Cotidiano
Por 7 a 2, Supremo nega pedido do PSB para liberar voto de eleitores com título cancelado
Para maioria, lei que permite cancelar título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere Constituição. Segundo TSE, 3,4 milhões tiveram título cancelado entre 2016 e 2018.
Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (26) pedido apresentado pelo PSB para autorizar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão do eleitorado nem terem feito o cadastramento biométrico.
Para a maioria dos ministros, a legislação que permite o cancelamento do título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere a Constituição nem prejudica os eleitores.
Por sete votos a dois, o Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta quarta-feira (26) pedido apresentado pelo PSB para autorizar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão do eleitorado nem terem feito o cadastramento biométrico.
Para a maioria dos ministros, a legislação que permite o cancelamento do título de quem não comparecer à revisão do eleitorado não fere a Constituição nem prejudica os eleitores.
Votos dos ministros
Confira abaixo o voto de cada um dos ministros – Rosa Weber não participou do julgamento porque se declarou suspeita, por ter prestado informações como presidente do TSE (ela afirmou que autorizar os votos comprometeria o calendário eleitoral e aumentaria os custos da eleição); Celso de Mello se declarou impedido por razões “de foro íntimo”.
Luís Roberto Barroso – No início do julgamento, o relator do caso, ministro Luís Roberto Barroso, disse que liberar a votação dessas pessoas poderia gerar um “caos” no processo eleitoral, uma vez que o TSE ponderou que não há tempo hábil para incluir os dados dos eleitores com título cancelado nas urnas eletrônicas de cada seção eleitoral.
“As informações do TSE dão conta da impossibilidade de inclusão, quer para o primeiro quer para o segundo turno. No primeiro turno, isso é expresso, e no segundo, se pode inferir. Portanto, sob o risco de inviabilizar a eleição e lançar o país no caos, a liminar deve ser indeferida”, defendeu Barroso.
Ministros do STF durante a sessão de julgamento de pedido do PSB para liberar voto de eleitores com título cancelado — Foto: Carlos Moura/SCO/STF
Alexandre de Moraes – O ministro Alexandre de Moraes destacou que a Constituição estabelece critérios para votação e que, quem não comparece à revisão do eleitorado, não preenche os requisitos para votar. Para ele, a Justiça Eleitoral divulgou amplamente o recadastramento.
“Para que possa votar, para que possa exercer, tem de estar devidamente alistado. Não estando alistado porque não compareceu ao recadastramento falta o requisito constitucional”, afirmou.
Edson Fachin – O ministro Edson Fachin também afirmou que o alistamento dos eleitores é exigência para exercer o direito do voto.
“A Justiça eleitoral é elemento sólido da democracia brasileira. Votar não traduz apenas o exercício periódico de soberania popular, mas traduz a participação nos assuntos da vida. Votar nos faz cidadãos e participar ocm seu sentido, da gestão da coisa pública, nos torna iguais. O voto é, pois, fundamento da República que a todos iguala ou deve igualar. Tanto o alistamento quanto o sufrágio são instrumentos da soberania, visam assegurar o direito ao voto.”
Luiz Fux – O ministro Luiz Fux deu o quarto voto contra o pedido do PSB para liberar a votação dos eleitores que tiveram o título cancelado por não terem comparecido à revisão do eleitorado para fazer o cadastramento biométrico.
“Temos uma justiça eleitoral organizada, as urnas ja foram programdas, estamos às vesperas da eleição, as outras eleições foram revisadas por meio da mesma metodologia”, afirmou Fux.
Cármen Lúcia – Ex-presidente do STF, Cármen Lúcia proferiu o quinto voto no mesmo sentido. “A dez dias da eleição, decisão dessa natureza seria inviabilizar o processo. Seria desfazer tudo o que foi feito, e foi feito com base na lei.”
Ricardo Lewandowski – O ministro Ricardo Lewandowski foi o primeiro a votar a favor do pedido do PSB. Lewandowski disse que, por ter sido presidente do TSE, considera “exequível” liberar a votação desses eleitores.
O ministro afirmou que a inclusão dessas pessoas pode fazer a diferença no resultado da eleição. “Eu verifico nas últimas eleições presidenciais a diferença entre a candidata vencedora e o segundo colocado ficou em aproximadamente 3 milhões e meio de votos. Imagine, Vossa Excelência, se nós tivermos eleição apertada como esta, uma diferença dessa natureza, numa eleição que já vem sendo questionada por determinados setores?”
Marco Aurélio Mello – Depois dele, votou Marco Aurélio Mello, a favor de liberar a votação desses eleitores. Para ele, não se pode deixar quase 4 milhões de eleitores “na clandestinidade”.
“Por que então, agora, potencializando a sanção imposta administrativamente, não por norma legal, pelo TSE, nós vamos excluir cerca de 4 milhões de eleitores e colocá-los como que na clandestinidade, como se não fossem cidadãos brasileiros, impedindo-os do sufrágio?”, afirmou Marco Aurélio.
Gilmar Mendes – O ministro Gilmar Mendes deu o sexto voto contra o pedido do PSB. Segundo ele, seria “uma grande irresponsabilidade” paralisar a marcha do processo eleitoral para prestigiar quem não compareceu para revisão do eleitorado.
Dias Toffoli – Em meio ao voto de Gilmar, Dias Toffoli comentou que o número de títulos cancelados têm relação com o avanço do processo de biometria. Segundo ele, quanto mais se avança, mais irregularidades se encontra.
“Era previsível que com o passar do tempo, aumentando a base de pessoas que foram biometrizadas, que se submeteram ao processo de biometria, com o batimento, se ampliaria por consequência a captura daquelas que se utilizam do mecanismo de tentar se alistar mais de uma vez.” Ao final, Toffoli acompanhou a maioria, confirmando o placar de 7 a 2 contra o pedido do PSB.
PSB
No início da sessão, o advogado do PSB Daniel Sarmento, falou em nome do partido, autor da ação. Para ele, não se pode restringir a participação de eleitores.
“É uma quantidade muito grande de eleitores, 2,4% do eleitorado brasileiro, isso pode fazer diferença em pleitos proporcionais, e majoritários. As últimas eleições foram decididas com 3,4 milhões de votos”, disse.
Advogado do PT, que pediu para fazer parte da ação, Eugênio Aragão afirmou que os mais pobres seriam prejudicados.
“As pessoas que estão sujeitas ao cancelamento do titulo são as mais pobres, são as mais fracas, que não conseguem chegar à zona eleitoral para fazer o recadastramento.”
Maria Cláudia Buchianeri, advogada do PC do B, outro “amigo da corte”, também frisou que não se pode excluir eleitores.
“É um numero histórico. As informações do TSE revelam que de 2016 a 2018 é número que assusta, de uma população alijada de direito fundamental sem nunca ter sido ouvida, nunca ter sido chamada.”
AGU e PGR
Grace Mendonça, advogada-geral da União, disse que as regras estão em vigor no país há vários anos e não se pode querer alterações a poucos dias da eleição.
“As urnas já estão lacradas, isso vai exigir uma reprogramação. Não se trata de impressão ou não impressão dos cadernos. Se trata do processo de escolha mais importante do nosso país. É imprescindível que a regra do jogo seja assegurada e que o aprimoramento seja para o futuro.”
A procuradora-geral da República, Raquel Dodge, opinou contra a ação por entender que ele pretende privilegiar quem faltou à revisão do eleitorado.
“Não há voto livre e igualitário sem processo para cadastramento ágil e confiável. […] A concessão da cautelar estaria protegendo quem não cumpriu a obrigação constitucional de não se alistar”, disse.
Comentários
Cotidiano
Joabe Lira visita CRAS Santa Helena e participa da entrega de brinquedos do Natal Criança Feliz
O presidente da Câmara Municipal de Rio Branco, vereador Joabe Lira, juntamente com o prefeito Tião Bocalom, visitou na segunda-feira, 22, o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Santa Helena, onde também foram entregues brinquedos às crianças atendidas pelo Projeto Natal Criança Feliz.
Durante a agenda, Joabe destacou a importância do trabalho desenvolvido no CRAS e elogiou a iniciativa da Prefeitura em promover ações que fortalecem a política de assistência social, especialmente em um período simbólico como o Natal. Para o presidente da Câmara, a entrega dos brinquedos representa mais do que um gesto simbólico, mas um cuidado direto com as famílias e com a infância.
“É gratificante ver de perto o trabalho que é realizado aqui no CRAS Santa Helena. Um espaço organizado, acolhedor e que cumpre um papel fundamental na vida de muitas famílias. A iniciativa do prefeito de promover o Natal Criança Feliz reforça o compromisso da gestão com as pessoas que mais precisam”, afirmou o vereador.
O vereador também ressaltou a importância da parceria entre o Legislativo e o Executivo municipal para a construção de políticas públicas mais efetivas. “Quando Executivo e Legislativo caminham juntos, quem ganha é a população. A Câmara Municipal é parceira de ações como essa, que fazem diferença real na vida das crianças e das famílias de Rio Branco”, completou.
A visita ao CRAS Santa Helena integra a agenda de ações institucionais voltadas ao fortalecimento das políticas sociais no município, reforçando o compromisso da gestão municipal e da Câmara de Vereadores com o bem-estar da população.
Comentários
Cotidiano
Governo federal autoriza financiamento de até US$ 32 milhões do BID para modernização fiscal do Acre
Programa de Modernização Fiscal dependerá de contrapartida de 10% do estado e aprovação do Senado; objetivo é aumentar eficiência e arrecadação
A contratação do empréstimo e a concessão da garantia federal ainda dependem das autorizações do Senado Federal e do Ministro da Fazenda. Foto: ilustrativa
O Governo Federal autorizou a preparação de um financiamento internacional de até US$ 32 milhões (cerca de R$ 176 milhões) do Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID)para o Programa de Modernização Fiscal do Estado do Acre. A decisão foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) e aprovada pela Comissão de Financiamentos Externos (Cofiex).
O programa prevê a contratação de um empréstimo com o Acre como mutuário e a União como garantidora. O estado terá de oferecer uma contrapartida mínima de 10% do valor total. O objetivo é fortalecer e modernizar a gestão fiscal estadual, aumentando a eficiência administrativa e a capacidade de arrecadação.
A autorização, porém, está condicionada a uma série de exigências:
-
Acre deve apresentar ao Ministério da Fazenda análise de sua capacidade de pagamento e oferecer contragarantias;
-
Necessidade de comprovar o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal, normas do Senado e demais regras de crédito externo;
-
Aprovação final do Senado Federal e do Ministro da Fazenda para concessão da garantia da União.
Somente após o atendimento de todos os requisitos o estado poderá formalizar o empréstimo com o BID. A medida visa apoiar a reestruturação fiscal do Acre, que enfrenta desafios de arrecadação e equilíbrio das contas públicas.
Banco Interamericano de Desenvolvimento: veja sua importância
As ações executadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil já capacitaram mais de 220 mil trabalhadores em enfermagem e mais de 90 mil auxiliares. Foto: captada
O foco do Banco Interamericano de Desenvolvimento é o desenvolvimento social, econômico e institucional da América Latina e do Caribe.
Assim, a instituição foi criada em 1959 para atuar como fonte de financiamento para ações e projetos que contribuam para os seus objetivos, como para evitar crises econômicas e outras funções.
O que é o Banco Interamericano de Desenvolvimento?
O Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) é um banco de fomento que fornece financiamentos para países da América Latina e Caribe. Ele tem o objetivo de melhorar o desenvolvimento econômico e social da região.
Sua sede fica em Washington, nos Estados Unidos, e financia projetos que envolvem desde a conservação do meio ambiente até a recuperação de rodovias e aeroportos de seus países membros.
Quais são os objetivos do BID?
Uma vez que seus objetivos focam no desenvolvimento, a instituição também atua na capacitação profissional da população. Dessa forma, ela oferece apoio financeiro e técnico a organizações não governamentais (ONGs), empresas privadas e governos dos países mutuários.
As ações executadas pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento no Brasil já capacitaram mais de 220 mil trabalhadores em enfermagem e mais de 90 mil auxiliares. Além disso, Projetos socioambientais também ganharam o financiamento do BID, e os investimentos no país já ultrapassam os 100 bilhões há alguns anos.
Formado por 48 países, o banco conta com representações em todos os seus mutuários. Do total de países que fazem parte da instituição, 26 são latino-americanos e detentores de participação majoritária.
Uma vez que a melhoria da qualidade de vida em âmbitos diversos está entre seus objetivos, a instituição destaca entre suas principais iniciativas:
- Políticas sociais de equidade;
- Integração internacional competitiva;
- Infraestrutura para competitividade;
- Incentivo à sustentabilidade;
- Proteção do meio ambiente;
- Instituições para o bem-estar social;
- Aumento de segurança alimentar.
Quais são os países de participação majoritária no BID
Os 26 países latino-americanos e do Caribe (que contam com representações e têm participação majoritária no Banco Interamericano de Desenvolvimento) são os seguintes:
- Argentina
- Bahamas
- Barbados
- Belize
- Bolívia
- Brasil
- Chile
- Colômbia
- Costa Rica
- Equador
- El Salvador
- Guatemala
- Guiana
- Haiti
- Honduras
- Jamaica
- México
- Nicarágua
- Panamá
- Paraguai
- Peru
- República Dominicana
- Suriname
- Trinidad e Tobago
- Uruguai
- Venezuela
Os demais países que fazem parte do grupo do BID e não contam com participação majoritária. Por fim, são eles: Alemanha, Áustria, Bélgica, Canadá, China, Coréia, Croácia, Dinamarca, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Finlândia, França, Israel, Itália, Japão, Noruega, Países Baixos, Portugal, Reino Unido, Suécia e Suíça.
Uma Assembleia de Governadores é realizada anualmente para tomar as principais decisões em relação às diferentes iniciativas do Banco Interamericano de Desenvolvimento. Por isso, e buscando sempre a transparência, a lista de resoluções pode ser acessada no site da instituição.
Comentários
Cotidiano
Governo do Acre entrega títulos de propriedade e autoriza construção da nova sede da Ageac
“Como gestor, não existe nada mais valioso que garantir cidadania para a nossa população”, discursou o governador Gladson Camelí na tarde desta segunda-feira, 22. A fala foi dita durante entrega de títulos definitivos de propriedade a beneficiários de programas estaduais de habitação e a assinatura da ordem de serviço para a construção da nova sede da Agência Reguladora dos Serviços Públicos do Estado do Acre (Ageac). A solenidade ocorreu na Escola Estadual Iracema Gomes Pereira, em Rio Branco, e contou com a presença da vice-governadora Mailza Assis.
Na oportunidade, o governo do Acre beneficiou 306 famílias com os títulos definitivos de suas casas de quatro bairros de Rio Branco. Foto: José Caminha/Secom
Ao todo, foram entregues 306 títulos de propriedade a famílias residentes nos conjuntos Jequitibá, Itatiaia, Aroeira e Cabreúva, garantindo a regularização fundiária de imóveis construídos por meio de programas habitacionais do Estado. A ação foi coordenada pela Secretaria de Estado de Habitação e Urbanismo (Sehurb), com investimento de aproximadamente R$ 440 mil, voltado à legalização documental das moradias.
Durante o evento, o governador Camelí destacou a importância da titularidade para a segurança das famílias. “Uma residência própria é a base para a formação de uma família. E quem tem a sua casa precisa da documentação necessária que ateste essa propriedade. Esse documento representa cidadania e garante o pleno exercício dos direitos constitucionais”, afirmou.
“Estamos trazendo cidadania para as pessoas, provendo o título definitivo garantindo cidadania para que desfrutem de seus direitos”, disse o governador do Acre. Foto: José Caminha/Secom
A vice-governadora Mailza Assis também discursou: “Essa ação representa segurança para que as famílias possam investir nos seus imóveis e é uma documentação que representa cidadania para os seus proprietários desfrutarem dos seus direitos constitucionais”.
Vice-governadora, levantou: “O nosso governo prioriza as mulheres, as mães e líderes de muitos lares. Esse é um presente de Natal do nosso governo para a população.” Foto: Ingrid Kelly/Secom
Samilca França, diretora técnica da Sehurb, destacou: “Esse é um dia histórico em que estamos, com muita honra, entregando mais de 300 títulos para quatro bairros de Rio Branco. Estamos com pulso firme trabalhando incansavelmente para garantir essa entrega para a população. Não estamos apenas entregando um mero documento. Estamos entregando segurança jurídica e uma tranquilidade para muitos.”
“A habitação é uma política pública essencial que o governador Gladson Camelí se empenhou para fazer acontecer”, elevou Samilca. Foto: José Caminha/Secom
O morador do conjunto Jequitibá, Genésio Pessoa, representou os beneficiários na solenidade. Ele disse: “Agradeço a Deus e aos nossos governantes por nos conceder esse momento maravilhoso, que esperamos por 14 anos, 7 meses e 9 dias. Estamos todos muito felizes com essa conquista.”
Ação do governo do Acre garante direito à moradia e estabilidade habitacional para Genésio e mais 305 famílias da capital. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Nova sede
Além da entrega dos títulos, os gestores estaduais assinaram a ordem de serviço para a construção da nova sede da Ageac, obra orçada em cerca de R$ 5 milhões, com o empreendimento financiado pelo Instituto de Previdência do Estado do Acre (Acreprevidência).
“Esse é um sonho realizado meu e dos nossos colaboradores que vamos ser agraciados com um prédio novo e de qualidade. Obrigado por confiar em nosso trabalho”, ressaltou Luís Brandão. Foto: Ingrid Kelly/Secom
A nova sede da Ageac tem como objetivo melhorar o atendimento à população que busca regularização e fiscalização de serviços como transporte intermunicipal regular, alternativo, escolar, fluvial, locação, autolotação, além da emissão de carteirinhas de passe intermunicipal para estudantes, professores, idosos, pessoas com deficiência, pacientes em tratamento fora do domicílio, acompanhantes e cartas temporárias.
“É uma obra que vai garantir mais conforto e produtividade aos servidores da Ageac e um atendimento mais eficiente à população acreana”, ressaltou o presidente da autarquia, Luís Almir Brandão.
O presidente também especificou: “O prédio dará suporte às demandas técnicas, incluindo assessoria aos órgãos públicos estaduais, monitoramento e avaliação de contratos de fornecimento, adequação de anexos técnicos e tratamento de demandas individuais, além de proporcionar melhores condições de trabalho aos servidores”.
Você precisa fazer login para comentar.