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No Acre, família consegue internação compulsória de dependente químico na justiça
A família de um homem com deficiência intelectual e dependência química conseguiu uma decisão judicial que obriga o Estado do Acre e o município de Xapuri a custearem sua internação em uma clínica privada especializada. A determinação, da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Acre, prevê multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
De acordo com o processo, o paciente apresenta quadro psiquiátrico grave, com episódios de agressividade e furtos cometidos para sustentar o vício. Diante da situação, o Ministério Público do Acre defendeu a internação compulsória, apontando risco tanto para o homem quanto para terceiros.
O Estado recorreu, argumentando que a medida violaria princípios da Administração Pública, a Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021) e os protocolos da Rede de Atenção Psicossocial (Raps). O relator do recurso, desembargador Júnior Alberto, rejeitou os argumentos e manteve a ordem de internação.
Segundo ele, o direito fundamental à saúde se sobrepõe aos entraves burocráticos, e a contratação direta de clínica privada é admitida em situações de urgência, especialmente quando a rede pública não dispõe de alternativas. O magistrado ressaltou ainda que todas as possibilidades terapêuticas fora do ambiente hospitalar já haviam sido esgotadas.
A decisão foi unânime entre os integrantes da 2ª Câmara Cível. O acórdão foi publicado na edição n.º 7.906 do Diário da Justiça desta segunda-feira, 24.
Com informações do TJAC
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A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública do Acre (Sejusp), por meio do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer), participa do 4º Drone Policial e 1º Drone Bombeiro, evento nacional, voltado ao uso de tecnologias aéreas aplicadas à segurança pública, bombeiros e defesa civil. O encontro está sendo realizado entre os dias 17 e 19, em Foz do Iguaçu (PR) e reune representantes de mais de 20 estados brasileiros.
O primeiro evento, que chegou à sua quarta edição, tradicionalmente reunia discussões sobre o uso de drones em operações policiais. Neste ano, a programação foi ampliada e passou a incluir também o Drone Bombeiro, voltado às aplicações da tecnologia em ocorrências de resgate, desastre e combate a incêndios.
De acordo com o coordenador de Veículo Aéreo Não Tripulado da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp), Adálio Pontes, a ampliação do evento demonstra o avanço do uso de drones por diferentes instituições da segurança pública. “O evento reúne profissionais de diversas áreas para discutir o uso de drones nas operações de segurança pública, fortalecendo o intercâmbio de experiências e o aprimoramento das tecnologias utilizadas”, destacou.
O estado do Acre esteve representado no encontro por servidores da Coordenadoria de Veículo Aéreo Não Tripulado (Vant) da Sejusp, que acompanharam a programação técnica e as discussões sobre o aprimoramento do uso de drones nas operações de segurança pública. A Coordenadoria é responsável pelo apoio aéreo às forças de segurança do Estado e tem acompanhado o avanço do uso de aeronaves remotamente pilotadas para fortalecer ações de monitoramento, inteligência e apoio às operações.
O coordenador do Grupo Especial de Fronteira (Gefron), Assis dos Santos, afirma a importância da capacitação. “O Acre hoje é o primeiro estado do Brasil a utilizar o Vant, que também é uma tecnologia relacionada ao uso de drones. Essa capacitação vem fortalecer ainda mais as ações e o uso de meios tecnológicos na segurança pública do estado”.
A programação do evento conta com palestras, painéis técnicos, debates jurídicos, demonstrações operacionais e oficinas práticas sobre o uso de drones na segurança pública. Entre os temas abordados o panorama global da tecnologia, sua aplicação em desastres, em combate a incêndios, busca e salvamento, além de detecção e rastreamento de drones. O encontro também inclui demonstrações de operações, oficinas de investigação e manutenção de drones, simuladores de voo e exercícios práticos de inteligência, vigilância e reconhecimento.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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Fernanda ocupava cargo na Secretaria de Governo (Segov)
O Governo do Estado publicou em edição extra do Diário Oficial do Estado (DOE), na noite desta quarta-feira (18), a exoneração da ex-prefeita de Brasiléia, Fernanda Hassem.
Fernanda ocupava cargo na Secretaria de Governo (Segov) e representava o executivo acreano no Alto Acre. Nesta quarta, ela entregou seu pedido de exoneração porque decidiu apoiar o senador Alan Rick na disputa ao Governo em 2026.
A exoneração de Fernanda foi assinada pelo governador Gladson Cameli.
Também foi exonerado do governo o filho de Fernanda, Carlos Fernando Hassem César, que tinha uma CAS-5.
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A Operação “Força Integrada” das Forças Integradas de Combate ao Crime Organizado (FICCOs), deflagrada nesta quarta-feira (18/3), resultou na prisão de 116 criminosos e na apreensão de mais de 700 kg de drogas, além do bloqueio de R$ 97 milhões em contas vinculadas ao crime.
A ação atuou no combate ao tráfico de drogas e de armas, à atuação de facções criminosas, à lavagem de dinheiro, entre outros crimes.
- 174 mandados de busca e apreensão;
- 116 prisões, sendo 22 em flagrante;
- 21 armas apreendidas;
- + 100 kg de cocaína;
- +600 kg de maocnha e derivados;
- R$ 266 mil em espécie e;
- 97 milhões de reais bloqueados.
Em 2025, as FICCOs realizaram 246 operações, nas quais foram cumpridos mais de dois mil mandados de busca e apreensão e mais de 1500 mandados de prisão.
Criadas com base no conceito de força-tarefa, as FICCOs têm como objetivo fortalecer o enfrentamento às organizações criminosas por meio da integração entre instituições de Segurança Pública.
As FICCOs estão presentes em todos os estados da Federação e no Distrito Federal. Atualmente, 39 unidades atuam em diferentes localidades do país.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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