Acre
Prefeitura assina ordem de serviço para a construção de creche com berçário no bairro Defesa Civil
Com o compromisso de promover uma educação infantil de qualidade garantindo bem-estar e desenvolvimento pleno das crianças desde os primeiros meses de vida, a Prefeitura de Rio Branco tem dado a ordem de serviço para a construção de creches com berçários na capital acreana.
Nesta terça-feira (2), a gestão assinou a ordem para o início da obra de mais uma unidade em Rio Branco, no bairro Defesa Civil. O investimento de quase R$ 5 milhões, provenientes de recursos próprios do município, demonstra a preocupação da gestão com o cuidado já na primeira infância e a demanda por espaços apropriados para receber crianças tão pequenas.
Segundo o prefeito de Rio Branco, a previsão é que a empresa finalize o serviço em dezembro para que a municipalidade possa inaugurar ainda este ano e, finalmente, contemplar as crianças da regional.
“Vamos adequar as antigas e fazer acontecer o berçário. E nas novas vamos construir as creches já com os berçários. Essa creche aqui vai atender mais de 300 crianças e é fruto de recurso próprio, não tem dinheiro do governo federal. Nós queremos que as nossas creches atendam as mães desde quando ela deixa seus filhos aos seis meses de direito no trabalho para, a partir daí, ela possa ter o lugar onde deixar sua criança, porque hoje não tem, mas a Prefeitura de Rio Branco nunca fez isso e estou feliz por estarmos fazendo isso agora. São 30 anos depois do que fiz em Acrelândia, mas estamos fazendo”.
A secretária municipal de Educação (Seme), Nabiha Bestene, destacou a importância de assinar a ordem de serviço para a construção de mais uma creche com berçário em Rio Branco. Sendo a segunda ordem de serviço realizada pela gestão nessa área, a municipalidade chega a um investimento de mais de R$ 10 milhões em recurso próprio nessa área.
“Nós vamos ter aqui oito salas de aula de creches e quatro serão de berçários. Essa regional é muito carente de escolas. Nós temos a creche Jairo Júnior e a pré-escola Jessé Santiago. Então, com essa daqui, vamos absorver bastante crianças. É meta de nós fazermos as quatro. Tem uma que estava parada, que nós retomamos na Cidade do Povo, que lá será uma grande creche”.
A creche terá quatro berçários contendo áreas de descanso, solário, depósito e fraldário. Além disso, a construção também contará com salas de multiuso, alimentação e lactário. No total, haverá oito salas para crianças de zero a 2 anos.
Para Gleiciana Silva, mãe da Haylla Vitória de apenas um ano, a construção da creche significa para ela a oportunidade de voltar a sonhar com um empreendimento por saber que sua filha estará em um local seguro e cuidada por pessoas competentes.
“Para a gente vai ser uma oportunidade muito boa porque como vocês sabem, é muito difícil uma creche com berçário para crianças de um ano para frente, vai ser uma oportunidade maravilhosa para a gente que quer trabalhar ou até mesmo para abrir o próprio negócio e a creche vai ajudar muito a família da gente. Vai ser a oportunidade para muitas mães aqui no Defesa Civil, vai ser ótimo”.
Fonte: Prefeitura de Rio Branco – AC
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Foto:ICMbio
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) realize o georreferenciamento das áreas ocupadas pelas famílias extrativistas Reserva Extrativista (Resex) Chico Mendes, localizada no estado do Acre. Tais áreas são chamadas colocações e caracterizam-se pelo uso coletivo da floresta pelas famílias extrativistas que habitam a unidade de conservação.
Segundo o MPF, a ausência de delimitação precisa dos territórios ocupados contribui para conflitos entre moradores, dificulta a responsabilização por infrações ambientais e compromete o cadastramento correto das famílias beneficiárias. A Resex Chico Mendes abriga cerca de 4.500 famílias e enfrenta graves problemas de desmatamento, uso irregular da terra e fracionamento indevido das colocações, o que afeta diretamente os objetivos de conservação e sustentabilidade da unidade.
A ação destaca que a falta de georreferenciamento impede a aplicação das regras previstas no Plano de Utilização da Resex, como os limites para atividades agropecuárias e o uso sustentável dos recursos naturais. Além disso, compromete a fiscalização e dificulta a implementação de políticas públicas, como a recuperação de áreas degradadas e a atribuição de responsabilidade por embargos ambientais.
O MPF pede que o ICMBio elabore, no prazo de cinco meses, um plano de delimitação das colocações com participação das associações comunitárias, núcleos de base e moradores, com a previsão do material necessário para a execução das atividades. Em caso de descumprimento, o MPF pede a aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil.
Após a apresentação do planejamento, o Instituto deverá concluir o georreferenciamento no prazo de até 24 meses e disponibilizar todas as informações em banco de dados público pela internet, sob pena de multa de diária de R$ 50 mil
A ação ressalta ainda que a delimitação georreferenciada é essencial para a efetiva gestão compartilhada da Resex, prevista em lei. Para o MPF, a medida é indispensável para preservar os modos de vida das populações tradicionais e frear o avanço da degradação ambiental na unidade. No entanto, a ação aponta que o ICMBio permanece omisso desde 2017, quando foi enviada recomendação para o órgão.
Fonte: Ascom/MPF
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UPA Franco Silva, na baixada da Sobral, em Rio Branco (imagem ilustrativa) – Foto: Whidy Melo/ac24horas
A Secretaria de Estado de Saúde do Acre (Sesacre) divulgou uma nota pública nesta terça-feira, 6, posicionando-se oficialmente sobre a greve anunciada pelos médicos da rede pública estadual. A paralisação, prevista para a próxima sexta-feira, 9, foi decidida em assembleia-geral extraordinária promovida pelo Sindicato dos Médicos do Acre (Sindmed-AC) na noite de segunda-feira, 5.
A mobilização deve afetar os atendimentos ambulatoriais e as cirurgias eletivas, mantendo, no entanto, os serviços de urgência e emergência.
Na nota, assinada pelo secretário estadual de Saúde, Pedro Pascoal, afirma que o governo respeita o direito constitucional à greve, mas expressa preocupação com o impacto da paralisação no atual cenário epidemiológico do estado, evidenciando que, o aumento dos casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG), principalmente entre crianças, torna o momento inadequado para ações que possam comprometer o atendimento à população mais vulnerável.
“A Secretaria de Saúde reforça que não é o momento para paralisações que coloquem vidas em risco”, destaca o texto, que também afirma que as principais reivindicações da categoria médica estão sendo atendidas. Entre os avanços mencionados estão a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), a apuração e o pagamento de verbas retroativas, como o auxílio-alimentação, adicional de insalubridade, gratificações de urgência e emergência, além da substituição da diretoria assistencial da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) do Segundo Distrito.
Ainda segundo a Sesacre, as portas continuam abertas ao diálogo com os profissionais de saúde. “Reafirmamos nosso compromisso com os profissionais e, sobretudo, com a vida dos acreanos”, conclui o secretário.
A greve foi deflagrada após os médicos reivindicarem gratificações e o pagamento de plantões extras. De acordo com o presidente do Sindmed-AC, Guilherme Pulici, a categoria decidiu coletivamente pela paralisação e só retornará ao trabalho após o cumprimento dos compromissos assumidos pelo governo.
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O prefeito Zequinha Lima (PP) sancionou a Lei nº 1.034/2025, que garante atendimento prioritário a advogados e advogadas em exercício da profissão em repartições públicas, cartórios, instituições financeiras e concessionárias de serviços públicos localizadas no município de Cruzeiro do Sul. A medida foi publicada nesta terça-feira, 6, no Diário Oficial do Estado (DOE).
A nova norma obriga esses estabelecimentos a priorizarem o atendimento a profissionais regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), quando estiverem atuando em defesa dos interesses de seus clientes, sem a exigência de procuração, excetuando-se casos que envolvam segredo de justiça.
Para usufruir do benefício, os advogados deverão apresentar a carteira funcional da OAB, sempre que solicitados por funcionários dos órgãos ou instituições. A lei também inclui os advogados no rol de cidadãos com direito a atendimento prioritário em serviços públicos e financeiros.
Segundo o texto, o descumprimento da norma poderá gerar multa diária, a ser regulamentada por ato do Poder Executivo, com base na unidade fiscal do município. Os estabelecimentos terão um prazo de 90 dias para se adequarem às novas exigências, contados a partir da publicação da lei.
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