Acre
No Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia, governo do Acre pontua avanços e desafios da defesa dos direitos LGBTQIA+
“O falar não se restringe ao ato de emitir palavras, mas de poder existir”, difunde a filósofa brasileira Djamila Ribeiro e sua fala dialoga com os desafios enfrentados pela comunidade LGBTQIA+ em todo o mundo. E refletindo sobre eles e reivindicando direitos, no dia 17 de maio é celebrado o Dia Internacional contra a Homofobia, Transfobia e Bifobia.
A data é uma oportunidade para destacar a importância da igualdade, do respeito e da aceitação para todos, além de apoiar e amplificar as vozes da comunidade composta por lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais, queer, intersexo, assexuais e outras, promovendo a inclusão.
Para a construção de uma sociedade mais inclusiva, o governo do Acre busca fazer sua parte na busca por garantia de direitos e conscientização da população.
No último ano, em agosto, o governo sancionou e publicou no Diário Oficial do Estado (DOE) a Lei nº 4.158, de 9 de agosto de 2023, instituindo no Acre oficialmente o Dia de Valorização, Respeito à Diversidade LGBTQIA+ e Combate à LGBTfobia.
A data estimula o Poder Executivo, a sociedade civil e movimentos a promoverem atividades educativas, culturais, esportivas e de mobilização social, com o intuito de disseminar informações, combater preconceitos, promover o diálogo, a inclusão e a igualdade de direitos para todas as pessoas LGBTQIA+.
Com caráter educativo, outra lei sancionada pelo governador Gladson Cameli determina a afixação de cartazes em comércios e prédios públicos, informando sobre a criminalização de atos discriminatórios motivados por qualquer tipo de preconceito, seja de raça, cor, etnia, sexo, religião, entre outros.
Desde 2019, a homofobia é criminalizada em todo o Brasil, por meio de uma determinação atrelada à Lei de Racismo nº 7.716, de 1989, que prevê como crimes discriminação ou preconceito por raça, cor, etnia, religião e procedência nacional. A mais recente atualização da lei contempla atos de “discriminação por orientação sexual e identidade de gênero”.
Promovendo a diversidade
Por intermédio da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), o governo do Acre busca fortalecer a comunidade LGBTQIA+ por meio de diversas políticas públicas, principalmente com o desempenho da Divisão de Promoção da Diversidade Sexual.
Desde novembro de 2023, Germano Marino assumiu um compromisso com um plano de ação para fortalecer a comunidade LGBTQIA+ no estado do Acre, e define: “Estamos com muitas ações a longo prazo, todas visando um objetivo maior no futuro e buscando atender uma demanda reprimida que temos em mãos”.
O gestor estadual aponta algumas das políticas executadas, como a realização de conferências regionais e estaduais a serem realizadas este ano, alavancando políticas públicas essenciais para a garantia de direitos.
Também destaca a articulação com parlamentares da bancada acreana no Congresso Nacional, em Brasília, objetivando a implementação do Centro Estadual de Assistência e Cidadania LGBTQIA+. O planejamento do centro está previsto no Plano Plurianual (PPA) e será dedicado a implementar ações e serviços destinados a melhorar a qualidade de vida da população em situação de vulnerabilidade social, prevenindo riscos e fortalecendo os vínculos comunitários.
“O centro é uma das ferramentas que mais almejamos para poder materializar esse acolhimento, para receber de maneira temporária pessoas vulnerabilizadas e ser um apoio para que consigam se estruturar numa sociedade que muitas vezes nega o apoio”, especifica Marino.
Para o futuro, um feirão de empregabilidade para abrir as portas do mercado de trabalho para pessoas vulnerabilizadas também está sendo vislumbrado pelo Estado, tendo em vista a necessidade de colocação profissional para a autonomia da população LGBTQIA+.
A SEASDH também realiza diversas atividades educativas sobre os direitos e vivências, como a mais recente oficina de letramento, intitulada “Os Direitos Humanos da População LGBTQIA+”, ministrada pelo professor Toni Reis.
Frente ao poder do conhecimento, Marino finaliza: “Conscientização é a palavra-chave para a luta contra o preconceito. Uma sociedade fica cada vez mais rica quando é construída com base no respeito e na diversidade. A diversidade é enriquecedora”.
Inclusão para todas
A Secretaria de Estado da Mulher (Semulher) também é uma importante ferramenta na propagação de direitos para mulheres lésbicas, bissexuais, transexuais e travestis, por meio da Divisão de Diversidade de Orientação Sexual e de Identidade de Gênero. Gerida por Luar Maria Fernandes, a divisão executa diversos projetos de promoção de políticas públicas de autonomia econômica e ações de conscientização.
Um dos projetos desenvolvidos foi o lançamento e panfletagem da cartilha “Sou A Travesti, Existo” para maior compreensão da sociedade civil, com o objetivo de promover a visibilidade e combater a discriminação pela orientação sexual e identidade de gênero. Rodas de conversas em centros de referência de assistência social também são realizadas para difundir e melhor acolher a população específica.
A Semulher também realiza busca ativa com mulheres trans em situação de vulnerabilidade, apresentando as políticas públicas já executadas, como os cursos do Impacta Mulher, disponibilizados pelo Senac, fundamentais no objetivo de proporcionar empregabilidade, por meio de cursos profissionalizantes para mulheres vítimas de violência.
Para maior conhecimento do público-alvo, no início do ano, a secretaria disponibilizou uma pesquisa de mapeamento para desenvolver políticas públicas direcionadas às mulheres LBT+ do estado.
Orgulho de existir
Considerando a importância de ouvir e exaltar pessoas LGBTQIA+ na data em questão, conheça a história de Cristian Moraes de Oliveira. Natural de Rio Branco e formado em Artes Cênicas, ele compõe o quadro de servidores da Secretaria de Estado de Educação, Cultura e Esportes (SEE).
Sempre com aptidão para o meio artístico, Christian se dedica à arte desde os 14 anos, quando começou a se aprofundar, por meio de cursos de formação que abriram oportunidades para os palcos como ator e dançarino. Paralelo a isso, ele se diz fascinado com o ato de lecionar e com o ambiente escolar. “Na universidade eu entendi que a docência era o meu caminho. Os meus interesses principais são constituídos pela educação, a arte e a gestão. Esses três pilares constroem a minha carreira profissional”, conta.
E além dos talentos voltados para as artes, outro aspecto que ele carrega desde o nascimento é sua sexualidade. Atualmente, com 34 anos de idade, Christian se identifica como um homem cisgênero gay e orgulhoso da sua trajetória de vida.
Ele compartilha: “Desde criança eu me sentia diferente e com o meu amadurecimento eu passei a me entender melhor. Sempre tive a necessidade de me expressar e na dança eu encontrei esse meu lado criativo que me ajudou a ter maior compreensão própria”.
Na atual sociedade, pessoas LGBTQIA+ encontram contextos de opressão e dificuldades de integralização plena na sociedade, questões superadas por Christian com o apoio da sua maturidade.
“Com a minha personalidade e meu profissionalismo eu adquiri muito respeito e aprendi a nunca mais esconder quem eu realmente sou”, conta.
Ele relata que vez ou outra se depara com comentários depreciativos, que evidenciam o valor da instituição de leis e da atuação do poder público na repressão de atos criminosos e na promoção de atos educativos em combate ao preconceito enraizado na sociedade.
Atendimento humanizado
Na realização de denúncias de violências de gênero, violência doméstica e vítimas de crimes com motivação LGBTfóbicas, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) desempenha um valoroso papel como instituição defensora dos direitos dos cidadãos e garantia de pessoas vulnerabilizadas.
Tal acolhimento acontece principalmente com o desempenho dos profissionais do Centro de Atendimento à Vítima (CAV), um órgão auxiliar criado em junho de 2016 e de coordenadoria geral da procuradora de Justiça Patrícia de Amorim Rêgo.
Os atendimentos acontecem de maneira humanizada, por uma equipe multidisciplinar composta por profissionais jurídicos, de assistência social e psicologia, os quais atuam por oferta e demanda, seja de maneira presencial ou virtual. “Trabalhamos com o objetivo de dar total atenção às vítimas e a seus familiares, garantindo a segurança e resolutividade do problema”, garante Solene Costa, coordenadora de administração do CAV.
Especificamente com a população LGBTQIA+, o centro atua desenvolvendo diversas atividades de garantia de direitos, com orientações de retificação de nome e gênero, ações educativas e atendimento de pessoas vítimas de violências.
Recém-chegado no órgão, Moisés Alencastro acrescenta à equipe com apoio jurídico e com sua vivência profissional e pessoal. Em sua visão, como membro da comunidade, ele pontua a relevância de promover a educação e, principalmente, a realização de denúncias frente a atos de violência.
Ele defende: “Não podemos ser omissos às opressões. A nossa coletividade já conquistou leis que nos respaldam. Temos profissionais de excelência que se desdobram para proteger aqueles que tiveram seus direitos tolidos”. E indo além da atuação de instituições, ele expressa: “A família também é essencial para um acolhimento apropriado. É o apoio mais importante que um indivíduo pode ter”.
Caso sofra ou presencie algum tipo de violência, acione o centro de atendimento, pelos números: (68) 3212-2051 e (68) 99993-4791, pelo e-mail: [email protected], ou também de maneira presencial, no Centro de Rio Branco, localizado na Rua Marechal Deodoro, 472. As denúncias podem ser realizadas de maneira segura e anônima.
O que é LGBTfobia?
A LGBTfobia pode ser definida como a rejeição, o medo, o preconceito, a discriminação, a aversão ou o ódio contra aqueles que sentem desejo ou têm práticas sexuais com indivíduos do mesmo sexo, assim como contra pessoas que não se conformam com o papel de gênero predeterminado socioculturalmente para o seu sexo biológico.
O comportamento reflete uma construção social moldada no pensamento apenas na exaltação de uma forma de sexualidade, a heterossexual, e de uma única forma de identidade de gênero, a cisgênero, em detrimento de outras formas de existir.
A Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), desde 2018 publica dossiês que compilam informações de violência contra pessoas trans brasileiras, e, mais recentemente, concluiu que em 2023 houve um aumento de mais de 10% nos casos de assassinatos de pessoas trans em relação a 2022, totalizando 145 assassinatos.
Seja um aliado
A luta pela igualdade e pelo respeito à comunidade LGBTQIA+ é uma jornada contínua, impulsionada por vozes corajosas e por ações concretas de governos, instituições e cidadãos comprometidos com a justiça social. E a construção deste futuro mais inclusivo não se restringe a legislações e políticas públicas, é uma responsabilidade coletiva que envolve a educação, a conscientização e o fortalecimento de vínculos comunitários e familiares.
Fonte: Governo AC
Comentários
Acre
Liberdade de imprensa: TJAC reforma sentença e decide que divulgação de informações oficiais pela imprensa não gera dano moral
Por unanimidade, 2ª Câmara Cível entende que reportagem baseada em fontes oficiais, sem sensacionalismo, é exercício legítimo da liberdade de imprensa; remoção de conteúdo configuraria censura
Para os desembargadores, o eventual desconforto causado pela divulgação de fatos verdadeiros não caracteriza, por si só, dano moral passível de indenização. Foto: captada
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, que a divulgação de informações verdadeiras por veículos de comunicação, quando baseada em fontes oficiais e sem caráter sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa. Com esse entendimento, o colegiado reformou sentença de primeiro grau que havia determinado indenização por danos morais e a remoção de uma reportagem da internet.
No caso, uma pessoa alegou que matéria publicada em portal de notícias teria associado sua imagem a uma organização criminosa e a um homicídio, sem condenação definitiva. O relator, desembargador Júnior Alberto, destacou que a reportagem limitou-se a divulgar informações de fontes oficiais — como decisões judiciais e investigações — sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa.
O acórdão reforça que o princípio da presunção de inocência não impede a imprensa de noticiar fatos verdadeiros sobre investigações ou prisões, desde que não antecipe julgamento. Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Com a decisão, os pedidos de indenização e exclusão da matéria foram julgados improcedentes.
Ao analisar o recurso, o relator do caso, desembargador Júnior Alberto, destacou que a liberdade de imprensa é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal. Foto: captada
O colegiado entendeu que a matéria, baseada em fontes oficiais e sem tom sensacionalista, constitui exercício legítimo da liberdade de imprensa.
Entenda o caso:
- Ação inicial: Pessoa citada em reportagem alegou associação indevida com organização criminosa e homicídio, sem condenação definitiva;
- Pedido: Remoção do conteúdo + indenização;
- Sentença anterior: Favorável ao autor.
Fundamentos da decisão do TJAC:
-
Liberdade de imprensa: Direito fundamental (art. 5º, CF) que protege a divulgação de informações de interesse público;
-
Fontes oficiais: Reportagem baseou-se em decisões judiciais e investigações em andamento;
-
Presunção de inocência: Aplica-se ao Estado-juiz, não impedindo a imprensa de relatar fatos verídicos;
-
Dano moral: Mero desconforto com informações verdadeiras não gera indenização;
-
Censura: Remoção de conteúdo jornalístico legítimo viola a Constituição.
Para os desembargadores, o mero desconforto com a divulgação de informações verídicas não configura dano moral, e a remoção do conteúdo representaria censura, vedada pela Constituição. Foto: ilustrativa
Voto do relator:
O desembargador Júnior Alberto destacou em seu voto:
“A reportagem limitou-se a divulgar informações provenientes de fontes oficiais, sem linguagem sensacionalista ou afirmação de culpa definitiva. O direito à liberdade de imprensa deve ser exercido com responsabilidade, mas não pode ser cerceado quando baseado na verdade dos fatos.”
Decisão final:
- Sentença reformada;
- Pedidos de indenização e exclusão da matéria julgados improcedentes;
- Reafirmação do papel da imprensa na divulgação de atos oficiais.
Número do processo: Apelação Cível nº 0710476-78.2025.8.01.0001
A decisão reforça a jurisprudência sobre os limites entre liberdade de imprensa e direitos da personalidade, estabelecendo que a verdade dos fatos e o interesse público prevalecem quando ausente abuso ou falsidade.
Em decisão unânime, a 2ª do TJAC reformou sentença de primeiro grau que havia condenado um portal de notícias ao pagamento de indenização por danos morais e à remoção de uma reportagem da internet. Foto: captada
Comentários
Acre
Moradores de oito cidades do Acre, entre elas Brasiléia e Epitaciolândia já podem solicitar saque calamidade do FGTS por conta das enchentes
Benefício de até R$ 6.220 pode ser pedido até 19 de abril; Defesa Civil emite declaração para quem não consegue comprovar endereço pelo aplicativo
Estão habilitadas as populações de Brasiléia, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá. Foto: captada
Moradores do Acre afetados pelas enchentes já podem solicitar o Saque Calamidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), estão habilitados a solicitar o Saque Calamidade moradores dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá. Em Rio Branco, o atendimento presencial para quem precisa de auxílio na solicitação começou nesta segunda-feira (9), no Parque de Exposições.
O benefício é disponibilizado pela Caixa Econômica Federal e tem como objetivo ajudar famílias atingidas pela cheia do Rio Acre na recuperação de prejuízos e reconstrução das moradias afetadas. O prazo para solicitar o saque segue aberto até 19 de abril.
A solicitação pode ser feita de forma simples pelo aplicativo FGTS, disponível para celulares. No entanto, a Defesa Civil de Rio Branco está realizando atendimento presencial no Parque de Exposições para moradores que não conseguem comprovar o endereço pelo aplicativo.
Segundo o representante e coordenador da Defesa Civil Municipal de Rio Branco, tenente-coronel Cláudio Falcão, para ter direito ao benefício é necessário possuir uma conta vinculada ao FGTS.
“Se a pessoa tem essa conta vinculada ao FGTS e foi atingida pela inundação, ela procura a Defesa Civil, onde emitimos uma declaração informando que a residência foi afetada. Com esse documento, ela pode se dirigir à Caixa para solicitar o saque, que será analisado pela instituição”, explicou Falcão.
Para acessar o benefício, o trabalhador precisa ter saldo disponível na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em um período inferior a 12 meses. O valor máximo permitido para retirada é de até R$ 6.220 por conta vinculada, dependendo do saldo existente.
De acordo com Falcão, é importante que a população faça a solicitação o quanto antes, já que existe um prazo de análise por parte da Caixa.
Para acessar o benefício, o trabalhador precisa ter saldo disponível na conta do FGTS e não ter realizado saque pelo mesmo motivo em um período inferior a 12 meses. O valor máximo permitido para retirada é de até R$ 6.220 por conta vinculada, dependendo do saldo existente.
De acordo com Falcão, é importante que a população faça a solicitação o quanto antes, já que existe um prazo de análise por parte da Caixa.
“Há um período de até cinco dias para análise do pedido. Por isso orientamos que as pessoas procurem fazer a solicitação antes do fim do prazo de 90 dias após o decreto de emergência”, ressaltou.
Outro requisito é que o imóvel do trabalhador esteja localizado dentro das áreas atingidas pela enchente e reconhecidas pela Defesa Civil no decreto de emergência.
Além de Rio Branco, também estão habilitados a solicitar o Saque Calamidade moradores dos municípios de Brasiléia, Epitaciolândia, Feijó, Plácido de Castro, Porto Acre, Santa Rosa do Purus, Sena Madureira e Tarauacá.
Como solicitar pelo aplicativo FGTS
- Acesse a opção “Meus Saques” e selecione “Outras Situações de Saque”;
- Clique em “Calamidade Pública”;
- Informe o município afetado e anexe os documentos solicitados.
Documentos necessários
- Documento de identificação (RG, CNH ou passaporte);
- Comprovante de residência em nome do trabalhador, emitido até 120 dias antes do decreto de emergência;
- Uma selfie segurando o documento de identificação.
Após enviar a solicitação, o trabalhador pode indicar uma conta da Caixa, como a poupança digital Caixa Tem, ou de outra instituição financeira para receber o valor sem cobrança de taxas.
Se o pedido for aprovado, o dinheiro é depositado na conta indicada em até cinco dias úteis. Caso o morador possua o comprovante de residência, não é necessário comparecer ao atendimento presencial.
Comentários
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Acre (Sinteac) convocou os profissionais da rede municipal de ensino de Rio Branco para um ato público marcado para esta terça-feira, 10 de março, às 8h30, em frente à prefeitura da capital. A mobilização foi definida em assembleia da categoria realizada no último dia 20 de fevereiro e integra o chamado “Dia de Luta da Educação”.
De acordo com o sindicato, os trabalhadores estão há três anos sem reajuste salarial. Entre as principais reivindicações está a reposição referente aos anos de 2024, 2025 e 2026, com a aplicação do Piso Nacional do Magistério, no percentual de 15,29%, estendido também aos demais profissionais da educação.
A categoria também cobra a reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR), o cumprimento da hora-atividade e a efetivação da lei que reconhece os profissionais da Educação Infantil como professores.
Durante a assembleia, os trabalhadores deliberaram ainda que o ano letivo não será iniciado enquanto o Poder Executivo municipal não apresentar uma proposta que seja aprovada pela categoria.
O movimento prevê ainda plantão permanente em frente à Prefeitura no dia da mobilização. Segundo o Sinteac, a programação incluirá um café da manhã em alusão ao Dia Internacional da Mulher, celebrado em 8 de março, além de atividades de integração entre os participantes.
Até o fechamento desta matéria, a Prefeitura de Rio Branco não havia se manifestado oficialmente sobre as reivindicações apresentadas pelos trabalhadores da educação.
Você precisa fazer login para comentar.