Cotidiano
Policiais lançam manifesto contra PEC da Segurança Pública do governo Lula
O manifesto é o segundo desde o início da elaboração da PEC de Lula. Ele é assinado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil
Policiais civis em operação: categoria em todo o país critica PEC da Segurança. Imagem: Divulgação/PC-AM
Algumas das principais entidades de policiais federais, civis e militares lançaram novo manifesto contra a PEC da Segurança Pública idealizada pelo governo Lula. Delegados de Polícia Federal, peritos e militares se opõem ao texto levado na terça (8), pelo ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, ao presidente da Câmara, deputado Hugo Motta. A proposta inclui sugestões de governadores. Motta disse que vai dar prioridade à matéria. “O Brasil tem pressa”.
“A segurança pública requer gestão, não alterações na Constituição”, sugerem as lideranças policiais em nota subscrita por dirigentes de seis associações que revelam ‘indignação’ e ‘preocupação’ com os rumos da PEC.
Na avaliação dos policiais, ‘a proposta parece ser uma tentativa do ministro da Justiça de desviar a atenção dos reais problemas da segurança pública que vem demonstrando à frente da pasta, apostando na criação de uma norma cuja necessidade não se sustenta diante do arcabouço jurídico já existente’.
O manifesto é o segundo desde o início da elaboração da PEC de Lula. Ele é assinado pela Associação dos Delegados de Polícia do Brasil, Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Associação Nacional das Entidades Representativas dos Militares Brasileiros, Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal, Federação Nacional das Entidades Militares Estaduais e Federação Nacional dos Peritos Oficiais em Identificação.
Entre os destaques do texto da PEC está o reconhecimento de status constitucional ao Sistema Único de Segurança Pública, criado em 2018 via lei ordinária, e a adoção de diretrizes para fortalecer o Estado no combate ao crime organizado. Uma meta é a padronização de informações, protocolos e estatísticas.
A proposta prevê uma redefinição de atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, ambas as corporações atreladas ao Ministério da Justiça. A competência sobre o policiamento ostensivo, atualmente, é das Polícias Militares. A PEC reserva à Polícia Rodoviária – que mudaria o nome para Polícia Viária Federal – o patrulhamento em rodovias, ferrovias e hidrovias federais.
O governo afirma que o novo formato não promoverá ingerência nos comandos das polícias estaduais, mas a União poderá estabelecer diretrizes gerais para a política de segurança e defesa social, incluindo o sistema penitenciário.
Segundo as entidades de classe dos policiais, a ‘iniciativa não foi amplamente debatida com as forças de segurança pública e as associações representativas dos seus integrantes’.
“O ministro da Justiça ignorou a necessidade de um diálogo democrático prévio com entidades de policiais, inclusive com aquelas que têm assento no Conselho Nacional de Segurança Pública”, protestam os policiais. Segundo eles, ‘o enfrentamento da criminalidade organizada exige soluções baseadas em dados concretos e dialogadas, permitindo a construção de um modelo robusto que integre todos os níveis de atuação federal, estadual e municipal’. “Este processo necessita de estudo aprofundado, não de uma proposta apressada”, afirmam.
Os policiais consideram ‘desnecessária’ a proposta do governo. “O Brasil já dispõe de um arcabouço jurídico eficiente para o enfrentamento da criminalidade organizada”. Nesse ponto, o manifesto cita a Lei 13.675/18, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP); a Lei 12.850/13, que define organização criminosa e dispõe sobre os meios de obtenção de prova; as Leis Orgânicas Nacionais das Polícias Civis e Militares; e o Estatuto das Guardas Municipais.
“Ademais, a Polícia Federal já possui competência para atuar contra organizações criminosas com repercussão internacional ou interestadual, na esfera da Justiça Federal”, alegam.
Delegados, peritos e militares consideram que ‘há diversas medidas mais simples e práticas que podem ser implementadas sem a necessidade de um esforço político hercúleo’.
Eles sugerem:
– Integração e unificação de bancos de dados para as forças de segurança;
– Protocolos de atuação conjunta entre os órgãos, ‘respeitando suas atribuições constitucionais’;
– Capacitação e treinamento das forças de segurança previstas no artigo 144 da Constituição;
– Aquisição de tecnologia avançada para investigações e padronização de dados estatísticos relacionados à criminalidade.
“A redução da criminalidade não é alcançada por mudanças constitucionais, mas por soluções construídas com diálogo transparente entre os entes federativos e as forças de segurança”, dizem no manifesto. “Lacunas devem ser corrigidas gradualmente e em conjunto”.
As entidades destacam que vão continuar se empenhando em mostrar a ‘inadequação’ da PEC, ‘evitando que o País gaste energia com uma proposta que não trará efetividade no enfrentamento ao crime organizado’.
O Estadão pediu manifestação do Ministério da Justiça. O espaço está aberto para manifestação.
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A diretora do SEST SENAT Rio Branco, Daniely Vale, confirmou a presença do ex-lateral do Flamengo e ídolo do futebol brasileiro, Léo Moura, nas finais da Copa SEST SENAT, que acontecem nesta sexta-feira, 5, e sábado, 6 de dezembro, na capital acreana.
Considerada a maior competição de futebol amador do Brasil, a Copa SEST SENAT chega ao seu momento decisivo reunindo atletas e torcedores de toda a região. As semifinais das categorias masculino e feminino serão realizadas nesta sexta-feira (5), com portões abertos a partir das 15h. As finais acontecem no sábado, com programação a partir das 14h.
Segundo Daniely Vale, a participação de Léo Moura torna o evento ainda mais especial. “Ter a presença de um ícone como Léo Moura engrandece a Copa SEST SENAT e motiva ainda mais nossos atletas e o público. Estamos preparando uma grande festa, com esporte, lazer e integração para toda a família”, afirmou a diretora.
Além das partidas decisivas, o evento contará com uma programação completa para o público, que inclui apresentações de bandas locais, brinquedos para crianças — entre eles uma roda-gigante —, lanches gratuitos e sorteio de brindes.
Os destaques ficam por conta do sorteio de passagens aéreas e de uma moto Honda zero quilômetro. Durante o evento, haverá linhas de ônibus saindo a cada 30 minutos do Terminal Urbano para o SEST SENAT.
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Cotidiano
Detran-AC notifica motoristas com risco de suspensão da CNH e exige defesa até 3 de janeiro
Edital publicado no Diário Oficial desta quinta (4) convoca condutores autuados para apresentarem defesa prévia; ausência de manifestação pode resultar em julgamento à revelia e penalidades unificadas de multa e suspensão
O Detran informa que as defesas podem ser protocoladas pelo site oficial do órgão ou presencialmente, além das Ciretrans, dentro dos horários e prazos de atendimento. Foto: arquivo
O Departamento Estadual de Trânsito do Acre (Detran-AC) publicou nesta quinta-feira (4), no Diário Oficial do Estado, um edital de notificação que convoca motoristas autuados por infrações passíveis de suspensão do direito de dirigir a apresentarem defesa prévia até 3 de janeiro de 2026.
De acordo com o documento, proprietários, possuidores e principais condutores dos veículos listados devem protocolar a defesa por escrito ou indicar o real condutor infrator no prazo estabelecido. As autuações mencionadas geram processos administrativos que podem resultar, de forma unificada, nas penalidades de multa e suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
O órgão informa que as defesas podem ser enviadas pelo site oficial do Detran-AC ou protocoladas presencialmente na sede (Estrada Dias Martins, nº 894, bairro Jardim Primavera) ou nas Ciretrans, dentro dos horários de atendimento. O edital alerta sobre as consequências da ausência de manifestação no prazo legal:
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A não apresentação de defesa resultará em julgamento do processo à revelia;
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Caso o proprietário ou principal condutor (pessoa física) não indique o real condutor, será considerado o infrator;
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Defesas não apresentadas, não conhecidas ou não acolhidas permitem ao Detran-AC aplicar as penalidades cabíveis;
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O pagamento da multa não impede a aplicação da suspensão.
A convocação reforça a importância de os motoristas regularizarem suas situações para evitar a perda temporária do direito de dirigir.
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A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul considerou improcedente ação que alegava captação ilícita de sufrágio nas eleições de 2024; juíza entendeu que acusações não tinham provas materiais ou testemunhais robustas
A representação havia sido proposta por Alsineis José Gonçalves da Silva, então candidato a prefeito, e pela Coligação Unidos por Porto Walter, composta por PDT, PSB, MDB e Federação Brasil da Esperança (FE Brasil). Foto: captada
A 4ª Zona Eleitoral de Cruzeiro do Sul decidiu, nesta quinta-feira (4), pela improcedência da ação que acusava o prefeito de Porto Walter, Sebastião Nogueira de Andrade, e o vice, Guarsonio Carlos Melo de Souza, de captação ilícita de sufrágio – a chamada compra de votos – nas eleições municipais de 2024. A representação havia sido proposta pelo ex-candidato a prefeito Alsineis José Gonçalves da Silva e pela Coligação Unidos por Porto Walter (PDT, PSB, MDB e FE Brasil).
Os autores alegavam que os eleitos teriam praticado compra de votos no período eleitoral. A defesa dos representados, porém, sustentou que as acusações eram genéricas, sem comprovação e baseadas em interpretações subjetivas de vídeos anexados ao processo. A contestação afirmou que as gravações não mostravam pedidos de votos, oferta de vantagens ou qualquer participação dos acusados em condutas irregulares.
Na decisão, a juíza eleitoral Rosilene de Santana Souza concordou com os argumentos da defesa e entendeu que as alegações careciam de respaldo probatório. Segundo ela, não havia elementos capazes de demonstrar a anuência dos réus com a compra de votos. A magistrada ressaltou a necessidade de provas materiais e testemunhais robustas para justificar a cassação de mandatos.
O advogado do prefeito, Yzaahu Paiva, comemorou a decisão:
— A decisão foi dentro do que esperávamos, não havia provas da participação do prefeito em qualquer ato ilícito. O Judiciário optou por respeitar a soberania do voto.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos em 2024.
Com o resultado, Sebastião Nogueira e Guarsonio Melo seguem mantidos nos cargos para os quais foram eleitos pela população de Porto Walter em 2024. Foto: internet
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