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Parlamento Acreano promulga leis da área ambiental em reunião com setor produtivo
O presidente em exercício do parlamento acreano e presidente da Comissão de Serviço Público, da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Pedro Longo (PDT), destacou a importância da promulgação de três projetos de lei durante uma reunião com representantes do setor produtivo do Estado. A cerimônia de assinatura ocorreu nesta segunda-feira (19) e marca um avanço significativo nas políticas ambientais e de regularização fundiária no Acre.
Entre as propostas sancionadas, destaca-se a Lei Nº 4.395, de 19 de agosto de 2024, que trata da compensação ambiental e da reposição florestal no estado. Esta legislação também altera a Lei nº 1.904, de 2007, responsável pelo zoneamento ecológico e econômico do Acre. Já a segunda matéria é a de Nº 4.396, de 19 de agosto de 2024, que autoriza o Poder Executivo, através do Instituto de Terras do Acre (Iteracre), a conceder direitos de uso, sob condição resolutiva, de áreas das Florestas Públicas Estaduais.
Durante o encontro, o deputado Pedro Longo frisou que as referidas leis são de grande relevância para a população acreana. “Hoje, a Assembleia está vivendo um momento histórico com a promulgação dessas leis. São leis que vêm contribuir para o desenvolvimento econômico dos três setores principais, Agricultura, do Agronegócio e da Indústria. Com isso, estamos simplificando licenciamentos, permitindo que sejam superados embargos e protegendo principalmente os pequenos produtores que têm muita dificuldade de acessar o crédito, de contratar consultorias especializadas e que passam agora a ter outras possibilidades de regularização das suas áreas”, destacou Longo.
Em sua fala, o primeiro-secretário da Aleac, deputado Nicolau Júnior (Progressistas), celebrou o momento. Para ele, a promulgação dessas leis representa um avanço nas políticas públicas do Acre, reforçando o compromisso com o desenvolvimento sustentável e a regularização fundiária, temas centrais para o crescimento econômico da região. “Quero agradecer por esse momento. Por mais essa conquista. Fico feliz e tenho certeza que isso vai ajudar muito o nosso estado, permitindo que a economia cresça cada vez mais”, disse.
Já o relator das matérias, deputado Eduardo Ribeiro (PSD), ressaltou o esforço conjunto para que as comissões pudessem avançar nos projetos. “A Aleac não mediu esforços para que as comissões pudessem trabalhar. O presidente da casa, deputado Luiz Gonzaga (PSDB) e Nicolau Júnior, eu os agradeço. Envolvemos todas as instituições necessárias como indústria, agricultura e comércio para que pudéssemos criar um movimento de sustentabilidade. Por isso, apresentamos essas matérias”, afirmou.
Ribeiro também destacou a importância da promulgação da lei que regulamenta a compensação ambiental no Estado. Ele ressaltou que “o Estado, que antes não tinha uma normativa legal sobre o tema”, agora conta com uma legislação que vai “mudar parte do planejamento ecológico e econômico”, permitindo a regularização de áreas onde houve desmatamento além dos limites permitidos. Ainda segundo o relator, a compensação poderá ser feita por meio de “outra área, passivo ambiental adquirido”, desde que siga as diretrizes estaduais.
A nova legislação, conforme explicou o deputado, será supervisionada pela Secretaria de Sustentabilidade Ambiental, que fará uma análise detalhada do impacto ambiental e do “fogo florestal” nas áreas afetadas. Ribeiro também enfatizou que a compensação ambiental “vai evitar muitos problemas para os nossos produtores” e que a lei permitirá que aqueles que ultrapassaram os limites possam agora regularizar suas situações, observando as normas estabelecidas.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Acre (Fieac), José Adriano, que também participou da reunião, destacou a importância das novas leis para o desenvolvimento econômico. “Ver no parlamento essa união é algo grandioso. Sou grato à Aleac por fazer mudanças tão significativas em favor do desenvolvimento econômico do estado. Esse é mais um passo importante que o governo do Estado dá para garantir o fortalecimento da economia do Acre”, enfatizou.
Ao comemorar a promulgação das novas leis, o secretário de produção do Estado, Edvan Maciel, enfatizou que essa legislação é uma conquista para o setor produtivo rural, pois facilita o acesso dos produtores ao licenciamento, o que é essencial para a regularização ambiental e, consequentemente, para o acesso a crédito.
O secretário sublinha que, ao simplificar e acelerar o processo de licenciamento, a lei permite que mais produtores possam regularizar suas atividades e obter financiamentos do governo federal. “Isso é visto como um passo importante para aumentar os investimentos no setor agrícola, fortalecer a produção e impulsionar a economia do estado. Essa mudança é uma oportunidade significativa para os produtores rurais, que agora podem expandir suas atividades de forma mais eficiente e legalmente segura”, disse.
Em seguida, o deputado Edvaldo Magalhães (PCdoB) também comemorou a promulgação das novas leis. O parlamentar ressaltou que, embora haja “um estoque de recursos para financiar a produção de agricultura familiar”, poucos produtores conseguem acessar esse “dinheiro barato que hoje ajuda muito a produção”. Ele explicou ainda que a dificuldade está na falta de “regularidade ambiental”, condição necessária para acessar o financiamento. Magalhães ressaltou a importância de “facilitar a regularidade ambiental para a produção familiar”, o que permitiria que mais agricultores fossem beneficiados. O deputado também mencionou que, em áreas de florestas públicas, houve um aumento nas compensações ambientais entre as instituições, contribuindo para a preservação e uso sustentável desses espaços.
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Texto: Mircléia Magalhães/Agência Aleac
Fotos: Sérgio Vale
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O governador Gladson Camelí participou na tarde desta terça-feira, 12, no Palácio dos Despachos, em Belém, no Pará, da 1ª Reunião Ordinária da Assembleia Geral dos Governadores da Amazônia Legal, cujo objetivo foi debater e repassar aos estados informes sobre as articulações para COP30.
Governador participou da reunião ordinária na tarde desta terça-feira, 12, em Belém. Foto: Pedro Devani/Secom
Organizada pelo Consórcio Interestadual de Desenvolvimento Sustentável da Amazônia Legal (CAL), a reunião discutiu estratégias do consórcio para o evento, ratificando o trabalho das Câmaras Setoriais dos estados membros, sendo que o Acre tem assento em todos os grupos de trabalho, além de estratégias de comunicação nacional e internacional, entre outros informes gerais.
O governador do Pará e presidente do Consórcio de Governadores, Helder Barbalho, deu as boas-vindas aos seus pares, destacando as pautas a serem apresentadas na reunião, ressaltando a importância das discussões acerca da estrutura do consórcio para que a COP30 resulte em avanços para todos os setores da sociedade, sobretudo ao meio ambiente.
Helder Barbalho destacou a importância das discussões para que a COP30 resulte em avanços, principalmente ao meio ambiente. Foto: Pedro Devani/Secom
Marcelo Brito, secretário executivo do CAL, apresentou as estratégias para espaços na COP30, compartilhando propostas organizacionais sobre os espaços a serem ocupados pelos estados da Amazônia e eventos nacionais que serão realizados em zonas específicas do evento.
De acordo com Marcelo Brito, os nove estados da Amazônia Legal, por meio dos seus governadores, e as respectivas Câmaras Técnicas do CAL, estão participando ativamente do planejamento da COP30, com destaque para a Câmara Setorial de Comunicação, que está com estrutura montada para atender todos os estados.
Marcelo Brito, secretário executivo do CAL, durante apresentação. Foto: Pedro Devani/Secom
Ainda no setor de mídias, o CAL pretende dispor de um painel intitulado “Amazônia 2050”, projetado em vários idiomas com escala e tecnologia de ponta para divulgar as potencialidades e belezas da Amazônia brasileira.
Camelí reafirma apoio do Acre na organização do CAL para a COP30
Com participação ativa nas atividades do Consórcio de Governadores da Amazônia Legal, Gladson Camelí agradeceu a 1ª Reunião da Assembleia Geral e apresentou propostas no setor da agricultura, destacando o excelente desempenho do estado do Acre no tocante à produção agroflorestal, e colocando-se à disposição para ampliar a contribuição do estado na organização da COP30.
Durante a reunião, foram apresentados, ainda, informes gerais sobre o evento e outras pautas a serem analisadas pelos governadores juntamente com suas equipes técnicas, a serem concluídas nesta quarta-feira, 13, durante a 17ª Reunião do Fórum Nacional de Governadores, que será realizada também em Belém, a partir das 10h, no Parque da Cidade, incluindo a apresentação de uma agenda federativa de todos os estados da Amazônia Legal para a COP30.
Governador Gladson Camelí apresentou propostas no setor da agricultura e destacou o desempenho do estado do Acre na produção agroflorestal. Foto: Pedro Devani/Secom
“Para o Acre é sempre uma grande satisfação participar desses encontros em que a pauta é a construção coletiva em torno do bem comum, pois é assim que o Consórcio de Governadores da Amazônia e o Fórum Nacional de Governadores atua. Estamos trabalhando unidos para que a Amazônia e sua preservação, a cultura e a beleza dos nossos povos sejam conhecidas e reconhecidas por seu valor, sua dignidade e hospitalidade, entre tantas outras virtudes que o mundo verá durante a COP30”, disse Camelí.
A COP30 será realizada pela primeira vez no Brasil entre os dias 10 e 21 de novembro de 2025, em Belém, sendo o maior evento global em torno dos debates e negociações sobre a preservação da Amazônia e os desafios impostos pelas mudanças climáticas.
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Prefeito Jerry Correia participa de reunião na SEAGRI com comunidades tradicionais e indígenas de Assis Brasil
Nesta terça-feira (12), o prefeito Jerry Correia deu continuidade às agendas em Rio Branco, acompanhado por representantes das comunidades tradicionais de Assis Brasil, incluindo a Reserva Extrativista Chico Mendes, e das Terras Indígenas Riozinho, Mamoadate e Cabeceira do Rio Acre.
O grupo esteve reunido na Secretaria de Agricultura (SEAGRI), onde discutiu o incentivo à produção agrícola dentro da Reserva Chico Mendes e nas Terras Indígenas. As comunidades expressaram o desejo de ampliar suas atividades produtivas, reforçando a necessidade de apoio não só da Prefeitura de Assis Brasil, mas também do Governo do Estado, da Fundação Nacional do Índio (FUNAI) e de outras instituições.
O encontro contou com o apoio do vereador Jurandir Araújo, representante da Câmara Municipal e um dos grandes idealizadores desta missão em Rio Branco. Também estiveram presentes Wendel Araújo, presidente da AMOPREAB, José de Araújo, representante da Cooperacre e Coopaeb, além dos líderes indígenas da região.
O prefeito Jerry Correia segue firme nessa caravana, buscando melhorias concretas para as reservas extrativistas e para as comunidades indígenas, reforçando o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável e o fortalecimento das populações tradicionais de Assis Brasil.
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Pesquisador diz que pavimentação da BR-317 sem um plano de educação ambiental foi catastrófico para o Rio Acre
Por Dell Pinheiro
O pesquisador Claudemir Mesquita, que há anos estuda o comportamento das águas do Rio Acre, disse que a pavimentação da BR-317, ligando Rio Branco a Assis Brasil, foi um projeto “brutalmente criminoso” para o rio que abastece a capital acreana. A fala dele foi proferida nesta segunda-feira (11/8), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), em audiência realizada a pedido do deputado Eduardo Ribeiro (PSD).
“O governo anunciou a pavimentação asfáltica da rodovia transoceânica, já aberta sob o interflúvio do rio acre, com um discurso inovador. Dizia o governo que a região iria avançar 20 anos de atraso crônico, com a construção da BR, mas esqueceu de colocar na alça do projeto um plano de educação ambiental. Foi um projeto politicamente audacioso para os governos federal, estadual e municipal. No entanto, brutalmente criminoso para o Rio Acre. O projeto cuidou apenas do asfalto e das pontes milionárias. O projeto foi executado totalmente descalço e despido dos elementos essenciais para a cultura do povo e dos rios”, disse o geógrafo.
Além disse, Mesquita menciona que a pavimentação da rodovia provocou uma corrida pela terra na região. Pecuaristas de outros estados brasileiros começam a comprar fazendas ao longo da BR-317, com isso “o desmatamento avançou por quilômetros rumo ao Rio Acre”.
“E, é exatamente nas laterais da estrada que as fontes de água corriam para o Rio Acre. Aterraram centenas de nascentes e assoreamento, terra suja para o curso dos rios no colo da enxurrada”, mencionou.
Nesta segunda-feira, em Rio Branco, o Rio Acre alcançou uma das menores marcas para o período: 1,31 metro.
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