Acre
PF instaura inquérito para investigar contrato do governo do Acre para transportar haitianos para outros estados
Com informações do ac24horas.com
O procurador da República Ricardo Alexandre Souza Lagos, expediu ofício no dia 10 de julho, ao gabinete do deputado federal Major Rocha (PSDB), comunicando que a Procuradoria da República no Estado do Acre, encontrou indícios de irregularidades e determinou que a Polícia Federal instaure inquérito para investigar o contrato de fretamento de ônibus para transportar imigrantes haitiano refugiados em Rio Branco para São Paulo (SP) e Porto Alegre (RS).
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O contrato conta com recursos do Estado e recursos do Ministério da Justiça. O procurador Ricardo Lagos, informa que “diante dos elementos obtidos durante a instrução do referido procedimento, foi requisitada à Superintendência da Polícia Federal no Estado do Acre, a instauração de inquérito policial para continuidade da apuração dos fatos denunciados pelo deputado federal Major Rocha, que protocolou denúncia após a divulgação do contrato.
O contrato firmado entre o governo do Acre, através da Secretária de Estado de Desenvolvimento Social (SEDS) e a empresa Solimões Agência da Viagens e Turismo Ltda, divulgado no Diário Oficial do Acre, no dia 14 de maio de 2015, previa uma despesa de R$ 10, milhões com o transporte de refugiados haitianos com 222 viagens ao preço de R$ 40 mil cada, para o Estado de São Paulo, mais 30 viagens ao preço de R$ 49,8 mil para o Estado do Rio Grande do Sul.
Segundo despacho da Procuradoria da República, a SEDS esclareceu que o valor mencionado no contrato seria de R$ 1 milhão, referente a 25 viagens para cidade de São Paulo, em ônibus fretados cm capacidade para 44 pessoas, incluindo alimentação, não de R$ 10,3 milhões. Estranhamente, a SEDS atribui o erro em mais de R$ 9 milhões a um erro do Diário Oficial do Estado do Acre. “A secretaria aduziu, ainda, que houve alteração nos quantitativos das viagens”.
A secretaria de Sebastião Viana alega que apenas 11 das 25 viagens previstas para São Paulo foram realizadas, totalizando uma despesa de R$ 440 mil. Apesar de alegar o erro do Diário Oficial e a redução do quantitativo do contrato, a SEDS não teria realizado a alteração e divulgação para suprimir o valor relativo às viagens não realizadas, “circunstância que gera dúvidas quanto a uma possível sobreposição de objeto nos contratos mencionados”, diz o despacho.
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A Procuradoria alega ainda que apesar de o governo alegar o equivoco na publicação do extrato do contrato e as alterações citadas, os valores dos serviços permaneceram inalterados. Deste modo as alterações apresentadas pela SEDS não afastam possível ocorrência de sobrepreço, sendo necessária uma apuração dos fatos. Uma das empresas que participou do pregão também apresentou um recursos administrativo denunciando irregularidades no certame.
A Calegario Serviços e Corretagem de Seguros denuncia que no pregão presencial 135/2015, que deu origem ao contrato 15/2015, pode haver indícios de conluio entre empresas participantes. A Calegario alega que a Solimões Agência de Viagens e Turismo Ltda, pode ter se credenciado de forma irregular, com uma possível ligação com a Aucatur – Agência União Cascavel Turismo Ltda, em razão das duas pertencerem ao mesmo grupo, que participou da disputa.
Além da denúncia de um dos participantes do pregão presencial, algumas outras circunstâncias indicam a necessidade de apuração de favorecimento da empresa vencedora, diz a Procuradoria de República, ao destacar que a realização de pregão presencial, indica uma intenção de restringir a participação de empresas de outras localidades; o teor da declaração da proposta da Aucatur, indica ter sido elaborado pela empresa vencedora da licitação, a Solimões.
O despacho da Procuradoria da República revela ainda que a Solimões possui outros contratos com a SEDS, com o mesmo objetivo. Além do contrato 15/2015, que deu origem a denúncia, a empresa firmou os contratos 131/2014 e 3/2015, com recursos do convênio 806606 do Ministério da Justiça. Diante das circunstâncias, o procurador da República, Ricardo Alexandre, solicitou instauração de inquérito policial para apurar a possível prática de delitos.
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O município de Assis Brasil alcançou um resultado histórico no Indicador Criança Alfabetizada, ferramenta criada pelo Governo Federal para incentivar a alfabetização na idade certa em todo o país.
De acordo com os dados mais recentes, divulgados em 2026, o município saiu de 49% de desempenho em 2024 para 72% em 2025, representando um avanço significativo de 23 pontos percentuais. O resultado coloca Assis Brasil entre os destaques da regional do Alto Acre, registrando o segundo maior crescimento da região.
Além disso, o município superou a meta estabelecida pelo Governo Federal, que era de 66%, reafirmando o compromisso da gestão com a qualidade da educação pública.
O Alto Acre, como um todo, também se destaca no cenário estadual, sendo a segunda regional com melhor desempenho, evidenciando o esforço conjunto dos municípios da região.
O prefeito de Assis Brasil, Jerry Correia, celebrou a conquista e destacou o trabalho coletivo como fator determinante para o avanço: “Esse resultado é fruto de um trabalho sério, comprometido e contínuo. Quero agradecer à equipe da Secretaria Municipal de Educação, na pessoa da secretária Vanderleia Teixeira, aos gestores escolares, professores, servidores e a todos que fazem a educação acontecer em nosso município.”
O gestor também ressaltou o papel fundamental das famílias no processo educacional: “A dedicação dos pais é essencial para garantir que nossas crianças tenham acesso ao conhecimento e se desenvolvam plenamente.”
O avanço no indicador reforça o compromisso da Prefeitura de Assis Brasil com políticas públicas eficientes, voltadas à aprendizagem e ao desenvolvimento das crianças, garantindo um futuro com mais oportunidades para todos.
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Decretos atingem cargos da educação especial e envolvem municípios como Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Feijó
O Governo do Acre publicou, nesta quarta-feira (1º), decretos que tornam sem efeito e revisam nomeações de candidatos aprovados no concurso da rede estadual de ensino. As medidas atingem cargos de professor da educação especial em diferentes municípios.
De acordo com o Decreto nº 13.012-P, assinado pelo governador Gladson Cameli, foram anuladas nomeações de candidatos que não tomaram posse dentro do prazo legal ou não atenderam aos requisitos exigidos para ingresso nos cargos da Secretaria de Estado de Educação e Cultura.
A decisão atinge professores P2 de educação especial nas cidades de Rio Branco, Cruzeiro do Sul e Feijó. Na capital, foi registrada a maior quantidade de casos, com oito nomeações anuladas. Já em Cruzeiro do Sul e Feijó, duas nomeações foram canceladas em cada município.
Paralelamente, o Decreto nº 13.013-P trata da exclusão de candidatos anteriormente nomeados, após pedidos de reclassificação feitos pelos próprios aprovados. A medida também envolve professores das mesmas áreas e inclui, além dos municípios já citados, Xapuri.
Ao todo, seis candidatos foram excluídos da lista de nomeações por solicitação administrativa, sendo três de Rio Branco, um de Cruzeiro do Sul, um de Feijó e um de Xapuri.
Os decretos têm como base o resultado final do concurso público homologado em outubro de 2025, bem como as nomeações iniciais realizadas em janeiro de 2026.
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Cerimônia será realizada no dia 9 de abril em Rio Branco e Cruzeiro do Sul para cargos de nível superior
A Secretaria de Estado de Administração e o Departamento Estadual de Trânsito divulgaram a convocação para posse de candidatos aprovados em concurso público para cargos de nível superior no estado. O chamamento foi oficializado por meio de edital publicado nesta quarta-feira (1º) no Diário Oficial.
De acordo com o edital, os candidatos convocados deverão comparecer no dia 9 de abril de 2026, às 10h, nos locais definidos conforme o município de lotação.
Em Rio Branco, a posse ocorrerá no auditório da sede do Detran, localizado na Estrada Dias Martins, nº 894, no bairro Jardim Primavera. No mesmo horário, também serão empossados candidatos destinados aos municípios de Acrelândia e Brasiléia.
Já em Cruzeiro do Sul, a cerimônia será realizada na 1ª Circunscrição Regional de Trânsito (Ciretran), situada na Avenida Copacabana, nº 658, no bairro Floresta.
Os candidatos devem chegar com antecedência mínima de 30 minutos para a realização dos procedimentos administrativos necessários à posse. A convocação é destinada àqueles que atenderam aos requisitos estabelecidos no edital anterior, que trata das condições para investidura nos cargos.
Os órgãos informaram que eventuais dúvidas podem ser esclarecidas diretamente com o Detran, por meio de atendimento telefônico em horário comercial, ou junto à Sead por e-mail institucional.
O edital é assinado pelo secretário de Administração, Paulo Roberto Correia da Silva, e pela presidente do Detran, Taynara Martins Barbosa.
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