Brasil
Nova regra pode fazer custo de demissão de doméstica dobrar
- Multa do FGTS e horas extras habituais encarecem custo do patrão
RIO e BRASÍLIA– Com a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que igualou os direitos trabalhistas dos domésticos aos dos trabalhadores do setor privado, o custo de demissão pode mais que dobrar. Quando for promulgada, a demissão sem justa causa fará o empregador desembolsar, além do paga hoje, a indenização de 40% sobre o saldo do FGTS. Essa exigência ainda não está valendo, ainda depende de lei complementar.
Simulação feita para o GLOBO pela advogada Claudia Brum Mothé, do escritório Siqueira Castro, mostra que no caso de um trabalhador com salário mensal de R$ 1.000, demitido após cinco anos de trabalho, por exemplo, a demissão custa hoje R$ 1.680, considerando R$ 1.000 de aviso prévio, R$ 500 de 13º salário proporcional (supondo que a demissão ocorra no meio do ano) e mais R$ 180 devido à contribuição previdenciária (12% da parte do patrão sobre o total pago).
Nessa simulação, considera-se que o empregado acabou de gozar férias, portanto, não há pagamento proporcional. Pelas novas regras, o patrão passará a pagar R$ 3.680, ou mais que o dobro (120%) do valor atual, pois terá que arcar com cerca de R$ 2.000 referentes à multa de 40% sobre o saldo do Fundo.
Outro ponto que vai aumentar os custos na hora de rescindir contrato são as horas extras, desde que elas sejam habituais. No caso de rescisão, elas são incorporadas ao salário para cálculo. Segundo Claudia, se um empregado recebe R$ 1.000 de salário mensal e mais R$ 500 com horas habituais todos os meses, o valor da remuneração a ser considerada na hora da rescisão é R$ 1.500. Hoje, o gasto rescisório consideraria apenas o salário de R$ 1.000:
— Como a hora extra é incorporada ao salário, o valor sobe.
O recolhimento obrigatório ao FGTS vai depender de uma regulamentação para entrar em vigor. Segundo a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Delaíde Miranda Arantes, será preciso enviar ao Congresso uma lei para simplificar as regras atuais do Fundo, voltadas às empresas. Já existe uma lei (10.208/2001) que prevê o recolhimento do FGTS para o doméstico, mas de forma opcional.
Para a auditora Fiscal do Trabalho, Tânia Mara Coelho, também será necessário que a Caixa Econômica Federal, gestora do Fundo, melhore o sistema, já que hoje é enorme a dificuldade dos patrões para cadastrar o empregado e fazer o recolhimento da contribuição, que é de 8% sobre o salário bruto, pago até o dia 7 de cada mês. Segundo dados do próprio banco, de um universo de dois milhões de trabalhadores domésticos com carteira assinada somente 104 mil têm FGTS.
Também será necessário regulamentar a proteção contra demissões sem justa causa. Para os trabalhadores do setor privado, a Constituição prevê a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
— O sistema da Caixa é muito complicado. Para entrar no “Conectividade Social”, é preciso ter certificação digital, o que pode funcionar para as empresas, mas não para os empregadores domésticos — destacou Tânia, que contou ter tido dificuldades para cadastrar a sua empregada.
Caixa diz que facilitará sistema
A Caixa informou que o empregador pode encurtar caminho e cadastrar o empregado no sistema da Previdência (Cadastro Específico do INSS – CEI), no site da Previdência. Mas este processo também é demorado. Exige o preenchimento de vários dados. Depois, é preciso baixar a guia de recolhimento do site da Caixa ou comprá-la em papelarias para fazer o pagamento na Caixa ou rede conveniada.
O empregador pode também procurar os postos do INSS. O empregado doméstico precisa estar cadastrado no PIS, para receber o FGTS e o seguro-desemprego. O PIS o identifica o sistema do FGTS. A Caixa informou que aguarda a promulgação para facilitar o acesso ao sistema.
O Globo
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De acordo com o secretário de Agricultura, Luís Tchê, a ação integra as políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar
Pintinhos são comercializados abaixo do valor de mercado. Foto: Assessoria/Seagri
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Agricultura (Seagri), vem fortalecendo a avicultura familiar em todo o estado. Segundo dados da pasta, em 2025 foram adquiridos 13.178 pintos a preços abaixo do valor de mercado, beneficiando diretamente 102 produtores rurais de diversas cidades do estado.
A iniciativa incentiva a avicultura familiar, que tem como principal objetivo ampliar a produção de aves nos municípios acreanos, contribuindo para a segurança alimentar das famílias do campo e promovendo geração de renda. As cidades de Acrelândia, Sena Madureira, Senador Guiomard, Bujari, Brasileia, Assis Brasil e Capixaba foram alcançadas com o programa, a previsão é de que em dezembro a Seagri realize a última entrega do ano.
De acordo com o secretário de Agricultura, Luís Tchê, a ação integra as políticas públicas de fortalecimento da agricultura familiar, promovendo o desenvolvimento sustentável e incentivando os produtores a diversificarem suas fontes de renda.
“Ficamos muito satisfeitos quando vemos um programa desses dando resultado de verdade, lá na ponta. Isso é mais do que número, é comida de qualidade na mesa do acreano e, principalmente, é renda digna para o nosso agricultor familiar”, diz.
Secretário de Agricultura, Luís Tchê, destacou a importância do programa. Foto: Assessoria/Seagri
O gestor também enfatiza que o programa de aquisição de pintos foi retomado durante sua gestão frente à pasta. “O programa Pintos de Um Dia é histórico. Nós não só retomamos, como estamos investindo para em breve reativar a nossa Central de Incubação para ampliar essa capacidade”, destaca.
O objetivo da Seagri é fortalecer a cadeia da avicultura caipira, dar acesso à genética de qualidade e garantir que o produtor acreano possa trabalhar com dignidade, sem depender de atravessador.
Pequenos produtores rurais são os mais beneficiados. Foto: Assessoria/Seagri
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João Edvaldo Teles de Lima, o Padeiro, descumpriu prazo para cadastro no sistema de licitações; gestor tem 30 dias para pagar valor e regularizar situação
O prefeito foi notificado a regularizar imediatamente o cadastro do Contrato nº 001/2025 no Sistema LICON e a cumprir rigorosamente as normas em futuras contratações, sob pena de novas sanções. Foto: captada
O Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE-AC) aplicou multa de R$ 6.815,00 ao prefeito de Bujari, João Edvaldo Teles de Lima, conhecido como Padeiro, por descumprir a legislação que determina o cadastro tempestivo de contratos no Sistema de Licitações e Contratos (LICON). A decisão unânime foi tomada durante a 135ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Câmara do tribunal.
De acordo com o Acórdão nº 5.750/2025, o gestor deixou de cadastrar – ou cadastrou fora do prazo – contratos referentes ao exercício de 2025, especificamente o Contrato nº 001/2025. A conselheira-substituta Maria de Jesus Carvalho de Souza, relatora do caso, determinou que o prefeito regularize imediatamente a situação no sistema e cumpra rigorosamente as normas em futuras contratações, sob pena de novas sanções. O valor da multa deve ser pago em 30 dias.
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Em um vídeo que circula nas redes sociais, o réptil aparece dentro de uma caixa d’água, em meio a suspostos restos mortais
Um vídeo macabro que circula nas redes sociais mostra um jacaré, dentro de uma caixa d’água, devorando o que seriam pedaços de um corpo humano. As imagens foram atribuídas à facção criminosa Comando Vermelho (CV), que estaria utilizando os animais para intensificar a tortura contra rivais e até mesmo na ocultação de cadáveres.
Essa não é a primeira vez que o réptil é apontado como um aliado da facção em seus ritos macabros. Em julho deste ano, a Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro (PCERJ) apreendeu um filhote de jacaré na comunidade do Mandela, em Manguinhos, na zona norte do estado.
À época, os policiais afirmaram que o animal era mantido como “animal de estimação” por traficantes do CV. Quando foi encontrado, o bicho estava dentro de um imóvel na comunidade.
A ação que culminou na apreensão do réptil foi conduzida por agentes da 21ª Delegacia de Polícia (Bonsucesso) e da Coordenadoria de Recursos Especiais (Core). Naquela operação, um suspeito morreu e outros três homens ficaram feridos por disparos de arma de fogo.
O vídeo do jacaré dentro do recipiente com água passou a circular nas redes sociais após a megaoperação deflagrada contra o Comando Vermelho (CV) na última terça-feira (28/10).
A coluna procurou a PCERJ para verificar se há alguma investigação em andamento sobre o uso de répteis na ocultação de cadáveres por parte da facção criminosa. Até a publicação desta matéria, a corporação ainda não havia se pronunciado.
Operação mais letal da história
A megaoperação contra o CV foi classificada como a mais letal da história do Rio. Foram 117 suspeitos mortos, além de quatro policiais.
A reportagem verificou que, entre os mortos, estão pelo menos dois estupradores e homicidas – acusados, inclusive, de estupro coletivo e da morte de policiais –, além de diversos traficantes.
O balanço total constatou que 62 mortos eram oriundos de outros estados.
Dos mortos, 59 tinham mandados de prisão pendentes e pelo menos 97 apresentavam extenso histórico criminal. Segundo a Polícia Civil, 17 não ostentam histórico criminal, mas 12 apresentam indícios de participação no tráfico em suas redes sociais.
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