Brasil
Pacheco defende que reforma tributária tenha trava para impedir aumento de impostos
Presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG,) disse nesta segunda-feira em evento do LIDE, em Brasília, que o senador Eduardo Braga (PMDM/AM) está estudando formas para incluir teto na proposta. Entre elas está a fixação de uma alíquota máxima para o novo imposto ou percentual máximo para a carga tributária em relação ao PIB
PEDRO GONTIJO/SENADO FEDERAL
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu, nesta segunda-feira (28), a inclusão de uma trava no texto da reforma tributária para impedir o aumento da carga de impostos.
Segundo o parlamentar mineiro, não é suficiente apenas afirmar que a reforma não pode gerar elevação da carga tributária, mas é necessário incluir essa condição na Proposta de Emenda à Constituição (PEC). “A ideia não é necessariamente a fixação da alíquota. O que se tem como ideia é quanto a um teto, ou seja, um limite que não possa ser extrapolado. A exatidão sobre a alíquota, se 25%, 26%, 28%, 20%, o que for, virá através da regulamentação da emenda constitucional. Seria imprudente fixá-la [a alíquota] agora.”
Pacheco afirmou que o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da reforma no Senado, está estudando qual seria a melhor forma de colocar o limite na proposta. O presidente do Senado mencionou duas possibilidades. A primeira seria a fixação de uma alíquota (percentual) máxima para o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) – imposto que passa a substituir IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS.
A segunda seria a definição de um percentual máximo para a carga tributária como proporção ao Produto Interno Bruto (PIB). No ano passado, a carga tributária brasileira foi equivalente a 33,7% do PIB. Isso significa que para cada R$ 100 de riqueza produzida no país, os brasileiros pagaram R$ 33,70 em impostos.
“Uma preocupação do Senado é em se ter uma limitação de um incremento de carga tributária. Como isso vai ser feito, com um teto a ser estabelecido de alíquota ou se com algum tipo correlação com PIB ou crescimento nacional, isso tudo é uma discussão que vai ser feita agora pelo relator. Me parece razoável que haja uma responsabilidade de não se atribuir ao contribuinte brasileiro uma carga maior com uma mudança de reforma tributária”, pontuou Pacheco.
Contestação
Questionado se teme que a reforma seja contestada no Supremo Tribunal Federal (STF) por alguns entes federativos que alegam perda de autonomia, o presidente do Senado disse esperar que a decisão tomada pelo Congresso Nacional seja respeitada por, segundo ele, tratar-se do poder que representa todos os eleitores. Pacheco reiterou que a aprovação da PEC exige que parte dos setores público e privado façam algumas concessões.
“A maioria dos estados e municípios são a favor dessa unificação tributária, mas há pontuações e temas que são abordados pelos governadores, como o governador de Goiás, Ronaldo Caiado. Vamos ouvir todos eles. Acredito que a decisão tomada será respeitada pelas instâncias de poder, tanto pelo Executivo quanto pelo Judiciário. Um sistema equilibrado e simplificado exige sacrifícios. Todo mundo tem que ceder um pouquinho, desde setores produtivos até entes federados”, completou.
Quanto menos exceções menor será o IVA proposto pela reforma tributária, defendem especialistas
Evento LIDE
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, participou nesta segunda-feira (28) do evento do LIDE – Grupo de Líderes Empresarias, em Brasília. O grupo reuniu gestores públicos e privados para debater temas relacionados com o desenvolvimento econômico e social do Brasil. Também participou do almoço relator da PEC 45/2019, senador Eduardo Braga, que defendeu a reforma tributária e a importância do debate sobre o tema.
“É, sem dúvida nenhuma, um encontro importante, num momento em que o Senado se prepara para que, nos próximos dias, ele possa se manifestar sobre uma matéria tão importante, que o Brasil espera há tanto tempo, para que nós possamos enfrentar esse manicômio tributário que o Brasil tem. É um dos sistemas mais complexos do mundo, que precisa ser simplificado de um lado, de outro lado ter um equilíbrio federativo, e, ao mesmo tempo, garantir que não haja um aumento de carga tributária porque o povo brasileiro, o contribuinte, e o estor produtivo também, não suporta mais aumento de carga tributária.”
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As repercussões envolvendo a liquidação do Banco Master ganharam um novo capítulo envolvendo duas grandes autoridades: o ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes e o presidente do BC (Banco Central), Gabriel Galípolo.
O dono do Banco Master, Daniel Vorcaro, contratou a mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes, como sua advogada.
Confira a cronologia do caso, o que foi divulgado pelo assunto e o que dizem os envolvidos.
11 de dezembro: Viviane Barci e o contrato com o Master
Viviane Barci de Moraes, esposa do ministro do STF, Alexandre de Moraes • Marcelo Camargo/Agência Brasil
O jornal O Globo publicou uma reportagem que revelou um contrato do Banco Master com a mulher de Moraes, Viviane Barci de Moraes.
O contrato, segundo o jornal, previa que o escritório da família trabalhasse na defesa de interesses da instituição financeira e de Vorcaro no Banco Central, na Receita Federal e no Congresso Nacional.
A reportagem dizia também que o escritório Barci de Moraes receberia pagamento de R$ 129 milhões com o Banco Master, prevendo pagamentos mensais de R$ 3,6 milhões entre 2024 e 2027.
No entanto, após a liquidação do Master, os pagamentos teriam sido interrompidos.
22 de dezembro: Moraes e Galípolo
Uma nova reportagem da jornalista Malu Gaspar em O Globo detalha que Moraes teria procurado o presidente do BC, Gabriel Galípolo, ao menos quatro vezes para tratar de interesses em favor do Banco Master.
A informação foi confirmada pelo analista de política da CNN Brasil Caio Junqueira.
Moraes teria feito pelo menos três contatos por telefone e se encontrado presencialmente com Galípolo pelo menos uma vez.
22 de dezembro: Reação do Congresso
A partir dessas informações, parlamentares disseram que iriam apresentar um pedido de impeachment do magistrado pelo caso.
“Vamos aproveitar o fato de ter o recesso pela frente para buscar o máximo de assinaturas de deputados e senadores para esse pedido de impeachment e tendo em vista esse fato novo”, disse à CNN Brasil o deputado federal Marcel Van Hattem (Novo-RS).
Um pedido de CPI (comissão parlamentar de inquérito) também está sendo analisado pelo senador Alessandro Vieira (MDB-SE).
Em entrevista ao WW na segunda-feira (22), Alessandro Vieira disse que a investigação buscaria revelar se existe um contrato que garantiu o pagamento de R$ 3,6 milhões para o escritório de advocacia da mulher de Moraes com contraprestação mínima.
Outro ponto a ser apurado, segundo o senador disse ao WW, é se Moraes teria interferido diretamente em benefício de um cliente da banca de advocacia da família dele.
“O objetivo com uma Comissão Parlamentar dessa é colocar luz nos fatos. Ninguém está condenando previamente a doutora Viviane Barci de Moraes, esposa de Alexandre de Moraes, o próprio ministro ou quem quer que seja. Mas fatos dessa relevância têm que ser apurados”, disse Vieira à CNN.
23 de dezembro: Moraes e BC se manifestam
Moraes só se manifestou oficialmente sobre o caso na manhã de terça-feira (23), afirmando que a reunião que teve com Galípolo foi para discutir as consequências da aplicação da lei Magnitsky contra ele.
Também citou que foram feitas reuniões individuais com o presidente jurídico do Banco Itaú e com a presidente do Banco do Brasil, além de um encontro coletivo com os presidentes da Confederação Nacional das Instituições Financeiras, da Febraban (Federação Brasileira de Bancos), do BTG e os vice-presidentes do Santander e Itaú para debater o tema.
Ainda no dia 23, o site oficial do do BC informou: “O Banco Central confirma que manteve reuniões com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Alexandre de Moraes, para tratar dos efeitos da aplicação da Lei Magnitsky”.
Na noite de terça, o jornal O Estado de S.Paulo publicou uma reportagem dizendo que Moraes teria ligado ao menos seis vezes no mesmo dia a Galípolo para saber sobre o andamento da operação de compra BRB-Master.
Mais tarde, já na noite de terça (23), em uma segunda nota, o magistrado negou os telefonemas a Galípolo a fim de pressionar pela aquisição do Banco Master pelo BRB, o Banco de Brasília.
Segundo Moraes detalhou na nota, a primeira reunião com o presidente do Banco Central aconteceu em 14 de agosto, após ser sancionado pelo governo dos Estados Unidos com a aplicação da lei Magnitsky, em 30 de julho.A segunda aconteceu em 30 de setembro, após a medida ter sido aplicada contra sua esposa, em 22 de setembro.
Moraes afirmou, também, que o escritório de advocacia da mulher dele, Viviane Barci de Moraes, jamais atuou na operação de aquisição do Banco Master pelo BRB perante o BC.
“Em nenhuma das reuniões foi tratado qualquer assunto ou realizada qualquer pressão referente a aquisição do BRB pelo Banco Master. Esclarece, ainda, que jamais esteve no Banco Central e que inexistiu qualquer ligação telefônica entre ambos, para esse ou qualquer outro assunto.
Por fim, esclarece que o escritório de advocacia de sua esposa jamais atuou na operação de aquisição BRB-Master perante o Banco Central”, citou.
Em setembro, o Banco Central vetou a compra do Banco Master pelo BRB, citando ausência de documentos que comprovassem a “viabilidade econômico-financeira”.
Dois meses depois, o dono do Master, Daniel Vorcaro, foi preso pela PF (Polícia Federal) e é investigado por fraudes contra o sistema financeiro.
Fonte: CNN
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O ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) saiu por vota das 9h30 desta quarta-feira (24) da Superintendência da PF (Polícia Federal) e foi transferido para o hospital DF Star, onde será internado para exames preparatórios de uma cirurgia de hérnia inguinal bilateral, prevista para ser realizada amanhã (25). Esta é a primeira vez que Bolsonaro deixa a prisão.
Conforme determinação do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), o deslocamento foi feito sob escolta e Bolsonaro entrou no hospital pela garagem. Cerca de 12 motocicletas da Polícia Militar pararam o trânsito do trajeto enquanto o comboio com o ex-presidente passava.
Durante toda a estadia, Bolsonaro permanecerá sob custódia, com vigilância 24 horas por dia. Ao menos dois policiais federais ficarão posicionados na porta do quarto, além de equipes dentro e fora do hospital.
A ex-primeira-dama Michelle Bolsonaro tem passe-livre. Poderá acompanhar toda a internação e cirurgia, podendo inclusive passar a ceia de Natal com Bolsonaro nesta noite. Outras visitas precisam ser pedidas a Moraes, incluindo a de seus filhos.
No quarto do hospital, estão proibidos aparelhos eletrônicos e celulares de qualquer tipo que não seja equipamento médico. A Polícia Federal fará a fiscalização.
Bolsonaro foi autorizado a deixar a prisão após laudo da perícia médica oficial apontar que ele é portador de hérnia inguinal bilateral e recomendar a realização de cirurgia, embora sem caráter emergencial.
A equipe médica do ex-presidente estima ao menos uma semana de internação após o procedimento cirúrgico.
Fonte: CNN
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O desembargador Roberto Barros decidiu rever a própria decisão ao analisar agravo interno, impetrado pelo advogado Alisson Freitas Merched, que apontou como motivo do recurso a “inovação legislativa”, ope legis. A decisão, datada do dia 10, aponta a inexigibilidade momentânea do “recolhimento do preparo recursal”, o pagamento de custas com o processo.
Segundo o magistrado, a mudança de entendimento é baseada no argumento de que taxas podem ser descontadas na fase de execução de honorários advocatícios, cobrados judicialmente.
“A decisão retratada pautou-se na premissa de que a isenção de custas depende, invariavelmente, de provocação da parte e deferimento judicial (sistemática da Gratuidade de Justiça), todavia, o § 3º do art. 82 do CPC introduziu no ordenamento uma regra de diferimento legal automático (ope legis), de natureza cogente e objetiva”, escreve o desembargador.
Roberto Barros ainda apontou como “formalismo excessivo” em uma situação em que os próprios honorários possuem “natureza alimentar”.
A inovação legislativa é prevista no § 3º do art. 82 do Código de Processo Civil (CPC), atualizado na Lei nº 15.109/2025.
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