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Mudança na Lei Antiterrorismo opõe representantes de movimentos sociais

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Projeto precisava ser aprovado com urgência para evitar sanções econômicas, políticas e diplomáticas ao Brasil

Presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou a lei sobre o cumprimento de sanções impostas por resoluções do Conselho de Segurança das Nações Unidas. Foto: Adriano Machado/Reuters)

Uma alteração na Lei Antiterrorismo, proposta no PLS 272/2016, expôs divergências entre representantes de movimentos sociais. Eles participaram de uma audiência pública sobre o tema nesta terça-feira (20) na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O projeto amplia o conceito e as condutas consideradas como atos de terror, o que para parte dos debatedores vai prejudicar direitos fundamentais garantidos pela Constituição, como as liberdades de manifestação e de expressão. A mudança também divide a opinião de senadores.

De Lasier Martins (PSD-RS), a proposição recupera itens vetados pela então presidente Dilma Rousseff na Lei Antiterrorismo. Na ocasião, os vetos foram justificados pela intenção de afastar qualquer possibilidade de criminalização de manifestações ou protestos organizados pela sociedade civil. Lasier, no entanto, acredita que a ex-presidente mutilou a legislação, tornando-a inócua. O relator, senador Magno Malta (PR-ES), que não pôde participar da audiência, concorda com o colega e recomenda a aprovação do texto. Na avaliação dele, o PLS 272/2016 “corrige distorções decorrentes do veto presidencial”.

O PLS 272/2016 considera como atos de terrorismo as seguintes condutas: incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado, além dos atos de interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados (ver quadro abaixo). A pena estipulada para todas essas condutas será de 12 a 30 anos de reclusão, bem como sanções correspondentes à prática de ameaça ou violência.

Ameaça

No debate desta terça-feira, o defensor público Eduardo Nunes de Queiroz destacou que a luta contra o terror lida com temáticas muito sensíveis, em que se luta não contra o cidadão, mas contra inimigos do Estado, o que pode abrir espaço para relativização de garantias penais.

— O Brasil se alinha à comunidade internacional, tem compromisso de luta contra o terror e aderiu à Convenção Interamericana de Combate ao Terrorismo, que coloca a necessidade de respeito aos princípios fundamentais. Não creio que no Brasil haja necessidade de uma legislação tão pesada, que abra mão de tantas proteções da Constituição num contexto que não se verifica aqui. Há um contexto, sim, de busca por direitos, pois o Brasil é um país de exclusão.

Para a advogada Nathalie Ferro, da Rede Justiça Criminal, a redação do projeto viola o princípio da proporcionalidade e, principalmente, o da legalidade, segundo o qual os tipos penais devem estar delimitados de forma clara e precisa, de forma taxativa, o que, segundo ela, não ocorre com o texto em tramitação.

Já o representante da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), Dom Guilherme Werlang, lembrou que é um direito do povo se organizar para lutar por direitos que lhes são negados e não se pode equiparar movimentos sociais a organizações criminosas:

— O acesso a direitos fundamentais é sagrado. Se estamos debatendo hoje, é por conta das grandes manifestações de rua ocorridas nas Diretas Já. Aliás, se essa alteração na lei estivesse em vigor na época, não estaríamos aqui hoje.

Garantia

O ex-líder do Movimento Vem para a Rua, Jailton do Nascimento, pensa de forma diferente e se disse a favor do projeto. Ele lembrou que já liderou manifestações de rua pacíficas, com milhões de pessoas, sem que uma vidraça sequer fosse quebrada.

— Quer dizer que agora existe espaço de isenção legal, sob o pretexto de se estar agindo civicamente? Dá-se indulto para a pessoa atear fogo, agredir pessoas, por conta de uma causa cívica? Estou defendendo um direito e posso fazer o que quero? Conquistar pessoas com ideias é o caminho da democracia, mas não tem como defender atitudes violentas, sob o pretexto de se estar defendendo direitos. O vetos desconstruíram a lei, que deixou de alcançar grupos como o crime organizado.

Para o líder do Movimento Brasil Livre, Kim Kataghiri, o projeto não criminaliza movimento social algum que esteja fazendo manifestação pacífica, sem violência e sem atrapalhar o funcionamento de serviços públicos essenciais. Ele lembrou que outros países de tradição democrática, como França e Canadá, têm legislações até mais rígidas.

O projeto também recebeu o apoio do chefe substituto da Divisão Antiterrorismo da Polícia Federal, Juner Caldeira Barbosa, para quem a redação está adequada, principalmente no que diz respeito ao elemento finalidade, essencial para se concluir se há terrorismo ou não.

Voto em separado

O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) apresentou voto em separado pela rejeição do PLS 272/2016, argumentando haver vício de iniciativa e inconstitucionalidade material. Segundo Randolfe, o artigo 67 da Constituição estabelece que matéria constante de projeto de lei rejeitado somente poderá ser objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, se tiver o apoio da maioria absoluta dos membros de uma das Casas do Congresso Nacional.

Quanto à inconstitucionalidade material, estaria evidente, segundo ele,  que o espírito do projeto “se opõe aos valores republicanos e democráticos imprescindíveis para o bom funcionamento do Estado”.

O juiz de Direito Marcelo Semer, da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia, concorda com o argumento. Para ele, o projeto não pode tratar de questões que já foram objeto de veto presidencial, mantidos com apoio de mais de 300 deputados (com esse resultado, não houve necessidade de votação no Senado) em maio de 2016.

O PLS 272/2016 tramita de forma terminativa na CCJ e poderá ir diretamente à Câmara caso não haja recurso para votação em Plenário.

O que diz a Lei 13.260, de 2016 Redação proposta pelo PLS 272/2016
Art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia e religião, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública ou a incolumidade pública. Art. 2º: O terrorismo consiste na prática por um ou mais indivíduos dos atos previstos neste artigo, por razões de xenofobia, discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia ou religião, ou por outra motivação política, ideológica ou social, quando cometidos com a finalidade de provocar terror social ou generalizado, expondo a perigo pessoa, patrimônio, a paz pública, a incolumidade pública ou a liberdade individual, ou para coagir governo, autoridade, concessionário ou permissionário do poder público a fazer ou deixar de fazer alguma coisa, por motivação política, ideológica ou social.

São atos de terrorismo:

– Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

– Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

– Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa.

São atos de terrorismo:

– Usar ou ameaçar usar, transportar, guardar, portar ou trazer consigo explosivos, gases tóxicos, venenos, conteúdos biológicos, químicos, nucleares ou outros meios capazes de causar danos ou promover destruição em massa;

– Sabotar o funcionamento ou apoderar-se, com violência, grave ameaça a pessoa ou servindo-se de mecanismos cibernéticos, do controle total ou parcial, ainda que de modo temporário, de meio de comunicação ou de transporte, de portos, aeroportos, estações ferroviárias ou rodoviárias, hospitais, casas de saúde, escolas, estádios esportivos, instalações públicas ou locais onde funcionem serviços públicos essenciais, instalações de geração ou transmissão de energia, instalações militares, instalações de exploração, refino e processamento de petróleo e gás e instituições bancárias e sua rede de atendimento;

– Atentar contra a vida ou a integridade física de pessoa;

– Incendiar, depredar, saquear, destruir ou explodir meios de transporte ou qualquer bem público ou privado;

– Interferir, sabotar ou danificar sistemas de informática ou bancos de dados.

 

Agência Senado

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Com a presença do governador Gladson Cameli, Acre faz história ao ser o primeiro a receber Liga Indígena que será divulgada em mais 170 países

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Em mais um ato para fortalecer a cultura indígena do estado, o governador Gladson Cameli marcou presença no primeiro Festival Huwã Karu Yuxibu, que ocorre em Rio Branco, e participou da abertura da Liga Indígena ( Indigenous League), uma iniciativa da startup Nave Global. O objetivo é dar destaque à cultura indígena e disseminar o conhecimento tradicional por meio da linguagem universal que é o futebol.

Governador esteve presente da abertura da Liga Indígena. Foto: José Caminha/Secom

O festival, que ocorre no Centro Huwã Karu Yuxibu, começou no dia 22 e vai até 31 de março. As competições envolvem 60 atletas do povo Huni Kuin.

“Esse evento é mais do que nunca para mostrar para o mundo inteiro que a gente luta pela preservação do meio ambiente, pelo nosso direito e também pela integração social”, disse o líder espiritual Mapu Huni Kuin.

Para além de uma programação do festival, Mapu destaca que essa é uma oportunidade de mostrar ao mundo a identidade de seu povo e também como aliam conhecimento tradicional e inovação para expandir e conscientizar ainda mais sobre a preservação da floresta.

“Queremos mostrar que estamos usando sistemas, tecnologia e que jogamos de uma forma consciente, educativa e respeitando todos os próximos. A gente está fazendo um jogo consciente junto com o adversário, que ali vai ter um entendimento, um respeito ao próximo. Isso que a gente quer trazer. E o mais importante, a alegria, porque é um momento de brincar, de divertir, então a gente tem que realmente colocar o sorriso na frente e poder transmitir isso para as pessoas que vão estar nos assistindo, que nós estamos brincando, e é um esporte de brincar, de divertir, viver a alegria”, pontuou.

Pioneirismo

Na abertura da Liga, o governador Gladson Cameli foi apresentado aos uniformes dos times e também ouviu, tanto da startup como dos indígenas, agradecimentos pelo apoio do governo ao festival, que tem movimentado a economia local. Flora Dutra, fundadora da Navi Global, destacou que o Acre está fazendo história ao ser o primeiro a receber a competição. O governador agradeceu e reforçou que o Estado é um parceiro das comunidades indígenas.

Na abertura, governador reforçou incentivo do governo em eventos indígenas. Foto: José Caminha/Secom

“A sensação é de dever cumprido de uma união para mostrar o potencial que temos no nosso estado, que tem respeito pelos povos da floresta, pelos povos indígenas, onde o mundo, de fato, vai conhecer tudo o que temos aqui de natural e de potencial. O Acre está tendo a oportunidade de mostrar para o mundo o seu potencial e nós podemos incentivar um turismo em respeito ao meio ambiente em que as pessoas podem conhecer a fortuna que temos aqui que é a natureza”, pontuou.

Flora Dutra também destacou a presença de lideranças indígenas dos povos Yanomami e Vale do Javari. Ao criar a Liga Indígena, ela pensou não apenas no esporte, mas também na união e fortalecimento da identidade de cada povo.

“Todo material está sendo gravado e será distribuído para mais de 170 países e 200 canais de televisão. Vale lembrar que todo o material usado nessa competição foi feito de forma sustentável. Além disso, os uniformes foram confeccionados em Rio Branco, justamente para fomentar essa economia”, pontuou.

Acre é o primeiro estado a receber Liga Indígena. Foto: José Caminha/Secom

Até o fim do ano, o campeonato deve ocorrer nas terras indígenas dos Yanomami e Vale do Javari. No ano que vem, a pretensão é fazer a Indigenous League Championship durante 30ª Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP-30), em novembro de 2025, em Belém (PA).

E foi com uniforme personalizado, com os nomes indígenas estampados, chuteiras, que os seis times entraram em campo, levando não apenas o futebol, mas toda sua ancestralidade.

O secretário adjunto de Esportes, Ney Amorim, destacou que é muito simbólico que o Acre seja pioneiro nesse projeto que é uma vitrine da cultura tradicional para todo o mundo.

“Estamos apoiando esse evento aqui com a equipe de arbitragem, com pessoas da Secretaria de Esportes apoiando o evento, também trouxemos algumas bolas para estar ajudando. O governador Gladson Cameli sai na frente quando ele abraça os povos indígenas em todos os sentidos, do ponto de vista da educação, do ponto de vista da saúde e agora fortemente o ponto de vista do esporte nessa parceria com outras forças que estão aqui. Então é uma alegria para gente muito grande estar nesse projeto piloto que está só começando e, se Deus quiser, nós vamos fazer mais eventos como esse nas áreas indígenas e vamos estar levando o esporte do nosso estado para todas as comunidades indígenas do Acre”, destaca.

Mapu destacou que evento divulga os povos indígenas. Foto: José Caminha/Secom

O Centro

A área da Associação Centro Huwã Karu Yuxibu atende indígenas da etnia Huni Kuin em contexto urbano e tem projetos importantes para reforçar a cultura do seu povo que vive na cidade e, muitas vezes, em vulnerabilidade social. Lá é onde funciona a cozinha tradicional, a primeira do estado, e reúne, todas as quintas, os indígenas para que sejam acolhidos e recebam informações.

A liderança Mapu destaca que o objetivo é preparar esses indígenas para voltar às aldeias. Segundo ele, seu povo atualmente é estimado em 17 mil pessoas, sendo que ao menos 7 mil indígenas da etnia Huni Kuin vivem em contexto urbano.

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Caminhoneiro do Alto Acre relata mudança de vida por meio do Programa CNH Social

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O programa CNH Social já contemplou 7 mil pessoas, garantindo inclusão, cidadania e geração de empregos para quem mais precisa, em todo o estado. Neste ano, no programa idealiza pelo governo do Acre, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran), mais 5 mil pessoas serão selecionadas, por meio de mais um processo seletivo que deve ser publicado nos próximos meses. Até o fim de 2026, 22 mil pessoas terão a mesma oportunidade.

Morador da zona rural de Brasileia, o caminhoneiro Abraão Nascimento de Lima sonhava em ser motorista de caminhão desde a infância. Porém, o preço pela mudança para a categoria D na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) era alto, uma média de R$ 2.800, o que o separava da realização do sonho, que seria também uma oportunidade de vida melhor.

Abraão Nascimento foi contemplado na modalidade CNH Rural e já sustenta a família como caminhoneiro. Foto: Daigleíne Cavalcante/Detran

“Desde menino, eu via meu pai e os outros adultos nos caminhões, já que na zona rural a gente precisa demais para carregar gado, escoar a produção e ter o sustento da família. Então, eu cresci já com o sonho e a necessidade, mas era muito caro e sempre que eu ia lá na autoescola perguntar, ficava mais caro”, afirma Nascimento.

Em 2023, o sonho de Abraão virou realidade. Ele participou da seleção do Programa CNH Social, que dá oportunidade a pessoas de baixa renda para a obtenção da primeira habilitação, assim como mudar ou adicionar categoria de forma totalmente gratuita. Ele foi um dos cinco mil candidatos selecionados.

“Fiquei muito feliz. Foi um processo rápido, sem burocracia e em mais ou menos um mês eu já concluí e passei no teste, e pude começar a trabalhar dentro da lei”, conta.

Hoje, Abraão, que é casado e pai do pequeno Isaac, 3 anos, sustenta a família com os trabalhos de frete que realiza.

“O motorista de caminhão ganha um pouco mais e, agora, com a CNH de categoria D, tem outras portas se abrindo. Fica melhor para sustentar a família, tudo favorável”, enfatiza.

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Dengue: Organização Pan-Americana da Saúde afirma que o surto deste ano pode ser o pior da história

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Em todo o Brasil, são 897 mortes pela doença

A Organização Pan-Americana da Saúde, a OPAS, disse nesta quinta-feira (28), que o número de casos de dengue nas Américas é três vezes maior, neste ano, do que o registrado no mesmo período do ano passado. A OPAS também afirma que provavelmente vivemos o pior surto da história. Em todo o Brasil, são 897 mortes pela doença; o número de casos prováveis já ultrapassou 2,4 milhões.

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