Acre
Prefeito de Xapuri sanciona novo regime jurídico para servidores municipais
O prefeito de Xapuri, Maxsuel Maia (PP), sancionou nesta quinta-feira, 29, a Lei Municipal nº 1.269/2025, que estabelece o regime jurídico estatutário para os servidores públicos do município. A medida altera profundamente a relação funcional dos servidores com o poder público, tanto no Executivo quanto no Legislativo, além de autarquias e fundações municipais.
Com a sanção da lei, os servidores efetivos passam oficialmente a ser regidos pelo regime estatutário. Na prática, isso significa que deixam de ser contratados pelas regras da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e passam a ter vínculos estáveis regidos por um estatuto próprio, que ainda será elaborado.
Uma das mudanças mais significativas é o fim da obrigatoriedade de recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para os servidores efetivos. A lei, no entanto, autoriza que todos os funcionários saque o saldo disponível nas contas vinculadas à Caixa Econômica Federal. A Prefeitura também se compromete a quitar eventuais débitos relacionados a competências ou parcelamentos anteriores do fundo.
A previdência dos servidores municipais permanecerá no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), gerido pelo INSS, tanto para efetivos quanto para cargos comissionados e contratos temporários.
A lei estabelece ainda que, no prazo máximo de 90 dias, deverá ser apresentado um projeto de lei para criação do etatuto dos servidores públicos de Xapuri. Para isso, o Poder Executivo tem 15 dias para nomear uma comissão especial, que contará com representantes da Prefeitura, da Câmara Municipal e das entidades sindicais das categorias.
As entidades de classe e o Legislativo devem indicar seus representantes na comissão em até 10 dias após a vigência da lei. Enquanto o novo estatuto não é elaborado, continuam válidas as normas dos atuais Planos de Cargos, Carreiras e Salários, exceto aquelas diretamente vinculadas à CLT.
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Mesmo sem chuvas nas últimas 24 horas, nível do rio continua elevado e é monitorado pela Defesa Civil
Foto: Sérgio Vale
O nível do Rio Acre permanece elevado em Rio Branco e continua acima da cota de transbordo. De acordo com boletim divulgado pela Defesa Civil Municipal, na medição realizada às 5h21 da manhã desta segunda-feira (29), o manancial atingiu 15,32 metros.
Ainda segundo a Defesa Civil, na última aferição feita à meia-noite, o rio marcou 15,24 metros, o que representa um aumento de 8 centímetros em relação às medições anteriores, confirmando a tendência de elevação.
Nas últimas 24 horas, não houve registro de chuva na capital acreana, com acumulado de 0,00 milímetro no período. A elevação do nível do rio é atribuída ao volume de água proveniente das cabeceiras e afluentes.
A cota de alerta do Rio Acre é de 13,50 metros, enquanto a cota de transbordo é de 14,00 metros, ambas já superadas. A Defesa Civil Municipal segue monitorando a situação e acompanhando a evolução do nível do rio, mantendo as equipes em prontidão para atendimento às áreas de risco.
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Em dias de chuva é preciso redobrar as medidas de segurança ao conduzir veículos. Foto: Eduardo Gomes/Detran
O Instituto Nacional de Meteorologia (Inmet) emitiu um aviso de chuvas intensas com grau de perigo potencial para o Acre. O alerta teve início às 9h23 desta segunda-feira (29) e segue válido até 23h59 de terça-feira (30).
De acordo com o Inmet, estão previstas chuvas entre 20 e 30 milímetros por hora, podendo chegar a até 50 milímetros por dia, acompanhadas de ventos intensos, com velocidade variando entre 40 e 60 km/h.
Apesar de classificado como de baixo risco, o aviso aponta possibilidade de corte de energia elétrica, queda de galhos de árvores, alagamentos em áreas urbanas e descargas elétricas durante o período de instabilidade.
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Prefeitura atualiza situação e informa que Rio Acre atingiu 15,32 metros, com tendência de subida
A Prefeitura de Rio Branco divulgou, na manhã desta segunda-feira (29), a atualização mais recente sobre a situação dos abrigos montados para atender famílias afetadas pelas cheias do Rio Acre e dos igarapés da capital. De acordo com o boletim das 6h, um total de 364 pessoas, pertencentes a 135 famílias, estão acolhidas em seis pontos diferentes da cidade.
Segundo o levantamento, a Escola Municipal Álvaro Vilela Rocha abriga 14 famílias, somando 51 pessoas. Na Escola Municipal Anice Jatene, são 16 famílias, com 56 pessoas acolhidas. A Escola Municipal Maria Lúcia atende 13 famílias, totalizando 38 pessoas. Já a Escola Estadual Georgete Kalume recebe oito famílias, com 31 pessoas, enquanto a Escola Estadual Marilda Gouveia abriga nove famílias, reunindo 58 pessoas.
O maior número de desabrigados está concentrado no Centro de Cultura Mestre Caboquinho, onde 75 famílias estão acolhidas, totalizando 130 pessoas.
Em publicação nas redes sociais, o prefeito Tião Bocalom (PL) informou que esta é a última atualização das 6h da manhã e destacou que, na medição mais recente, o nível do Rio Acre atingiu 15,32 metros, apresentando tendência de elevação de aproximadamente um centímetro por hora.
O gestor ressaltou ainda que a atuação da Defesa Civil Municipal tem sido contínua no enfrentamento da situação e reafirmou o compromisso da gestão com o cuidado às famílias atingidas pelas alagações.
“Já enfrentamos outras alagações antes e nosso cuidado com a população sempre foi grande e presente, a ponto até de render um prêmio nacional à nossa Defesa Civil Municipal. Seguiremos trabalhando com fé e coragem para ajudar a nossa gente. Vamos juntos!”, afirmou o prefeito.
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