Leopoldo Fernandez foi preso e levado para La Paz pelo governo de Evo Morales – Foto: Alexandre Lima/arquivo 2008

Leopoldo Fernández será julgado por meio de processo especial por ter foro privilegiado à época do crime, segundo decisão do Supremo Tribunal de Justiça

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) da Bolívia declarou nulo o processo ordinário contra o ex-governador de Pando, Leopoldo Fernández, acusado de envolvimento no chamado “Massacre de Porvenir”, ocorrido em 2008. A decisão foi tomada pela Câmara Penal da corte, que entendeu que o julgamento violou o direito do réu ao devido processo legal por não respeitar seu foro especial enquanto exercia o cargo de autoridade departamental.

Leopoldo Fernandez durante entrevista em sua residência após ser libertado do presídio já em 2022 – Foto: Alexandre Lima

De acordo com o presidente da Câmara Penal do STJ, Carlos Ortega, o tribunal ordinário que conduziu o julgamento “nunca teve competência para processar Leopoldo Fernández”, uma vez que o suposto crime foi cometido enquanto ele ainda ocupava o cargo de prefeito. O caso foi encaminhado à Procuradoria Geral do Estado para que o promotor Roger Mariaca inicie um julgamento de responsabilidades conforme prevê a legislação boliviana.

Em 2019, Leopoldo foi recebido por uma multidão no aeroporto em Cobija, capital do estado de Pando/Bolívia – Foto: Alexandre Lima

Fernández havia ingressado com uma ação no STJ alegando violação ao seu direito de ser julgado por um juiz natural, princípio garantido tanto pela Constituição quanto por tratados internacionais. A Câmara Penal analisou o pedido com base em decisões anteriores da Justiça Constitucional e da Corte Interamericana de Direitos Humanos.

“A violação do direito a um juiz natural configura um vício processual absoluto e insanável. Por isso, a Câmara Penal decidiu anular todo o processo”, reforçou Ortega em entrevista à mídia boliviana.

Leopoldo esteve cercado de sua esposa e filhas. Foto tirada em maio de 2015 – Alexandre Lima/arquivo

Os antecedentes do caso foram remetidos às autoridades competentes para a abertura de um novo processo, agora sob o rito adequado a ex-autoridades com prerrogativa de foro.

Foto: Alexandre Lima/arquivo

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A Prefeitura de Rio Branco deu início ao Programa Municipal de Educação Fiscal 2025 nesta terça-feira (5), no auditório da Amac. O evento contou com a presença do prefeito de Rio Branco Tião Bocalom, do vice-prefeito e secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, do secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, da chefe de gabinete Kelen Bocalom, do delegado da Receita Federal no Acre, Claudenir Franklin, além de professores e alunos da rede municipal de ensino.

O objetivo do programa é apresentar à comunidade escolar e à sociedade em geral as diretrizes da iniciativa, que visa promover a conscientização sobre a importância da cidadania fiscal, do controle social e da correta aplicação dos recursos públicos.

O objetivo do programa é apresentar à comunidade escolar e à sociedade em geral as diretrizes da iniciativa. (Foto: Val Fernandes/Secom)

Durante a cerimônia, alunos das escolas municipais Bom Jesus, do bairro Taquari, e Zaquel Machado, do km 30 da Estrada de Boca do Acre, realizaram apresentações culturais, como uma peça teatral e um rap, que abordaram os valores dos impostos para uma boa gestão municipal.

O prefeito ressaltou a importância da educação como ferramenta de transformação social. (Foto: Val Fernandes/Secom)

O prefeito da capital ressaltou a importância da educação como ferramenta de transformação social, destacando que ensinar sobre cidadania fiscal desde cedo é um dos pilares para o desenvolvimento da cidade.

“As pessoas precisam entender que, quando elas pedem asfalto, quando pedem melhorias na saúde, na educação, é o IPTU delas que ajuda a fazer isso. Então, elas precisam pagar o seu IPTU. É nessa linha que procuramos trabalhar: na base da educação, da educação fiscal – e não na base da opressão, multando, e aquela coisa toda”, enfatizou o prefeito.

O Programa Municipal de Educação Fiscal 2025 tem como público-alvo, especialmente, o público infantojuvenil, utilizando uma linguagem acessível e lúdica para tratar de temas como arrecadação de impostos, orçamento público e responsabilidade cidadã. A proposta é incentivar o entendimento sobre o papel de cada cidadão na construção de uma sociedade mais justa e transparente, além de estimular a participação ativa na fiscalização dos gastos públicos.

Esse esforço educativo visa conscientizar o cidadão sobre a importância dos tributos e como eles são utilizados para financiar os serviços públicos essenciais, promovendo a formação de cidadãos responsáveis e conscientes, desde a infância.

Foco na cidadania fiscal

O secretário municipal de Finanças, Wilson Leite, destacou a relevância do programa, que oferece aos alunos da rede pública municipal acesso a informações sobre os tributos municipais.

“Esse projeto é um projeto de cidadania, onde o aluno da escola pública municipal tem acesso a informações sobre os tributos municipais”, afirmou Wilson Leite. (Foto: Val Fernandes/Secom)

“Esse projeto é um projeto de cidadania, onde o aluno da escola pública municipal tem acesso a informações sobre os tributos municipais. Eles entendem cada modalidade de desconto e passam a ser divulgadores desses tributos em suas casas”, afirmou.

O secretário municipal de Educação, Alysson Bestene, mencionou que, este ano, o programa traz uma novidade: a premiação em dinheiro para alunos, professores e diretores.

“Este ano, o programa traz uma novidade: a premiação em dinheiro para alunos, professores e diretores”, disse Bestene. (Foto: Val Fernandes/Secom)

“A Prefeitura inova este ano com premiação em dinheiro para nossos alunos, professores e diretores. E a cada ano, vamos melhorando os indicadores e implementando esses programas dentro da educação municipal. Parabenizo todos os envolvidos, em especial o nosso prefeito”, disse Bestene.

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Durante a sessão ordinária realizada nesta terça-feira (5), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), Arlenilson Cunha (PL), usou a tribuna para se posicionar sobre o cenário político nacional e manifestar apoio ao ex-presidente Jair Bolsonaro. Em sua fala, ele alertou para o que considera uma ameaça ao Estado Democrático de Direito, ao comentar as decisões judiciais tomadas contra o ex-chefe do Executivo.

“O Acre representa hoje apenas 1% na questão eleitoral do país. Mas o acreano também é brasileiro, e nós não podemos ficar alheios a esse tema, porque estamos caminhando para um verdadeiro estado de exceção”, declarou.

O deputado criticou o fato de Bolsonaro estar sendo julgado diretamente pelo Supremo Tribunal Federal (STF), afirmando que o correto seria o julgamento ocorrer em uma instância inferior, por um juiz natural, como ocorreu com o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, julgado inicialmente pela 13ª Vara Federal de Curitiba.

“Isso é um precedente perigoso. Você pode até não gostar do Bolsonaro, mas o que estamos vivendo é uma afronta à Constituição, um desrespeito ao Estado Democrático de Direito”, ressaltou.

Encerrando seu pronunciamento, o parlamentar reforçou sua solidariedade ao ex-presidente e desejou bênçãos ao país e ao Acre: “Força, presidente Bolsonaro. Que Deus abençoe o Brasil, que Deus abençoe o Acre”.

No grande expediente, Arlenilson Cunha retornou à tribuna para reforçar a defesa da liberdade de expressão do ex-presidente Jair Bolsonaro e questionar o que chamou de incoerência no tratamento dado à oposição no Brasil. O parlamentar comparou a situação do ex-presidente com a época em que Lula esteve preso e concedeu entrevistas à imprensa.

“Quando o presidente Lula estava na cadeia, ele deu 22 entrevistas. E por que o Bolsonaro não pode se manifestar, não pode criticar a Justiça? Que Brasil é esse que nós estamos vivendo? ”, indagou o deputado, defendendo que todos os brasileiros, inclusive líderes políticos, têm o direito de discordar de decisões judiciais.

O parlamentar criticou ainda a condução da política externa do atual governo federal, acusando o presidente Lula de priorizar alianças ideológicas em detrimento dos interesses nacionais. Ele mencionou o apoio do Brasil a regimes autoritários e criticou a tentativa de afastamento da influência do dólar no cenário global.

“Lula estreita as relações com Rússia e China, condena Israel, que é a única democracia do Oriente Médio, e se aproxima do Hamas. Isso não é governar pelo Brasil, é governar por ideologia”, afirmou. O parlamentar finalizou dizendo que o debate precisa ser feito de forma franca, com responsabilidade e respeito à democracia.

Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac

Foto: Sérgio Vale

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