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Multas de trânsito são anuladas no Acre por motorista não ter sido notificada
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco anulou duas infrações de trânsito, pois a motorista não foi notificada. A sentença está publicada na edição n.°6.632 do Diário da Justiça Eletrônico do último dia 10, e cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Como se sabe, prevê o Código de Trânsito Brasileiro que, ocorrendo uma infração, lavrar-se-á o auto, do qual o infrator será notificado de imediato, sempre que possível, ou mediante correspondência, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia (art 280, VI, do CTB)”, escreveu o juiz de Direito Marcelo Badaró, responsável pelo julgamento.
Conforme é relatado, as notificações não chegaram a residência da a motorista e ela não ficou sabendo sobre as autuações. Dessa forma, recorreu à Justiça e a unidade judiciária julgou procedente o pedido anulando as duas infrações.
Notificação
O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública explicou que o Auto de Infração quando não assinado pelo motorista no momento, deve ser enviado ao motorista no prazo de 30 dias. Após esse período ocorre a decadência do direito de punir.
“Transcorridos mais de 30 dias da lavratura do auto sem que tenha havido a regular notificação do infrator ocorre a decadência do direito de punir da administração, devendo o auto ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, acarretando como consequência a anulação de todos os atos punitivos dele decorrentes, inclusive do processo de suspensão do direito de dirigir e de todas as penalidades impostas”, anotou o magistrado.
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Polícia Civil prende trio peruano com drogas e munição em operação contra tráfico internacional em Mâncio Lima
Operação do NEIC interceptou carregamento “significativo” de entorpecentes em Mâncio Lima; suspeitos podem ter ligação com tráfico de armas
A Polícia Civil investiga se há relação entre os presos e uma apreensão de armas ocorrida em Cruzeiro do Sul na semana anterior. Foto: cedida
Em mais uma ação de combate ao narcotráfico na região de fronteira, o Núcleo Especializado de Investigação Criminal (NEIC) da Polícia Civil do Acre prendeu na quarta-feira (23) três peruanos flagrados com drogas e munição em Mâncio Lima, a 630 km de Rio Branco. A operação interceptou parte de um carregamento que já estava sendo distribuído no Vale do Juruá, segundo as investigações.
De acordo com o delegado Vinícius Almeida, responsável pelo caso, os suspeitos integravam uma rede criminosa já monitorada pela polícia. “Um dos detidos já tinha passagem por tráfico e estava em liberdade”, revelou. Além das porções de entorpecentes – cuja quantidade exata não foi divulgada, mas classificada como relevante -, os agentes encontraram cartuchos de arma de fogo, o que ampliou as investigações para possíveis conexões com o comércio ilegal de armas na região.
Os detidos foram encaminhados à Delegacia-Geral de Cruzeiro do Sul e já tiveram a prisão em flagrante deferida. As autoridades agora apuram ligações entre o grupo e uma apreensão de armamentos ocorrida dias antes na mesma região. “Estamos montando esse quebra-cabeças. Nada está descartado”, afirmou o delegado, destacando que o NEIC mantém operações contínuas para conter o avanço do crime organizado nas fronteiras acreanas.
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Droga estava escondida em saco de 60 kg; suspeitos fugiram durante cerco policial na estrada Austrália
A revisão minuciosa por parte das forças, foi descoberto na parte traseira do veiculo um saco de 60 quilos, de cor azul, contendo 40 pacotes enrolados com fita transparente. Foto: cedida
Em mais uma ação de combate ao tráfico de drogas na região fronteiriça, a Força Especial de Combate ao Narcotráfico (FELCN) interceptou nesta quinta-feira (24) um veículo carregado com 40 tabletes de maconha na estrada Austrália, entre Pando e Riberalta. Os ocupantes do carro abandonaram o utilitário ao perceberem a abordagem policial, fugindo do local.
Durante a revista, os agentes encontraram um saco azul de 60 kg com pacotes de maconha envoltos em fita transparente. O teste de campo confirmou a natureza ilícita da substância. A apreensão faz parte das operações rotineiras da FELCN no combate ao narcotráfico na região de fronteira, conhecida por ser rota de passagem de drogas.
“As equipes seguem em diligências para identificar e capturar os responsáveis por este carregamento”, informou a corporação. A droga foi encaminhada para perícia, enquanto investigações buscam rastrear a origem do entorpecente e os envolvidos na ação criminosa.
Os agentes encontraram um saco azul de 60 kg com pacotes de maconha envoltos em fita transparente. O teste de campo confirmou a natureza ilícita da substância. Foto: cedida
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Polícia Civil identifica autor de perfil no Instagram que disseminava calúnias e difamações em Sena Madureira
Após uma minuciosa investigação, a Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia Geral de Sena Madureira, identificou o responsável pelos perfis no Instagram @sena_fofocas e @sena_fofocas2, utilizados para disseminar conteúdos ofensivos e promover ataques contra cidadãos do município.
O autor dos perfis foi identificado como E. N. M., que se encontra atualmente preso na Unidade Penitenciária Evaristo de Morais. De acordo com a polícia, ele é investigado pela prática dos crimes de injúria, calúnia e difamação, previstos no Código Penal Brasileiro. Os conteúdos publicados geraram inúmeros conflitos entre moradores e atingiram diretamente a honra de várias pessoas da comunidade.
Durante interrogatório realizado pela Autoridade Policial, E. N. M. confessou ser o administrador dos perfis e reconheceu a autoria das publicações criminosas.
O inquérito policial foi devidamente concluído e relatado, e será encaminhado ao Poder Judiciário para a adoção das medidas legais cabíveis. A Polícia Civil reafirma seu compromisso com a proteção da honra e da dignidade das pessoas e alerta que crimes cometidos nas redes sociais também são passíveis de punição penal.
A investigação contou com o trabalho técnico e estratégico da equipe da Delegacia de Sena Madureira, que tem atuado com rigor no combate a crimes virtuais e à desinformação.
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