Acre
Operação G-7: Polícia Federal vai realizar novas diligências no Acre
Foto: Ilustrativa/internet
As diligências da PF foram autorizadas pelo juiz federal Jair Facundes, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal vai realizar novas diligências no Acre como parte da Operação G-7, deflagrada em maio, que resultou em prisões e no indiciamento de empreiteiros e secretários do governo do Acre por formação de cartel, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e fraude à licitação para desvio de verbas públicas.
As diligências da PF foram autorizadas pelo juiz federal Jair Facundes, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre. “Para evitar novos atrasos”, o juiz estabeleceu prazo de 60 dias para que a PF cumpra as diligências, cujos resultados serão encaminhadas ao MPF, que em seguida terá 15 dias para se manifestar sobre o maior escândalo em quatro governos consecutivos do PT no Estado.
O magistrado acolheu, ainda, o pedido do MPF de desmembramento da investigação relativa às supostas irregularidades ocorridas em pregão presencial da Secretaria de Saúde, vencido pela empresa Centro Medicina Diagnóstica Ltda (Centtro).
A PF identificou um possível direcionamento da licitação, utilizando-se verba pública federal decorrente do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo o empresário Narciso Mendes de Assis Júnior, o Narcisinho, e o diretor da Saúde Thiago Viana Neves Paiva, sobrinho do governador Tião Viana(PT).
Segundo o MPF,apesar do indiciado Narciso Mendes de Assis Júnior não constar como sócio da empresa, as interceptações telefônicas demonstraram sua atuação bastante ativa na administração da Centtro. O MPF afirma que Narcisinho utilizou de sua”influência” para direcionar a licitação em favor da empresa com o auxílio do sobrinho do governador do Acre e ressalta que ele é cunhado de Ronan Barbosa, um dos sócios da Centtro.
A empresa foi contratada pela Secretaria de Saúde para implantar sistema de digitalização de imagens radiológicas no sistema das unidades de saúde. De acordo com o MPF, existem indícios de ilegalidade no procedimento licitatório e na contratação
– Todavia, está claro que a possível empreitada criminosa em questão não tem qualquer conexão com o objeto de investigação do presente inquérito policial, tendo em vista que o presente IPL tem por foco a elucidação de possíveis crimes praticados por um suposto cartel, denominado G-7, de empresas do ramo da construção civil do Estado do Acre; enquanto as possíveis ilegalidades apontadas no âmbito da contratação da empresa Centtro, resultante do direcionamento da licitação –operado supostamente com o auxílio do indiciado Narciso Júnior e do também indiciado Thiago Viana-, não tem qualquer relação com o mencionado cartel –pondera o MPF ao pedir desmembramento e abertura de “novo caderno investigatório”.
O MPF não se manifestou pela necessidade de sigilo dos autos, segundo o juiz Jair Facundes, talvez porque o feito se encontre amplamente disponibilizado na internet.
– Na realidade, a despeito das etiquetas que o revestem, não há decisão determinando segredo de justiça; há, inclusive, decisão em sentido contrário. De qualquer forma, não vislumbro, de ofício, razões para tal segredo, considerando que a publicidade é a regra constitucional, pelo que deve tramitar sem sigilo – escreveu Facundes na decisão.
O magistrado assinala que durante a Operação G-7 foram decretadas prisões, buscas e apreensões, bloqueios de valores, entre outras medidas severas.
– Tais medidas foram tomadas sem participação do Ministério Público (quer no âmbito estadual, quer Federal) enquanto titular da ação penal e destinatário primeiro das provas produzidas.
O magistrado acrescentou que a ausência do Ministério Público foi sentida e enfatizada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Ele citou a decisão do ministro Luiz Fux, quando concedeu liberdade provisória aos investigados da Operação G-7, acolhendo parecer da Procuradoria Geral da República pela soltura.
Em sua decisão, o juiz enfatiza que a devolução dos autos implicará em mais atraso neste procedimento, pois medidas rigorosas e restritivas pairam sobre investigados;bens e valores foram apreendidos e liberdades estão restringidas.
– Quando o Estado toma medidas tão rigorosas ele deve estar preparado a cumprir os prazos e os procedimentos, dado que aquelas medidas pressupõem existir elementos bastantes quanto à autoria e materialidade: em princípio, se há razões para que o Estado prenda preventivamente, presumem-se existir razões para oferecimento de denúncia – escreveu Jair Facundes.
Veja o que o MPF quer saber com a novas diligências da PF:
1) Qual a origem da verba pública utilizada na contração (federal, estadual ou municipal)? Em caso de verba pública federal, solicitar se já não constar dos autos, cópia integral dos autos do procedimento administrativo pertinente bem como, se for o caso, dos autos da prestação de contas do respectivo Convênio/Contrato.
2) O objeto do contrato foi contemplado em outro certame/convênio/contrato de repasse diverso do certame? Em caso positivo, detalhar.
3) Os preços contratados estão de acordo com os praticados no mercado? Houve superfaturamento?
4) Quais empresas retiraram o edital?
5) Quais empresas apresentaram proposta?
6) Houve empresa desclassificada? (Apontar o motivo da desclassificação)
7) Houve empresa desistente? (Apontar o motivo da desistência)
8) Quem foi o responsável pela fiscalização da obra?
9) Houve subcontratação? Em caso positivo, detalhar.
10 Houve prévia mediação antes de cada pagamento?
11) Houve aditivo?Qual o objeto do aditivo? Alterou o valor contratual? Os itens que eventualmente sofreram aumento quantitativo/qualitativo em razão do aditivo estavam cotados a preço de mercado? (verificar “jogo de planilhas”)
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Evento acontece nos dias 8 e 9 de dezembro, no Sesc Cruzeiro do Sul
Nos dias 8 e 9 de dezembro, o Sebrae e a Funtac realizam o 3º Encontro da Rede de Sementes do Acre, em Cruzeiro do Sul. O evento objetiva a promoção do conhecimento, inovações, tecnologias e mercado, voltados para a bioeconomia de sementes florestais no Acre.
O evento acontecerá no Hotel Sesc de Cruzeiro do Sul e a programação inclui palestras e minicursos, com temas como: Restauração florestal no Acre; Coleta e comercialização de sementes nativas; e Armazenamento de sementes florestais da Amazônia.
“Este encontro é um espaço estratégico para fortalecer a bioeconomia no Acre, promover a troca de conhecimentos e ampliar as oportunidades de mercado para o público que atua neste segmento”, destacou o gestor de bioeconomia do Sebrae, Francinei Santos, ministrará a palestra “Estratégias de mercado na Rede de Sementes”, no dia 8.
Criada em 2023, a Rede de Sementes do Acre atua na estruturação da cadeia produtiva de sementes florestais nativas, com foco na restauração de ecossistemas, na conservação de espécies ameaçadas e no fortalecimento da comercialização sustentável, em parceria com instituições públicas, privadas e a sociedade civil.
A edição do Encontro em Rio Branco acontecerá nos dias 11 e 12 de dezembro. O evento conta com apoio do Ministério do Meio Ambiente, por meio do projeto Paisagens Sustentáveis da Amazônia, Banco Mundial, GEF, Fundo Brasileiro para a Biodiversidade (FUNBIO), Conservação Internacional Brasil, FGV Europe e Secretaria de Estado do Meio Ambiente.
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De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP)
Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784). Foto: captada
Saimo Martins
A Vara Cível da Comarca de Sena Madureira determinou que o Governo do Acre convoque e nomeie, em até 30 dias, pelo menos 20 aprovados no concurso da Polícia Penal (Edital 001/2023 – SEAD/IAPEN) para atuarem na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). A decisão, assinada pelo juiz Caique Cirano de Paula, atende a pedido de tutela de urgência ajuizado pelo Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) em Ação Civil Pública.
A medida foi tomada após uma série de inspeções do Ministério Público, através do promotor Júlio César Medeiros, da Defensoria Pública e do próprio Judiciário apontarem um cenário crítico na unidade prisional, marcado por déficit de servidores, violações de direitos básicos e risco iminente à segurança.
Déficit de servidores e violações de direitos básicos
De acordo com o MPAC, há insuficiência grave de policiais penais na UPEM, o que impede o cumprimento mínimo da Lei de Execução Penal (LEP). Entre as violações identificadas estão a irregularidade no banho de sol — que chega a ocorrer apenas uma vez por mês — precariedade no fornecimento de água, problemas na qualidade da alimentação, ausência de equipe de saúde adequada e inexistência de Grupo de Intervenção, único caso no Estado.
Relatórios da Defensoria Pública e do Juízo da Execução Penal reforçaram a grave situação, caracterizada pelo Ministério Público como expressão local do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo STF no sistema prisional brasileiro.
Concurso com vagas abertas e aprovados sem nomeação
O concurso da Polícia Penal previa 261 vagas, e 308 candidatos concluíram o curso de formação. No entanto, apenas 170 foram convocados até agora. Para o MP, há direito subjetivo à nomeação dos aprovados dentro das vagas, conforme entendimento do STF (Tema 784).
O diretor da unidade informou que seriam necessários, no mínimo, 30 novos servidores, sendo 16 para formação do Grupo de Intervenção e 12 para reforçar a equipe educacional.
Decisão determina ações imediatas
Na decisão, o juiz afirma que não há violação ao princípio da separação dos poderes, uma vez que o Judiciário apenas determina o cumprimento de obrigações legais já previstas. O magistrado destacou a urgência diante do risco à integridade física de internos e servidores, além das violações massivas de direitos fundamentais.
Segundo ele, o Ofício nº 7.499/SMCRI00, expedido pelo Juízo da Execução Penal e que estabeleceu prazos curtos para regularização do banho de sol, atendimento em saúde e fornecimento de água potável, evidencia a gravidade da situação. O juiz ressaltou que a normalização dessas atividades depende diretamente de efetivo de segurança suficiente para garantir a movimentação dos presos e a ordem interna. Ele apontou que a privação crônica de banho de sol, a ausência de assistência à saúde e as falhas no fornecimento de água elevam o risco de instabilidade interna a níveis perigosos. A falta de um Grupo de Intervenção, conforme observou o Ministério Público, transforma a UPEM em uma “bomba-relógio”, ameaçando a segurança de servidores, internos e da população. O magistrado concluiu que, diante do histórico de violência, rebeliões e evasões no sistema prisional acreano, o Poder Judiciário, provocado pelo Ministério Público e apoiado em recente atuação da Defensoria Pública, não pode se omitir frente à evidente falha do Poder Executivo na implementação das políticas penitenciárias necessárias.
O Estado deverá adotar uma série de medidas no prazo de 30 dias, conforme determinação judicial. Entre elas está a nomeação de pelo menos 20 policiais penais aprovados e formados no concurso, para atuação imediata na Unidade Penitenciária Evaristo de Moraes (UPEM). Também deverá ser criado e capacitado um Grupo de Intervenção, composto por no mínimo 16 policiais penais.
A decisão determina ainda que as vagas de estudo oferecidas aos internos sejam ampliadas de 40 para 80, além da obrigatoriedade de garantir banho de sol diário com duração mínima de duas horas, conforme prevê a Lei de Execução Penal (LEP). Outro ponto imposto é a regularização do fornecimento de água potável, que deverá ocorrer pelo menos três vezes ao dia, com horários fixos divulgados em todos os blocos da unidade.
O magistrado ainda determinou que o Estado realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, assegurando uma reserva técnica para situações emergenciais. Em caso de descumprimento das medidas, foi fixada multa diária de R$ 10 mil, limitada a 30 dias.
“Realize a manutenção preventiva do sistema de bombeamento de água, a fim de garantir o fornecimento de água potável, no mínimo, três vezes ao dia aos internos, em horários fixos, com fixação do cronograma de liberação de água sendo afixado em todos os blocos, com manutenção de reserva técnica de água para situações emergenciais. Fixo, a título de astreintes, multa diária no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), limitada a 30 (trinta) dias”, diz a decisão.
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Acre tem 152 obras federais paradas, com R$ 1,2 bilhão paralisados durante governo Lula, aponta TCU
Dados atualizados até abril de 2025 mostram que saúde e educação concentram maior número de obras interrompidas; causas das paralisações não são detalhadas no painel do tribunal
O Ministério das Cidades reúne 31 obras suspensas, impactando projetos de habitação e urbanização. O DNIT contabiliza 12 interrupções em frentes relacionadas à malha viária e logística estadual. Foto: captada
O Acre convive com 152 obras federais paralisadas, que somam cerca de R$ 1,2 bilhão em investimentos represados, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU) atualizados até abril de 2025. As áreas de saúde e educação são as mais afetadas, com 50 e 32 obras interrompidas, respectivamente.
O levantamento, foi consultado na última quarta-feira (3), não detalha os motivos das paralisações, mas revela um cenário crítico para a infraestrutura e os serviços públicos no estado. No Ministério da Saúde, as obras paradas incluem unidades básicas, estruturas intermediárias e equipamentos que, se concluídos, ajudariam a desafogar o sistema hospitalar e ampliar o acesso à população.
Já o Ministério da Educação tem paralisadas 32 obras, como escolas, creches e outros equipamentos essenciais para regiões com carência de vagas e infraestrutura limitada.
Outros órgãos também aparecem com números expressivos: o Ministério das Cidades tem 31 obras suspensas (habitação e urbanização), e o DNIT contabiliza 12 paralisias que afetam a malha viária e a logística estadual. Completam a lista o Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional (11 obras), Ministério do Esporte (9), Funasa (3), Ministério da Agricultura e Pecuária (2), além do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos e o Ministério do Turismo, com 1 obra cada.
A falta de detalhamento sobre as causas — que podem incluir entraves administrativos, questões jurídicas, falhas de execução ou falta de repasse de recursos — dificulta a análise e a busca por soluções para retomar investimentos essenciais ao desenvolvimento do estado.
A leitura das informações revela que os setores de saúde e educação, pilares essenciais do atendimento direto à população, concentram o maior número de obras interrompidas no estado. Foto: captada
O Ministério da Educação, com 32 obras que incluem escolas, creches e outros equipamentos educacionais. A interrupção desses projetos impacta diretamente a expansão da oferta de ensino e o atendimento a crianças e jovens em regiões onde a carência por infraestrutura permanece elevada.
O levantamento do TCU também aponta paralisações em outras pastas relevantes. O Ministério das Cidades acumula 31 obras interrompidas, incluindo projetos de urbanização e habitação. O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) aparece com 12 obras, afetando frentes ligadas à malha viária e logística do estado.
Distribuição por pasta ministerial
- Saúde: 50 obras paralisadas (unidades básicas, estruturas intermediárias)
- Educação: 32 obras (escolas, creches, equipamentos de suporte)
- Cidades: 31 obras (habitação e urbanização)
- DNIT: 12 obras (malha viária e logística)
- Integração Regional: 11 obras
- Esporte: 9 obras
Impactos diretos
- Saúde: Sistema hospitalar não é desafogado
- Educação: Déficit de vagas e infraestrutura permanece
- Logística: Transporte de insumos e atendimento a municípios isolados comprometido
Falta de transparência
- Causas: Painel não detalha motivos das paralisações
- Entraves: Dificuldade em identificar problemas administrativos, jurídicos ou financeiros
Apesar do impacto econômico e social gerado pela interrupção dos investimentos, o painel do TCU não detalha os motivos que levaram cada projeto à condição de paralisação, deixando abertas questões sobre problemas contratuais, falhas de execução, falta de repasses ou entraves administrativos.
As paralisações refletem um problema crônico na execução de obras públicas no Acre, estado historicamente dependente de investimentos federais. A falta de explicações oficiais sobre as causas das interrupções dificulta a busca por soluções e prolonga o sofrimento da população que aguarda por serviços essenciais.
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