Cotidiano
Período de adesão ao Encceja para presidiários começa na próxima segunda-feira
As provas obedecem aos requisitos básicos, estabelecidos pela legislação em vigor, para o ensino fundamental e médio. A emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação e dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia que firmam termo de adesão ao exame.
O período de inscrição será de 7 a 18 de junho. A aplicação das provas ocorrerá nos dias 13 e 14 de outubro de 2021, para o ensino fundamental e médio, respectivamente.
Por Os órgãos de administração prisional e socioeducativa que desejam indicar suas unidades prisionais ao Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos para Pessoas Privadas de Liberdade ou sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade (Encceja PPL) 2020 devem encaminhar solicitação de adesão para o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), a partir desta segunda-feira, 24 de maio.
O pedido deve ser feito por meio do e-mail aplicacao.ppl@inep.gov.br, com o assunto “Adesão Encceja Nacional PPL 2020”. O período de adesão encerra às 23h59 (horário de Brasília) do dia 4 de junho de 2021.
O documento de solicitação deve indicar um responsável para acesso ao sistema do exame e às suas funcionalidades, além de estar assinado pelo secretário de Estado responsável pela instituição de administração prisional e socioeducativa, conforme disposto no Anexo I, do Edital nº 18, de 26 de abril de 2021.
A indicação das unidades prisionais e socioeducativas aptas para a aplicação do Encceja PPL 2020 será realizada pelos responsáveis estaduais indicados pelos órgãos de administração prisional e socioeducativa, por meio do sistema, em comum acordo com o diretor de cada unidade.
O Inep lembra que não realizará a aplicação do exame nas unidades que não oferecerem condições logísticas e de segurança, assim como o cumprimento do protocolo de segurança sanitária. Além disso, as instituições também devem atender os critérios estabelecidos no Termo de Adesão, Responsabilidade e Compromisso.
É obrigação do responsável estadual indicar, em concordância com o diretor, as unidades prisionais e socioeducativas com condições e recursos para a aplicação das provas do Encceja PPL 2020; indicar e cadastrar o(s) responsável(eis) pedagógico(s) em cada unidade sob sua responsabilidade; ter sigilo e confidencialidade sobre as informações dos participantes disponibilizadas pelo Inep, além de responsabilizar-se por elas; manter atualizados os dados (e-mail, telefone e endereço) das unidades prisionais e socioeducativas sob sua responsabilidade e informar ao Inep a atualização de endereço.
Também cabe ao responsável estadual certificar-se de todas as informações e regras do edital do Encceja PPL 2020 e das orientações disponibilizadas na página do Instituto, assim como informá-las aos participantes.
O período de inscrição será de 7 a 18 de junho. A aplicação das provas ocorrerá nos dias 13 e 14 de outubro de 2021, para o ensino fundamental e médio, respectivamente.
O Encceja é realizado pelo Inep, desde 2002, em colaboração com as secretarias estaduais e municipais de Educação. As provas obedecem aos requisitos básicos, estabelecidos pela legislação em vigor, para o ensino fundamental e médio. A emissão do certificado e da declaração de proficiência é responsabilidade das secretarias de Educação e dos institutos federais de Educação, Ciência e Tecnologia que firmam termo de adesão ao exame.
As provas do Encceja PPL têm o mesmo nível de dificuldade do Encceja regular. A única diferença está na aplicação, que ocorre dentro de unidades prisionais e socioeducativas indicadas pelos respectivos órgãos de administração prisional e socioeducativa de cada unidade da Federação no caso, o Iapen e o ISE, no Acre.
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Prefeitura de Assis Brasil inicia curso de Preparo de Salgados para incentivar empreendedorismo feminino
Parceria com Governo do Estado e Senac qualifica mulheres para geração de renda e autonomia financeira
A solenidade de abertura contou com a presença do vice-prefeito Reginaldo Martins, da secretária municipal da Mulher, representantes da Secretaria de Estado da Mulher. Foto: cedida
Assis Brasil, 12 de maio de 2025 – A Prefeitura de Assis Brasil, por meio da Secretaria Municipal da Mulher, Cultura e Juventude, deu início nesta segunda-feira (12) ao curso de Preparo de Salgados, uma iniciativa em parceria com o Governo do Estado e o Senac. O evento de abertura contou com a presença do vice-prefeito Reginaldo Martins, da secretária municipal da Mulher e de representantes estaduais, além das alunas participantes.
Com aulas teóricas e práticas, a capacitação tem como objetivo fortalecer a independência financeira das mulheres do município, ensinando técnicas de produção e comercialização de salgados. A ação faz parte da estratégia da gestão municipal para promover qualificação profissional e fomentar o empreendedorismo local.
“Essa iniciativa amplia as oportunidades para as mulheres de Assis Brasil, contribuindo para o desenvolvimento social e econômico da nossa cidade”, destacou a secretária municipal da Mulher. O curso reforça o compromisso da administração pública em investir em políticas que valorizem e capacitem a população.
O curso tem como objetivo fortalecer a autonomia financeira das mulheres do município, promovendo qualificação profissional e incentivando o empreendedorismo local. Foto: cedida
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A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros
Deracre reforça articulação para legalizar área do aeródromo de Xapuri. Foto: Luy Andriel/Deracre
O governo do Acre, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária (Deracre), reforçou, nesta segunda-feira, 12, a atuação na regularização fundiária do aeródromo de Xapuri, em reunião com a Secretaria do Patrimônio da União (SPU), Instituto de Terras do Acre (Iteracre), Corpo de Bombeiros, Secretaria de Estado de Administração (Sead) e representantes da Comissão de Regularização Fundiária do município. A área em pauta envolve o aeródromo de Xapuri, administrado pelo Deracre, além de terrenos no bairro Mutirão e o prédio dos bombeiros.
A proposta é agilizar o processo de titularização junto à União, o que inclui a doação oficial dos espaços ao Estado e, em alguns casos, à prefeitura. Segundo a presidente do Deracre, Sula Ximenes, o encontro reforça a importância da união entre os órgãos para destravar processos que impactam diretamente a população.
Governo do Acre trabalha para garantir segurança jurídica ao aeródromo, bairro Mutirão e área dos bombeiros. Foto: Luy Andriel/Deracre
“Essa articulação permite garantir segurança jurídica para áreas que são fundamentais para o funcionamento dos serviços públicos e o planejamento urbano de Xapuri”, destacou.
Responsável pelas ações técnicas de desmembramento e regularização da área, a presidente do Iteracre, Gabriela Câmara, explicou o papel do instituto no avanço do processo:
“Temos buscado uma solução definitiva para a área do bairro Mutirão, em Xapuri, que abrange o Corpo de Bombeiros e o aeródromo. Sabemos da importância dessa regularização para o desenvolvimento local e para a segurança jurídica das instituições e moradores. Na reunião de hoje, reafirmamos nosso compromisso com a parte que cabe ao Iteracre: elaborar as peças técnicas necessárias para o desmembramento da área e encaminhá-las à SPU, permitindo o avanço no processo de legalização”, explicou.
O superintendente da SPU no Acre, Tiago Mourão, afirmou que os processos estão avançando em ritmo acelerado, com prioridade para áreas que envolvem infraestrutura pública e interesse social. A previsão é de que a regularização do aeródromo seja concluída nos próximos meses. O Deracre acompanha de perto todas as etapas do processo, garantindo que as condições legais estejam adequadas para que o aeródromo continue operando com segurança e dentro da legalidade.
Iteracre reforça compromisso com desmembramento de áreas públicas em Xapuri. Foto: Luan Moura/Iteracre
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O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos
O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida
Xapuri, AC – O município de Xapuri foi autorizado a receber R$ 464,9 mil em recursos federais para a recuperação de áreas afetadas por desastres naturais, principalmente as atingidas pelas cheias do Rio Acre. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) na última sexta-feira (9) e formalizada pela Portaria nº 1.329, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR).
O recurso será transferido pela Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil, vinculada ao Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional (MIDR), com base no Plano de Trabalho aprovado no processo nº 59053.014931/2024-06.
O valor autorizado pela União será complementado por uma contrapartida de R$ 10,3 mil da Prefeitura de Xapuri, totalizando R$ 475.226,99 em investimentos.
A transferência será feita em duas parcelas, conforme regras da Portaria nº 3.033/2020, e o município terá 365 dias, a partir da publicação, para executar as obras. Após esse prazo, a prefeitura terá 30 dias para prestar contas ao governo federal. O descumprimento das determinações pode levar a responsabilização.
A medida visa amenizar os prejuízos causados pelas enchentes, que historicamente afetam a região, e reforçar a resiliência local frente a futuros eventos climáticos.
O prazo para execução das ações é de 365 dias, contados a partir da publicação da portaria. Ao fim do período, o município terá até 30 dias para apresentar a prestação de contas final. Foto: cedida
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