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Prefeitura Municipal de Brasiléia – AVISO DE REPETIÇÃO, SUSPENSÃO E REABERTURA DE LICITAÇÃO

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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

AVISO DE REPETIÇÃO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP.  N° 021/2019 

OBJETO: Aquisição de veículo novo, com capacidade mínima de 07 lugares, ar condicionado, AIRBAG duplo (motorista e passageiro) e ABS com EBD, sistema de gerenciamento elétrico e eletrônico VENICE, tomada 12v travas elétricas vidros elétricos dianteiros com ONETOUCH (subida e descida) para motorista número de cilindros: 4 em linha alimentação, combustível: gasolina/etanol, motorização mínima 1.4, cor: preferencialmente branca para estruturação a rede de serviços de proteção social especial do município de Brasileia/AC, visando complementar o convênio n° 854192/MDS/2017.

Data da Abertura: 25 de novembro de 2019, às 16h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 04 a 22 de novembro de 2019, de segunda a quinta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, e  sexta-feira das 07h00min às 13h00min  na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 – Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: [email protected] ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ.

Brasileia/AC, 06 de novembro de 2019.

Eva de Souza Vieira
Pregoeira

 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

 

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP.  N° 032/2019

OBJETO: Registro De Preços Para Prestação de Serviços de Lavagem De Veículos, Máquinas e Equipamentos da Frota Da Prefeitura de Brasileia.

Data da Abertura: 25 de novembro de 2019, às 15h00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 07 a 22 de novembro de 2019, de segunda a quinta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, e  sexta-feira das 07h00min às 13h00min  na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 – Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: [email protected] ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ.

Brasileia/AC, 06 de novembro de 2019.

Eva de Souza Vieira
Pregoeira

 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE SUSPENSÃO E REABERTURA DE LICITAÇÃO 

PREGÃO PRESENCIAL SRP N° 034/2019 

A Prefeitura de Brasileia, através da Comissão Permanente De Licitação – CPL torna Público a prorrogação da sessão pública de abertura sob a modalidade Pregão Presencial SRP nº 034/2019, cujo objeto Aquisição de veículo Tipo Van, para atender a demanda da Secretaria de Saúde do Município de Brasileia – Acre, conforme Termo de Compromisso nº. 1200101712271329742, que ocorreria no dia 12 de novembro 2019 às 08:00 horas em virtude de retificação no edital. A nova data da abertura será dia 25 de novembro 2019 às 14:00 horas. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 07 de maio a  22 de junho de 2019, de segunda a quinta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, e  sexta-feira das 07h00min às 13h00min  na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 – Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: [email protected] ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ.

Brasileia/AC, 06 de novembro de 2019.

 

Eva de Souza Vieira

Pregoeira


 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

PREGÃO PRESENCIAL SRP.  N° 039/2019

OBJETO: Registro de preços para eventual contratação de Pessoa Jurídica para o fornecimento de refeições prontas acondicionada em marmitex em atendimento as necessidades da prefeitura de Brasileia/AC.

Data da Abertura: 25 de novembro de 2019, às 10h30min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 07 a 22 de novembro de 2019, de segunda a quinta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, e  sexta-feira das 07h00min às 13h00min  na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 – Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: [email protected] ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ.

Brasileia/AC, 06 de novembro de 2019.

 

Eva de Souza Vieira
Pregoeira

 

ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILEIA
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

AVISO DE LICITAÇÃO

TOMADA DE PREÇOS N° 009/2019 

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para ampliação da sede da Secretaria de Educação do Município de Brasileia, em atendimento ao Convênio Nº 865419/DPCN/2018.

Data da Abertura: 25 de novembro de 2019, às 09:00min. O Edital e seus anexos encontram-se a disposição dos interessados para consulta e aquisição, do dia 07 a  de setembro de 2019, de segunda a quinta-feira das 07h00min às 12h00min e de 14h00min as 17h00min, e  sexta-feira das 07h00min às 13h00min  na sala da Comissão de Licitação, na sede da Prefeitura Municipal de Brasileia, sito a Av. Rolando Moreira n. º 198 – Centro, em Brasileia/AC, telefone (68) 35464402, no endereço eletrônico: [email protected] ou no endereço http://app.tce.ac.gov.br/portaldaslicitacoes/. Os interessados deverão comparecer munidos com respectivos carimbos e do CNPJ.

Brasileia/AC, 06 de novembro de 2019.

Eva de Souza Vieira
Presidente da CPL

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Motoristas da Trans Acreana ameaçam parar e acendem alerta para isolamento no Vale do Juruá

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Alguns trecho estão perigosos e coloca em risco os veículos, motoristas e passageiros – Foto: Captura

Por mais que a empresa queira e venha tentando manter as viagens, motoristas da Trans Acreana relatam que a falta de trafegabilidade na BR-364 torna impossível a continuidade do serviço neste período de inverno amazônico, que tem se mostrado mais intenso do que em anos anteriores.

Segundo eles, veículos estão tendo radiadores e para-choques danificados, além de ficarem encavalados nos buracos da estrada. “A roda cai em um buraco e, antes de sair, a dianteira já entra em outro. Dessa forma, não temos como continuar. A empresa tem feito de tudo e não quer deixar os usuários na mão, mas nós estamos exaustos”, relatou um motorista que faz a rota há anos.

Motoristas fazem registro das condições da estrada mostrando a realidade atual das péssimas condições – Foto: captura

O cenário é alarmante. Para se ter uma ideia do caos, um trajeto de aproximadamente 140 quilômetros, entre Manoel Urbano e Feijó, chega a consumir cerca de cinco horas de viagem. Além disso, um ônibus que não conhecia bem a estrada encontra-se entalado em um dos trechos mais críticos da BR-364, evidenciando o grau de deterioração da via.

A possibilidade de paralisação preocupa usuários que dependem do transporte para deslocamentos essenciais, como tratamentos de saúde em Rio Branco, além de viagens de ida e volta aos municípios do Vale do Juruá. O risco de isolamento total é real e imediato.

Motoristas e populares questinam o volume de dinheiro já investidos na estrada que oferece péssimas condições trafegabilidade – Foto: captura

Diante do agravamento da situação, cresce o apelo para que as autoridades adotem providências urgentes. A recuperação da BR-364 é fundamental para garantir o direito de ir e vir e evitar que milhares de acreanos fiquem privados de acesso a serviços básicos e à integração regional.

Um dos ônibus da Trans Acreana ‘acavalou’ em um buraco na estrada rumo a Cruzeiro do Sul – Foto: Cedida

 

 

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Polícia apreende pistola da Polícia Boliviana e prende suspeitos em Epitaciolândia

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Arma calibre 9mm furtada em Cobija foi trazida ilegalmente para o Brasil e revendida; envolvidos foram identificados e apresentados à Justiça

A Polícia Civil, por meio da equipe de investigação da Delegacia Geral de Epitaciolândia, apreendeu na manhã desta quinta-feira (18) uma pistola calibre 9mm furtada em território boliviano. Segundo as autoridades, a arma pertence à Polícia Nacional da Bolívia e havia sido subtraída na cidade de Cobija, sendo posteriormente levada para o Brasil.

De acordo com as investigações, o furto foi cometido por um cidadão brasileiro, que atravessou a fronteira com o armamento e o revendeu a um terceiro. O homem detido em Epitaciolândia foi autuado em flagrante pelo crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Em depoimento, ele afirmou ter adquirido a pistola na própria cidade pelo valor de R$ 7 mil.

A ação policial também possibilitou a identificação de outros envolvidos tanto no furto quanto na receptação da arma, revelando a existência de uma rota de circulação ilegal de armamentos na região de fronteira. Os suspeitos foram apresentados à Justiça e submetidos à audiência de custódia, permanecendo à disposição do Poder Judiciário.

As forças de segurança destacaram que a apreensão reforça o trabalho integrado e contínuo no combate aos crimes transfronteiriços, especialmente aqueles relacionados ao tráfico e à circulação ilegal de armas de fogo na fronteira entre Brasil e Bolívia.

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Policial Civil “NEGÃO DA CIVIL” é condenado por vazamento a facções criminosas e crimes sexuais no Acre

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Em uma decisão histórica para a segurança pública da fronteira, o Poder Judiciário do Estado do Acre decretou a perda do cargo público do agente de polícia civil Jaelson dos Santos Silva (foto), conhecido como “Mima”. A sentença, assinada pelo juiz Guilherme Muniz de Freitas Miotto em 16 de dezembro de 2025, condena o agora ex-policial por traição à instituição e por se valer do cargo para cometer crimes sexuais contra uma adolescente.

Traição funcional e colapso da segurança

A investigação revelou que, em novembro de 2022, Jaelson utilizou seu acesso privilegiado a sistemas de informação da Delegacia de Assis Brasil para beneficiar a facção criminosa Comando Vermelho (CV). Ao visualizar um relatório sigiloso contendo fotos de armas e denúncias contra faccionados, o réu — sem qualquer ordem de missão — dirigiu-se à residência de familiares dos investigados para alertá-los sobre a ação policial.

O impacto dessa “entrega” de informações foi devastador: as vítimas da denúncia, uma mãe e sua filha, passaram a sofrer ameaças de morte, tiveram pertences roubados e foram expulsas de seu domicílio por membros da facção. O magistrado destacou que a conduta de Jaelson “frustrou a operação policial e abalou severamente a credibilidade da Polícia Civil”.

O Predador disfarçado de protetor

O caso ganha contornos ainda mais graves no âmbito pessoal. Aproveitando-se do caos gerado pela expulsão da família das vítimas — crise que ele próprio ajudou a causar — Jaelson ofereceu uma falsa “proteção policial” a uma adolescente de 16 anos.

Segundo os autos, o réu levou a menor para sua residência, onde praticou atos libidinosos contra a jovem por quatro vezes. A sentença sublinha que Jaelson agiu com “abuso de poder e violação de dever inerente ao cargo”, utilizando a vulnerabilidade de uma vítima que via nele a última esperança de segurança.

‘Mima’ era policial civil concursado do Acre e eralotado na Delegacia de Assis Brasil/Reprodução

A condenação e a perda do distintivo

Somadas as penas pelos crimes de divulgação de segredo funcional e importunação sexual em continuidade delitiva, o réu foi sentenciado a:

  • ⁠ ⁠3 anos, 7 meses e 22 dias de reclusão pelo crime sexual;
  • ⁠ ⁠2 anos e 15 dias de detenção pelo vazamento de dados;
  • ⁠ ⁠Perda imediata e definitiva do cargo de Agente de Polícia Civil.

O juiz fixou o regime semiaberto para o início do cumprimento da pena, citando a reincidência específica do réu, que já possuía condenação anterior por crime sexual dentro da delegacia local. Contudo, foi permitido que ele recorra da sentença em liberdade.

Horizonte sombrio em 2026: Júri Popular por tentativa de homicídio

Embora a sentença recente encerre um capítulo importante, o histórico de Jaelson dos Santos Silva ainda enfrentará o crivo final da justiça no próximo ano. Para 2026, está previsto o julgamento de um processo de tentativa de homicídio ocorrido durante uma briga de trânsito em seu dia de folga.

Neste caso específico, o ex-policial é acusado de perseguir e atentar contra a vida de um cidadão após um incidente de trânsito. Consta na denúncia que Jaelson agrediu a vítima de forma violenta enquanto esta estava inconsciente no chão após uma queda de motocicleta.

Vale ressaltar que, embora tenha recebido medidas cautelares restritivas em 2023 — como o afastamento do cargo e a entrega da arma —, tais medidas foram posteriormente revogadas antes do julgamento final. Contudo, a nova sentença proferida nesta semana impõe agora a sanção definitiva de exclusão dos quadros da Polícia Civil, encerrando sua trajetória na instituição sob graves condenações de abuso de poder.

Matéria baseada nos Autos n.º 0004147-62.2023.8.01.0001 da Vara Única Criminal de Assis Brasil.

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