Acre
Operação G-7: Polícia Federal vai realizar novas diligências no Acre
Foto: Ilustrativa/internet
As diligências da PF foram autorizadas pelo juiz federal Jair Facundes, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre.
A pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Polícia Federal vai realizar novas diligências no Acre como parte da Operação G-7, deflagrada em maio, que resultou em prisões e no indiciamento de empreiteiros e secretários do governo do Acre por formação de cartel, formação de quadrilha, corrupção ativa e passiva e fraude à licitação para desvio de verbas públicas.
As diligências da PF foram autorizadas pelo juiz federal Jair Facundes, da 3ª Vara da Seção Judiciária do Acre. “Para evitar novos atrasos”, o juiz estabeleceu prazo de 60 dias para que a PF cumpra as diligências, cujos resultados serão encaminhadas ao MPF, que em seguida terá 15 dias para se manifestar sobre o maior escândalo em quatro governos consecutivos do PT no Estado.
O magistrado acolheu, ainda, o pedido do MPF de desmembramento da investigação relativa às supostas irregularidades ocorridas em pregão presencial da Secretaria de Saúde, vencido pela empresa Centro Medicina Diagnóstica Ltda (Centtro).
A PF identificou um possível direcionamento da licitação, utilizando-se verba pública federal decorrente do Sistema Único de Saúde (SUS), envolvendo o empresário Narciso Mendes de Assis Júnior, o Narcisinho, e o diretor da Saúde Thiago Viana Neves Paiva, sobrinho do governador Tião Viana(PT).
Segundo o MPF,apesar do indiciado Narciso Mendes de Assis Júnior não constar como sócio da empresa, as interceptações telefônicas demonstraram sua atuação bastante ativa na administração da Centtro. O MPF afirma que Narcisinho utilizou de sua”influência” para direcionar a licitação em favor da empresa com o auxílio do sobrinho do governador do Acre e ressalta que ele é cunhado de Ronan Barbosa, um dos sócios da Centtro.
A empresa foi contratada pela Secretaria de Saúde para implantar sistema de digitalização de imagens radiológicas no sistema das unidades de saúde. De acordo com o MPF, existem indícios de ilegalidade no procedimento licitatório e na contratação
– Todavia, está claro que a possível empreitada criminosa em questão não tem qualquer conexão com o objeto de investigação do presente inquérito policial, tendo em vista que o presente IPL tem por foco a elucidação de possíveis crimes praticados por um suposto cartel, denominado G-7, de empresas do ramo da construção civil do Estado do Acre; enquanto as possíveis ilegalidades apontadas no âmbito da contratação da empresa Centtro, resultante do direcionamento da licitação –operado supostamente com o auxílio do indiciado Narciso Júnior e do também indiciado Thiago Viana-, não tem qualquer relação com o mencionado cartel –pondera o MPF ao pedir desmembramento e abertura de “novo caderno investigatório”.
O MPF não se manifestou pela necessidade de sigilo dos autos, segundo o juiz Jair Facundes, talvez porque o feito se encontre amplamente disponibilizado na internet.
– Na realidade, a despeito das etiquetas que o revestem, não há decisão determinando segredo de justiça; há, inclusive, decisão em sentido contrário. De qualquer forma, não vislumbro, de ofício, razões para tal segredo, considerando que a publicidade é a regra constitucional, pelo que deve tramitar sem sigilo – escreveu Facundes na decisão.
O magistrado assinala que durante a Operação G-7 foram decretadas prisões, buscas e apreensões, bloqueios de valores, entre outras medidas severas.
– Tais medidas foram tomadas sem participação do Ministério Público (quer no âmbito estadual, quer Federal) enquanto titular da ação penal e destinatário primeiro das provas produzidas.
O magistrado acrescentou que a ausência do Ministério Público foi sentida e enfatizada tanto pelo Superior Tribunal de Justiça quanto pelo Supremo Tribunal Federal. Ele citou a decisão do ministro Luiz Fux, quando concedeu liberdade provisória aos investigados da Operação G-7, acolhendo parecer da Procuradoria Geral da República pela soltura.
Em sua decisão, o juiz enfatiza que a devolução dos autos implicará em mais atraso neste procedimento, pois medidas rigorosas e restritivas pairam sobre investigados;bens e valores foram apreendidos e liberdades estão restringidas.
– Quando o Estado toma medidas tão rigorosas ele deve estar preparado a cumprir os prazos e os procedimentos, dado que aquelas medidas pressupõem existir elementos bastantes quanto à autoria e materialidade: em princípio, se há razões para que o Estado prenda preventivamente, presumem-se existir razões para oferecimento de denúncia – escreveu Jair Facundes.
Veja o que o MPF quer saber com a novas diligências da PF:
1) Qual a origem da verba pública utilizada na contração (federal, estadual ou municipal)? Em caso de verba pública federal, solicitar se já não constar dos autos, cópia integral dos autos do procedimento administrativo pertinente bem como, se for o caso, dos autos da prestação de contas do respectivo Convênio/Contrato.
2) O objeto do contrato foi contemplado em outro certame/convênio/contrato de repasse diverso do certame? Em caso positivo, detalhar.
3) Os preços contratados estão de acordo com os praticados no mercado? Houve superfaturamento?
4) Quais empresas retiraram o edital?
5) Quais empresas apresentaram proposta?
6) Houve empresa desclassificada? (Apontar o motivo da desclassificação)
7) Houve empresa desistente? (Apontar o motivo da desistência)
8) Quem foi o responsável pela fiscalização da obra?
9) Houve subcontratação? Em caso positivo, detalhar.
10 Houve prévia mediação antes de cada pagamento?
11) Houve aditivo?Qual o objeto do aditivo? Alterou o valor contratual? Os itens que eventualmente sofreram aumento quantitativo/qualitativo em razão do aditivo estavam cotados a preço de mercado? (verificar “jogo de planilhas”)
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Desembargador Samoel Evangelista destacou os avanços obtidos pelo Judiciário acreano; juiz Alex Oivane ministrou oficina sobre as boas práticas empregadas para regularização fundiária no estado
O corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargador Samoel Evangelista, e o juiz-auxiliar da Corregedoria Geral (Coger), Alex Oivane, participaram do 93° Encontro Nacional dos Corregedores-Gerais da Justiça (Encoge) e do 5° Fórum Fundiário Nacional. Os eventos ocorreram entre os dias 24 e 26 de abril, em Palmas, capital do Tocantins.
Promovido pelo Colégio Permanente de Corregedores-Gerais dos Tribunais de Justiça do Brasil (Ccoge) e o Poder Judiciário tocantinense, os eventos discutiram temas imprescindível para o pleno exercício das corregedorias de Justiça, como o diálogo, a transparência, emprego de novas tecnologias e inovações, governança fundiária e desenvolvimento sustentável.
Em sua participação, o desembargador Samoel Evangelista destacou os avanços obtidos pela Justiça acreana, como a implantação do Núcleo de Apoio à Jurisdição (Nujur), para identificar as unidades judiciárias com processos prioritários a serem julgados. Além disso, ressaltou os avanços obtidos na regularização fundiária e as ações de fiscalização realizadas.
No evento, os magistrados acompanharam as palestras: “Governança Fundiária, Mercado de Carbono: desafios e potencialidades”, ministrada pelo ex-procurador Almir Teubl; “Regularização Fundiária nas Favelas e o papel das Corregedorias Gerais de Justiça”, dada pela juíza de Direito Carolina Ranzolin, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC).
Dentre as atividades, ainda, ocorreram painéis temáticos e oficinas, sendo uma delas ministrada pelo juiz auxiliar da Coger, Alex Oivane, que apresentou as boas práticas implantadas pelo TJAC para viabilizar a regularização fundiária no estado.
Por fim, após exposições, debates e deliberações, o CGOGE aprovou a Carta de Palmas, documento com nove propostas de normas a serem empregadas por todas as Corregedorias-gerais de Justiça do país, e se decidiu que o 94° Encoge e o 6° Fórum Fundiário Nacional ocorrerão em Manaus, capital do Amazonas, no segundo semestre do ano.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Objetivo foi promover o debate e a reflexão sobre os desafios contemporâneos da prestação jurisdicional e dos Direitos Humanos.
“Eu me sinto lisonjeado em ter participado desta atividade inédita, na certeza que estará na marcada na história da nossa Região”. A frase do acadêmico do Curso de Direito da Ufac, Urias Matos, reflete a opinião de mais de uma centena de pessoas que lotou o Auditório do Senac, em Cruzeiro do Sul, onde a Escola do Poder Judiciário do Acre (Esjud) promoveu nesta semana o “I Congresso Jurídico do Juruá: Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos”.
A ação foi realizada em conjunto com OAB-Seccional Acre, com a Escola Superior da Advocacia (ESA/AC), apoiada pelo Tribunal de Justiça do Acre (TJAC). Teve a participação de diversas instituições, como Ministério Público Estadual, Defensoria Pública, Procuradoria do Estado, por meio de suas escolas; da Ufac e, em especial, do Programa de Pós-Graduação “Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos” da UFT/Esjud. Diversas autoridades prestigiaram a agenda educacional, incluindo o vice-presidente da Corte de Justiça, desembargador Luís Camolez, e o presidente da Associação dos Magistrados do Acre (Asmac), juiz de Direito Gilberto Matos.
Objetivo e importância
O intuito da agenda foi promover o debate e a reflexão sobre os desafios contemporâneos da prestação jurisdicional e dos Direitos Humanos, proporcionando aos operadores do Direito do Juruá um espaço de aprendizado, troca de experiências e aprimoramento profissional, visando o fortalecimento do sistema jurídico e a efetivação dos direitos fundamentais na região.
Abertura e falas iniciais
O evento foi aberto pela execução do Hino Acreano, executado pela Banda de Música do 61° Batalhão de Infantaria de Selva, seguido por uma apresentação musical de Gustavo Matias, professor voluntário no Conservatório Musical do Juruá, que emocionou a todas/todos.
O desembargador Elcio Mendes destacou a ideia da ação educacional. “A proposta é de unir as instituições por uma só voz, que é a voz da Justiça ecoando como lugar de acolhimento e de garantia dos direitos. O Congresso é uma forma de estarmos ainda mais presentes neste lugar tão especial do Acre, que é o Juruá, o que concorre ao fortalecimento do Judiciário Acreano”, afirmou.
O diretor do Órgão de Ensino revelou o seu anseio a partir da realização do congresso e assinalou a representatividade do Estado. “Que continuemos firmes na defesa da liberdade, da pluralidade, da democracia e dos Direitos Humanos. Afinal, somos todos filhos da mesma terra, irmãos do mesmo sangue, integrantes da mesma natureza. E, neste caso, como diz a canção da Zuleide, o Acre é um pedaço especial da natureza. Distante, é verdade, mas onde somos felizes, podemos ouvir os passarinhos e, ainda que caiamos, nos levantaremos e continuaremos a sonhar e a amar”, concluiu.
Presidente do TJAC, a desembargadora Regina Ferrari assinalou a necessidade de reflexão e do compartilhamento de saberes. “O conhecimento deve estar alinhado ao fazer jurídico, na perspectiva de buscarmos em caráter contínuo a difusão de conhecimentos, e a motivação da produção intelectual de magistradas(os) e servidoras(es) e da comunidade jurídica”.
A desembargadora-presidente teve participação especial na Mesa 1: “Família, Infância e Juventude”, em que explicitou os desafios da temática e as conquistas empreendidas à frente do Tribunal. “Os caminhos são espinhosos, mas de mãos dadas, com esta união institucional, podemos expandir nossa atuação por um mundo melhor”, disse, antes de encerrar com a uma frase de Helena Blavatsky: “O potencial da humanidade é infinito e todo ser tem uma contribuição a fazer por um mundo mais grandioso. Estamos todos nele juntos. Somos UM”.
Presidente da OAB-Seccional Acre, o advogado Rodrigo Ayache, considerou uma “grande satisfação fazer parte da agenda” que, de acordo com ele, “é uma iniciativa que demonstra o compromisso da Instituição com a excelência na prestação jurisdicional e a promoção incansável dos Direitos Humanos”. Ainda conforme o advogado, o evento não apenas simboliza uma parceria estratégica entre a OAB/AC, TJ/AC e MP/AC, “mas também reafirma nosso dever ético de garantir que a justiça seja acessível e efetiva para todos. Juntos, avançamos na construção de uma sociedade mais justa, humana e igualitária”.
As mesas
A programação reuniu autoridades das mais relevantes na área jurídica, estaduais e nacionais, que abordaram temáticas como “Família, Infância e Juventude”, “Direito à Saúde, Sistema Público e seus limites” e “Interdisciplinaridade e Transversalidade na perspectiva dos Direitos Humanos”. Além de uma palestra especial do professor e juiz de Direito Tiago Gagliano (TJPR).
Integrante da Mesa 1, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro, trouxe “Reflexões práticas sobre a implementação do “Juiz das Garantias”. Descortinou a figura do juiz das garantias a partir de uma visão à luz do Direito italiano, incluindo o modelo acusatório do país; e do juiz das garantias à brasileira, com os principais pontos de disfuncionalidade.
Ainda na mesa inicial participaram o professor doutor Tarsis Barreto (mediador), que é Coordenador do Mestrado em Prestação Jurisdicional e Direitos Humanos, Esmat/UFT/Esjud – Turma Fora de Sede; a advogada Daiana Mathias (OAB-AC); e o desembargador Eduardo Cambi, do Tribunal de Justiça do Paraná, com participação especial conosco, por meio do Google Meet.
O magistrado considerou que o Poder Judiciário deve adotar o julgamento com perspectiva de gênero, conforme protocolo previsto na Recomendação CNJ nº 128/2022. Defendeu a promoção da equidade do dever de cuidado de pai e mãe no âmbito familiar. Outra medida relevante, segundo ele, são as ações de prestação alimentar devida aos filhos menores de idade, pois o valor ou a quantidade dos alimentos deve se balizar pelo trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade. Por fim, observou que o “constitucionalismo feminista” precisa ser enxergado como um diálogo permanente não apenas entre mulheres para mulheres, todavia com a colaboração dos homens, para que se revele a potencialidade das vozes femininas na composição de espaços heterogêneos e na construção de uma sociedade mais igualitária.
Outras mesas
A Mesa 2, “Direito à Saúde, Sistema Público e seus limites”, teve como mediador o juiz de Direito Lois Arruda, e com painelistas o promotor de Justiça, Glaucio Oshiro; a advogada Ocilene de Souza e da defensora pública Cláudia Aguirre, que discorreram sobre a complexidade da problemática, com debates relativos ao direito de todos à saúde, ao dever do Estado, como também no que tange ao acesso universal e igualitário a políticas públicas socioeconômicas, etc.
Já a Mesa 3, “Interdisciplinaridade e Transversalidade na perspectiva dos Direitos Humanos”, contou com a participação do desembargador Elcio Mendes, de Emerson Costa, Diretor da ESA, e da doutora Patrícia Medina (mediadora), do Mestrado da UFT/Esjud. A professora salientou que “intenção e desejo não são suficientes para um trabalho ter resultado”, e que não basta o diálogo de diferentes disciplinas e saberes. “É preciso Intenção junto com a ação, além de um esforço racional e crítico sobre o problema-objeto de análise e aperfeiçoamento”, emendou.
A palestra
O juiz de Direito Gustavo Sirena mediou a palestra ministrada pelo professor Tiago Gagliano , com o tema “Valoração dos fatos, prova oral e tomadas de decisão”. Pós-doutor em Direito e em outras áreas do conhecimento, o juiz de Direito abordou a filosofia como a “incessante busca respostas e explicações para as angústias humanas”.
Também lançou luzes sobre a “Psicologia do Testemunho”, destacando que ao passar pelo filtro da memória, a verdade e realidade não são fatos objetivos, porém sim subjetivas e interpretativas. Chamou a atenção para o estado do cérebro e as implicações, após uso de drogas, como cocaína, álcool, bem ainda acerca da curva do stress.
Fonte: Tribunal de Justiça – AC
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Após rejeição de docentes, discussão foi adiada para a próxima segunda-feira (29)
Por Anieli Amorim – A categoria docente da Ufac se reuniu nesta quinta-feira (25), durante a Assembleia Geral Extraordinária convocada pela Associação de Docentes (ADufac), para discutir a pauta centrada na avaliação e deliberação sobre a proposta apresentada pelo governo federal na rodada de negociações promovida nos dias 10 e 19 de abril.
Após o debate, os professores e professoras rejeitaram a proposta por ampla maioria, que obteve apenas três votos favoráveis. A discussão da greve foi adiada para a próxima segunda-feira (29).
Assembléias são realizadas na Adufac/Foto: ContilNet
A proposta de antecipação dessa discussão, tendo em vista o crescente movimento grevista no âmbito das universidades, institutos federais e colégios federais no país, envolvendo técnicos-admistrativos e docentes, serviu para debater a pauta da greve no dia 8 de maio.
A diretoria da ADufac submeteu a proposta à votação da plenária, que também foi aprovada por ampla maioria. A primeira chamada ocorrerá às 8h30, e a segunda chamada será às 9h do dia 29 de abril. A convocação oficial será enviada pela secretaria da ADufac, via e-mail, ao banco de associados/as do sindicato.
Além disso, a diretoria reforça a participação dos docentes de participarem e votarem, independe da filiação.
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