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Operadora de Plano de saúde deve reestabelecer prestação de serviço a paciente com doença grave

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Cliente teve plano interrompido unilateralmente enquanto passa por tratamento de saúde. Então, considerando entendimento dos tribunais superiores, 3ª Vara Cível determinou o reestabelecimento dos serviços no prazo de 24 horas

A 3ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco determinou que operadora de plano de saúde reestabeleça em 24 horas o serviço prestado à paciente que estava recebendo tratamento para doença grave. Caso a ordem não seja cumprida a empresa será penalizada com multa diária de mil reais, limitado a 30 dias.

O consumidor entrou com pedido de urgência onde relatou ter plano de saúde coletivo desde 2005 e, infelizmente, em 2014 descobriu doença no fígado, fez um transplante, após teve doença no rim e realiza hemodiálise, somado a isso teve doença no intestino, precisou fazer cirurgias e utiliza bolsa de colostomia. Contudo, em fevereiro deste ano ao tentar pagar a mensalidade do plano de saúde descobriu que seu contrato foi interrompido unilateralmente.

Ao analisar o caso, o juiz de Direito Leandro Leri Gross, titular da unidade judiciária, verificou que pelos elementos do processo e diante do risco de dano, nesta fase do processo, é possível atender o pedido emergencial do consumidor, que tinha o plano há quase 20 anos.

“Assinalo que o cancelamento do plano vigente que dura aproximadamente 20 anos, causa ao demandante grande prejuízo, pois no momento em que mais necessita de assistência de saúde, a demandada, sem justificativa, cancela o contrato e, mesmo que existisse justificativa, era indispensável que tivesse realizado a devida gestão dos usuários que se encontravam em tratamento, quer mantendo o plano atual ou dando possibilidade para a migração ao plano individual”, registrou o magistrado.

Rescisão unilateral

O juiz citou entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que considera a rescisão unilateral de contrato é legal pelas empresas gestoras, desde que não seja de pessoas que estejam em tratamento de doença grave.

“Nesse sentido, buscando equilibrar os direitos fundamentais da saúde e liberdade, o STJ firmou entendimento de que é possível a rescisão unilateral, desde que o consumidor não esteja em tratamento por doença grave, até que sobrevenha a alta médica”, escreveu Gross.

Processo 0703598-74.2024.8.01.0001

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Epitaciolândia participa de reunião da Comissão Intergestores Regional do Alto Acre

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O município de Epitaciolândia participou, nesta quinta-feira, 10, de mais uma reunião da CIR – Comissão Intergestores Regional do Alto Acre. O encontro, que acontece mensalmente de forma itinerante entre os municípios da regional, reuniu secretários e representantes das secretarias municipais de saúde, além de membros da gestão estadual, para debater diretrizes, pactuações e estratégias para o fortalecimento da saúde pública na região. A encontro aconteceu no município de Xapuri.

Representando o Governo do Estado, a secretária adjunta de Saúde, Ana Maria, esteve presente, reforçando a importância da parceria entre os entes municipais e estaduais para garantir um atendimento de saúde cada vez mais eficiente e humanizado à população.

Um dos temas de destaque desta edição foi a preocupação com o recente aumento de casos de sarampo na Bolívia, país vizinho, o que exige atenção redobrada para manter o Brasil livre da doença. Na oportunidade, foram discutidas metas e ações preventivas para conter riscos de transmissão na faixa de fronteira.

Segundo Sérgio Mesquita, secretário municipal de Saúde de Epitaciolândia, essas reuniões são fundamentais para alinhar decisões importantes e compartilhar experiências entre os municípios.

“A CIR é um espaço estratégico onde pactuamos ideias, metas e projetos em conjunto. Quando o secretário não pode comparecer, é obrigatório o envio de um representante, pois decisões coletivas são tomadas e precisam do aval de todos os municípios participantes”, destacou.

Além disso, foram debatidos outros temas relevantes para o fortalecimento da saúde regional, como melhorias na rede de atenção básica, ampliação de serviços especializados e o fortalecimento de campanhas de prevenção.

A Comissão Intergestores Regional é um colegiado essencial para o planejamento e gestão compartilhada do Sistema Único de Saúde (SUS), garantindo que as decisões e ações sejam adequadas às necessidades específicas de cada região.

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Nicolau Júnior defende soluções para embargos de terras e afirma que Parlamento está cumprindo seu papel

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Antes do início da audiência pública que debate os embargos das terras acreanas, realizada na manhã desta quinta-feira (11), o presidente da Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), deputado Nicolau Júnior (PP), concedeu entrevista à imprensa e destacou o papel de mediação da Casa diante da crise enfrentada por produtores rurais. A audiência, proposta pela Mesa Diretora, reúne representantes de órgãos federais e estaduais, além de parlamentares e trabalhadores do campo.

“A Assembleia está fazendo a parte dela com muito respeito e carinho pelos nossos produtores. Essa é uma situação muito grave. Tem gente perdendo tudo. Desde o início desse problema, a Aleac foi procurada e nossas portas sempre estiveram abertas”, afirmou Nicolau. Ele ressaltou que foram convidados todos os órgãos competentes, como Incra, Ibama, ICMBio, além de deputados federais, senadores e os principais representantes do setor produtivo do Acre.

O presidente da Aleac também cobrou ações efetivas a partir da mobilização conjunta. “Esperamos que essa audiência tenha encaminhamentos concretos. A bancada federal precisa atuar em Brasília para mudar o que for necessário no Código Florestal ou nas normas dos ministérios. O importante é o resultado final: levar uma resposta e uma luz para essas pessoas que estão sendo prejudicadas pelos embargos”, concluiu.

Texto: Andressa Oliveira
Foto: Ismael Medeiros

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Nicolau Júnior homenageia Elson Santiago com Comenda do Mérito Legislativo e exalta legado da família

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Durante sessão solene realizada nesta quarta-feira (10), na Assembleia Legislativa do Acre (Aleac), o presidente da Casa, deputado Nicolau Júnior (PP), entregou a Comenda da Ordem do Mérito Legislativo do Acre ao ex-deputado e ex-presidente do Parlamento, Elson Santiago. A solenidade, fruto de requerimento da deputada Michelle Melo (PDT), homenageou a trajetória da família Santiago/Melo no Estado.

Ao fazer uso da palavra, Nicolau Júnior destacou que Elson Santiago foi um dos primeiros a acreditar em seu potencial político e que guarda com carinho o apoio recebido. “Essa é uma homenagem do coração. O Elson foi um dos que me incentivaram a entrar na política, que me recebeu com respeito e que sempre esteve ao meu lado. Tenho gratidão por isso e por tudo o que ele representa para o Acre”, afirmou.

O presidente também ressaltou as dificuldades enfrentadas pela família para fazer o comércio crescer em Cruzeiro do Sul e outras regiões. “Eles foram pioneiros, enfrentaram estradas difíceis, trouxeram mercadorias de Manaus quando tudo era mais complicado. Essa luta merece ser reconhecida. A família Santiago tem um papel importante na história do nosso Estado, tanto no setor empresarial quanto na vida política”, disse.

Nicolau ainda elogiou os valores cultivados pela família, como respeito, compromisso e contribuição com o desenvolvimento social. “Essa sessão não é apenas uma homenagem formal, mas um gesto de reconhecimento a uma família que ajudou a construir o Acre. O nome de Elson Santiago está marcado na história da Aleac e no coração do povo do Juruá”, finalizou.


Texto: Andressa Oliveira
Fotos: Sérgio Vale

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