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Presidente do TCE-AC ameaça entregar cargo por projeto que tira poderes dos Tribunais de Contas
A sessão do Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE/AC) foi suspensa nesta quinta-feira, dia 16, após o conselheiro Ronald Polanco Ribeiro ameaçar entregar a presidência da Corte aos pares. O motivo seria o repúdio às últimas decisões da Câmara dos Deputados que, na votação do novo código eleitoral, decidiu desconsiderar a condenação pelos TCEs como causa de vedação de candidaturas, como preconiza a Lei da Ficha Limpa. Polanco afirma que isso transformaria os tribunais de controle externo em “faz de conta”. O texto aprovado pelos deputados, em um projeto com mais de 800 artigos, ainda deve ser votado no Senado Federal.
Fazia poucos instantes que os conselheiros haviam refutado a decisão do relator Valmir Ribeiro de instaurar um procedimento investigatório para tomada de contas especial do prefeito de Sena Madureira, Mazinho Serafim, correspondente ao exercício de 2018. O relatório do procurador do Ministério Público Especial (MPE), Sérgio Cunha Mendonça apontava as seguintes irregularidades: destinação de 21,32% para financiamento da educação, enquanto a previsão constitucional estipula a obrigatoriedade de 25% da receita tributária e transferência de um ano de exercício para outro de quase um milhão de reais sem comprovação de receita.
O Senado aprovouem em 1º turno, por 57 votos favoráveis e 17 contrários, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que termina com a obrigatoriedade dos estados e municípios de destinarem o gasto mínimo com a Educação, previsto na Constituição. A proposta do senador rondoniense, Marcos Rogério (DEM-RO), isenta governadores e prefeitos de qualquer punição por não terem cumpriram o que determina a Constituição no ano passado, com base neste entendimento não poderão sofrer nenhuma pena cível, administrativa ou criminal.
Soma-se a isso o que foi aprovado na Câmara, de que os detentores de cargos ou funções públicas que tiveram as prestações de contas consideradas irregulares e que foram punidos apenas com multa, não poderão ficar mais inelegíveis. Isso também consta no Projeto de Lei Complementar (PLP) 9/2021. A proposta de autoria do senador piauiense, Marcelo Castro (MDB-PI), foi aprovada em Plenário na última terça-feira (dia 14) com 49 votos a favor e 24 contrários, mas como não teve alterações em relação ao texto aprovado na Câmara dos Deputados no dia 24 de junho deste ano, o PLP segue para sanção presidencial.
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Monitorado é preso com revólver calibre 38 e drogas após denúncia de “disciplina” em bairro da cidade
Suspeito tentou se livrar da arma com a chegada da Polícia Civil e foi autuado em flagrante por tráfico e posse ilegal
A Polícia Civil recebeu, na manhã desta terça-feira (24), uma denúncia de que um homem monitorado pela Justiça teria sofrido a chamada “disciplina”, supostamente aplicada por integrantes de uma facção criminosa.
De posse das informações, a equipe de investigação se deslocou até o bairro e localizou um dos suspeitos de ter praticado a tortura contra um jovem na noite anterior. Durante a abordagem, os policiais constataram que o homem estava em posse de uma arma de fogo e, ao perceber a presença da viatura, tentou se desfazer do objeto.
Na revista, os agentes apreenderam um revólver calibre 38, além de porções de drogas e uma quantia em dinheiro em espécie.
Diante dos fatos, o suspeito recebeu voz de prisão e foi conduzido à delegacia, onde foi autuado em flagrante pelos crimes de posse ilegal de arma de fogo e tráfico de drogas. Ele permanece à disposição da Justiça.
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Tadeu Hassem defende contratação de especialistas e comemora suspensão da terceirização do Hospital Raimundo Chaar
Deputado afirma que decisão é resultado da mobilização conjunta e reforça apoio ao fortalecimento do SUS na região de fronteira
O deputado estadual Tadeu Hassem (Republicanos) defendeu a contratação de médicos especialistas para o Hospital Regional Raimundo Chaar, em Brasiléia, unidade que atende toda a regional do Alto Acre, composta por quatro municípios.
Durante reunião na Assembleia Legislativa, o parlamentar destacou a iniciativa do governo do Estado em abrir diálogo sobre o modelo de gestão da unidade, o que resultou na suspensão do processo de terceirização. Para ele, a decisão representa um avanço na busca por soluções que garantam melhor atendimento à população.
Após o encerramento da reunião, Tadeu Hassem falou à imprensa e classificou o momento como uma vitória para a população do Acre, especialmente da região de fronteira. Ele ressaltou sua ligação pessoal com o hospital e reafirmou posicionamento favorável ao fortalecimento do Sistema Único de Saúde (SUS).
O deputado afirmou que esteve na unidade há cerca de 15 dias e que foi autor da proposta de levar o debate para a Assembleia, dando mais visibilidade ao tema. Segundo ele, a suspensão do processo foi resultado da união de esforços entre sindicato, vereadores e parlamentares estaduais.
Hassem defendeu a ampliação do quadro de médicos especialistas como prioridade, mas se posicionou contra a terceirização integral do hospital nos moldes inicialmente apresentados. Para o deputado, o mais importante é garantir melhorias no atendimento sem comprometer a gestão pública da unidade.
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Parlamentares defendem vigilância mesmo após anúncio de suspensão do edital pelo governo
Os vereadores de Brasiléia, Lessandro Jorge, Isabele Araújo e Lucélia Santos, estiveram na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac) acompanhando servidores da saúde que se posicionam contra a proposta de terceirização do Hospital Regional do Alto Acre, apresentada pelo governo do Estado.
Durante a reunião, a vereadora Isabele Araújo destacou que, apesar do anúncio de suspensão do edital, é necessário manter atenção ao andamento do processo. Segundo ela, existe uma ação civil pública relacionada ao caso, o que exige acompanhamento constante para verificar os próximos desdobramentos e eventuais decisões judiciais.
Já o vereador Lessandro Jorge afirmou que a mobilização dos servidores, com apoio da Câmara de Brasiléia e de deputados estaduais, foi fundamental para o recuo do governo. Ele declarou que, na avaliação do grupo, a terceirização não deverá mais avançar, atribuindo o resultado à união dos trabalhadores da saúde e das lideranças políticas envolvidas.
A discussão sobre o modelo de gestão do hospital tem mobilizado servidores e dividido opiniões na região, enquanto o governo estadual afirma que a suspensão do edital permitirá novos estudos e avaliações antes de qualquer decisão definitiva.
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