o ex-presidente completou um mês de prisão no 19º Batalhão da Polícia Militar do Distrito Federal (19º BPM), conhecido como Papudinha, situada em Brasília (DF).

O ex-mandatário foi transferido, no dia 15 de janeiro, para a Sala de Estado Maior no complexo penitenciário após pouco mais de 2 meses detido na superintendência da Polícia Federal.

Apesar do isolamento imposto pela prisão, o ex-presidente busca manter sua influência eleitoral, ao assumir decisões sobre candidaturas e alianças do PL em nível nacional.

O pré-candidato à Presidência, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), anunciou nesta quarta-feira (25/2) que vai apresentar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a reeleição para a presidência da República.

O texto ainda está na fase de coleta de assinaturas e deve ser protocolado, oficialmente, no Senado apenas depois de o parlamentar reunir, no mínimo, 27 assinaturas.

Flávio anunciou a proposta em reunião com deputados e senadores da bancada do PL no Congresso. No encontro, o senador cobrou “união” dos correligionários e pediu ajuda para construir a sua campanha ao Planalto.

Segundo o texto da PEC sugerido por Flávio, apenas governadores e prefeitos poderão continuar a ser reeleitos. As reeleições para o Palácio do Planalto seriam proibidas, ainda de acordo com a proposta.

O senador afirmou que a medida é um “gesto” à população e uma demonstração de que ele não pretende disputar a Presidência por “um projeto pessoal.

“Protocolei uma proposta para confirmar aquilo que já havia dito de que presidente da República deve ser presidente por um mandato apenas. Estou fazendo um gesto público. Acho que é um gesto que dou para mostrar que não é um projeto pessoal, é de país”, disse.