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Município de Epitaciolândia é obrigado a promover iluminação pública em loteamento

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O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Epitaciolândia condenou a Prefeitura a promover a instalação de iluminação pública na Rua Projetada nº 18, no Loteamento Saraiva, localizado na sede daquele município.

A sentença, da juíza de Direito titular da unidade judiciária, Joelma Nogueira, publicada na edição nº 7.120 do Diário da Justiça eletrônico (DJe), desta sexta-feira, 05, considerou que a municipalidade incorreu em prática omissiva, a partir do momento em que cobrou taxas por serviços públicos não disponibilizados de fato, devendo, assim, ser responsabilizada civilmente pelo ocorrido.

Entenda o caso

A reclamante (denominação dada à parte demandante no Sistema de Juizados Especiais) alegou que mora na Rua Projetada nº 18, no loteamento Saraiva, sem ter acesso a serviços públicos básicos, o que a levou a buscar a tutela de direitos junto ao Poder Judiciário.

Ainda de acordo com a reclamante, a Prefeitura, mensalmente, realiza cobrança de contribuição de iluminação pública, entre outras taxas, sendo esperada, assim, a devida contraprestação – que, no entanto, não foi realizada espontaneamente até à data de ajuizamento da ação.

O Município de Epitaciolândia, por sua vez, argumentou que a complexidade de causa exige a realização de perícia, o que não pode ser realizado no âmbito do Sistema de Juizados Especiais, destinado a julgar causas mais simples. Também foi alegada a ilegitimidade passiva da municipalidade, ou seja, o Município não seria legítimo para figurar no polo reclamado (demandado) da ação.

Decisão judicial

Ao analisar o caso, a juíza de Direito Joelma Nogueira inicialmente afastou as alegações do Ente Público, mantendo-o no polo passivo da causa, “uma vez que realizada a cobrança de contribuição de iluminação pública inexiste causa para a ilegitimidade passiva (…) do município”.

A magistrada destacou, nesse mesmo sentido, que o Ente Público é legalmente responsável pela “manutenção, conservação e preservação das vias públicas, na qual a iluminação pública é definida como serviço público que tem por objetivo exclusivo prover de claridade os logradouros públicos, de forma periódica, contínua ou eventual”, estando inserido na ordem jurídica como sujeito de direitos e de obrigações, passível, portanto, de ser responsabilizado enquanto detentor e gerenciador do Poder Administrativo.

“Com efeito, a ausência de manutenção, conservação e fiscalização de vias públicas, mormente quanto à obrigação de mantê-las iluminadas, caracteriza omissão quanto ao dever legal do ente público de garantir a integridade física dos cidadãos que transitam por elas, sendo caso de procedência do pedido”, assinalou Joelma Nogueira na sentença.

Dessa forma, o pedido formulado pela reclamante foi acatado para condenar o Município de Epitaciolândia a promover a iluminação pública da Rua Projetada nº 18, Loteamento Saraiva, neste município, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa por descumprimento, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Autos do processo: 0700513-13.2020.8.01.0004

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Prefeito Jerry Correia discute criação de cooperativa rural em reunião com agricultores de Assis Brasil

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Iniciativa visa fortalecer agricultura familiar e melhorar comercialização de produtos no KM 13

O encontro teve como objetivo discutir a criação de uma nova cooperativa que está sendo formada por agricultores locais, visando o fortalecimento da agricultura familiar. Foto: cedida 

O prefeito Jerry Correia se reuniu na manhã deste sábado (10) com moradores e produtores rurais do Ramal do KM 13, zona rural de Assis Brasil, para discutir a formação de uma nova cooperativa agrícola. O projeto, idealizado pelos próprios agricultores, tem como objetivo organizar a produção, facilitar o acesso a políticas públicas e impulsionar a geração de renda no campo.

Durante o encontro, os cooperados apresentaram demandas e desafios enfrentados na região, além de propostas para fortalecer o setor produtivo local. O prefeito destacou o apoio da gestão municipal à iniciativa, que busca melhorar a qualidade de vida das famílias rurais.

“Prefeitura está à disposição para apoiar cooperativa”, afirma Jerry Correira

O chefe do Executivo municipal enfatizou a importância da união entre os produtores e o poder público. “Este é um passo fundamental para o desenvolvimento da nossa zona rural. Vamos trabalhar juntos para garantir que essa cooperativa cresça e beneficie cada vez mais agricultores”, declarou Correia.

A cooperativa deve começar suas atividades nos próximos meses, com foco na comercialização conjunta e no acesso a programas de fomento agrícola. Foto: cedida 

O vereador Jesus Pilique, que também participou da reunião, reforçou o apoio do Legislativo ao projeto. “Essa é uma iniciativa que merece todo nosso incentivo, pois gera oportunidades e movimenta a economia local”, afirmou.

A Prefeitura de Assis Brasil segue implementando ações para valorizar a agricultura familiar e promover o desenvolvimento sustentável no município. A cooperativa deve começar suas atividades nos próximos meses, com foco na comercialização conjunta e no acesso a programas de fomento agrícola.

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Helicóptero auxilia fiscalização de monitorados durante a madrugada de domingo

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Foto: Imagem ilustrativa I Mariana Moreira/SEJUSP

Uma ação da Divisão de Monitoramento Eletrônico (DME) do Instituto de Administração Penitenciária do Acre – IAPENA, com apoio da Polícia Penal, do Grupo Especial de Operações em Fronteira e do Centro Integrado de Operações Aéreas – CIOPAER, ocorrida na madrugada de sábado (10) para este domingo (11), fiscalizou e orientou a presença de pessoas monitoradas em casas noturnas.

De acordo com a assessoria do IAPEN, antes da ação, os alvos receberam o sinal sonoro na tornozeleira e uma ligação. Depois que o setor responsável pelo monitoramento não conseguiu contato, equipes abordaram os monitorados que estavam no local, e orientaram que os mesmos voltassem para suas residências.

Foram feitas orientações os monitorados que estavam em descumprimento às regras da monitoração eletrônica e frequentando locais onde não é autorizado a permanência. Após o descumprimento das regras de monitoração, é gerado um relatório que será encaminhado ao judiciário, onde um magistrado decidirá sobre a aplicação das penalidades previstas.

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Mega-Sena acumula e prêmio sobe para R$ 55 milhões; confira dezenas

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Foto: Marcello Casal jr/Agência Brasil

Ninguém acertou as seis dezenas sorteadas hoje no concurso 2861 da Mega-Sena.

O que aconteceu:

Os números sorteados foram 02-21-27-46-51-53.

O próximo concurso será realizado na terça, com prêmio estimado de R$ 55 milhões.

55 apostas acertaram cinco dezenas e ganharam R$ 72.740,95.

Houve 5.930 jogos vencedores com quatro números; cada um deles leva R$ 963,80.

 

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