Brasil
Municípios: Carta Brasileira para Cidades Inteligentes é lançada em versão resumida
O Governo Federal, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), lançou a versão resumida da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. O documento foi apresentado durante a 4ª Reunião Ordinária da Câmara das Cidades 4.0, colegiado foi criado em 2019 por meio do uma parceria entre o MDR e os Ministérios das Comunicações (MCom) e da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) para discutir e propor ações que estimulem o desenvolvimento de soluções tecnológicas para melhorar os ambientes urbanos e a qualidade de vida da população.
A versão resumida traz uma linguagem simples e de fácil assimilação e foi desenvolvida para facilitar a comunicação dos objetivos buscados pela Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Um exemplo disso é que, nesta versão, estão incluídos vários esquemas gráficos para auxiliar no entendimento dos gestores públicos.
“O objetivo é facilitarmos o acesso e entendimento sobre a Carta Brasileira para Cidades Inteligentes. Com isso, mais gestores poderão se apropriar mais facilmente dos conceitos da Carta e levar melhorias para os municípios do País”, explica uma das coordenadoras da elaboração do documento e pesquisadora da Universidade Federal do Semi-Árido (Ufersa), Hiatiane Cunha de Lacerda.
A versão resumida é um desdobramento da recomendação 7.2 da Carta e foi produzida no âmbito do Projeto Tradus, uma cooperação entre o MDR e a Ufersa para ações de ampla divulgação e capacitação em educação urbana.
Pró-Cidades
Durante a reunião, também foram apresentadas as diretrizes do Programa Pró-Cidades. Lançada em 2019, a iniciativa disponibiliza R$ 1 bilhão por ano em recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para o financiamento de projetos de reabilitação de áreas urbanas e modernização tecnológica de serviços públicos.
Segundo a coordenadora-geral de Apoio à Gestão Regional e Urbana do MDR, Laís Andrade, o Pró-Cidades é complementar à implementação da Carta Brasileira para Cidades Inteligentes.
“A modalidade de modernização tecnológica está intimamente alinhada à Carta. Se o município desejar implantar um projeto que envolva cidades inteligentes, pode acessar os recursos do Pró-Cidades. É mais uma ferramenta para disseminar o uso de ferramentas tecnológicas na gestão e melhoria dos espaços urbanos”, destacou.
O Programa Pró-Cidades é coordenado pelo MDR e possui duas modalidades de financiamento. A “reabilitação de áreas urbanas” é voltada a estratégias para a execução de políticas de desenvolvimento local, com foco na qualificação do espaço público e no estímulo à ocupação de imóveis ociosos em centros urbanos. Já a “modernização tecnológica urbana” é destinada à implementação e ao desenvolvimento de soluções e ferramentas tecnológicas no sentido de otimizar a prestação dos serviços públicos à população e melhorar a qualidade de vida nos ambientes urbanos.
Na aplicação de recursos, será respeitada a proporção de 70% para operações de crédito com mutuários do setor público e 30% para operações com o setor privado. Em outubro de 2020, o MDR ampliou o alcance do Pró-Cidades para a iniciativa privada, que passou a acessar recursos provenientes do FGTS condicionados à anuência de prefeituras municipais diretamente beneficiadas.
Sociedades de Propósitos Específicos (SPEs) estão autorizadas a prestar serviços públicos e integrar parcerias público-privadas (PPPs) ou concessões, desde que estejam com contrato vigente com o titular dos serviços.
Podem apresentar propostas estados, municípios, o Distrito Federal ou órgãos das respectivas administrações direta e indireta; consórcios públicos; órgãos públicos gestores e respectivas concessionárias ou permissionárias; empresas participantes de consórcios que desempenhem funções de desenvolvimento urbano local ou regional, como sociedades de propósito específico (SPEs); e entes privados que possuam projetos ou investimentos na área de desenvolvimento urbano, desde que autorizadas pelo poder público respectivo.
O cadastro deve ser feito por meio do sistema disponível no portal do Ministério do Desenvolvimento Regional.
A Carta
Carta Brasileira para Cidades Inteligentes visa a apoiar os municípios na elaboração de iniciativas que considerem a diversidade territorial do País e que ampliem o potencial das tecnologias da informação e comunicação para transformar positivamente as cidades brasileiras. O MDR é coordenador desse processo colaborativo, que envolve outras instituições, tanto para a construção da Carta como para a implementação.
O documento tem como base a Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e visa a orientar a agenda de cidades inteligentes no Governo Federal para os próximos anos, servindo de alicerce também para que estados e municípios formulem políticas públicas, de modo a consolidar o entendimento de que a tecnologia deve estar a serviço do cidadão.
A Carta é uma iniciativa da Secretaria Nacional de Mobilidade e Desenvolvimento Regional e Urbano do Ministério do Desenvolvimento Regional (SMDRU/MDR), em parceria com o MCTI e o MCom. A ação é apoiada pelo Projeto Andus (Apoio à Agenda Nacional de Desenvolvimento Urbano Sustentável), projeto de cooperação dos governos brasileiro e alemão para apoio à agenda nacional de desenvolvimento urbano sustentável no Brasil, com a participação da Agência Alemã de Cooperação Internacional (GIZ).
Objetivos da Carta
- Integrar a transformação digital nas políticas, programas e ações de desenvolvimento urbano sustentável, respeitando as diversidades e considerando as desigualdades presentes nas cidades brasileiras;
- Prover acesso equitativo à internet de qualidade para todas as pessoas;
- Estabelecer sistemas de governança de dados e de tecnologias, com transparência, segurança e privacidade;
- Adotar modelos inovadores e inclusivos de governança urbana e fortalecer o papel do Poder Público como gestor de impactos da transformação digital nas cidades;
- Fomentar o desenvolvimento econômico local no contexto da transformação digital;
- Estimular modelos e instrumentos de financiamento do desenvolvimento urbano sustentável no contexto da transformação digital;
- Fomentar um movimento massivo e inovador de educação e comunicação públicas para maior engajamento da sociedade no processo de transformação digital e de desenvolvimento urbano sustentáveis;
- Construir meios para compreender e avaliar, de forma contínua e sistêmica, os impactos da transformação digital nas cidades.
Para acessar a versão completa da carta, clique neste link.
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A revogação da obrigatoriedade do carimbo gera discussões sobre a rastreabilidade e a segurança alimentar dos ovos, mas o MAPA reforça que a mudança não compromete a qualidade do produto
A medida busca equilibrar as necessidades de controle sanitário e as demandas do mercado, sem sobrecarregar os produtores com custos adicionais. Foto: internet
O Ministério da Agricultura e Pecuária (MAPA) revogou, nesta sexta-feira (28), a obrigatoriedade de identificação individual de ovos destinados ao consumo direto por meio de carimbo. A decisão foi oficializada com a publicação da Portaria SDA/MAPA nº 1.250 no Diário Oficial da União, assinada pelo secretário de Defesa Agropecuária, Carlos Goulart, e entrou em vigor imediatamente.
A exigência, que constava no artigo 41 da Portaria SDA/MAPA nº 1.179, de setembro de 2024, determinava que cada ovo comercializado trouxesse informações como a data de validade e o número de registro do estabelecimento produtor. Com a revogação, essa identificação deixa de ser obrigatória, o que deve impactar diretamente o setor produtivo.
Em nota, o Ministério da Agricultura explicou que a decisão tem como objetivo “aprofundar o debate com a sociedade civil e o setor produtivo sobre a oportunidade e a conveniência de sua implementação”. A medida busca equilibrar as necessidades de controle sanitário e as demandas do mercado, sem sobrecarregar os produtores com custos adicionais.
A revogação da obrigatoriedade do carimbo gera discussões sobre a rastreabilidade e a segurança alimentar dos ovos, mas o MAPA reforça que a mudança não compromete a qualidade do produto, já que outras normas sanitárias continuam em vigor. O debate com os setores envolvidos deve definir os próximos passos para a regulamentação do segmento.
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Nesse cálculo são considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes, como aposentadorias e benefícios do governo. Todos os moradores são considerados no cálculo
Centro de Manaus, capital do Amazonas: estado tem a 25ª renda per capita do país. Foto: Michael Dantas/SEC-AM
A renda per capita no Amazonas foi de 1.238,00 em 2024, a 25º entre os estados. O valor foi classificado entre as rendas médias mensais pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) na pesquisa Pnad Contínua.
O Amazonas está à frente apenas do Ceará [R$ 1.225,00] e do Maranhão [R$ 1.077], a menor do país. O Distrito Federal registrou a maior renda, de R$ 3.444,00.
O rendimento domiciliar per capita (por cabeça) é a relação entre o total dos rendimentos domiciliares dividido pelo total dos moradores. Nesse cálculo são considerados os rendimentos de trabalho e de outras fontes, como aposentadorias e benefícios do governo. Todos os moradores são considerados no cálculo.
As dez unidades da federação que ficaram acima da média em 2024 são localizadas nas regiões Centro-Oeste, Sudeste e Sul. Na comparação com 2023, Minas Gerais deixou de ficar acima da média.
A divulgação do rendimento per capita atende à Lei Complementar 143/2013, que estabelece os critérios de rateio do FPE (Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal). Os dados são repassados ao TCU (Tribunal de Contas da União).
Confira o ranking de rendimento domiciliar mensal per capita:
1) Distrito Federal: R$ 3.444
2) São Paulo: R$ 2.662
3) Rio Grande do Sul: R$ 2.608
4) Santa Catarina: R$ 2.601
5) Rio de Janeiro: R$ 2.490
6) Paraná: R$ 2.482
7) Mato Grosso: R$ 2.276
8) Mato Grosso do Sul: R$ 2.169
9) Espírito Santo: R$ 2.111
10) Goiás: R$ 2.098
Média Brasil: R$ 2.069
11) Minas Gerais: R$ 2.001
12) Tocantins: R$ 1.737
13) Rondônia: R$ 1.717
14) Rio Grande do Norte: R$ 1.616
15) Roraima: R$ 1.538
16) Amapá: R$ 1.514
17) Sergipe: R$ 1.473
18) Pernambuco: R$ 1.453
19) Paraíba: R$ 1.401
20) Bahia: R$ 1.366
21) Piauí: R$ 1.350
22) Pará: R$ 1.344
23) Alagoas: R$ 1.331
24) Acre: R$ 1.271
25) Amazonas: R$ 1.238
26) Ceará: R$ 1.225
27) Maranhão: R$ 1.077
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Os gastos de Janja com viagens têm recebido críticas da oposição O Estadão mostrou que o governo desembolsou R$ 203,6 mil para custear a estadia da comitiva de Janja em Paris
Deputada Rosângela Moro é autora do projeto de lei. Foto: Cleia Viana/Agência Câmara
A deputada federal Rosângela Moro (União Brasil) apresentou um projeto de lei para endurecer as regras sobre a decretação de sigilos em gastos de chefes de Estado e seus familiares. A proposta, protocolada nesta sexta-feira (28), surge menos de um mês após a parlamentar sugerir outra mudança na legislação, que inclui cônjuges de chefes do Poder Executivo entre as autoridades sujeitas à Lei de Acesso à Informação (LAI).
As investidas da deputada têm como alvo os gastos da primeira-dama Rosângela da Silva, a Janja. O novo projeto estabelece que dados relacionados à intimidade, vida privada, honra e imagem poderão ficar sob sigilo por até 10 anos, prazo que poderá ser prorrogado uma única vez pelo mesmo período, desde que haja justificativa e seja aprovado pela Câmara dos Deputados.
No entanto, caso seja aprovada, a nova regra impede a aplicação de sigilo sobre gastos públicos de autoridades, atos administrativos de servidores (exceto quando a divulgação comprometer investigações ou a segurança nacional), viagens oficiais e processos disciplinares de agentes públicos.
Os gastos de Janja com viagens têm recebido críticas da oposição O Estadão mostrou que o governo desembolsou R$ 203,6 mil para custear a estadia da comitiva de Janja em Paris. A primeira-dama, que não exerce cargo oficial no governo federal, mas como representante do Brasil em eventos como as Olimpíadas de Paris e a Cúpula do G-20.
Na última semana, Janja esteve em Roma, na Itália, para participar do evento pelo Fundo Internacional de Desenvolvimento Agrário (Fida), como colaboradora do Ministério do Desenvolvimento Social (MDS). As passagens aéreas de ida e de volta da primeira-dama, que voou de classe executiva de Brasília à capital italiana, custaram ao contribuinte R$ 34,1 mil.
A proposta de Rosângela Moro também determina que a Controladoria-Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU), o Ministério Público e o Congresso poderão revisar ou revogar decretações de sigilo a qualquer momento.
Além disso, o projeto estabelece penalidades para a imposição indevida de sigilo, incluindo sanções administrativas, nulidade do ato, que libera a informação de forma imediata, e multa de até 100 salários mínimos em caso de dolo ou má-fé.
No X (antigo Twitter), Rosângela afirmou que Janja não possui o direito de gastar dinheiro público. “Minha batalha aqui é pela transparência no uso dos recursos públicos. Essa senhora não tem cargo. Não tem direito de gastar nosso dinheiro, muito menos manter sigilo. Meu projeto vem exatamente para colocar ordem. Eu não vou parar até acabar com isso”, escreveu.
No início do mês, após críticas acerca do sigilo de seus compromissos, a primeira-dama anunciou que passaria a divulgar compromissos previstos. O anúncio foi feito via stories em seu Instagram. De acordo com a assessoria de Janja, ela pretende seguir divulgando a agenda diariamente pelas redes sociais. A ONG Transparência Internacional criticou o governo Lula por negar pedidos de informações públicas sobre a primeira-dama, sua equipe e seus gastos.
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