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No Acre, família consegue internação compulsória de dependente químico na justiça

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A família de um homem com deficiência intelectual e dependência química conseguiu uma decisão judicial que obriga o Estado do Acre e o município de Xapuri a custearem sua internação em uma clínica privada especializada. A determinação, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.

De acordo com o processo, o paciente apresenta quadro psiquiátrico grave, com episódios de agressividade e furtos cometidos para sustentar o vício. Diante da situação, o Ministério Público do Acre defendeu a internação compulsória, apontando risco tanto para o homem quanto para terceiros.

O Estado recorreu, argumentando que a medida violaria princípios da Administração Pública, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e os protocolos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). O relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, rejeitou os argumentos e manteve a ordem de internação.

Segundo ele, o direito fundamental à saúde se sobrepõe aos entraves burocráticos, e a contratação direta de clínica privada é admitida em situações de urgência, especialmente quando a rede pública não dispõe de alternativas. O magistrado ressaltou ainda que todas as possibilidades terapêuticas fora do ambiente hospitalar já haviam sido esgotadas.

A decisão foi unânime entre os integrantes da 2ª Câmara Cível. O acórdão foi publicado na edição n.º 7.906 do Diário da Justiça desta segunda-feira, 24.

Com informações do TJAC

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Vídeo mostra Antônia Lúcia invadindo Câmara e causando confusão com seguranças

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Deputada aparece em registro tentando entrar em salas da Câmara de Rio Preto da Eva e discutindo com funcionárias durante busca por uma vereadora.

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Sena Madureira registra 47 casos de estupro infantil em 2025; MPAC alerta para omissão de familiares

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Ministério Público do Acre destaca que omissão de familiares, especialmente de mães que protegem companheiros agressores, é crime e agrava a situação das vítimas; campanha educativa será lançada para estimular denúncias

O município de Sena Madureira registrou 47 casos de estupro infantil entre janeiro e novembro de 2025, segundo dados do Ministério Público do Acre (MPAC). Foto: captada 

O município de Sena Madureira registrou 47 casos de estupro infantil entre janeiro e novembro de 2025, segundo dados divulgados pelo Ministério Público do Acre (MPAC). Os números acenderam um alerta entre as autoridades, que intensificam ações de enfrentamento e convocam a população para colaborar.

De acordo com o MPAC, a participação da comunidade é fundamental para identificar abusadores e proteger crianças e adolescentes. O órgão destacou um ponto sensível nas investigações: a omissão de pais ou responsáveis, principalmente quando tentam proteger o cônjuge agressor.

“Em muitos casos, as mães escolhem apoiar o companheiro em vez de oferecer o suporte necessário à criança. Essa omissão também é crime e agrava ainda mais a situação da vítima”, alerta o Ministério Público.

Para fortalecer o combate aos abusos, a rede de proteção infantil do município — que reúne Conselho Tutelar, MPAC, Poder Judiciário e órgãos da administração pública — está desenvolvendo uma campanha educativa. A iniciativa visa conscientizar a população sobre a importância do cuidado, da vigilância e, principalmente, da denúncia.

Crítica do MPAC
  • Omissão familiar: Mães que apoiam companheiros agressores em vez de proteger crianças
  • Responsabilização: Omissão também configura crime
  • Participação social: Comunidade é fundamental para identificação de abusadores
Ações em curso
  • Campanha educativa: Rede de proteção (Conselho Tutelar, MP, Judiciário e administração pública)
  • Objetivos: Conscientização sobre cuidado, vigilância e denúncia
  • Foco: Proteção de crianças e adolescentes, principais vítimas

Os números expõem uma crise silenciosa no interior acreano, onde fatores culturais e a fragilidade das redes de proteção permitem a perpetuação de abusos sexuais contra crianças. A iniciativa busca romper o ciclo de violência e omissão que caracteriza muitos desses casos.

Os números acenderam alerta máximo entre as autoridades, que destacam um fator agravante: a omissão de pais ou responsáveis, especialmente quando tentam proteger o cônjuge agressor em detrimento da proteção da criança vítima. Foto: art

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PM de Sena Madureira apreende 12 armas, 7,4 kg de drogas e cumpre 12 mandados de prisão em novembro

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Balanço do 8º Batalhão registra 4.838 abordagens, 254 operações e 251 ações comunitárias no mês; veículo roubado foi recuperado

De acordo com o relatório, o batalhão realizou 4.838 abordagens, ampliando a presença policial nas ruas e reforçando ações preventivas. Foto: art

O 8º Batalhão da Polícia Militar divulgou nesta quinta-feira (4) o balanço operacional referente a novembro de 2025, com números que evidenciam a atuação no policiamento, combate ao crime e aproximação com a comunidade na região.

De acordo com o relatório, foram realizadas 4.838 abordagens, além de 254 operações voltadas ao enfrentamento da criminalidade e 251 ações comunitárias, que buscam fortalecer o vínculo entre a PM e a população.

As ações resultaram em:

  • 72 conduções à delegacia;

  • 12 mandados de prisão cumpridos;

  • 7,4 kg de drogas apreendidos;

  • 12 armas de fogo e 3 armas brancas recolhidas;

  • 1 veículo com registro de roubo ou furto recuperado.

A PM destacou que os números refletem o impacto direto no combate ao tráfico e a outros crimes, e reforçou o compromisso de ampliar a presença nas ruas e as ações de segurança no município e região. O balanço consolida uma atuação que integra repressão qualificada e iniciativas de prevenção e proximidade com a comunidade.

A PM também recuperou um veículo com registro de roubo ou furto. Foto: art

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