Cotidiano
Para o MPF, leis municipais que garantem atendimento prioritário a advogados no Acre são inconstitucionais
Representação do MPF foi encaminhada ao Ministério Público do Estado do Acre para atuação
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou representação ao procurador-geral de Justiça do Acre solicitando que analise a possibilidade de ajuizar Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra duas leis municipais que estabelecem atendimento prioritário a advogados em repartições públicas e instituições financeiras nos municípios de Rio Branco (Lei nº 2.608/2025) e Cruzeiro do Sul (Lei nº 1.034/2025).
A representação foi apresentada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão, Lucas Costa Almeida Dias, com fundamento em irregularidades formais e materiais identificados nas leis. Segundo o MPF, as leis, que são de iniciativa das respectivas Câmaras de Vereadores, invadem competências privativas dos Poderes Executivos municipal, estadual e federal e afrontam princípios constitucionais como o da separação dos poderes, o da isonomia e o do pacto federativo.
As normas foram propostas por vereadores, embora tratem de organização e do funcionamento da administração pública, tipo de matéria cuja iniciativa é exclusiva do chefe do Poder Executivo, neste caso, o prefeito.
Além disso, no município de Cruzeiro do Sul, a lei se estende a cartórios e repartições federais e estaduais, violando a competência legislativa dos municípios, restrita a assuntos de interesse local. No caso de cartórios, somente a União pode criar leis que tratem de registros públicos.
O MPF sustenta, ainda, que as leis criam privilégio injustificado aos advogados, equiparando-os a grupos que possuem proteção constitucional para atendimento prioritário, como idosos, pessoas com deficiência, gestantes e lactantes. Para o procurador, o tratamento diferenciado afronta o princípio da isonomia e não tem base em qualquer vulnerabilidade ou necessidade concreta da categoria.
Com a representação, caberá ao Ministério Público do Acre avaliar o pedido e, se acolhido, propor ação de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Acre, que deve decidir sobre a suspensão dos efeitos das leis questionadas.
Assessoria de Comunicação MPF/AC
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Foto Sueli Rodrigues: Manga foi pré-relacionado pelo Vasco sem cumprir suspensão
O Tribunal de Justiça Desportiva(TJD) da Federação de Futebol do Acre (FFAC) programou para sexta, 27, às 15 horas, na sede da FFAC, o julgamento do “caso Manga”.
Entenda o caso
A Adesg impetrou um recurso contra o Vasco no dia 28 de janeiro no TJD da FFAC com base no Art. 214 do Código Brasileiro de Justiça Desportiva(CBJD) por ter supostamente relacionado o atleta Matheus da Silva Azeredo Brandão(Manga) na partida do dia 24 de janeiro pela fase de classificação do Campeonato Estadual Sicredi de 2026. O Vasco venceu a partida por 3 a 1 e os dirigentes do Leão trabalham pela perda dos pontos.
Suspenso pelo São Francisco
O meia Manga foi expulso nas finais do Campeonato Estadual da 2ª Divisão de 2025 quando atuava pelo São Francisco. O atleta foi julgado no processo 115 de 2025 e suspenso por dois jogos.
“O atleta não podia ser relacionado antes de cumprir a punição como consta nos documentos anexos ao recurso e por isso resolvemos entrar com ação no TJD”, explicou o advogado da Adesg, Atevaldo Santana.
Complica o Vasco
Faltando dois jogos para o fechamento da fase de classificação do Campeonato Estadual, o Vasco ocupa a 6ª colocação somando 4 pontos. Se perder os pontos da vitória, o Vasco vai para a lanterna do Estadual com 1 ponto e passa a correr um sério risco de rebaixamento.
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Foto Sueli Rodrigues: O volante Kaike(5) é uma peça importante no Humaitá
O Humaitá joga contra o São Francisco nesta terça, 24, a partir das 18 horas, na Arena da Floresta, pela 6ª rodada da fase de classificação do Campeonato Estadual Sicredi de 2026 e se vencer assumirá a liderança.
Humaitá
O técnico Rogério Pina poderá contar com elenco completo. Contudo, o comandante do Tourão deixou para confirmar os titulares somente na Arena.
O meia Everthon completamente recuperado de uma lesão no tornozelo, pode ser a novidade da equipe para começar o jogo.
São Francisco
O São Francisco, último colocado somando 3 pontos, precisa vencer para seguir com chances de disputar o Estadual da 1ª Divisão em 2027.
O técnico Daniel Pereira deixou o comando Católico e a equipe terá um treinador interino na partida.
No comando
Fabio Santos apita Humaitá e São Francisco. Renô Lorêdo e Verônica Severino serão os auxiliares.
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FFAC realiza ajustes na tabela do Campeonato Estadual
O departamento de competições da Federação de Futebol do Acre(FFAC) realizou ajustes na tabela da primeira fase do Campeonato Estadual Sicredi 2026 para atender um pedido do Independência.
“O Independência joga contra o Águia, em Marabá, no Pará, nesta quarta(25) pela Copa do Brasil e retorna na sexta(27). A partida contra a Adesg estava programada para sábado(28), mas fizemos a mudança para segunda(2)”, explicou o diretor da FFAC, Leandro Rodrigues.
Jogo da TV
A partida entre Vasco e Galvez marcada para quinta, 26, será disputada no sábado, 28, às 15 horas, no Tonicão.
“Precisamos realizar ajustes nas duas últimas rodadas. Vasco e Galvez mudou por causa da televisão e por isso o jogo vai ser realizado no sábado”, afirmou Leandro Rodrigues.
Últimos jogos
Humaitá x São Francisco
Nesta terça, 24, a partir das 18 horas, Arena da Floresta
Galvez x Vasco
No sábado, 28, às 15 horas, na Arena da Floresta
Adesg x Independência
Na segunda, 2, às 18 horas, no Tonicão
São Francisco x Vasco
Independência x Galvez
Na quinta, 5, a partir das 17 horas, na Arena
Humaitá x Rio Branco
Santa Cruz x Adesg
No sábado, 7, a partir das 15 horas, no Tonicão
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