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Para evitar saída de gado, Guia de Trânsito Animal terá número de chave no Acre

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Para combater esse tipo de crime, foi criado um grupo de trabalho que tem a missão de combater os crimes na compra e venda de gados e a proteção do mercado de trabalho de frigoríficos no Acre.

Agora, o número da chave da NFE deverá, obrigatoriamente, constar no campo de observações da Guia de Trânsito Animal (GTA), sem o qual o documento será considerado inidôneo.

Por Lucas Vitor

Para combater a sonegação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) do gado, a secretaria da Fazenda (Sefaz) e o Instituto de Defesa Agropecuária Florestal (Idaf) do Acre publicou uma Portaria conjunta que trata sobre a obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NFE) a partir de 1° de junho deste ano.

A NFE irá substituir a emissão de notas fiscais físicas e, assim, ajudará substancialmente no combate à evasão de ICMS nas operações interestaduais com gado. Agora, o número da chave da NFE deverá, obrigatoriamente, constar no campo de observações da Guia de Trânsito Animal (GTA), sem o qual o documento será considerado inidôneo.

Segundo a Portaria, o procedimento permitirá o maior controle fiscal das operações, assim evitando possíveis evasões de divisas. A produção de gado local esteve envolvida em denúncia nas últimas semanas. Um suposto esquema de evasão fiscal na compra e venda de gados no Acre pode ter causado prejuízos aos cofres públicos pela não arrecadação de ICMS do estado.

A situação foi exposta no encontro entre o vice-governador Major Rocha e os chefes da Seffaz, Idaf, secretaria de Estado de Produção e Agronegócio (Sepa), secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), Polícia Civil e Sindicato das Indústrias de Carnes Bovinas, Suínas, Aves, Peixes e Derivados (Sindicarnes). Para combater esse tipo de crime, foi criado um grupo de trabalho que tem a missão de combater os crimes na compra e venda de gados e a proteção do mercado de trabalho de frigoríficos no Acre.

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MPF recomenda fim da retenção de cartões de benefícios por comerciantes em Jordão após apreensão de cerca de 700 documentos

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O atendimento bancário no município sofreu sucessivos retrocessos nos últimos anos: a casa lotérica foi fechada em 2023 e o sistema “Caixa Aqui” teve as atividades suspensas no final de 2025, após suspeitas de envolvimento em irregularidades investigadas pela polícia

O procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, autor da recomendação, afirma que a retenção de cartões é ilícita e pode configurar crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor. Foto: captada 

A apreensão de aproximadamente 700 cartões de benefícios sociais e previdenciários em posse de comerciantes no município de Jordão, no interior do Acre, levou o Ministério Público Federal (MPF) a expedir uma recomendação para a interrupção imediata da prática na cidade. A orientação alcança cartões pertencentes a indígenas e não indígenas e foi motivada por investigação que identificou a retenção como forma de garantia de dívidas e de acesso a dinheiro em espécie.

As apurações apontam que os cartões eram retidos, principalmente, em compras de mercadorias feitas a prazo no comércio local. Em outros casos, os beneficiários entregavam os cartões em troca da liberação imediata de dinheiro, situação associada à precariedade da rede bancária existente no município. Para o MPF, no entanto, a ausência de serviços financeiros não justifica a exploração da vulnerabilidade social da população.

No documento, o órgão destaca que Jordão não possui agência da Caixa Econômica Federal, instituição responsável pelo pagamento de benefícios sociais e previdenciários. O atendimento bancário no município sofreu sucessivos retrocessos nos últimos anos: a casa lotérica foi fechada em 2023 e o sistema “Caixa Aqui” teve as atividades suspensas no final de 2025, após suspeitas de envolvimento em irregularidades investigadas pela polícia.

O procurador da República Luidgi Merlo Paiva dos Santos, autor da recomendação, afirma que a retenção de cartões é ilícita e pode configurar crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto da Pessoa Idosa e no Código Penal, como o crime de apropriação indébita.

Segundo o procurador, a prática compromete diretamente a autonomia financeira dos beneficiários. “A posse e retenção de cartões magnéticos ou quaisquer documentos retira a liberdade financeira dos consumidores, sejam indígenas ou não, e atenta contra o princípio da dignidade da pessoa humana”, destacou.

Orientações e encaminhamentos

Na recomendação, o MPF orienta que os comerciantes deixem de aceitar cartões magnéticos como garantia de dívidas ou como condição para qualquer tipo de transação comercial. O descumprimento da medida pode resultar no ajuizamento de ações civis e criminais contra os responsáveis.

O documento também foi encaminhado à Prefeitura de Jordão, à Secretaria Municipal de Assistência Social e à Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos, para a promoção de campanhas educativas voltadas à população. A Organização dos Povos Indígenas do Rio Juruá (OPIRJ) e a Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) também foram notificadas para auxiliar na conscientização das comunidades afetadas.

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PM prende dois homens que tentaram arrombar comércio na BR-364 usando pedido de internet como pretexto

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Suspeitos fugiram deixando bolsa com duas armas caseiras; ambos confessaram a tentativa de furto e foram encaminhados à delegacia

Os homens foram surpreendidos pelo proprietário e fugiram, deixando para trás uma bolsa. No interior do objeto, os policiais encontraram duas armas de fabricação caseira. Foto: captada 

A Polícia Militar prendeu em flagrante dois homens acusados de tentar arrombar um estabelecimento comercial na BR-364, km 16, no acesso a Manoel. Os suspeitos chegaram ao local pedindo acesso à internet e, em seguida, tentaram arrombar o comércio, mas foram surpreendidos pelo proprietário.

Ao fugirem, deixaram para trás uma bolsa que continha duas armas de fabricação caseira e alimentos. Após buscas na região, a equipe do 8º Batalhão da PM localizou e prendeu os envolvidos, que confessaram a tentativa de furto.

Eles foram encaminhados à delegacia e permanecem à disposição da Justiça. A corporação destacou que a denúncia via 190 foi fundamental para a rápida atuação e prisão dos suspeitos.

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Mulher em situação de rua é presa após roubar tecido com faca no centro de Cruzeiro do Sul

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Suspeita ameaçou funcionários e fugiu, mas foi localizada pela PM com o material; arma branca não foi encontrada

No retorno ao local do crime, a funcionária da loja, identificada pelas iniciais C.R.S., relatou que a suspeita entrou no estabelecimento portando uma faca e, sob ameaça, exigiu uma peça de tecido. Foto: captada 

Uma mulher em situação de rua foi presa na tarde desta quinta-feira (22) após cometer um roubo em uma loja de tecidos no centro de Cruzeiro do Sul. De acordo com a Polícia Militar, a suspeita entrou no estabelecimento por volta das 14h40, na Rua Absolom Moreira, portando uma faca, ameaçou funcionários e subtraiu uma peça de tecido.

A guarnição foi acionada e localizou a mulher, identificada por G.O.S., nas proximidades do bairro da Lagoa. Ela ainda estava com o tecido roubado. Foi presa em flagrante e algemada para segurança da equipe. A faca utilizada no crime não foi encontrada.

No retorno à loja, funcionários confirmaram a versão da ocorrência. A vítima foi orientada a registrar boletim de ocorrência. A suspeita foi entregue à delegacia em condições físicas normais, junto com o material recuperado e R$ 32 em dinheiro apreendido.

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