A Justiça Federal da 1ª Região determinou a suspensão da cobrança de pedágio na BR-364, em Rondônia, no trecho concedido à Concessionária de Rodovia Nova 364 S.A. A decisão foi proferida nesta quinta-feira (29) pelo juiz federal Shamyl Cipriano, da 2ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária de Rondônia, no âmbito de ações civis públicas que questionam a legalidade do início da tarifação.

As ações foram propostas pela Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Rondônia (Aprosoja/RO), pela Associação Brasileira das Indústrias de Óleos Vegetais (Abiove) e pelo partido União Brasil, tendo como rés a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária responsável pela rodovia. O Ministério Público Federal atua como fiscal da lei.

De acordo com a decisão, a cobrança de pedágio teve início sem o cumprimento integral das exigências contratuais previstas no Contrato de Concessão nº 06/2024. Entre os pontos analisados pelo juízo estão os trabalhos iniciais de recuperação e adequação da rodovia, que deveriam ser concluídos antes da implantação da tarifa.

O magistrado destacou que, conforme o Programa de Exploração da Rodovia (PER), os trabalhos iniciais deveriam abranger toda a extensão do trecho concedido, de aproximadamente 686 quilômetros entre Porto Velho e Vilhena, com avaliações técnicas contínuas. No entanto, os relatórios apresentados indicam que a vistoria realizada pela ANTT ocorreu de forma amostral, abrangendo cerca de 2% da extensão total da rodovia.

A decisão também abordou a implantação do sistema de cobrança por livre passagem, conhecido como Free Flow. Segundo o entendimento do juízo, não foram apresentados estudos suficientes sobre os impactos da adoção do sistema nas condições locais de infraestrutura, especialmente em relação ao acesso limitado à internet em diversas regiões do estado, requisito essencial para o funcionamento da modalidade de pagamento.

Outro ponto considerado foi o descumprimento do prazo contratual mínimo de três meses para comunicação prévia aos usuários sobre o início da cobrança. Conforme o termo aditivo ao contrato de concessão, a concessionária deveria disponibilizar esse período para cadastro e orientação dos motoristas, o que, segundo a decisão, não foi observado.

Com base nesses elementos, a Justiça Federal entendeu estarem presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência, determinando a suspensão imediata da cobrança de pedágio na BR-364 até que sejam cumpridas as exigências legais e contratuais. A decisão tem efeito imediato, e as rés foram intimadas a cumprir a ordem judicial com urgência.

O processo seguirá em tramitação para análise do mérito, quando as partes envolvidas poderão apresentar novas manifestações e provas.

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Mais de 300 famílias foram afetadas, ao menos dez pontes danificadas e prejuízo estimado chega a R$ 1,5 milhão; foco da gestão é a preservação de vidas

O prefeito de Brasiléia, Carlinho do Pelado (PP), concedeu coletiva de imprensa nesta quinta-feira (29), no gabinete municipal, para tratar dos impactos provocados pelas fortes chuvas e anunciar o cancelamento do Carnaval de época de 2026. A decisão, segundo o gestor, foi tomada diante da gravidade da situação e da prioridade em garantir a segurança da população.

De acordo com dados apresentados durante a coletiva, as chuvas ultrapassaram 140 milímetros, provocando a elevação do Rio Acre, que já alcançou 9,34 metros, acima da cota de alerta, com expectativa de subir ao menos mais um metro devido à vazante vinda de Assis Brasil.

Participaram da coletiva o major do Corpo de Bombeiros Sandro, representante da Defesa Civil, o secretário municipal de Obras, Josué Elias, além de outros secretários, imprensa local e convidados. Vídeos foram exibidos para demonstrar os estragos causados pela cheia.

Zona rural é a mais afetada

Segundo a Prefeitura, mais de dez pontes foram danificadas e 20 linhas de bueiros comprometidas, principalmente na zona rural. Os ramais mais atingidos estão localizados nos quilômetros 5, 13, 19, 59 e 84. Três comunidades permanecem isoladas.

No km 13, o acesso é possível apenas de moto ou a pé. Já no km 59, somado a mais 18 km de ramal, a região permanece isolada após o rompimento da ponte do Glória. A maioria dos igarapés transbordou, destruindo ou danificando estruturas essenciais de passagem.

O prejuízo estimado é de R$ 1,5 milhão, e a Prefeitura informou que não há orçamento específico previsto para desastres dessa natureza, o que levou à decretação de situação de emergência no município.

Risco urbano e monitoramento

Na área urbana, foi registrado desmoronamento de barranco na Rua Marechal Rondon, conhecida como Rua da Goiaba. Aproximadamente 300 famílias foram afetadas direta ou indiretamente pelas cheias.

A Defesa Civil informou que o Plano de Contingência de Brasiléia já está em vigor, com equipes de prontidão e monitoramento constante das áreas de risco. Há possibilidade de evacuação preventiva de famílias caso o rio se aproxime da cota de transbordo.

Carnaval cancelado e pedido de calma

Diante do cenário, o prefeito confirmou o cancelamento do Carnaval de época de 2026. “A prioridade é cuidar de vidas e das pessoas”, afirmou Carlinho do Pelado, reforçando que a gestão municipal vai divulgar boletins diários, sem alarmismo, e pede calma à população.

Apoio estadual e federal

O prefeito também anunciou que embarca para Brasília, onde deverá se reunir com ministérios, a bancada federal acreana e ao menos 16 prefeitos, com apoio da AMAC, para solicitar recursos emergenciais, principalmente para a reconstrução de pontes e recuperação dos ramais mais populosos.

Órgãos como Ibama e ICMBio já estão sendo notificados para agilizar medidas emergenciais.

Contatos de emergência

A Defesa Civil reforçou os canais de atendimento:

• Defesa Civil: (68) 99250-8970
• Corpo de Bombeiros: (68) 3546-5743

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