Cotidiano
PL que regulariza exploração de florestas públicas por empresas privadas é debatido no Acre
Projeto de lei é de autoria do governo do estado e foi apresentado na Aleac no final do ano passado. Comissão Pró-Índio do Acre destaca que impactos nas terras indígenas com aprovação da PL precisam ser considerados.
PL que regulariza exploração de florestas públicas por empresas privadas é debatido no AC — Foto: Juan Diaz/arquivo pessoal
Por Iryá Rodrigues
Um projeto de lei que regulariza a exploração de florestas públicas por empresas privadas no Acre foi debatido em audiência pública virtual realizada na última quinta-feira (13) pela Assembleia Legislativa do Acre (Aleac).
O PL foi enviado à Aleac pelo governo do estado para ser votado no final de 2020 e está prestes a ser colocado na pauta novamente. O tema é alvo de polêmica entre ambientalistas, organizações representativas de extrativistas e povos indígenas, que alegam que as concessões florestais, da forma que estão previstas no texto, podem causar impactos socioambientais.
A audiência pública, promovida pelas comissões de Constituição e Justiça, Serviço Público e Legislação Agrária, teve mais de 50 convidados, entre deputados, lideranças comunitárias, pesquisadores e membros da sociedade civil e a Comissão Pró Índio do Acre (CPI-Acre).
Se aprovado, o projeto vai atualizar os regramentos estaduais para processos de concessões florestais em áreas naturais protegidas que estejam sob a gestão do estado.
As áreas elegíveis para concessões já estão descritas no Plano Anual de Outorga Florestal 2020 (PAOF) e mira no Complexo de Florestas Estaduais do Rio Gregório (CFERG), formado pelas Florestas Estaduais do Mogno, do Rio Gregório e do Rio Liberdade.
Projeto de lei
A Lei prevê que as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável estaduais vão ser destinadas, gratuitamente, às populações tradicionais nelas residentes, mediante contrato de concessão de direito real de uso, nos termos da legislação pertinente.
“Para cada unidade de manejo licitada, será assinado um contrato de concessão exclusivo com um único concessionário, que será responsável por todas as obrigações nele previstas, além de responder pelos prejuízos causados ao órgão gestor, ao meio ambiente ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelos órgãos competentes exclua ou atenue essa responsabilidade”, pontua o artigo 29 da Lei.
Ainda de acordo com o PL, todas as concessões serão submetidas a auditorias florestais, de caráter independente, em prazos não superiores a três anos, cujos custos serão de responsabilidade do concessionário.
Elas poderão ser extintas nos seguintes casos: esgotamento do prazo contratual; rescisão; anulação; falência ou extinção do concessionário e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual; desistência e devolução, por opção do concessionário, do objeto da concessão.
Debate
Para o advogado Gumercindo Rodrigues, do movimento ambientalista, o PL legaliza a autorização da invasão das posses. “Sinceramente, acho que o grande objetivo da lei é a concessão das terras às empresas privadas, e isso é aterrorizante.”
Na audiência, a sociedade civil destacou a necessidade de aprimorar o projeto de lei antes de ser votado. Para os participantes, é preciso incluir dispositivos de controle legal e de incentivos para participação de cooperativas e associações.
O secretário geral do Conselho Nacional das Populações Extrativistas (CNS) afirmou que nenhuma legislação pode fugir do direito das comunidades locais ao uso do território, e que todo desenvolvimento deve ser compatível aos modos de vida dessas populações.
“Consideramos importante que o estado tenha legislação que assegure o desenvolvimento sustentável dos seus recursos naturais, não pode ser diferente para as questões das florestas tropicais. Mas, qualquer legislação ou regramento do estado pode fugir daquilo que é o princípio essencial, que é a assegurar direito territorial às populações tradicionais extrativistas e indígenas, assegurar a promoção da segurança desses modos de vida e promover o desenvolvimento social compatível à realidade local”, destacou.
A Floresta Estadual do Rio Liberdade, faz divisa com a Terra Indígena Rio Gregório, onde vivem os povos Yawanawa e Katukina. A secretária executiva da Comissão Pró-Índio no Acre, Vera Olinda, destacou que os impactos nas terras indígenas precisam ser considerados, caso o PL seja aprovado.
“A base deve ser o direito de consulta das comunidades e os princípios do direito ambiental. Além disso, outros aspectos, como o social e o ambiental devem ser tratados como importantes e não apenas o econômico. A distribuição dos benefícios deve ser definida para evitar que empresas lucrem e as comunidades não tenham os benefícios justos. Outro ponto é que para uma lei como essa se efetivar com justiça social é preciso que os órgãos de fiscalização e controle tenham orçamento e funcionem com transparência, sem ingerência política. A audiência apontou que é necessária uma etapa de aprimoramento ainda”, disse Vera.
Comentários
O período oficial de entrega do Imposto de Renda começa nesta segunda-feira (23) e, para cerca de 5,9% da população brasileira, esse processo exige atenção redobrada.
Trata-se dos MEIs (Microempreendedores Individuais), que possuem obrigações fiscais específicas além da declaração como pessoa física.
De acordo com dados do MEMP (Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte), o Brasil encerrou o ano de 2025 com 12,6 milhões de registros MEIs (Microempreendedores Individuais).
Entre as principais exigências para esse grupo está a entrega do DASN-SIMEI (Declaração Anual do Simples Nacional do Microempreendedor Individual), que deve ser enviada até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior.
O atraso na entrega gera a chamada MAED (Multa por Atraso na Entrega da Declaração), que corresponde a 2% ao mês sobre o valor devido, podendo chegar ao limite de 20%.
Segundo o MEMP, em casos de envio espontâneo, há redução de 50% no valor da penalidade, respeitando o mínimo de R$ 50.
Além da multa, a não entrega do DASN-SIMEI pode trazer consequências mais graves, como a declaração de inaptidão do CNPJ por omissão de informações, o que restringe a utilização da empresa em operações financeiras e fiscais.
No entanto, a DASN-SIMEI se refere às movimentações da empresa, enquanto a declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física diz respeito às finanças pessoais do empreendedor.
Em geral, parte dos rendimentos do MEI pode ser considerada isenta, dentro de determinados limites.
Ainda assim, o cidadão também precisa verificar seu enquadramento nas regras da Receita Federal para a entrega do IR. Entre os critérios adotados em 2025 estavam:
Rendimentos tributáveis acima de R$ 30.639,90/
Rendimentos isentos ou tributos exclusivamente na fonte superiores a R$ 200 mil;
Posse de bens ou direitos acima de R$ 800 mil até 31 de dezembro.
Os MEIs que se enquadrarem em qualquer uma dessas condições devem enviar o Imposto de Renda dentro do prazo para evitar multas e possíveis restrições no CPF.
Como declarar o IR pelo celular
Para declarar o IR pelo celular ou tablet, o cidadão deve:
Baixar o app da Receita Federal nas lojas oficiais dos aparelhos móveis, Android ou iOS;
Acessar o sistema usando a conta Gov.br;
Preencher informações e enviar documentos necessários para a prestação de contas.
Apesar de todos os contribuintes terem acesso ao app, ele não permite o preenchimento de algumas informações, como investimentos de renda variável, rendimentos de atividade rural e GCAP (ganho de capital).
Como declarar pelo computador
O programa é baixado de forma automática: ao abrir o arquivo no computador, o usuário já encontra na tela as instruções necessárias para instalação e pode realizar o login com a conta Gov.br.
Segundo a Receita Federal, o sistema exige, no mínimo, o Windows 7 ou versões superiores. No site do órgão, também estão disponíveis orientações detalhadas de instalação, além de soluções para eventuais problemas mais comuns.
Para quem preferir fazer a declaração pelo celular ou tablet, basta instalar o aplicativo da Receita Federal na versão compatível com o dispositivo, disponível tanto na Google Play quanto na App Store.
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O Conselho de Defesa do Irã afirmou hoje que vai “minar todo o Golfo Pérsico” se uma invasão ameaçada pelos Estados Unidos acontecer no país.
O que aconteceu
Ameaça de retaliação acontece porque EUA estariam tentando dominar uma ilha a 24 km da costa do Irã. Segundo a agência de notícias Associated Press, um dos novoa alvos americanos é a ilha de Kharg, que tem tanques de armazenamento de petróleo.
“Qualquer tentativa do inimigo de atacar as costas ou ilhas do Irã levará à minagem de todas as vias de acesso”, disse o Conselho de Defesa. O país também ameaçou minar usinas de abastecimento do Golfo Pérsico, o que prejudicaria o fornecimento de água e luz para a região.
Após a ameaça, o governo iraniano divulgou uma lista de alvos prioritários nos países vizinhos, que incluem uma usina nuclear nos Emirados Árabes Unidos. A lista foi divulgada pela agência de notícia Fars.
Além de ameaçar as principais fontes de abastecimento e energia, o Irã também ameaçou as linhas de comunicação na região. As bravatas acontecem durante o aumento da preocupação de Teerã com a presença de fuzileiros navais na região.
As declarações do governo iraniano são consideradas uma resposta ao ultimato que o presidente dos EUA, Donald Trump, deu no sábado. O republicano deu o prazo de 48 horas para o Irã liberar o estreito de Hormuz, passagem responsável pelo trânsito de 20% do petróleo mundial.
Caso o canal não seja liberado em dois dias, Trump disse que vai “atacar e destruir completamente” as usinas de energia iranianas. Hoje, Israel lançou uma nova onda de ataques a Teerã, confirmando o avanço contra “alvos de infraestrutura”, sem detalhar os danos causados.
Ofensivas do Irã persistem, apesar das declarações recentes de Trump. Após o ultimato do presidente norte-americano, o Exército iraniano ameaçou atacar a infraestrutura dos EUA no Golfo Pérsico. “Se a infraestrutura iraniana de combustível e energia for violada pelo inimigo, toda a infraestrutura de energia, tecnologia da informação e dessalinização dos Estados Unidos e do regime na região será atacada”, avisou um porta-voz iraniano.
Irã já fez uma série de ataques a nações vizinhas desde o começo da guerra. A justificativa do Irã para atacar países do golfo é a presença de bases militares dos Estados Unidos na região. Entre os alvos já atacados estão o Kuwait, Qatar e os Emirados Árabes Unidos.
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O Galvez enfrenta o Penarol neste domingo, 22, a partir das 14 horas(hora Acre), no estádio Floro de Mendonça, em Itacoatiara, no interior do Amazonas, na estreia do Campeonato Brasileiro Feminino A3.
Investimento menor
A diretoria do Galvez montou o elenco para a disputa do Brasileiro com investimento menor em relação à última temporada. Contudo, a base da equipe foi mantida e o primeiro objetivo das Imperatrizes é garantir uma vaga na 2ª fase.
Trio do Amazonas
Um trio do Amazonas comanda a partida no Floro de Mendonça. Raimundo José Azevedo apita o jogo e terá como auxiliares Leide Laura Rocha e Kailane Serrão.
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