Flash
Mudança na Lei Antiterrorismo opõe representantes de movimentos sociais
Projeto precisava ser aprovado com urgência para evitar sanções econômicas, políticas e diplomáticas ao Brasil
Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Foto: Adriano Machado/Reuters)
Uma alteração na Lei Antiterrorismo, proposta no PLS 272/2016, expôs divergências entre representantes de movimentos sociais. Eles participaram de uma audiência pública sobre o tema nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto amplia o conceito e as condutas consideradas como atos de terror, o que para parte dos debatedores vai prejudicar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como as liberdades de manifestação e de expressão. A mudança também divide a opinião de senadores.
De Lasier Martins (PSD-RS), a proposição recupera itens vetados pela então presidente Dilma Rousseff na Lei Antiterrorismo. Na ocasião, os vetos foram justificados pela intenção de afastar qualquer possibilidade de criminalização de manifestações ou protestos organizados pela sociedade civil. Lasier, no entanto, acredita que a ex-presidente mutilou a legislação, tornando-a inócua. O relator, senador Magno Malta (PR-ES), que não pôde participar da audiência, concorda com o colega e recomenda a aprovação do texto. Na avaliação dele, o PLS 272/2016 “corrige distorções decorrentes do veto presidencial”.
O PLS 272/2016 considera como atos de terrorismo as seguintes condutas: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além dos atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados (ver quadro abaixo). A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão, bem como sanções correspondentes à prática de ameaça ou violência.
Ameaça
No debate desta terça-feira, o defensor público Eduardo Nunes de Queiroz destacou que a luta contra o terror lida com temáticas muito sensíveis, em que se luta não contra o cidadão, mas contra inimigos do Estado, o que pode abrir espaço para relativização de garantias penais.
— O Brasil se alinha à comunidade internacional, tem compromisso de luta contra o terror e aderiu à Convenção Interamericana de Combate ao Terrorismo, que coloca a necessidade de respeito aos princípios fundamentais. Não creio que no Brasil haja necessidade de uma legislação tão pesada, que abra mão de tantas proteções da Constituição num contexto que não se verifica aqui. Há um contexto, sim, de busca por direitos, pois o Brasil é um país de exclusão.
Para a advogada Nathalie Ferro, da Rede Justiça Criminal, a redação do projeto viola o princípio da proporcionalidade e, principalmente, o da legalidade, segundo o qual os tipos penais devem estar delimitados de forma clara e precisa, de forma taxativa, o que, segundo ela, não ocorre com o texto em tramitação.
Já o representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Guilherme Werlang, lembrou que é um direito do povo se organizar para lutar por direitos que lhes são negados e não se pode equiparar movimentos sociais a organizações criminosas:
— O acesso a direitos fundamentais é sagrado. Se estamos debatendo hoje, é por conta das grandes manifestações de rua ocorridas nas Diretas Já. Aliás, se essa alteração na lei estivesse em vigor na época, não estaríamos aqui hoje.
Garantia
O ex-líder do Movimento Vem para a Rua, Jailton do Nascimento, pensa de forma diferente e se disse a favor do projeto. Ele lembrou que já liderou manifestações de rua pacíficas, com milhões de pessoas, sem que uma vidraça sequer fosse quebrada.
— Quer dizer que agora existe espaço de isenção legal, sob o pretexto de se estar agindo civicamente? Dá-se indulto para a pessoa atear fogo, agredir pessoas, por conta de uma causa cívica? Estou defendendo um direito e posso fazer o que quero? Conquistar pessoas com ideias é o caminho da democracia, mas não tem como defender atitudes violentas, sob o pretexto de se estar defendendo direitos. O vetos desconstruíram a lei, que deixou de alcançar grupos como o crime organizado.
Para o líder do Movimento Brasil Livre, Kim Kataghiri, o projeto não criminaliza movimento social algum que esteja fazendo manifestação pacífica, sem violência e sem atrapalhar o funcionamento de serviços públicos essenciais. Ele lembrou que outros países de tradição democrática, como França e Canadá, têm legislações até mais rígidas.
O projeto também recebeu o apoio do chefe substituto da Divisão Antiterrorismo da Polícia Federal, Juner Caldeira Barbosa, para quem a redação está adequada, principalmente no que diz respeito ao elemento finalidade, essencial para se concluir se há terrorismo ou não.
Voto em separado
O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 272/2016, argumentando haver vício de iniciativa e inconstitucionalidade material. Segundo Randolfe, o artigo 67 da Constituição estabelece que matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se tiver o apoio da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.
Quanto à inconstitucionalidade material, estaria evidente, segundo ele, que o espírito do projeto “se opõe aos valores republicanos e democráticos imprescindíveis para o bom funcionamento do Estado”.
O juiz de Direito Marcelo Semer, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, concorda com o argumento. Para ele, o projeto não pode tratar de questões que já foram objeto de veto presidencial, mantidos com apoio de mais de 300 deputados (com esse resultado, não houve necessidade de votação no Senado) em maio de 2016.
O PLS 272/2016 tramita de forma terminativa na CCJ e poderá ir diretamente à Câmara caso não haja recurso para votação em Plenário.
| O que diz a Lei 13.260, de 2016 | Redação proposta pelo PLS 272/2016 |
|---|---|
| Art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. | Art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, ou por outra motivação política, ideológica ou social, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública ou a liberdade individual, ou para coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social. |
|
São atos de terrorismo: – Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; – Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento; – Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa. |
São atos de terrorismo: – Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa; – Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento; – Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa; – Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado; – Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados. |
Agência Senado
Comentários
Flash
Governador Gladson Camelí e vice Mailza realizam reunião de alinhamento para enfrentar impacto das chuvas e reforçar Plano de Contingência
Com o objetivo de intensificar as ações de prevenção e resposta aos impactos das chuvas dos últimos dias, o governador Gladson Camelí e a vice-governadora Mailza Assis presidiram, nesta sexta-feira, 26, uma reunião de alinhamento do Gabinete de Crise, na Secretaria de Estado da Casa Civil. O encontro reuniu órgãos estaduais e instituições diretamente ou indiretamente envolvidas na agenda ambiental e na gestão de riscos, para tratar do aumento das chuvas e da execução do Plano de Contingência do Estado do Acre.
A reunião foi coordenada pela Coordenadoria Estadual de Proteção e Defesa Civil (Comdec), com participação da Secretaria de Estado do Meio Ambiente (Sema), além da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos (SEASDH), Corpo de Bombeiros Militar do Acre (CBMAC), Secretaria de Estado de Saúde (Sesacre), Polícia Militar do Acre (PMAC), Departamento de Estradas de Rodagem e Infraestrutura Hidroviária e Aeroportuária do Acre (Deracre), Secretaria Extraordinária dos Povos Indígenas (Sepi), Secretaria de Educação e Cultura (SEE), Secretaria de Comunicação (Secom), Secretaria de Agricultura (Seagri), Serviço de Água e Esgoto do Acre (Saneacre) e Secretaria de Governo (Segov).
Governo do Acre reuniu pastas comprometidas com o plano de contigência para antecipar ações emergenciais. Foto: José Caminha/Secom
Durante a abertura, o governador Gladson Camelí destacou a importância da antecipação das ações. “Essa reunião é de extrema importância pois demonstra a antecipação de nossas ações. Peço para todos do governo do Acre que não percamos tempo, vamos fazer nosso dever sem medir esforços. Agradeço a presença de todos e vamos fazer de tudo para proteger nossa população”, afirmou.
Governador do Acre pediu dedicação total do corpo estatal na antecipação de ações e proteção das famílias em vulnerabilidade. Foto: José Caminha/Secom
A vice-governadora Mailza Assis, que também responde pela SEASDH, levantou a importância do plano de contingência estadual. O documento estabelece estratégias, ações e rotinas de enfrentamento a partir dos cenários de risco e das vulnerabilidades já identificadas. “Pelo volume de chuva dos últimos dias, estamos unidos com toda a estrutura do governo e organizados para dar uma resposta rápida à população. O momento requer atenção de todos”, ressaltou.
“A assistência social tem um papel fundamental, com insumos e acompanhamento constante das necessidades que possam surgir”, evidenciou Mailza. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O coordenador estadual da Defesa Civil, Cel. Carlos Batista, explicou que o plano é essencial para garantir agilidade no atendimento às famílias atingidas e no apoio aos municípios. “Já estamos atendendo várias localidades com o apoio do Corpo de Bombeiros. Em Rio Branco, 13 pessoas já foram deslocadas pela prefeitura. O Estado possui um plano estruturado para apoiar cada município, que tem a responsabilidade legal pelo acolhimento da população”, afirmou.
Coronel Batista apresentou dados já coletados pela Defesa Civil para sustentar as ações iniciais. Foto: Ingrid Kelly/Secom
Segundo ele, o planejamento prevê orçamento e ações integradas de todas as secretarias envolvidas. “Há previsão de chuvas acima da média para os próximos três meses. Esperamos que não se confirme, mas estamos preparados”, completou.
Dados apresentados durante a reunião apontam que, nas últimas 24 horas, o volume de chuvas provocou uma elevação rápida no nível do Rio Acre, que chegou a 11,49 metros na tarde desta sexta-feira, segundo a última leitura da Defesa Civil Estadual.
Em Rio Branco, o Rio Acre subiu quase quatro metros em apenas 24 horas, mobilizando equipes de socorro para atendimento imediato às famílias afetadas por enxurradas e alagamentos, especialmente em áreas próximas aos igarapés da capital, que também estão sendo monitorados. A Defesa Civil acompanha de forma permanente toda a bacia do Rio Acre, incluindo os municípios de Assis Brasil, Brasileia, Epitaciolândia, Xapuri, Rio Branco e a área rural de Capixaba.
Outras regiões também inspiram atenção. A bacia do Rio Tarauacá registrou índices pluviométricos acima da média, mantendo as equipes locais em estado de alerta. Em números atualizados, Rio Branco registrou 160 milímetros de chuva, com o nível do Rio Acre alcançando 11,83 metros, sendo 14 metros a cota de transbordamento. Em Brasileia e Epitaciolândia, foram registrados 237 milímetros nas últimas 48 horas, e em Assis Brasil, 94 milímetros.
Governo do Acre atua com ações precisas para antecipar o que deve ser feito por cada instituição. Foto: Ingrid Kelly/Secom
O governo do Acre permanece em alerta total e em contato direto com as coordenadorias municipais para atender populações que vivem em áreas de risco. “Estamos executando um Plano de Contingência construído com anos de experiência, válido para todo o Estado. Nenhum município consegue enfrentar sozinho esse momento. O Estado está pronto para apoiar as prefeituras e garantir que a população receba o atendimento necessário”, reforçou Batista.
Comentários
Flash
Governo do Acre convoca candidatos do concurso da Educação e destaca agendamento online da Junta Médica em Rio Branco
Foto: Arquivo/Secom
O governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Administração (Sead) e da Secretaria de Estado de Educação e Cultura (SEE), publicou nesta sexta-feira, 26, em edição extra do Diário Oficial do Estado, o edital de convocação de candidatos aprovados no concurso público da Educação para as próximas etapas do certame, que consistem na inspeção médica, entrega de documentos e posse.
A convocação integra o cronograma oficial e reforça o compromisso da gestão com o fortalecimento da rede de ensino pública, garantindo a chegada de novos profissionais às escolas e ampliando a capacidade de atendimento da Educação em todo o Acre.
Na convocação realizada, os chamados são para o cargo de Professor P2, nas áreas de Língua Portuguesa, Matemática, Língua Inglesa e Língua Espanhola.
Certo, mas o que o convocado deve fazer agora?
Após ver o nome entre os convocados, o candidato deve seguir as orientações previstas no edital e organizar as etapas com antecedência:
- Confirme os dados e siga orientações do edital
Verifique atentamente o cargo, a localidade e as instruções específicas da sua convocação. - Providencie os exames médicos
Os exames e avaliações exigidos devem estar dentro do prazo de validade previsto no edital. É fundamental iniciar essa etapa o quanto antes para evitar imprevistos, especialmente no período de fim de ano e início de janeiro. - Faça a inspeção na Junta Médica (com agendamento online em Rio Branco)
A principal novidade desta etapa é o novo formato de agendamento online para atendimento da Junta Médica em Rio Branco, trazendo mais organização e previsibilidade ao fluxo de atendimento. O agendamento é feito por links, divididos por período:
Clique aqui para agendamento para os dias 29 e 30 de dezembro;
Clique aqui para agendamento para os dias de 5 a 16 de janeiro.
Após agendar, o candidato deve comparecer à Junta Médica no local e data selecionados, com toda a documentação e os laudos/exames exigidos.
Em Cruzeiro do Sul o atendimento permanece no formato habitual, nos dias 7 e 8 de janeiro, das 8h às 12h, na sede da Junta Médica no município, na Rua Félix Gaspar, n° 3806, Centro. Por isso, também é importante garantir que os exames estejam prontos dentro do prazo, para evitar contratempos. - Entregue a documentação dentro do prazo
A entrega de documentos deve ser feita dentro do período estabelecido no edital, em Rio Branco (sede da SEE) ou nos núcleos de Representação da Educação para atendimento nos municípios. Além dos documentos pessoais e declarações exigidas, é indispensável apresentar o atestado emitido pela Junta Médica após a inspeção.
Sobre a posse dos convocados na atual convocação
A posse ocorrerá em data, horário e local a serem divulgados posteriormente, conforme a conclusão das etapas de inspeção médica e conferência documental. O governo do Acre reforça a importância de acompanhar os canais oficiais e o Diário Oficial do Estado para não perder prazos e orientações.
Comentários
Ambos passaram por audiência de custódia nesta sexta/Foto: Reprodução
Antônio de Sousa Morais e Nataniel Oliveira de Lima foram encaminhados ao presídio Francisco de Oliveira Conde após audiência de custódia
A Justiça do Acre manteve a prisão dos dois suspeitos de envolvimento no assassinato do colunista social Moisés Alencastro, ocorrido em Rio Branco. A decisão foi tomada após audiência de custódia realizada na manhã desta sexta-feira (26), na Vara Estadual das Garantias da Comarca de Rio Branco.
A audiência foi conduzida pelo juiz Caique Cirano Di Paula, que decidiu manter a prisão com base no parecer do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC).
Os suspeitos Antônio de Sousa Morais, de 22 anos, apontado como autor do crime, e Nataniel Oliveira de Lima, de 23 anos, considerado o segundo envolvido, haviam sido presos ainda nesta quinta-feira (25) — Antônio no período da manhã e Nataniel à noite.
Após a decisão judicial, ambos foram encaminhados ao Complexo Prisional de Rio Branco, Francisco de Oliveira Conde (FOC), onde permanecem à disposição da Justiça enquanto as investigações seguem em andamento.
O caso continua sendo apurado pela Polícia Civil, por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP).
Você precisa fazer login para comentar.