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Multas de trânsito são anuladas no Acre por motorista não ter sido notificada
O Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rio Branco anulou duas infrações de trânsito, pois a motorista não foi notificada. A sentença está publicada na edição n.°6.632 do Diário da Justiça Eletrônico do último dia 10, e cita o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
“Como se sabe, prevê o Código de Trânsito Brasileiro que, ocorrendo uma infração, lavrar-se-á o auto, do qual o infrator será notificado de imediato, sempre que possível, ou mediante correspondência, facultando-lhe a apresentação de defesa prévia (art 280, VI, do CTB)”, escreveu o juiz de Direito Marcelo Badaró, responsável pelo julgamento.
Conforme é relatado, as notificações não chegaram a residência da a motorista e ela não ficou sabendo sobre as autuações. Dessa forma, recorreu à Justiça e a unidade judiciária julgou procedente o pedido anulando as duas infrações.
Notificação
O juiz titular do Juizado Especial da Fazenda Pública explicou que o Auto de Infração quando não assinado pelo motorista no momento, deve ser enviado ao motorista no prazo de 30 dias. Após esse período ocorre a decadência do direito de punir.
“Transcorridos mais de 30 dias da lavratura do auto sem que tenha havido a regular notificação do infrator ocorre a decadência do direito de punir da administração, devendo o auto ser arquivado e seu registro julgado insubsistente, acarretando como consequência a anulação de todos os atos punitivos dele decorrentes, inclusive do processo de suspensão do direito de dirigir e de todas as penalidades impostas”, anotou o magistrado.
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da equipe de oficiais investigadores da Delegacia-Geral de Xapuri, cumpriu na manhã desta quinta-feira, 29, um mandado de prisão contra C. P. da S., condenado pelo crime de estupro de vulnerável. A prisão ocorreu no bairro Braga Sobrinho, no município de Xapuri.
De acordo com a Polícia Civil, o condenado foi localizado em sua residência, que também funciona como um comércio de mercadorias do gênero alimentício. No local, os investigadores deram cumprimento ao mandado de prisão expedido pela Justiça.
Após a captura, o homem foi conduzido à Unidade Policial e, em seguida, encaminhado ao hospital do município para a realização do exame de corpo de delito. Posteriormente, ele retornou à Delegacia-Geral de Xapuri, onde permanece recolhido e à disposição da Justiça, aguardando os procedimentos legais.
O crime ocorreu em 2021, no seringal Nazaré, zona rural de Xapuri. Na ocasião, C. P. da S. teria cometido o estupro contra uma criança de 10 anos de idade. Após a conclusão do processo judicial, o réu foi condenado a uma pena de 11 anos e 8 meses de prisão.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia-Geral de Mâncio Lima, cumpriu, nesta semana, dois mandados de prisão relacionados a crimes graves ocorridos no município.
Em uma das ações, os policiais civis deram cumprimento a um mandado de prisão contra um homem acusado de participação em um roubo ocorrido em julho do ano passado, em uma chácara de Mâncio Lima. Na ocasião, cinco indivíduos armados invadiram a residência de um professor e chegaram a trocar tiros com a vítima, que conseguiu se esconder em um dos banheiros do imóvel.
Ainda na época do crime, um dos suspeitos foi preso após ser baleado, e posteriormente outros dois envolvidos também foram capturados. Com a prisão realizada agora, já são quatro os envolvidos detidos. De acordo com o delegado Marcílio Laurentino, as investigações apontam que o crime contou com a participação de seis pessoas, sendo que dois suspeitos ainda estão foragidos. “Esses dois indivíduos que faltam ser localizados atuaram dando apoio à ação criminosa e possuem mandados de prisão em aberto pelo crime de tentativa de latrocínio”, explicou o delegado.
Em outra ocorrência, a Polícia Civil cumpriu, na manhã da última quarta-feira, 28, um mandado de prisão contra uma mulher envolvida com organização criminosa. Ela foi investigada em 2020 pela Polícia Civil, juntamente com o companheiro e outros indivíduos, tendo sido julgada e condenada pela Justiça.
O companheiro da mulher foi preso na tarde de terça-feira, 27, pela Polícia Militar em Mâncio Lima. Já na manhã seguinte, os policiais civis receberam informações sobre o paradeiro da foragida e se deslocaram rapidamente até o local indicado, onde efetuaram a prisão.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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A pesquisa eleitoral do Instituto Paraná Pesquisas divulgada nesta quinta-feira (29/1) mostra que o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) é aprovado por 46,4% e desaprovado por 50,6% dos eleitores; 2,9% não souberam responder.
O estudo ouviu 2.080 eleitores, em 160 municípios, distribuídos pelos 26 estados e o Distrito Federal, entre os dias 25 e 28 de janeiro de 2026. O nível de confiança é de 95%, com margem de erro de 2,2 pontos percentuais.
O Nordeste segue como a região com maior aprovação ao governo Lula: 58,3%, contra 39,4% de desaprovação. Já a que mais desaprova Lula é a região Sul, que registrou 37,2% de aprovação e 59,5% de desaprovação.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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