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Novo modelo da carteira de identidade prejudica pessoas transexuais, diz MPF-AC ao instaurar inquérito
Órgão instaurou inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional .
O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para averiguar irregularidades no novo projeto de Carteira de Identidade Nacional em relação às pessoas transexuais. De acordo com o órgão, a exigência de declarar o sexo no documento fere o direito dessas pessoas.
O documento trará uma identificação única por meio do CPF para todo país e poderá ser consultado pela internet, a partir do recebimento. Atualmente, para tirar o documento fora do cronograma da gratuidade, é paga uma taxa de R$ 96,10.
Em nota, o MPF destaca que a advogada e coordenadora da area jurídica da aliança nacional LGBTI+, Amanda Souto, diz que “trazer a informação do sexo no documento é desnecessário, já que é um dado que deveria ser usado apenas para registros internos e para questões relevantes como a própria área da saúde.”
O órgão ressalta que a exigência do sexo no documento pode causar às pessoas trans que não querem ou têm dificuldades em realizar essa mudança. “Além disso, o art. 5º da Resolução 12/2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, também sugere que o nome social esteja em posição de destaque com relação ao nome de registro”, destaca a nota do órgão.
Após a coleta das informações necessárias à instrução do inquérito, o MPF analisará as medidas a serem tomadas para sanear as irregularidades que fiquem comprovadas.
Entenda como será o novo documento
- O que é a nova carteira de identidade?
O novo RG será estabelecido por meio de decreto do governo federal, previsto para entrar em vigor em 1° de março. Os institutos de identificação tem até março de 2023 para se adequar. O documento trará uma identificação única por meio do CPF para todo país e poderá ser consultado pela internet, a partir do recebimento.
- O que muda?
Com a nova documentação, a numeração será única e a autenticidade poderá ser checada por QR code, inclusive offline. Ou seja, apenas o CPF será considerado.
A medida prevê ainda que a nova carteira de identidade poderá ser considerada um documento de viagem, já que vai entrar no padrão internacional. O documento terá código MRZ (Machine Readable Zone), o mesmo que consta nos passaportes, e poderá ser lido por equipamentos.
No entanto, governo federal informou que o RG poderá ser considerado apenas em viagens internacionais a países do Mercosul e que a mudança é apenas no sentido de facilitar a verificação da validade do documento. Portanto, o passaporte ainda se faz necessário.
- O que acontece com a carteira de identidade atual?
De acordo com a norma estabelecida pelo governo federal, o RG atual continuará valendo por até 10 anos para população de até 60 anos. Para quem tem mais de 60 aos, o documento ainda será aceito “por prazo indeterminado”.
- Qual motivo da unificação entre RG e CPF?
O governo federal informou que a mudança vai “simplificar a vida do cidadão”, além de “coibir fraudes”. Segundo o Executivo, como o documento permite checagem da autenticidade por QR Code, ele é mais seguro.
- O que acontece se uma pessoa solicitar a carteira de identidade sem ter CPF?
O órgão de identificação local vai realizar, de imediato, a inscrição do cidadão no CPF, segundo o decreto. A orientação é de que as regras da Receita Federal sejam seguidas.
- A nova identidade substitui algum outro documento, como a carteira de habilitação, por exemplo?
O governo federal informou que o novo RG não substitui nenhum tipo de documento que está em vigor, apenas a própria identidade atual. A Carteira Nacional de Habilitação (CNH), por exemplo, ainda será necessária, já que tem uma finalidade diferente.
- Quais documentos serão exigidos para a expedição do novo RG?
Para obter a nova identidade, o requerente deverá apresentar a certidão de nascimento ou de casamento em formato físico ou digital. O documento será expedido em papel de segurança ou em cartão de policarbonato (plástico), além do formato digital.
- O que consta na nova carteira de identidade?
- Armas da República Federativa do Brasil, a inscrição “República Federativa do Brasil” e a inscrição “Governo Federal”;
- Identificação do ente federativo que a expediu;
- Identificação do órgão expedidor;
- Número do registro geral nacional;
- Nome, a filiação, o sexo, a nacionalidade, o local e a data de nascimento do titular;
- Número único da matrícula de nascimento ou de casamento do titular ou, se não houver, de forma resumida, a comarca, o cartório, o livro, a folha e o número do registro de nascimento ou casamento;
- Fotografia, em proporção que observe o formato 3×4 cm, de acordo com o padrão da Organização Internacional da Aviação Civil (OACI), a assinatura e a impressão digital do polegar direito do titular;
- Assinatura do dirigente do órgão expedidor;
- Expressão “Válida em todo o território nacional”;
- Data de validade, o local e a data de expedição do documento;
- Código de barras bidimensional no padrão QR Code;
- Zona de leitura mecânica, de acordo com o padrão estabelecido pela OACI.
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Foto: Mardilson Gomes/SEE
A Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE) emitiu nota pública na manhã desta segunda-feira, 7, para lamentar o trágico episódio ocorrido na Escola Maria Raimunda Balbino, situada no bairro Palheiral, em Rio Branco. Durante uma tentativa de assalto à unidade de ensino, o vigilante Raimundo de Assis Souza Filho, de 52 anos, morreu.
De acordo com informações preliminares, dois indivíduos armados invadiram a escola com o objetivo de subtrair a arma do profissional.
“A SEE reafirma seu compromisso com a segurança da comunidade escolar e está atuando de forma integrada com a Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Estado (Sejusp) e autoridades pertinentes para que todas as medidas cabíveis sejam adotadas com rigor, celeridade e transparência”, diz a nota assinada pelo gestor da SEE, Aberson Carvalho.
O órgão garante estar acompanhando os desdobramentos da ocorrência e contribuindo com as investigações. “Ao mesmo tempo, em que mantemos a prioridade no cuidado com os estudantes, professores e demais profissionais da Educação, reafirmando a escola como um espaço de aprendizado, proteção e cidadania. Neste momento de dor, nos unimos à família, aos amigos e colegas para expressar nossa solidariedade e profundo respeito”, conclui Carvalho.
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PM resgata vítima em Tarauacá após suspeitos aplicarem “justiçamento” por furto de shampoo; um criminoso foi preso e outro fugiu para o rio
Um adolescente indígena de 14 anos, da etnia Huni Kuí/Kaxinawá, foi torturado com 15 golpes de palmatória nas mãos por integrantes de uma facção criminosa em Tarauacá, interior do Acre. O caso ocorreu na última sexta-feira (4), no bairro Senador Pompeu, e só foi interrompido após uma ação da Polícia Militar, que resgatou o jovem em meio ao suposto “julgamento”.
A operação foi deflagrada após denúncia da inteligência policial, que alertou sobre o sequestro do menor para um suposto ritual de disciplina na casa de um homem conhecido como “Branco”. Ao chegarem ao local, os policiais surpreenderam os criminosos, que pularam no Rio Tarauacá para escapar.
Tortura por um shampoo e fuga com revólver
O adolescente, identificado como I.J.S.S.K., contou à PM que foi capturado por um homem chamado Arão e levado à residência de “Branco”, onde cerca de sete pessoas participaram da sessão de tortura. O motivo? Ele foi acusado de roubar um shampoo do banheiro de uma mulher do bairro.
Segundo o relato, os criminosos ligaram para um superior (chamado de “geral”), que ordenou a punição com palmatória — instrumento de madeira usado para castigos físicos. O jovem levou 15 golpes nas mãos antes da intervenção policial.
Na fuga, os suspeitos abandonaram um revólver, a palmatória e 5 gramas de maconha. Evanildo Aguiar Lisboa, o “Arão”, foi preso, enquanto Joel de Oliveira Davi, o “Branco”, escapou armado.
Histórico de violência do grupo
A PM informou que Arão já participou de outros “justiçamentos”, incluindo um caso em que arrancou o dedo de um homem identificado como Thiago, acusado de furtos e uso de drogas.
O caso expõe a atuação de tribunais do crime no interior do Acre, onde facções impõem punições brutais por supostas infrações. A polícia segue em busca de “Branco” e investiga a rede criminosa por sequestro, tortura e posse ilegal de arma.
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Foto: Dhárcules Pinheiro/Sejusp
Dados divulgados nesta segunda-feira, 7, pela Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), indicam uma redução em números de diversos tipos de crimes nos três primeiros meses deste ano de 2025, comparados ao mesmo período de 2024.
Os dados revelam a queda de 29,31% de mortes violentas intencionais no estado e de 33,33% em Rio Branco (AC). O estudo foi elaborado pela Diretoria de Inteligência da pasta.
Outro dado relevante é a diminuição de 19,29% de roubos no estado e 18,51% em Rio Branco. Os furtos também apresentaram uma redução de 4,43% no estado e 6,55% em Rio Branco.
No caso específico dos roubos de veículos, o Acre apresentou uma redução de 16% nas ocorrências, e 24% dos veículos roubados ou furtados foram recuperados em 2025, o que mostra um avanço no rastreamento e recuperação de bens furtados.
Em relação a crimes contra a mulher, as estatísticas também são positivas. O número de registros de crimes relacionados à Lei Maria da Penha diminuiu em 14% no estado e 12% em Rio Branco.
Com informações da Agência de Notícias do Acre
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