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Polícia Civil do Acre cria grupo para combater crimes contra a ordem tributária

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A Polícia Civil do Acre criou o Grupo de Enfrentamento aos Crimes Contra a Ordem Tributária (Gecot) com atribuições definidas na Lei n° 8.137, de 27 novembro de 1990, bem como crimes conexos a estes, ressalvada a atribuição da Polícia Judiciária da União.

Para o diretor-geral de Polícia Civil, delegado Josemar Moreira Portes, a criação do grupo beneficia a sociedade de forma geral Foto: Diego Gurgel/Secom.

A portaria de criação do Gecot de número 686, de 29 de setembro 2020, foi publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) e entra em vigor a partir de sua publicação. A instituição do grupo visa combater crimes relacionados à sonegação fiscal e outros ilícitos financeiros.

A Polícia Civil já implementou várias outras ações como a criação da Delegacia de Combate a Crimes de Corrupção (Decor), da Delegacia de Repressão às Ações Criminosas Organizadas (Draco) e Delegacia de Repressão ao Narcocotráfico (Denarc), com o intuito de enfrentar o crime de maneira mais técnica e eficaz, de modo a buscar a descapitalização e recuperação de ativos criminais.

O Gecot atuará especificamente no combate a crimes contra a ordem tributária e terá atribuição em todo Estado do Acre, sob a coordenação do Deic, que atuará em conjunto com as autoridades policiais das unidades especializadas: Draco, Denarc e Decor.

Os delegados de polícia integrantes do Gecot atuarão de maneira uniforme, tanto na presidência dos feitos, quanto nas representações judiciais e demais atos de atribuição do grupo.

Para o diretor-geral de Polícia Civil, delegado Josemar Moreira Portes, a criação do grupo vem beneficiar a sociedade de forma geral.

“Esse grupo vai combater especificamente o crime contra a ordem tributária e outros ilícitos financeiros, ou seja, o Estado tem sua arrecadação de impostos que, por sua vez, é transformado em benefícios para a população o que deixa de ocorrer quando há tentativa de burlar a legislação fiscal e o grupo terá atuação implacável contra esse crime, atuando de forma plena e cumprindo seu papel de Polícia Judiciária previsto em lei”, esclareceu o diretor-geral.

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Comissão da Câmara pede segurança reforçada para Vorcaro na cadeia

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Reprodução SAP
investigação vorcaro prisao

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (16/3) um requerimento para que o Ministério da Justiça e a Polícia Federal (PF) adotem “medidas extraordinárias de segurança” afim de assegurar a integridade física do banqueiro Daniel Vorcaro, preso na Penitenciária Federal de Brasília.

O requerimento foi aprovado por votação simbólica, sem contagem nominal e com acordo favorável ao texto. A Comissão de Segurança Pública é majoritariamente formada por deputados de direita e contou com o apoio de parlamentares ligados às forças de segurança, como o Sargento Fahur (PL-PR).

O pedido foi apresentado pelo deputado Messias Donato (Republicanos-ES). O parlamentar, no entanto, não especifica quais seriam essas medidas.

Na justificativa, afirma haver risco concreto à segurança do dono do Banco Master diante da gravidade das investigações, que envolvem “fraudes bilionárias e lavagem de dinheiro”, além de indícios de que ele lideraria um grupo descrito como “uma espécie de milícia privada”.

O documento acrescenta que a prisão “pode acentuar a possibilidade de investidas contra sua integridade”, seja por antigos aliados ou por terceiros interessados em evitar revelações.

O texto também menciona a existência de “risco à integridade física de pessoas envolvidas”, já apontado em decisão judicial, e cita um ambiente de “forte pressão e instabilidade” após a prisão de outros investigados, o que, segundo o autor, reforça a necessidade de proteção reforçada.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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Viana comemora sorteio de Mendonça para relatar prorrogação da CPMI do INSS

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HUGO BARRETO / METRÓPOLES @hugobarretophoto
imagem colorida do Presidente da CPMI do INSS, Carlos Viana

O presidente da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), senador Carlos Viana (Podemos-MG), comemorou nesta terça-feira (17/3) o sorteio que definiu o ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), como relator do pedido de prorrogação do prazo de funcionamento do colegiado.

O período termina, conforme o regimento, em 28 de março, um sábado. A previsão, portanto, é que, sem prorrogação, os trabalhos se encerrem no dia 26 de março, uma quinta-feira.

“Vejo com muito bons olhos e com ânimo a definição do ministro André Mendonça como relator do mandado de segurança que trata da prorrogação da CPMI do INSS”, declarou Viana em publicação no X.

ANDRÉ MENDONÇA É O
RELATOR DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DA CPMI DO INSS.

Vejo com muito bons olhos e com ânimo a definição do ministro André Mendonça como relator do mandado de segurança que trata da prorrogação da CPMI do INSS.

Trata-se de um tema de elevada relevância…

— Carlos Viana (@carlosaviana) March 17, 2026

Viana tentou se reunir com o presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (União Brasil-AP), para pedir a extensão dos trabalhos, mas foi ignorado pelo parlamentar. Como
“plano B”, o colegiado decidiu recorrer a um mandado de segurança no STF.

Mendonça é o relator do caso que apura as fraudes do INSS em descontos não autorizados por aposentados e pensionistas.

“Confio que a condução do ministro estará ancorada no compromisso com a Constituição, garantindo o respeito às prerrogativas do Congresso Nacional e à legalidade do processo legislativo. Não se trata de um pedido político. Trata-se do cumprimento de um direito previsto na Constituição, respaldado pelo número de assinaturas exigido e pela relevância dos fatos que ainda precisam ser plenamente esclarecidos”, expressou Viana.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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SC: vereador defende morte de cães soltos e fala em "servicinho". Vídeo

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Foto: Câmara Municipal de Major Vieira/Reprodução
foto-vereador-osni-sc

O vereador Osni Novack (MDB-SC), do município de Major Vieira, em Santa Catarina, defendeu a morte de cachorros de rua durante um discurso na sessão desta segunda-feira (16/3), na Câmara Municipal de Major Vieira. Veja:

“Hoje se mata um cachorro, você vai parar na cadeia. Eu, pra mim, tinha que matar esses cachorros e defender a freira que foi matada a pau. Isso aí é vergonhoso. Esses cachorros que estão aqui na vila, se esse pessoal não fosse defendendo, tinha que alguém fazer um servicinho. Mas, assim, fica meu… Nosso país”, disse o vereador.

No último mês, a freira Nadia Gavasnki, de 82 anos, foi assassinada por um homem que invadiu o convento onde ela morava; ela também foi vítima de estupro. O crime ocorreu dentro do convento Irmãs Servas de Maria Imaculada, em Ivaí (PR).

A declaração foi feita em um contexto em que vereadores discutiam casos recentes de ataques de cachorros na cidade, incluindo o de uma mulher atacada por cães, um idoso mordido e um parlamentar derrubado da moto duas vezes.

Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL

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