Brasil
PEC dos Benefícios: entenda a proposta que deve ser votada na Câmara
Texto prevê gasto de R$ 41,2 bi e estado de emergência para dar benefícios em ano eleitoral; votação deve ser nesta terça-feira (12)

Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), durante sessão no plenário
MICHEL JESUS/CÂMARA DOS DEPUTADOS
A Câmara dos Deputados deve votar na próxima terça-feira (12) a proposta de emenda à Constituição que cria um voucher para caminhoneiros e taxistas e amplia os valores do Auxílio Brasil e do Auxílio Gás. Chamada de PEC dos Benefícios, a matéria prevê uma série de outros auxílios com duração até o fim do ano.
O texto ainda institui um estado de emergência para possibilitar a ampliação do pagamento dos benefícios em ano eleitoral, o que é vedado pela legislação. Por se tratar de mudança na Constituição, a matéria precisa de 308 votos favoráveis em dois turnos de votação.
O gasto previsto com o pacote é de R$ 41,2 milhões. A proposta autoriza a ampliação de benefícios já existentes, além da criação de novas despesas, o que preocupa especialistas em contas públicas. A Instituição Fiscal Independente (IFI), órgão vinculado ao Senado, elaborou na última quarta-feira (6) uma nota técnica em que ressalta que a medida dispensa o cumprimento das regras fiscais.
Segundo a base do governo, o objetivo da PEC é atenuar os efeitos da inflação, ajudando a população mais pobre com medidas como o aumento do valor das parcelas do Auxílio Brasil, de R$ 400 para R$ 600, até dezembro. No entanto, a IFI diz que o texto não leva em consideração a inflação, que foi inferior ao valor de aumento proposto. O órgão ainda afirma que já é possível observar o impacto negativo da proposta na trajetória de juros futuros.
O que prevê a PEC
Estado de emergência: institui em 2022 o estado de emergência “decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes”. Partidos contrários criticam o termo “imprevisível” e dizem que a economia é sempre imprevisível. As despesas geradas pela matéria serão atendidas por meio de crédito extraordinário.
Auxílio Brasil: passará dos atuais R$ 400 para R$ 600, até o limite do custo de R$ 26 bilhões. O valor vai ser pago entre agosto e dezembro. De acordo com a matéria, o governo terá de zerar a fila para recebimento do benefício. Assim, a previsão é que o programa passe a atender 19,8 milhões de famílias.
Voucher para caminhoneiros: prevê o pagamento, de julho a dezembro deste ano, de um auxílio mensal aos caminhoneiros no valor de R$ 1.000, com o limite de R$ 5,4 bilhões para os cofres públicos. O benefício deve chegar a quase 900 mil profissionais. Para evitar o recebimento indevido do voucher, somente transportadores registrados como autônomos no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC) até 31 de maio de 2022 receberão o benefício.
Voucher para taxistas: pagamento de seis parcelas, entre julho e dezembro deste ano, a taxistas registrados até 31 de maio, até o limite de R$ 2 bilhões de custo aos cofres públicos. O texto ainda não definiu qual será o valor individual do subsídio a cada motorista de táxi.
Auxílio Gás: o valor será dobrado. Atualmente, as famílias beneficiadas têm direito a um valor equivalente ao preço de meio botijão de gás de 13 kg a cada dois meses. O texto eleva esse valor para o equivalente ao preço de um botijão de gás. Vale de julho até o fim de 2022. A previsão de gasto é de R$ 1 bilhão.
Gratuidade dos idosos: repassar R$ 2,5 bilhões à União, estados, Distrito Federal e municípios que dispõem de serviços de transporte público urbano e metropolitano. O objetivo é minimizar as perdas das companhias em razão da gratuidade da tarifa oferecida a passageiros com 60 anos ou mais, conforme previsto no Estatuto do Idoso.
Alimenta Brasil: previsão de uma suplementação de R$ 500 milhões ao programa, que tem como finalidade promover o acesso à alimentação e incentivar a agricultura familiar. Para o alcance desses dois objetivos, o programa compra comida produzida pela agricultura familiar, com dispensa de licitação, e a destina a pessoas em situação de insegurança alimentar.
Compensação ao etanol: compensação financeira à cadeia produtiva do etanol na ordem de R$ 3,8 bilhões, em cinco parcelas mensais de R$ 760 milhões entre agosto e dezembro deste ano. O valor será repassado exclusivamente a estados que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) aos produtores ou distribuidores de etanol hidratado em seu território.
Biocombustíveis: como a proposta foi anexada à PEC dos Biocombustíveis, a matéria também prevê benefícios tributários a esses combustíveis. A ideia é garantir maior competitividade, por exemplo, ao etanol, diante dos combustíveis fósseis, como gasolina.
Articulações pela aprovação
O presidente Arthur Lira (PP-AL) e a base do governo articularam nos últimos dias para agilizar a aprovação da matéria antes do recesso parlamentar, que começa no dia 17.
Senador Danilo Forte (União-CE) – Billy Boss/Câmara dos Deputados
Uma das ações adotadas para acelerar a tramitação foi a junção da PEC dos Benefícios com a PEC dos Biocombustíveis, autorizada por Lira no último dia 1°. Isso porque a proposta dos biocombustíveis já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o que significa que a PEC dos Benefícios pôde pular uma etapa de tramitação.
Ambas as matérias são relatadas pelo deputado Danilo Forte (União-CE), que queria incluir no relatório a ampliação da previsão de gastos para R$ 50 bilhões em função de um auxílio-gasolina também para motoristas de aplicativos, como o Uber, e analisava ainda a possibilidade de retirar a previsão de “estado de emergência” da matéria.
O governo, no entanto, era contrário às mudanças, sob o argumento de que o texto teria que voltar para análise do Senado, o que representaria mais tempo para a tramitação. Forte, então, desistiu das alterações.
Outra ação da presidência da Casa foi uma sessão que durou apenas um minuto, às 6h30 da quinta-feira (7), data em que estava prevista a análise da PEC na Comissão Especial. Com a presença de 65 dos 513 parlamentares, a sessão começou às 6h30 e terminou um minuto depois. Nenhum dos oradores inscritos conseguiu falar.
A sessão-relâmpago ocorreu para atender ao regimento interno da Casa. O texto determina que, para o relatório de um projeto ser analisado na Comissão Especial, é preciso um intervalo de dez sessões no plenário da Câmara. A sessão aberta pela manhã foi a décima, o que abriu espaço para a PEC ser votada na Comissão Especial.
Deputados durante sessão na Comissão Especial – REPRODUÇÃO/CÂMARA DOS DEPUTADOS
Após a aprovação na comissão, o texto seguiu para o plenário da Casa ainda na quinta-feira. Na ocasião, Lira suspendeu a sessão por baixo quórum, com receio de que o texto fosse rejeitado pelos parlamentares. Havia o registro de presença de 427 deputados, mas a votação de uma PEC exige quórum alto para alcançar 308 votos favoráveis.
A decisão de Lira foi tomada porque, durante a sessão, nenhuma votação relativa à PEC alcançou os 308 votos necessários, o que sinalizava uma possível derrota da matéria. Ao votar a quebra de intervalo, para que o texto fosse votado em dois turnos na quinta, foram 294 votos favoráveis. A votação para o encerramento de discussão também alcançou apenas 303 votos.
“Não vou arriscar nem essa PEC nem a próxima PEC com esse quórum na Câmara hoje”, disse o presidente da Casa ao encerrar a sessão.
Opiniões divergentes
Na oposição, o texto é chamado de “PEC Kamikaze”, “PEC do estelionato eleitoral” e de “PEC do Desespero”. Os parlamentares contrários ao governo afirmam que o único motivo para a proposta neste momento é melhorar o desempenho do presidente Jair Bolsonaro (PL) nas pesquisas. Bolsonaro, por outro lado, afirma que a medida não é eleitoreira.
“Se nada fosse feito para aliviar os brasileiros dos impactos do ‘fica em casa que a economia vê depois’ e da guerra, a esquerda e a imprensa reclamariam de omissão. Como estamos fazendo, reclamam de [caráter] eleitoreiro. É simples: quanto pior for para o povo, melhor para se promoverem”, afirmou Bolsonaro na última quarta-feira (6).
No Senado, apesar de a oposição ter se colocado de forma contrária ao texto, a matéria foi aprovada por quase unanimidade, com apenas um voto contrário, do senador José Serra (PSDB-SP). Na Câmara, os partidos de oposição se movimentaram para atrasar a tramitação, mas não foram contrários ao mérito do texto — ou seja, aos benefícios promovidos pelo projeto.
O PT, por exemplo, segunda maior bancada da Casa (junto com o PP), orientou voto favorável à matéria na Comissão Especial. O partido e as outras legendas de oposição buscaram retirar o trecho da PEC que prevê a instituição do estado de emergência. A bancada do Novo também criticou a proposta de forma enfática.
As críticas da oposição foram rebatidas pela base, que frisaram que o objetivo principal da proposta é levar alimento à população mais carente. “Quem tem fome tem pressa. Não dá para aceitar esta obstrução do PT em um assunto tão sério, que o mundo todo está vivendo, não é só o Brasil, não”, afirmou o vice-líder do governo, Capitão Alberto Neto (PL-AM). “Essa PEC ajuda os caminhoneiros, ela ajuda os aposentados, os idosos do nosso país, os taxistas”, complementou.
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Polícia Civil do Tocantins inocenta homem condenado por estupro de vulnerável após investigação de denúncia falsa
Duas mulheres são indiciadas por calúnia; falsa acusação teria motivação política envolvendo disputa eleitoral em 2012
A Polícia Civil do Tocantins concluiu nesta segunda-feira (9) que um homem condenado por estupro de vulnerável em 2012 é inocente. A reviravolta no caso surgiu após o encerramento do inquérito pela 81ª Delegacia de Ponte Alta do Tocantins, que investigou uma denúncia caluniosa relacionada ao episódio.
As apurações apontam que duas mulheres foram indiciadas por participação na falsa acusação. Na época dos fatos, uma adolescente de 13 anos afirmou ter sido vítima do crime, mas em depoimento prestado em 2023 revelou ter sido induzida a mentir pela irmã mais velha e por uma servidora pública municipal. Ambas eram maiores de idade em 2012.
Segundo a Polícia Civil, a denúncia falsa teria motivação política: o homem acusado era candidato a vereador em 2012, enquanto a servidora envolvida concorria ao mesmo cargo e era sua adversária direta. O homem chegou a ser preso novamente em abril deste ano com base na acusação original, mas a nova investigação concluiu que o crime nunca ocorreu.
Com a finalização do inquérito, o caso foi enviado ao Ministério Público, que deve analisar as provas para decidir sobre eventual denúncia criminal contra as mulheres indiciadas.
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TRE-AP retotaliza votos e convoca quatro novos deputados federais das eleições de 2022
Mudança na distribuição das sobras eleitorais anula mandatos de quatro parlamentares; diplomação ocorre nesta terça-feira
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Casal é preso por liderar esquema de desvio de merenda escolar em Roraima
Servidor da Secretaria de Educação e esposa são suspeitos de desviar mais de 200 kg de alimentos destinados à rede pública; filho do casal já havia sido preso em abril
Um servidor efetivo da Secretaria de Educação e Desporto (Seed) de Roraima e a esposa dele, ambos de 49 anos, foram presos nesta segunda-feira (9), em Boa Vista, suspeitos de comandar um esquema criminoso de desvio de merenda escolar. A prisão ocorreu no bairro Vila Jardim, na Cidade Satélite, como parte da operação “Rota Limpa”, da Divisão Especial de Combate à Corrupção (Decor) da Polícia Civil.
As investigações começaram em janeiro deste ano, após uma denúncia feita pela própria Seed. Durante a apuração, mais de 200 quilos de alimentos que deveriam ter sido entregues às escolas da rede estadual foram apreendidos. Segundo a polícia, parte da merenda era desviada no trajeto de entrega: os caminhões saíam com a carga completa, mas os alimentos eram parcialmente retirados e revendidos a terceiros por preços inferiores aos praticados no mercado.
Em abril, o enteado do servidor — filho da mulher presa — foi preso por envolvimento no esquema. À época, o casal conseguiu fugir do flagrante, mas teve a prisão preventiva decretada. Agora, ambos estão detidos e respondem por peculato.
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