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Narcotraficante tem condenação de 20 anos mantida pela Câmara Criminal
A Câmara Criminal do TJAC decidiu, à unanimidade, negar o recurso apresentado pela defesa do narcotraficante Marcos Antônio Pereira da Silva, condenado pelas práticas dos crimes de corrupção de menores e extorsão mediante sequestro, mantendo, assim, sanção privativa de liberdade de 20 anos e 7 meses de reclusão em desfavor do denunciado.
A decisão, que contou com a relatoria do desembargador Francisco Djalma, publicada na edição nº 7.632 do Diário da Justiça eletrônico, considerou que não há motivos para a reforma total ou parcial do decreto judicial condenatório, que foi mantido pelos próprios fundamentos.
Entenda o caso
Segundo o Ministério Público do Acre (MPAC), o Marcos Antônio , em unidade de esforços com outros indivíduos, teria praticado roubo majorado mediante emprego de arma de fogo e restrição à liberdade de vítima, além de corrompido ou facilitado a corrupção de menores e realizado extorsão mediante sequestro qualificado.
De acordo com a representação do MPAC, os fatos ocorreram em setembro de 2022, quando os envolvidos, incluindo ao menos um menor, invadiram uma residência na zona rural do município de Plácido de Castro, subtraindo bens das vítimas e sequestrando um adolescente, que foi levado a território boliviano, tendo os acusados exigido o pagamento de R$ 1 milhão como resgate para liberar a vítima.
A sentença do Juízo Criminal da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro que condenou o denunciado levou em conta a existência de provas materiais dos crimes de corrupção de menores e extorsão mediante sequestro, nos autos do processo, bem como a comprovação da autoria desses delitos.
Já em relação à acusação de roubo majorado pelo emprego de arma de fogo, o magistrado sentenciante entendeu que, no que diz respeito ao representado, não há provas suficientes, nos autos, para fundamentar a punição por tal delito. A pena total do réu foi fixada em 20 anos e 07 meses de prisão, em regime inicial fechado, sem direito a apelar em liberdade.
Recurso
Inconformada, a defesa apelou a Câmara Criminal do TJAC requerendo, em síntese, a reforma total ou parcial da sentença para que fosse declarada a absolvição do recorrente por suposta falta de provas ou, alternativamente, a redução da pena.
O desembargador relator Francisco Djalma, no entanto, firmou o entendimento de que a sentença lançada pelo Juízo Criminal da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro foi justa e adequada às peculiaridades do caso, sendo que a fixação da pena ocorreu dentro dos parâmetros e limites legais.
Quanto à comprovação da materialidade e autoria, o relator registrou ser inegável que a provas colhidas no decorrer do processo criminal evidenciam, “de forma contundente, a participação do apelante nos delitos pelos quais foi condenado, tendo o próprio réu admitido sua participação nos crimes, o que reforça a certeza de sua autoria delitiva”.
“Contrariando o que a defesa sustenta, o conjunto probatório apresentado nos autos é robusto e convincente, demonstrando de maneira inequívoca a responsabilidade do apelante nos fatos delituosos. Esses elementos de convicção foram suficientes para embasar a sentença condenatória proferida pelo magistrado de primeira instância”, destacou o relator.
No mesmo sentido, o desembargador Francisco Djalma entendeu que a sentença também não merece qualquer reparo para a diminuição da pena, considerando que o magistrado sentenciante, “dentro de sua discricionariedade, do seu livre convencimento motivado e devidamente fundamentado, bem como atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do acusado”, considerou que as circunstâncias judiciais relativas aos antecedentes, às circunstâncias e às consequências do crime lhes eram desfavoráveis
Os demais membros da Câmara Criminal acompanharam de maneira unânime o voto do relator, restando, por fim, mantida a condenação do réu, nos termos da sentença proferida pelo Juízo Criminal da Vara Única da Comarca de Plácido de Castro, a qual foi mantida pelas próprias razões e fundamentos.
Autos da Apelação Criminal: 0000241-43.2023.8.01.0008
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Veículo estava há cerca de dois meses em residência no bairro Leonardo Barbosa
Uma ação integrada das forças de segurança resultou na recuperação de um veículo com restrição de furto/roubo na manhã deste domingo (29), em Brasiléia. A ocorrência foi registrada no bairro Leonardo Barbosa e encaminhada à Delegacia de Polícia Civil de Brasiléia.
De acordo com o relatório policial, por volta das 9h, guarnições do 5º Batalhão da Polícia Militar foram acionadas após informações repassadas pelo setor de inteligência da Secretaria de Segurança Pública, com apoio da Polícia Civil e da Polícia Federal, indicando a localização de um veículo Honda Civic de cor branca com registro de furto ou roubo.
Durante patrulhamento, os policiais localizaram o automóvel estacionado em uma residência na Rua Major Salinas. No local, uma mulher se apresentou como responsável pela posse do carro.
Segundo relato da envolvida, o veículo estava sob sua guarda há cerca de dois meses e teria sido adquirido por seu companheiro junto a um homem não identificado. Questionada sobre o paradeiro do parceiro, ela informou que ele estaria em viagem para uma cidade da Bolívia, sem dar mais detalhes.
Diante da situação, um guincho foi acionado e o veículo encaminhado à delegacia para os procedimentos legais. A mulher foi conduzida à unidade policial sem o uso de algemas.
O caso foi registrado como recuperação de veículo e receptação, e segue sob investigação das autoridades competentes.
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Tráfego opera em meia pista entre Epitaciolândia e Xapuri; desvio provisório está sendo implantado
O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes iniciou ações emergenciais no km 212 da BR-317, no trecho entre Epitaciolândia e Xapuri, após o registro de erosão em um bueiro provocada pelas fortes chuvas que atingiram a região nos últimos dias.
Atualmente, o tráfego no local funciona em sistema de meia pista, com fluxo controlado e reforço na sinalização para garantir a segurança dos motoristas que passam pela rodovia.
Como medida imediata, equipes técnicas do DNIT iniciaram a implantação de um desvio provisório, que deve permitir a circulação de veículos com mais segurança enquanto persistirem as condições de instabilidade causadas pelo período chuvoso.
Segundo o órgão, o desvio será devidamente sinalizado e ficará sob monitoramento contínuo. A ação busca reduzir riscos aos usuários, além de preservar a mobilidade da população e o fluxo logístico na região.
A recomposição definitiva do trecho afetado será realizada assim que houver melhora nas condições climáticas, possibilitando a execução dos serviços estruturais com mais segurança e durabilidade.
O DNIT informou ainda que segue acompanhando a situação de forma permanente e orienta os condutores a redobrarem a atenção ao trafegar pelo local, respeitando a sinalização e as orientações das equipes que atuam na área.
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Governo do Acre inaugura 1ª etapa da nova maternidade de Rio Branco nesta segunda e anuncia construção de policlínica
O governo do Acre realiza, nesta segunda-feira, 30 de março, às 9h, a inauguração da primeira etapa da nova maternidade de Rio Branco, localizada na Avenida Amadeo Barbosa, no Segundo Distrito da capital. A agenda, conduzida pela Secretaria de Estado de Obras Públicas (Seop) e de Secretaria de Saúde (Sesacre), marca um importante avanço na ampliação da rede pública de saúde materno-infantil no estado.
A obra é resultado de uma atuação integrada entre os governos estadual, municipal e federal, com projeto desenvolvido em parceria com o Escritório das Nações Unidas para Serviços de Projetos (Unops), órgão ligado à Organização das Nações Unidas (ONU). Nesta primeira fase, a unidade será destinada ao atendimento de gestantes, especialmente de alto risco, oferecendo exames e acompanhamento especializado.
Estrutura moderna e atendimento humanizado
Projetada para garantir mais conforto, segurança e eficiência, a nova maternidade conta com arquitetura moderna e segue normas hospitalares brasileiras, incluindo diretrizes da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). A unidade foi planejada para assegurar fluxos adequados de atendimento, controle de infecções e ambientes humanizados.
A estrutura completa contará com cerca de 150 leitos de enfermaria obstétrica e clínica, 16 salas de pré-parto, parto e pós-parto (PPP), sete salas cirúrgicas e de cesárea, além de unidades de terapia intensiva (UTI) adulta e neonatal. Na fase inicial, a capacidade de atendimento será de aproximadamente 880 pessoas por dia, podendo chegar a 1.779 atendimentos diários após a conclusão total do projeto.
A construção da maternidade representa um investimento global de R$ 27,8 milhões. Desse total, R$ 15,6 milhões são oriundos de repasse do Ministério da Saúde, por meio da Caixa Econômica Federal, e R$ 12,1 milhões correspondem à contrapartida do governo do Estado, com recursos próprios do Tesouro.
Além de fortalecer a assistência à saúde, o empreendimento também contribuiu para a geração de empregos e o aquecimento do setor da construção civil no Acre ao longo de sua execução.
Nova policlínica amplia atendimento especializado
Durante a mesma agenda, será assinada a ordem de serviço para a construção da nova Policlínica do Segundo Distrito de Rio Branco. A unidade será implantada na BR-364, no bairro Belo Jardim, com investimento de R$ 12,7 milhões, provenientes de recursos da União, por meio do Novo PAC.
A futura policlínica contará com estrutura organizada em setores logísticos, administrativos, técnicos, ambulatoriais e de apoio diagnóstico, garantindo maior eficiência, agilidade nos atendimentos e melhoria na qualidade dos serviços prestados à população.
A proposta é ampliar o acesso a atendimentos especializados, fortalecer a rede pública de saúde e proporcionar mais qualidade de vida aos moradores da capital e regiões próximas.
Autoridades confirmadas
A solenidade contará com a presença do governador Gladson Camelí, da vice-governadora Mailza Assis, além dos secretários de Estado Ítalo Lopes (Obras Públicas) e Pedro Pascoal (Saúde), entre outras autoridades.
A entrega da primeira etapa da maternidade e o anúncio da nova policlínica reforçam o compromisso do governo do Acre com a ampliação da infraestrutura de saúde e a melhoria do atendimento à população
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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