Brasil
PF investiga fraudes no pagamento do Auxílio Emergencial
Estão sendo cumpridos 17 mandados de prisão e 54 de busca e apreensão
Sede da Polícia Federal em Brasília
A Polícia Federal (PF) deflagrou hoje (24) as Operações Vida Fácil I e Vida Fácil II para investigar fraudes de aproximadamente R$ 10 milhões em pagamentos do Auxílio Emergencial do governo federal. Estão sendo cumpridos 17 mandados de prisão preventiva e 54 mandados de busca e apreensão expedidos pela nas cidades de Araçatuba, Bauru, Marília, Birigui, São José do Rio Preto, todas no interior de São Paulo, em Anápolis (GO) e Maringá (PR).
As investigações foram iniciadas no início de 2021 no interior paulista depois das informações da Unidade de Repressão às Fraudes ao Auxílio Emergencial da PF, em Brasília, identificaram ação de duas organizações criminosas especializadas no furto mediante fraude do benefício assistencial, em Birigui, interior de São Paulo.
“Os líderes dos grupos criminosos ostentavam alto padrão de vida, adquirindo veículos de luxo e imóveis. Pelos elementos até então obtidos é possível estimar que os prejuízos aos cofres públicos sejam superiores a R$ 10 milhões. A pedido da PF, a Justiça Federal decretou, além das buscas e prisões, o bloqueio de bens e valores dos investigados objetivando garantir a restituição dos valores desviados para os cofres públicos”, informou a PF.
Os mandados foram expedidos pela 2ª Vara da Justiça Federal de Araçatuba. Os presos serão indiciados pelos crimes de furto, mediante fraude, praticados por meio de dispositivo eletrônico ou informático, e associação criminosa. A pena máxima é de 16 anos de detenção.
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Foto: Jardy Lopes/ac24horas
A Defesa Civil de Rio Branco divulgou na manhã deste sábado, 10, novo boletim sobre o nível do Rio Acre, que marcou 5,26 metros às 5h15.
O manancial segue em tendência de queda e permanece bem abaixo da cota de alerta, estabelecida em 13,50 metros e da cota de transbordamento que é de 14 metros.
Nas últimas 24 horas, foi registrado um volume de chuva de 5 milímetros na capital acreana.
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Foto: Reuters/Adriano Machado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) não apresentou um prazo para a devolução do dinheiro desviado do pagamento de aposentados do INSS e responsabilizou a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) pelo escândalo envolvendo a instituição.
Lula afirmou em entrevista no final de sua visita à Rússia que antes de definir valores e prazos para a devolução do dinheiro desviado dos aposentados e pensionistas, é preciso apurar todos os detalhes.
“Devolver ou não vai depender de você constatar a quantidade de pessoas enganadas. A quantidade de pessoas que tiveram o seu nome numa lista sem que elas tivessem assinado. Porque aqueles que assinaram já autorizaram. Então, o que nós queremos, e é por isso que tem a crítica de que ainda demora, é porque poderíamos ter feito uma pirotecnia e não ter apurado (o escândalo)”, disse ele.
Na sequência, Lula responsabilizou o governo anterior pelo escândalo.
“Nós desmontamos uma quadrilha que foi criada em 2019. E vocês sabem quem governava o Brasil em 2019”
Luiz Inácio Lula da Silva, durante coletiva de imprensa em Moscou
“Vocês sabem quem era o ministro da Previdência, quem era o chefe da Casa Civil. A gente poderia ter feito um show de pirotecnia, mas não queríamos manchete. Queríamos apurar”, disse o presidente.
Lula chegou a sugerir que algum integrante da gestão passada poderia estar envolvido no escândalo.
“Nós vamos a fundo para saber quem é quem nesse jogo. E se tinha alguém do governo passar envolvido nisso. É isso que nós vamos fazer. Eu não tenho pressa. O que eu quero é que a gente consiga apurar para apresentar ao povo brasileiro a verdade e somente a verdade”, disse.
Ele também ressaltou que nem todas as entidades envolvidas têm responsabilidade nas irregularidades. “Tem entidades sérias no meio que certamente não cometeram nenhum crime, e tem entidades que foram criadas para cometer crime”, afirmou.
O presidente disse que os aposentados e pensionistas afetados não arcarão com os prejuízos, mas sim as entidades envolvidas.
“Quem vai ser prejudicado são aqueles que um dia ousaram explorar o aposentado e o pensionista brasileiro […] As entidades que roubaram vão ter seus bens congelados. Nós vamos usar esses bens, repatriar o dinheiro, para que a gente possa pagar as pessoas”, afirmou.
Ele também ressaltou que a profundidade da investigação justifica o tempo necessário para revelar o que de fato aconteceu. “A gente não quer uma manchete de jornal, a gente quer apurar […] e é por isso que tem a crítica de que ainda demora, é apurar com seriedade. Tanto a CGU como a Polícia Federal foram a fundo para chegar ao coração da quadrilha”, concluiu.
O esquema, revelado no mês passado por uma operação conjunta da Polícia Federal (PF) e da Controladoria-Geral da União (CGU), envolvia o desconto indevido de valores em contracheques de aposentados e pensionistas por sindicatos e associações. A fraude teria movimentado cerca de R$ 6,3 bilhões nos últimos anos.
Desde a revelação do caso, seis servidores públicos foram afastados, e o então presidente do INSS, Alessandro Stefanutto, pediu demissão. Em meio à crise, o ministro da Previdência Social, Carlos Lupi (PDT), também deixou o cargo após reunião com Lula.
Fonte: CNN
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Norma estadual de 2010 foi considerada inconstitucional por recriar cargos extintos e desrespeitar regras sobre separação de Poderes e concurso público.
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional uma lei do estado de Rondônia que alterava a nomenclatura dos cargos de “motorista” e “agente de serviço geral” da Polícia Civil para “agente de polícia civil”. A decisão foi unânime e ocorreu em sessão virtual encerrada no último dia 24 de abril, durante o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5021.
A norma, aprovada pela Assembleia Legislativa em 2010, recriava cargos que haviam sido extintos por legislação anterior, de 2002, além de equipará-los a funções com atribuições e requisitos distintos. Para o relator do caso, ministro Nunes Marques, a alteração feriu a separação dos Poderes ao tratar de matéria de competência exclusiva do Poder Executivo.
Além disso, o ministro destacou que a medida violou a Constituição Federal ao desconsiderar a obrigatoriedade de concurso público para o ingresso em um novo cargo público. Com a decisão, a lei estadual foi anulada, e os cargos voltam a ter a classificação anterior.
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