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Plano de saúde não deve cancelar contrato de beneficiário com espectro autista, diz Justiça

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Decisão da 1ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco concedeu liminar para que um plano de saúde mantenha o contrato do beneficiário diagnosticado com espectro autista devido sua mudança para o Estado do Ceará, sob pena de multa horária no valor de R$ 5 mil em caso de descumprimento.

Além disso, a juíza Zenice Cardozo, que assina a decisão, também requereu com urgência e sem restrição de cobertura das terapias ou que a operadora da cidade de destino aceite a portabilidade sem restrições, sem cobranças de carências já cumpridas e sem coparticipação nas terapias, sob pena de multa no valor de R$ 500, limitada a 15 dias.

Necessitando de terapias multidisciplinares, custeadas integralmente pela operadora de saúde, devido ao alto custo, o requerente alegou nos autos que a operadora informou sobre o cancelamento do contrato, sem qualquer justificativa.

Por sua vez, a requerida justificou que não é possível a portabilidade para um plano familiar e nem para outra unidade federativa, pelo fato do beneficiário não residir na cidade de Fortaleza–CE.

A magistrada considerou que os planos de saúde e as operadoras podem cancelar os contratos de planos coletivos, desde que o cancelamento seja comunicado com 60 dias de antecedência, entretanto, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), afirma que esse prazo mínimo de aviso precisa estar em contrato, entretanto, não consta nos autos o contrato originário firmado entre as partes.

Com informações da Comunicação TJAC.

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Colisão entre carro e noto em Brasiléia deixa motociclista gravemente ferido

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Na tarde desta quinta-feira, 18, um grave acidente ocorreu na BR-317, km 05, em Brasiléia, envolvendo um carro e uma motocicleta. Jair Leal de Morães, de 54 anos, estava conduzindo uma motocicleta Bros preta, teria sido surpreendido por um taxista que saiu de um ramal sem parar na rodovia.

Jair estava chegando na cidade de Brasiléia no momento da colisão. O impacto foi tão forte que ele foi arremessado ao solo. O taxista, reconhecendo a gravidade da situação, parou imediatamente para socorrer a vítima e a levou ao Hospital Raimundo Chaar.

Devido à gravidade dos ferimentos, Jair foi transferido para o Pronto Socorro de Rio Branco. No hospital, ele foi encaminhado ao Setor de Traumatologia, onde recebeu tratamento para uma fratura no fêmur direito e um corte na cabeça. Apesar dos ferimentos graves, seu estado de saúde é considerado estável.

As autoridades locais continuam a investigar o incidente para determinar as circunstâncias exatas que levaram à colisão.

 

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Prefeitura de Bujari determina investigação administrativa contra agente comunitária de saúde aprovada em concurso público

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O Prefeito do município de Bujari, Estado do Acre, determinou a instauração de um processo administrativo para investigar possíveis irregularidades cometidas pela servidora E. A. dos S., Agente Comunitária de Saúde (ACS). A decisão foi formalizada através da Portaria/GAPRE Nº 146 de 12 de julho de 2024 e publicada no Diário Oficial do Acre em 17 de julho de 2024.

A ação foi motivada por denúncias registradas na Ouvidoria do Município de Bujari. De acordo com as queixas, a servidora, aprovada no concurso público número 02/2023, pode ter violado disposições do edital e da Lei Federal nº 11.350/2006, artigo 6º, inciso I, que exige que o Agente Comunitário de Saúde resida na área da comunidade onde irá atuar desde a data de publicação do edital do processo seletivo público.

Além disso, a denúncia aponta que E. A. dos S. possui outro emprego público como professora em outro município. Essa situação, se comprovada, configuraria acúmulo irregular de cargos públicos, conforme previsto na Constituição Federal, artigo 37, inciso XVI.

O Prefeito determinou a instauração do processo administrativo no prazo de três dias, contados da publicação da portaria. O procedimento deverá ser concluído no prazo de 90 dias, prorrogável por igual período, conforme estipulado.

Para conduzir o processo, foi designada uma comissão composta pelos seguintes servidores:

  • Ana Paula Diniz Brito (Presidente da Comissão)
  • Jeamerson Faria Gomes
  • Aranildes do Nascimento Rodrigues
  • Jeandreson Faria Gomes
  • Assessor Jurídico Luiz Robson Marques da Silva

A comissão terá a responsabilidade de dedicar todo o expediente aos trabalhos do processo administrativo, realizando todas as diligências necessárias e podendo recorrer a técnicos e peritos. Eles ouvirão pessoas que possam prestar esclarecimentos sobre os fatos imputados à servidora.

No ato de citação pessoal da servidora, será entregue uma cópia da portaria, garantindo o seu direito ao contraditório e à ampla defesa durante todo o processo.

A abertura do processo administrativo segue as diretrizes da Lei Federal 8.112/90 e da Lei 9.784/1999, devido à ausência de uma lei municipal específica para a tramitação do procedimento. A investigação visa aferir as condições de exigências editalícias e apurar se a servidora realmente mantém outro emprego público, conforme alegado na denúncia.

A situação foi publicada no Diário Oficial do Acre na pagina 86 do dia 17 de Julho de 2024.

Clique aqui para acessar o diário.

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BOPE e COE realizam grande apreensão de 11kg de drogas e arma na zona rural de Brasileia

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Foto: Ascom/PMAC

Nesta quarta-feira, 17 de julho, policiais militares do Batalhão de Operações Especiais (Bope) e do Comando de Operações Especiais (Coe) realizaram apreensão de entorpecentes, uma arma de fogo e uma motocicleta na zona rural de Brasileia. A ação fez parte da operação “Protetor das Fronteiras e Divisas”.

Durante a operação, os militares abordaram um indivíduo na BR-317. Após uma busca pessoal, foram encontrados mais de 11 quilos de substância semelhante a skunk dentro de uma mochila, além de uma pistola e sete munições. A motocicleta que o suspeito conduzia apresentava uma placa adulterada, aumentando as suspeitas de atividades ilícitas.

Foto: Ascom/PMAC

O suspeito, juntamente com todo o material apreendido, foi encaminhado à delegacia de Epitaciolândia para que fossem tomadas as providências legais cabíveis. A operação, que visa reforçar a segurança nas fronteiras e divisas, demonstrou a eficácia das forças especiais em combater o tráfico de drogas e outras atividades criminosas na região.

A apreensão realizada pelos policiais do Bope e Coe destaca a importância das operações de segurança nas áreas fronteiriças. A operação “Protetor das Fronteiras e Divisas” continua a ser uma ferramenta crucial na luta contra o crime organizado na região do Acre.

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