Acre
Plano Estadual Resíduos Sólidos é apresentado para prefeitos do Acre

Prefeitos de todo o Acre participaram nesta terça-feira, 5, de reunião na sede da Amac (Sérgio Vale/Secom)
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) participou da XX Assembleia Geral extraordinária da Associação dos Municípios do Acre (Amac), realizada nesta terça-feira, 5, sob a coordenação do prefeito de Rio Branco, Marcus Alexandre, com a presença de secretários de Estado, prefeitos do Acre e do governador Tião Viana. Dentre as inúmeras pautas debatidas, a Sema apresentou as diretrizes gerais do Plano Estadual de Gestão de Resíduos Sólidos (Pegirs) às autoridades presentes, visando subsidiar a elaboração dos Planos Municipais de Saneamento e a implementação de aterros sanitários.
Segundo o secretário Estadual de Meio Ambiente, Edgard de Deus, somente o município de Rio Branco possui um aterro específico para os resíduos sólidos no Estado. A meta exigida pelo governo federal é que até 2014 todas as cidades substituam os lixões por aterros sanitários, adequados aos critérios ambientais vigentes. A elaboração dos planos de resíduos sólidos é condição para que os estados, o Distrito Federal e os municípios tenham acesso aos recursos da União, necessários a esta finalidade, bem como para que possam ser beneficiados por incentivos e financiamentos de entidades federais de crédito.
Condições impostas pelo governo federal
Soluções consorciadas intermunicipais para a gestão dos resíduos sólidos, incluída a elaboração e implementação de plano intermunicipal, ou que se inserirem de forma voluntária nos planos microrregionais de resíduos sólidos;
Coleta seletiva implantada com a participação de cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda.
Para cumprir com estas condições, a Sema relembrou aos presentes o pacto assumido em 2012 com as prefeituras, denominado Floresta Sem Lixão. Nele há um termo de compromisso estabelecendo as intenções entre o Estado e os municípios, pretendendo encerrar, sumariamente, a disposição inadequada de resíduos sólidos em áreas existentes no território acreano com sua recuperação até 2013, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Plano Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos do Acre (Pegirs).
Regionais para Resíduos Sólidos Urbanos
A coordenadora do Departamento de Gestão de Recursos Hídricos e Qualidade Ambiental da Sema, Marli Ferreira, apresentou as etapas necessárias para a execução da política municipal de gerenciamento de resíduos sólidos, bem como a proposta de divisão do Estado em duas Regionais para gestão de Resíduos Sólidos Urbanos (RSU):
Purus e Juruá, com possibilidade de realização de consórcios entre as prefeituras abrigadas nesta configuração proposta. Neste sentido, o secretário de Estado de Meio Ambiente, Edgard de Deus, informou que não há necessidade de cada município instalar um aterro específico. Exemplificou os casos de Epitaciolândia e Brasiléia que poderiam somar forças para a construção de um único aterro. Também citou os casos de Mâncio Lima, Rodrigues Alves e Cruzeiro do Sul, que também poderiam almejar a mesma configuração. O resultado pretendido é a otimização de recursos para o compartilhamento de responsabilidades na gestão dos aterros.
Metas e Prazos do Pegirs
Etapas para a execução da política municipal de gerenciamento de Resíduos Sólidos
- – Elaboração do plano de gerenciamento integrado de resíduos (municipal, intermunicipal ou regional);
- – Definição da área para a implantação de aterro sanitário;
- – Estudos hidrogeológicos;
- – Licenciamento Ambiental;
- – Estudos preliminares e projeto básico para a implantação do aterro sanitário;
- – Encerramento do lixão;
- – Implantação do aterro sanitário
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Acre
ICMBio diz que ‘Operação Suçuarana’ operará por tempo indeterminado na Reserva Extrativista Chico Mendes
Ação conjunta de órgãos ambientais e de segurança visa coibir pecuária irregular na unidade de conservação e terá duração indeterminada

A operação é baseada em decisões judiciais, demandas do MPF e levantamentos técnicos realizados pelo próprio ICMBio. Segundo o órgão. Foto: captada
O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) divulgou nota nesta segunda-feira (9) detalhando os objetivos da Operação Suçuarana, deflagrada no último dia 5 de junho – Dia Mundial do Meio Ambiente – na Reserva Extrativista Chico Mendes, localizada no Acre. A iniciativa tem como foco principal o combate ao desmatamento ilegal associado à pecuária irregular, apontada como a maior causa de degradação ambiental na área, considerada a unidade de conservação mais desmatada do Brasil.
A ação, que operará por tempo indeterminado, foi realizada no último dia 5 de junho e teve como principal alvo a pecuária irregular, identificada como a principal responsável pela degradação ambiental na unidade de conservação federal.
A operação, que contou com o apoio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Acre (BPA), Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Ministério Público Federal (MPF) e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (IDAF), terá duração indeterminada.
Em comunicado, o ICMBio destacou que a ação visa coibir crimes ambientais e garantir a preservação da reserva, que leva o nome do seringueiro e ativista Chico Mendes, símbolo da luta pela Amazônia. A operação reforça a fiscalização integrada entre órgãos federais e estaduais para frear o avanço da devastação na região.

A ação, que operará por tempo indeterminado, foi realizada no último dia 5 de junho e teve como principal alvo a pecuária irregular. Foto: captada
A Reserva Extrativista Chico Mendes é uma das áreas mais críticas em termos de desmatamento ilegal no país, com a pecuária clandestina sendo uma das principais ameaças ao bioma. A Operação Suçuarana representa mais uma etapa no esforço contínuo para proteger a biodiversidade e combater a grilagem de terras na Amazônia.
“Todos os alvos, portanto, têm ligação com esse crime ambiental e são infratores que já foram reiteradamente autuados administrativamente, seja por desmatamento, criação de gado acima do limite permitido, criação em área embargada, impedimento da regeneração da mata nativa ou obstrução à fiscalização. Há ainda alvos com decisão judicial transitada em julgado, determinando a retirada de suas ocupações, uma vez que são invasores ilegais e não beneficiários de uso do território da Reserva Extrativista Chico Mendes”, destaca.
O ICMBio afirmou que todas as ações da operação estão amparadas na legalidade
“No âmbito da Operação Suçuarana, assim como em qualquer ação do ICMBio na Reserva Extrativista Chico Mendes e nos demais territórios nos quais somos gestores, agimos no trato com os cidadãos com urbanidade. Mesmo em um contexto de mediação de conflitos, nossas ações estão em conformidade com os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade”, finalizou.
A operação é baseada em decisões judiciais, demandas do MPF e levantamentos técnicos realizados pelo próprio ICMBio. Segundo o órgão, os alvos não são escolhidos arbitrariamente.
Enquanto o ICMBio sustenta que a operação visa proteger o meio ambiente e garantir a sobrevivência sustentável das populações tradicionais, vozes levantam o debate sobre os impactos sociais das ações de fiscalização e o futuro dos moradores da região.
A Operação Suçuarana integra o esforço nacional de enfrentamento ao desmatamento e às mudanças climáticas, com foco na proteção das áreas legalmente protegidas da Amazônia.

A iniciativa tem como foco principal o combate ao desmatamento ilegal associado à pecuária irregular. Foto: captada
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Moradores da Resex Chico Mendes mantêm fechada BR-317 em protesto contra operação de fiscalização
Protesto bloqueia estrada há dois dias; operação do ICMBio apreende gado irregular e conta com apoio de forças federais e estaduais

Operação “Suçuarana” contra pecuária ilegal gera revolta de moradores; ICMBio já apreendeu 20 cabeças de gado
Desde o domingo (8), moradores da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex) mantêm a BR-317 bloqueada no trecho conhecido como Entroncamento, na zona rural de Xapuri. O protesto é contra a “Operação Suçuarana”, deflagrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na última quinta-feira (5), com o objetivo de combater a criação irregular de gado dentro da unidade de conservação no Acre.
A ação fiscalizatória tem participação do Batalhão de Polícia Militar Ambiental (BPA), Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Ministério Público Federal (MPF) e Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Acre (Idaf). Apesar das negociações com a PRF, que conseguiu liberar a passagem de veículos a cada uma hora, a estrada permanece parcialmente interditada, causando longos congestionamentos. A BR-317 é rota crucial para os municípios de Epitaciolândia, Brasiléia e Assis Brasil, além de dar acesso à fronteira com Bolívia (Cobija) e Peru (Iñapari).
Apreensões e resistência
Nesta segunda-feira (9), o ICMBio informou que 20 cabeças de gado criadas ilegalmente em área embargada foram apreendidas. Um caminhão com os animais teve que ser escoltado por agentes ambientais até um matadouro em Brasiléia devido à tensão no local.

Nesta segunda, o ICMBio informou que foram apreendidos 20 cabeças de gados criados ilegalmente em área embargada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Foto: cedida
A operação, que deve continuar por tempo indeterminado, abrange os sete municípios da Resex – área de 970 mil hectares que abriga mais de 2 mil famílias. A reserva, alvo constante de invasões, tem sofrido com conflitos entre moradores e órgãos ambientais. Segundo o ICMBio, o fluxo de ocupações irregulares contribui para o aumento de disputas na região.
Enquanto o protesto persiste, autoridades monitoram a situação para evitar confrontos e garantir a circulação na principal via da região.

Segundo a Polícia Rodoviária Federal (PRF-AC), uma equipe esteve no local, conversou com os manifestantes e, apesar de terem atendido as exigências dos moradores
Operação Suçuarana
A fiscalização do ICMBio ocorre em Sena Madureira, Rio Branco, Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil e tem como alvo principal a pecuária irregular praticada por invasores em pontos diversos dentro da unidade de conservação.

Durante a operação, semana passada, um homem suspeito de invadir a Resex teve o gado, que estavam em condição ilegal, apreendidos. Outra apreensão foi feita de um proprietário que estava criando gado em área embargada.
Durante a operação, semana passada, um homem suspeito de invadir a Resex teve o gado, que estavam em condição ilegal, apreendidos. Outra apreensão foi feita de um proprietário que estava criando gado em área embargada.
Para ser beneficiário, o órgão federal explicou que no ato de criação da unidade as pessoas que já residiam no local foram cadastradas e ganharam o direito de uso. O órgão disse também que numa reserva extrativista as pessoas que residem tem direito de uso da terra mas não a posse, a propriedade é da União.
Durante a operação, o órgão federal está atendendo cobranças do Ministério Público Federal e decisões judiciais. Os agente estão em busca da identificação e punição dos infratores.

O ICMBio informou que foram apreendidos 20 cabeças de gados criados ilegalmente em área embargada na Reserva Extrativista Chico Mendes. Foto: captada
A operação tem o apoio do Batalhão de Polícia Militar Ambiental do Acre (BPA), Força Nacional, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Exército Brasileiro, Ministério Público Federal (MPF) e do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Acre (Idaf).

A fiscalização do ICMBio ocorre em Sena Madureira, Rio Branco, Capixaba, Xapuri, Brasiléia, Epitaciolândia e Assis Brasil e tem como alvo principal a pecuária irregular. Foto: captada
Com atividades como borracha, castanha e manejo florestal, reserva tenta garantir renda e frear desmatamento; crédito moradia e subsídios são apoios limitados

Brasileia e Epitaciolândia concentram maior população da reserva; borracha, castanha e manejo sustentável são alternativas, mas desafios persistem. Foto: captada
Brasileia e Epitaciolândia são os municípios com a maior população dentro da Reserva Extrativista Chico Mendes (Resex), onde a busca por desenvolvimento econômico e social esbarra na sazonalidade dos produtos da floresta. Enquanto Assis Brasil se destaca na produção de borracha em manta (FDL) – vendida para a fabricante francesa de calçados Veja –, Xapuri historicamente dependia do látex para a fábrica de preservativos Natex, hoje desativada. Já Brasileia e Epitaciolândia concentram o beneficiamento de castanha, um dos pilares da economia local.
Apesar das iniciativas, a rotina dos moradores ainda é marcada pela instabilidade das safras e pela falta de subsídios consistentes. Programas como o crédito moradia do Incra, que visa melhorar as condições de 1.200 famílias, e o manejo florestal comunitário em Xapuri – iniciado em 2013 – são avanços, mas insuficientes para garantir renda estável. “Se pararmos para ver os mapas, a reserva freou o desmatamento. Ela se mantém firme”, destacou a gerente da Resex em 2013, ressaltando o sucesso relativo da conservação.
Tecnologia e parcerias internacionais
Em Assis Brasil, 318 famílias produzem borracha em formato FDL (Folha Defumada Líquida) por meio da Tecbor (Tecnologia da Borracha na Amazônia), que combina conhecimento tradicional e inovação. As 68 unidades de produção abastecem a marca Veja, referência global em calçados sustentáveis. Além disso, projetos como a apicultura, implantada em 2010 com apoio governamental, tentam diversificar a renda.
Organização comunitária como base
Desde 1994, associações como a Amopreab (Assis Brasil) atuam na articulação entre comunidades, poder público e mercado. “O subsídio do Estado mantém o projeto da borracha, que hoje é o que traz retorno”, explica um representante. A Resex, criada em 1990, protege 970 mil hectares e abriga mais de 2 mil famílias, mas a pressão por ocupações irregulares e a busca por alternativas econômicas seguem como desafios urgentes.
Enquanto isso, a esperança dos extrativistas está na valorização dos produtos da floresta – e na capacidade de conciliar preservação com qualidade de vida.
Natex, fábrica de preservativos de Xapuri, encerrou atividades após uma década

Empresa, que usava látex da Resex Chico Mendes, enfrentava atrasos salariais e escassez de matéria-prima; projeto foi símbolo de desenvolvimento sustentável no governo Jorge Viana. Foto: captada
A Natex, fábrica de preservativos de Xapuri que utilizava látex extraído da Reserva Extrativista Chico Mendes, encerrou suas operações em 2016 após uma década de funcionamento. O empreendimento, idealizado durante o governo de Jorge Viana (1999-2006) e inaugurado na gestão de Binho Marques (2007-2010), enfrentava problemas crônicos, incluindo atrasos nos pagamentos de salários e a escassez de látex natural – matéria-prima que era seu principal diferencial.
Criada para ser a única fábrica de camisinhas do mundo a utilizar látex de seringueiras nativas da Amazônia, a Natex chegou a empregar dezenas de trabalhadores e simbolizava o potencial da bioeconomia no Acre. No entanto, nos últimos anos, a produção já dependia majoritariamente de seringais cultivados, e não mais do extrativismo tradicional da Resex.
Declínio e desafios
Relatos de funcionários indicam que os atrasos salariais eram frequentes antes do fechamento. A Natex, gerida pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás), vinculada ao Ministério da Saúde, também enfrentou dificuldades logísticas e de comercialização.
O fim da fábrica impactou diretamente os seringueiros de Xapuri, que perdiam um comprador fixo do látex. A Natex chegou a processar até 12 milhões de preservativos por ano, distribuídos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), mas não conseguiu se sustentar economicamente.
Apesar do encerramento, a Natex deixou um legado como experiência pioneira em produção sustentável. Seu modelo inspirou debates sobre como conciliar indústria e conservação na Amazônia. Hoje, a Resex Chico Mendes busca novas alternativas, como o manejo florestal e a venda de borracha para a marca francesa Veja, em Assis Brasil.
Enquanto isso, Xapuri – terra do líder seringueiro Chico Mendes – ainda aguarda uma solução que retome o aproveitamento do látex local, seja por meio de uma nova política pública ou de investimentos privados alinhados ao extrativismo sustentável.
O dilema de uma geração pós-Natex
A terra que viu nascer Chico Mendes hoje testemunha uma transformação silenciosa: muitos filhos de famílias extrativistas estão trocando as seringueiras por cercas de arame farpado. Com o fechamento da Natex em 2016 e sem políticas consistentes para o látex, parte da nova geração da Resex Chico Mendes está adotando a pecuária de corte como alternativa econômica – um movimento que ressignifica o legado da reserva.
Do seringal ao pasto: uma transição controversa
Mudança geracional: Jovens criados no extrativismo buscam renda mais estável
Realidade econômica: Pecuária oferece retorno mais rápido que o látex
Conflito de modelos: Atividade desafia princípios da reserva extrativista
Enquanto Xapuri busca seu caminho, a transformação na Resex Chico Mendes reflete um dilema maior da Amazônia: como conciliar legado ambiental com aspirações econômicas de novas gerações.
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Acre
ONU atende PSol e recomenda fim das escolas cívico-militares no Brasil
Comitê de Direito das Crianças da ONU orientou que o Brasil proíba a militarização de escolas públicas em todos os estados e cidades

Marcelo S. Camargo/Governo de SP
Por Metrópole
O Comitê de Direito das Crianças da Organização das Nações Unidas (ONU) recomendou que o Brasil reverta e proíba a militarização de escolas públicas em todos os estados e municípios.
A sugestão atende a uma proposta enviada pela deputada federal Luciene Cavalcante, pelo deputado estadual Carlos Giannazi e pelo vereador Celso Giannazi. Os parlamentares do PSol questionam o programa de escolas cívico-militares implementado em São Paulo pelo governo Tarcísio de Freitas(Republicanos).
O colegiado se diz “profundamente preocupado” com a violência sistemática contra crianças “alimentada pela discriminação racial estrutural”. O comitê também menciona o número de assassinatos e desaparecimentos de crianças durante operações militares.
A ONU pede que o estado brasileiro adote medidas para combater a letalidade policial, “inclusive abordando o racismo estrutural nas agências de segurança pública”, além de garantir que o uso de câmeras corporais por agentes seja obrigatório, entre outros.
O que diz o governo
Procurado pelo Metrópoles, o governo de São Paulo afirmou que o processo de adesão ao modelo cívico-militar na rede estadual foi conduzido “de forma transparente, respeitando integralmente a autonomia das unidades escolares e o protagonismo da comunidade escolar”.
“A participação das escolas no modelo foi totalmente voluntária, sendo adotada apenas por aquelas que manifestaram interesse, com o apoio de suas respectivas comunidades”, alegou. Segundo a gestão estadual, a proposta é complementar as ações pedagógicas da Secretaria da Educação (Seduc), “promovendo entre os estudantes valores como civismo, dedicação, excelência e respeito”.
Seleção das escolas cívico-militares
- Depois de sancionar a lei do programa Escola Cívico-Militar, o governo Tarcísio questionou quais diretores tinham interesse em adotar o projeto em seus colégios. A manifestação de interesse era aberta a todos.
- Na época, 302 diretores manifestaram vontade de aderir ao programa.
- Depois disso, a Secretaria da Educação abriu três consultas públicas para que pais, funcionários e alunos maiores de 16 anos votassem se eram ou não favoráveis à implantação do modelo.
- As consultas terminaram com 132 unidades aprovando a militarização.
- O governo selecionou então 100, das 132 escolas.
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