Luana Campos, da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, critica superlotação e falta de política pública para recuperação dos presos
Fábio Pontes, da ContilNet Notícias
Responsável por julgar e condenar pessoas pela prática de crimes previstos no Código de Processo Penal (CPP), a juíza Luana Campos, titular da Vara de Execuções Penais de Rio Branco, afirma ser contra a proposta de redução da maioridade penal no Brasil, e afirma que os presídios no Acre funcionam como “escola do crime”.
Luana Campos: “Se não trabalharmos toda a questão social iremos continuar enxugando gelo”. Foto: Altino Machado
A problemática da violência, segundo a magistrada, não será resolvida com a redução da idade para a punição com base no CPP. Luana Campos defende a revisão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e a adoção de políticas que de fato assegurem a reinserção social dos presos.
“A gente tem que repensar todo o trabalho de ressocialização e reeducação, porque hoje em dia nós não temos isso dentro do presídio. Nós temos apenas o trabalho de punir o preso pelo crime praticado, mas não temos o trabalho de reinserção na sociedade, de oportunidade de trabalho. O preso está saindo, mas está voltando muito rápido”, diz a magistrada.
Na semana passada, Luana Campos fez uma vistoria no presídio Francisco Oliveira de Conde e constatou que continuam os mesmos problemas apontados por ela há um ano, que resultaram em interdição de parte dos pavilhões. O principal deles é a superlotação, com déficit superior a 1,5 mil vagas. Celas que deveriam contar com quatro presos hoje estão com 10.
“Como magistrada, às vezes me sinto impotente diante desta situação. Se não trabalharmos toda a questão social iremos continuar enxugando gelo, fingindo que estamos ressocializando os presos. E quando eles saem cometem crimes até mais graves. À vezes entram [no presídio] por furto, depois voltam por tráfico, por homicídio. Às vezes, ali vira um pouco de escola do crime”, afirma ela.
Maioridade penal
A superlotação nos presídios, a falta de uma política pública com resultados práticos para a recuperação dos presos e a atuação de facções criminosas são os motivos que levam Luana Campos a ser contra a redução da maioridade penal.
“Eu sou contra a redução da maioridade penal em razão de vários fatores. O primeiro deles é o de não haver vagas nos presídios. O Brasil faz leis inexequíveis, não se pensa antes no reflexo que aquela lei vai ter. o ECA foi assim. Ele é espetacular, mas precisamos pensar em leis possíveis de o Brasil executar”, analisa a juíza.
“E isso está acontecendo agora com a discussão da maioridade penal. Não se está pensando no reflexo que ela provocará. Onde nós vamos receber estes menores praticantes de crime?”
Luana Campos ainda aponta outra falha do atual sistema carcerário nacional: o não cumprimento da Lei de Execuções Penais (LEP), que determina a separação dos presos conforme sua reincidência na prática de crimes. A mistura entre presos provisórios e sentenciados também vem sendo detectada pela magistrada no presídio de Rio Branco.
“Como você pensa colocar um adolescente cuja personalidade está em formação em um presídio onde há facções criminosas? Este adolescente vai sair dali um criminoso pior do que entrou. A questão da violência não vai ser resolvida com a redução da maioridade penal”, conclui a juíza titular da Vara de Execuções Penais de Rio Branco.
Mesmo com o período chuvoso, a Prefeitura de Rio Branco segue trabalhando de forma ininterrupta na recuperação e manutenção dos ramais do município. A Secretaria Municipal de Agropecuária, responsável pelos serviços, reforçou as equipes em campo para garantir o tráfego, evitar o isolamento de comunidades e executar soluções definitivas nos pontos mais críticos.
Na última semana, um trecho do Ramal Astro Rei, no km 03, ficou completamente intrafegável após fortes chuvas que provocaram o desmoronamento de uma barreira às margens de um igarapé. A força da água destruiu bueiros, arrastou o material da estrada e abriu uma grande vala no local, impedindo até mesmo a passagem de motocicletas.
Segundo o secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, a equipe técnica atuou de imediato na recuperação do trecho, com readequação da drenagem para conter o excesso de água e evitar novas erosões. (Foto: Secom)
De acordo com o secretário municipal de Agropecuária, Eracides Caetano, uma equipe técnica foi mobilizada imediatamente. Com o apoio de uma pá carregadeira (PC), foi realizado um trabalho de reestruturação do trecho afetado, incluindo a reorganização do sistema de drenagem. O principal problema identificado era o grande volume e a velocidade da água, características do terreno acidentado da região, que sobrecarregavam os bueiros e causavam erosões frequentes.
A solução adotada envolveu a criação de novas saídas de água, direcionando o fluxo para a direita e para a esquerda da via, evitando que a enxurrada continuasse descendo pela curva do ramal, ponto onde historicamente causava destruição. Além disso, foi feita a reposição do material levado pela chuva, garantindo maior compactação e durabilidade da estrada.
Ainda segundo o secretário, a intervenção deve resolver definitivamente o problema naquele trecho.
“Agora a água tem destino correto. Não vai mais formar erosão aqui. A comunidade já sente a diferença e está muito satisfeita com o trabalho realizado”, destacou.
Trabalho contínuo em seis frentes
Atualmente, a Prefeitura mantém máquinas em atividade em seis frentes de trabalho no município, executando a recuperação de pontes, a troca de bueiros e a reconstrução de áreas que sofreram danos.(Foto: Secom)
A Prefeitura mantém atualmente máquinas operando em seis pontos diferentes do município, realizando serviços de recuperação de pontes, substituição de bueiros e reconstrução de trechos danificados.
No Ramal do Pitanga, por exemplo, uma retroescavadeira atua na recuperação de um ponto onde um bueiro foi completamente destruído pela força da água. Apesar de existirem rotas alternativas de acesso pela Transacreana e pelo Calafate, o trecho danificado obrigava motoristas desavisados a retornarem, causando transtornos. O serviço no local já está em fase de conclusão.
A administração municipal destaca que a intenção vai além de medidas emergenciais, buscando implementar soluções definitivas que impeçam o isolamento das famílias residentes na zona rural. (Foto: Secom)
Outro ponto crítico foi registrado na região do Barro Vermelho, onde a ponte principal — que atende moradores ao longo de mais de 30 quilômetros de ramal — ficou comprometida. Inicialmente, foi construída uma passagem improvisada para garantir o tráfego emergencial. Nesta semana, a nova ponte foi finalizada, restabelecendo totalmente o acesso da comunidade.
Compromisso com soluções definitivas
A gestão municipal reforça que o objetivo não é apenas executar ações paliativas, mas garantir soluções estruturais que evitem o isolamento das famílias que vivem na zona rural.
“Não adianta recuperar 20 quilômetros de ramal e deixar um ponto interrompido no meio, isolando quem mora mais adiante. Nosso compromisso é garantir que o produtor consiga sair da sua propriedade até a via principal com segurança. Mesmo diante das dificuldades impostas pelas chuvas, nossa equipe segue mobilizada. Sempre que há abertura de sol, as equipes e máquinas são deslocadas para acelerar os serviços, assegurando trafegabilidade, apoio à produção rural e qualidade de vida às comunidades”, ressaltou o secretário Eracides.
A Prefeitura reafirma seu compromisso de continuar trabalhando, com planejamento e responsabilidade, para manter os ramais em condições adequadas durante todo o ano.
Proposta adequa legislação estadual à Resolução nº 1.020 do Contran e depende de aprovação dos deputados
O Governo do Acre encaminhou nesta quarta-feira, 25, à Assembleia Legislativa do Estado do Acre (Aleac), o projeto de lei que prevê a redução dos valores cobrados pelos exames médico e psicológico exigidos para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A proposta foi elaborada após adequação às determinações da Conselho Nacional de Trânsito (Contran), por meio da Resolução nº 1.020, que estabeleceu novos parâmetros para os procedimentos relacionados à formação e habilitação de condutores em todo o país.
No Acre, os valores das taxas são definidos por legislação estadual. Por esse motivo, mesmo com a norma federal já em vigor, a redução só poderá ser aplicada após a alteração da lei estadual, medida que depende da análise e aprovação dos deputados na Assembleia Legislativa do Estado do Acre.
De acordo com o Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran/AC), todas as providências administrativas já foram adotadas para garantir a conformidade com a medida nacional. No entanto, a autarquia não pode promover a redução de forma unilateral, sob risco de descumprimento da legislação vigente.
Corpo de Bombeiros atribui casos ao relevo ondulado e construções em áreas de encosta
O município de Cruzeiro do Sul já registrou, nos dois primeiros meses de 2026, um acumulado de 647 milímetros de chuva e seis ocorrências relacionadas a desastres hidrológicos. No mesmo período de 2025, o volume foi de 606 milímetros, com 17 casos de desmoronamentos e deslizamentos de terra e encostas.
De acordo com o subcomandante do Corpo de Bombeiros de Cruzeiro do Sul, Rosenildo Pires, os registros estão diretamente ligados às características do relevo da cidade.
Segundo ele, o município possui áreas com relevo ondulado e bairros construídos em encostas e barrancos, o que aumenta o risco de deslizamentos durante períodos de chuvas intensas. Em algumas ocorrências neste ano, foi necessário acionar a Defesa Civil para isolar residências e viabilizar aluguel social para famílias afetadas.
O militar destacou que, conforme estudos e avaliações técnicas realizadas pela corporação, as ocorrências desse tipo são mais comuns em regiões com colinas e áreas inclinadas. Em locais planos, segundo ele, não há registros frequentes desse tipo de atendimento.
O Corpo de Bombeiros reforça que não é recomendada a construção de residências em encostas, devido ao risco de desmoronamentos e deslizamentos provocados pelo grande volume de chuvas.
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