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No Acre, família consegue internação compulsória de dependente químico na justiça

A família de um homem com deficiência intelectual e dependência química conseguiu uma decisão judicial que obriga o Estado do Acre e o município de Xapuri a custearem sua internação em uma clínica privada especializada. A determinação, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
De acordo com o processo, o paciente apresenta quadro psiquiátrico grave, com episódios de agressividade e furtos cometidos para sustentar o vício. Diante da situação, o Ministério Público do Acre defendeu a internação compulsória, apontando risco tanto para o homem quanto para terceiros.
O Estado recorreu, argumentando que a medida violaria princípios da Administração Pública, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e os protocolos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). O relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, rejeitou os argumentos e manteve a ordem de internação.
Segundo ele, o direito fundamental à saúde se sobrepõe aos entraves burocráticos, e a contratação direta de clínica privada é admitida em situações de urgência, especialmente quando a rede pública não dispõe de alternativas. O magistrado ressaltou ainda que todas as possibilidades terapêuticas fora do ambiente hospitalar já haviam sido esgotadas.
A decisão foi unânime entre os integrantes da 2ª Câmara Cível. O acórdão foi publicado na edição n.º 7.906 do Diário da Justiça desta segunda-feira, 24.
Com informações do TJAC
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Prefeitura de Cruzeiro do Sul atende e remove famílias afetadas pelas fortes chuvas

A Prefeitura de Cruzeiro do Sul, por meio da Defesa Civil Municipal, realizou atendimentos emergenciais e removeu duas famílias, totalizando seis pessoas, da Travessa do Cemitério, no bairro da Baixa, após serem atingidas pelas fortes chuvas registradas na terça-feira, 13, no município. De acordo com o monitoramento, o volume de chuva chegou a aproximadamente 50 milímetros.
A equipe da Secretaria de Assistência Social e Cidadania também esteve no local para prestar orientações, e as famílias foram encaminhadas para casas de parentes, após optarem por não aderir ao aluguel social.
Como medida de segurança, as equipes da Defesa Civil irão realizar, nesta quarta-feira, 14, a demolição das residências afetadas, evitando novos riscos à integridade dos moradores e da área.
O agente da Defesa Civil, Iranilson Nery, ressaltou o trabalho contínuo das equipes e o apoio da gestão municipal às famílias atingidas pelas chuvas.
“Estamos vivendo um período de fortes chuvas e muitas famílias são afetadas por desmoronamentos, desbarrancamentos e enxurradas de córregos. Temos atuado diariamente para levar o suporte necessário às pessoas afetadas. O prefeito Zequinha Lima tem nos pedido para que, neste momento em nossa cidade, possamos chegar com nosso apoio às famílias o mais rápido possível”, destacou Iranilson.
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Governo do Acre firma contrato de quase R$ 2 milhões para curso avançado de operações SWAT
Capacitação especializada na área de segurança pública será realizada por empresa internacional e terá vigência de sete meses

O Governo do Estado do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), firmou um contrato no valor de R$ 1.980.000,00 para a realização do curso SWAT Operations Advanced, voltado à capacitação técnica especializada na área de segurança pública. O extrato do contrato nº 08/2026 foi publicado no Diário Oficial do Estado desta quarta-feira (14).
A contratação ocorreu por meio de inexigibilidade de licitação, com fundamento na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). A empresa responsável pela execução do curso é a U.S. Police Instructor Team – USPIT (AA & Saba Consultants, Inc.), que ficará encarregada das atividades teóricas e práticas, do acompanhamento integral da capacitação e da supervisão do cumprimento dos critérios exigidos pela legislação vigente.
A capacitação visa atender demandas estratégicas da Sejusp e será custeada com recursos provenientes de emenda parlamentar. O contrato terá vigência de sete meses, com início em 12 de janeiro de 2026 e término previsto para 11 de julho de 2026, podendo ser prorrogado, desde que respeitada a vigência da emenda que financia a ação.
O documento foi assinado em Rio Branco no dia 12 de janeiro de 2026 pelo gestor do Fundo Estadual de Segurança Pública da Sejusp, José Américo de Souza Gaia, e pelo representante da empresa contratada, Charles Akari Saba.
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Polícia Civil cumpre novos mandados e encontra depósito clandestino de medicamentos em Rio Branco

Em mais um desdobramento das investigações sobre o desvio de medicamentos e insumos hospitalares da rede estadual de saúde, a Polícia Civil do Acre (PCAC) cumpriu, nesta quarta-feira, 14, dois mandados de busca e apreensão em Rio Branco.
Um dos locais inspecionados fica na região da Gameleira, onde a equipe policial localizou mais um depósito clandestino utilizado para o armazenamento irregular de medicamentos oriundos da rede pública de saúde. De acordo com a investigação, a autoridade policial trabalha com a hipótese de que o local seja de responsabilidade do mesmo idoso de 74 anos que já vinha sendo investigado desde a semana passada por envolvimento no esquema. O segundo alvo da operação foi uma clínica que presta serviços de saúde, pois os proprietários do estabelecimento são investigados sobre a hipótese de crime de receptação de medicamentos.
A ação faz parte de uma investigação mais ampla, iniciada há alguns meses a pedido do secretário de Estado de Saúde, e conduzida por meio de uma força-tarefa da Polícia Civil. Com os mandados cumpridos nesta quarta-feira, já são cinco ordens judiciais executadas no âmbito da apuração, que busca identificar todos os envolvidos no esquema criminoso, bem como o destino final dos medicamentos desviados.
O delegado-geral da Polícia Civil do Acre, José Henrique Maciel, destacou a importância do trabalho investigativo e o compromisso da instituição com a defesa da saúde pública. “Estamos tratando de um crime extremamente grave, que atinge diretamente a população que depende do sistema público de saúde. A Polícia Civil está atuando de forma firme e contínua para identificar todos os responsáveis, desarticular esse esquema criminoso e garantir que os culpados sejam responsabilizados na forma da lei. Esse é um trabalho técnico, sério e que seguirá até o completo esclarecimento dos fatos”, afirmou o delegado-geral.
As investigações seguem em andamento, e novas diligências não estão descartadas. A Polícia Civil reforça que denúncias podem contribuir de forma decisiva para o avanço das apurações, através do 181.

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