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MPF quer fim da imposição de padrões em colégios militares do Acre

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O Governo do Acre recebeu uma recomendação do MPF (Ministério Público Federal) e do MPAC (Ministério Público do Acre) para que seja cessada a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares Dom Pedro II e Tiradentes.

Segundo o MPF, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, fiscalização diária da apresentação pessoal dos alunos, aplicação de instrução militar, dentre outras.

Para os membros do MP, em razão desses regimentos disciplinares e da atuação dos militares nas escolas, são impostos aos alunos padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino. O documento ressalta que 50% das vagas são destinadas à comunidade, sem relação com o militarismo.

No documento, é lembrado que a Constituição Federal relaciona como fundamentos da República a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana, esta última que garante ao indivíduo o direito de fazer suas próprias escolhas, segundo seus planos de vida e projetos existenciais, a partir de suas visões de mundo, não cabendo espaço para proibições – especialmente no âmbito escolar – para obrigações de que alunos usem cabelos e unhas de tamanhos e cores determinadas pela direção escolar, bem como qualquer outra interferência sobre como essas pessoas desejem se expressar usando seus corpos.

Ainda segundo a recomendação, também não cabe à coordenação das escolas proibir o corpo discente de participar de discussões ou tomar parte em manifestações de natureza política, reivindicatória ou de crítica, dentro ou fora da escola, fardado ou não, ou ainda controlar o conteúdo de leituras ou publicações, o que configura violação ao Estado Democrático e aos princípios e direitos dele decorrentes, em especial a liberdade de expressão e de consciência.

Diante dos fatos, que foram devidamente apurados por meio de inquérito civil, foi recomendado que os destinatários, governador do Estado e comandante da PMAC:

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos, com a imposição de padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, maquiagem, acessórios, tatuagem, forma de se vestir, uso de grafias, henna ou imagens afins em qualquer parte do corpo, obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, e se abstenham de fiscalizá-los e/ou puni-los em razão da apresentação pessoal;

– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão dos alunos, inclusive por meio de controle do tipo de publicação que levam para a escola ou fazem em redes sociais e pela proibição da participação em manifestações de qualquer tipo, sejam politicas ou reivindicatórias, dentro ou fora da escola, fardados ou não;

– que se abstenham de fiscalizar e proibir comportamentos neutros dos alunos, que não afetam direitos de terceiros ou interesses públicos, tais como mexer-se excessivamente, ler jornais, independentemente do conteúdo; captar/publicar imagem ou áudio servidores ou das dependências do Colégio; frequentar local de jogos eletrônicos, usar óculos esportivos, namorar, fazer apostas não proibidas, promover convites, ou qualquer outro tipo de proibição baseada unicamente em moralismo, incompatível com o Estado Democrático de Direito.

A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Direitos Humanos e Cidadania do MP/AC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e pela promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel.

Os destinatários têm 15 dias para responder como pretendem atender à recomendação, ou apresentar justificativa para o não atendimento, tendo sido alertados da possibilidade de medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.

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Acre

Acre é destaque no ranking que mede equilíbrio de gênero na remuneração pública estadual

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O Acre continua em destaque no Ranking dos Estados com Maior Equilíbrio de Gênero na remuneração pública estadual, como o terceiro mais bem colocado, conforme Pesquisa Nacional Por Amostra de Domicílios (PNAD), que mede a diferença percentual do salário médio entre homens e mulheres na administração pública estadual, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), publicado nesta semana em que se comemora o Dia da Mulher.

Governo reforça necessidade de constantes investimentos que assegurem o protagonismo feminino Foto: Cedida.

Pelo terceiro ano consecutivo o Acre se mantem nessa posição, conforme dados da PNAD. Em nível estadual, as mulheres recebem, em média, 71% do salário dos homens. Para dar visibilidade a esse desafio, o Ranking de Competitividade dos Estados contempla o indicador de Equilíbrio de Gênero na Remuneração Pública Estadual com o objetivo de promover a equidade de gênero, e não favorecer um grupo em detrimento de outro.

O secretário de Estado de Administração, Paulo Roberto Correia avalia que esse resultado é motivo de orgulho para o Estado, ao passo que mostra que o serviço público do Acre vem avançando na construção de uma gestão mais justa e equilibrada. E, quando analisados os próprios dados da Secretaria de Administração, constata-se que as mulheres são maioria no quadro de servidores do Estado, o que demonstra a grande contribuição feminina para o funcionamento da máquina pública, acrescenta o secretário.

“Nosso compromisso é continuar valorizando todos os servidores, com critérios transparentes, respeito e igualdade de oportunidades. Uma gestão pública responsável e comprometida com as pessoas precisa garantir equidade, reconhecimento e valorização de quem trabalha pelo povo acreano”, reforçou Correia.

Desde que assumiu o Executivo, o governador tem sido um dos maiores incentivadores do protagonismo feminino, enaltecendo e elevando mulheres ao cargo de poder dentro de sua gestão.

Dar destaque ao público feminino também tem como pilar fortalecer a representatividade de um estado com população formada por 50% de mulheres. Dos 830.018 habitantes do Acre, 414.686 são do sexo feminino.

Governador defende e implementa ações que garantam que a representatividade feminina ocorra da prática. Foto: Marcos Santos/ Secom

“Esse resultado não é fruto do acaso, mas sim de políticas públicas consistentes que reconhecem o valor da representatividade e da igualdade de oportunidades. O governo do Acre tem desempenhado papel fundamental ao assegurar que mulheres estejam presentes em secretarias estratégicas, em cargos de liderança e em ações que moldam o futuro do estado”, destacou o governador do Acre, Gladson Camelí.

Em sua gestão, o chefe do Executivo Estadual reconheceu e deu espaço para que mulheres pudessem ser protagonistas. Um dos exemplos foi a posse de uma mulher no Comando da Polícia Militar do Acre pela primeira vez em mais de 100 anos.

“Essa presença feminina não é apenas simbólica, pois fortalece a gestão pública, amplia perspectivas e garante que decisões sejam tomadas de forma mais inclusiva e justa. Equidade de gênero na remuneração significa reconhecer que competência e dedicação não têm gênero”, enfatizou, ao frisar que este é um passo decisivo para que a sociedade avance rumo a um modelo de desenvolvimento em que homens e mulheres sejam igualmente valorizados.

“O Acre mostra ao Brasil que representatividade é mais do que números, é a construção de um poder público que reflete a diversidade de sua população e que se compromete com justiça social. Que esse equilíbrio inspire outros estados e se consolide como marca da nossa gestão”, finalizou o governador.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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Bebê indígena de 1 ano morre após cair de rede em Santa Rosa do Purus; corpo foi armazenado em caixa térmica na delegacia

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Criança da etnia Kaxinawá morreu na sexta (6) e aguardava chegada de legista de Rio Branco; acesso à cidade isolada é feito apenas por barco ou avião

O coordenador regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Júnior Manchineri, confirmou que chefia da Unidade Técnica Local de Santa Rosa do Purus acompanha o caso. Foto: captada 

Um bebê indígena de 1 ano, da etnia Kaxinawá, morreu em Santa Rosa do Purus, cidade isolada no interior do Acre, na sexta-feira (6) após cair de uma rede. No hospital, o médico encontrou hematomas no corpo e acionou a Polícia Civil e a perícia para investigar a morte.

Sem Instituto Médico Legal (IML) na cidade, o corpo da criança foi armazenado em uma caixa térmica com gelo na delegacia enquanto aguardava a chegada de um médico legista de Rio Branco. O acesso à cidade de Santa Rosa do Purus é feito apenas por barco ou avião.

“Fizeram os cuidados necessários, colocaram gelo para manter o corpo da criança até a chegada da perícia. A família quer fazer o sepultamento, mas o corpo está na delegacia armazenado de acordo com o que o médico pediu. Está dentro de uma caixa térmica, colocaram gelo e cuidaram para que não tenha contato com a água. É a forma que tem de armazenamento lá”, confirmou o coordenador do Distrito Sanitário Especial Indígena do Alto Purus (Dsei), Evangelista da Silva de Araújo Apurinã.

O médico encontrou hematomas no corpo e acionou a Polícia Civil e a perícia para investigar a morte. Foto: captada 

 

Equipe de legistas deslocada para o local

A Secretaria de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) informou que foi solicitada a ida de uma equipe de legistas na noite de sexta. Na manhã deste sábado (7), uma aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) pousou na cidade com os profissionais para realizar os procedimentos periciais necessários.

O coordenador regional da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Júnior Manchineri, confirmou que a chefia da Unidade Técnica Local de Santa Rosa do Purus acompanha o caso para garantir que todos os direitos dos indígenas sejam preservados durante a investigação.

Sem Instituto Médico Legal (IML) na cidade, o corpo da criança foi armazenado em uma caixa térmica com gelo na delegacia enquanto aguardava a chega de um médico legista de Rio Branco. Foto: captada 

De acordo com o coordenador, a criança é filho de um agente de saúde indígena da Aldeia Monte Sião. O servidor havia retornado com a família para a área urbana do município nesta semana para o início das aulas dos filhos.

Na última quarta-feira (4), o agente de saúde deixou o filho de 1 ano com uma das filhas adolescentes, de cerca de 13 anos, e foi até a região central pegar uma cesta básica com a Defesa Civil da cidade.

“Nesse período, deixaram o bebê com a filha e ele caiu da rede. Não está muito claro como ocorreu, mas a menina não contou para a mãe. No momento em que a mãe chegou, ela foi amamentar a criança e ela começou a vomitar. Mas começaram a dar chá para o bebê e cuidar em casa”, contou Evangelista Apurinã.

Após dois dias em casa, os pais do bebê resolveram ir até a unidade mista da cidade. “Sentiram que a criança estava em vida e levaram para a unidade. O médico de plantão falou que a criança chegou sem vida e foi fazer a declaração de óbito. Contudo, ele viu que a criança tinha alguns hematomas pelo corpo e não poderia dar a declaração. Então, foi à delegacia e acionou a polícia”, destacou.

O corpo da criança foi armazenado em uma caixa térmica com gelo na delegacia enquanto aguardava a chegada de uma equipe de legistas de Rio Branco. Uma aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) pousou na cidade na manhã deste sábado com os profissionais para realizar os procedimentos periciais necessários.

Uma aeronave do Centro Integrado de Operações Aéreas (Ciopaer) pousou na cidade com os profissionais para realizar os procedimentos periciais necessários. Foto: captada

O médico legista responsável pela análise do caso do bebê indígena de 11 meses afirmou que a causa da morte foi uma queda acidental. A informação consta no laudo preliminar elaborado por peritos e médicos legistas da Polícia Civil, que apontou traumatismo craniano na criança.

A Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai) acompanha o caso para garantir que todos os direitos dos indígenas sejam preservados durante a investigação.

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Acre participa da 2ª Conferência Nacional do Trabalho e contribui com propostas para políticas de empregabilidade

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O governo do Acre participou entre terça, 3, e quinta-feira, 5, da 2ª Conferência Nacional do Trabalho. Por meio do Sistema Nacional de Emprego (Sine), vinculado à Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), o Executivo integrou os debates do encontro. O Estado foi representado pela coordenadora do Sine no Acre e secretária executiva do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (CTER-AC), Jaqueline Castro. A atividade foi realizada em São Paulo e reuniu representantes de todo o país para construir políticas públicas voltadas ao trabalho.

A conferência faz parte de um processo nacional de construção de políticas de trabalho que começou nas etapas estaduais, realizadas em todas as unidades da federação. No Acre, a fase local foi promovida em setembro de 2025 com representantes do poder público, trabalhadores, estudantes e empregadores para debater ideias voltadas ao fortalecimento da geração de emprego e renda. As contribuições foram encaminhadas para discussão na etapa nacional, organizada pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que consolidou 370 propostas para ações futuras.

Conferência discutiu políticas públicas para fortalecer a geração de emprego e renda no Brasil. Foto: Matheus Itacaramby/MTE

Jaqueline Castro destacou que o encontro permitiu integrar experiências de diferentes regiões do Brasil na construção coletiva das proposições. “As propostas apresentadas pelos estados passaram por comissões temáticas e grupos de consenso, onde analisamos prioridades e discutimos soluções para os desafios do mercado de trabalho. Cada região possui suas particularidades, e esse processo permite que diferentes realidades participem da construção das políticas nacionais”, disse.

Parte dos debates também envolveu o fortalecimento institucional do Sistema Nacional de Emprego em todo o país para alcançar cada vez mais trabalhadores. “Discutimos propostas diretamente voltadas aos Sines, inclusive buscando ampliar a participação desses serviços nas discussões orçamentárias. Houve grupos trabalhando nessa construção e fiz parte de um deles, contribuindo com o debate para fortalecer o atendimento aos trabalhadores em todo o país”, afirmou. Na fase acreana, o MTE anunciou R$ 1 milhão ao Sine Acre para a Casa do Trabalhador.

Jaqueline Castro, coordenadora do Sine Acre e secretária executiva do Conselho Estadual de Trabalho, Emprego e Renda (CTER-AC), representou o Acre no evento. Foto: cedida

O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, destacou a importância da participação do Acre nos espaços nacionais de debate. Para ele, estar na construção de propostas permite que as demandas regionais sejam consideradas na definição das estratégias. “Participar desse processo é fundamental para garantir que as demandas do Acre também estejam presentes na formulação das políticas nacionais. Quando o estado contribui com propostas e acompanha o debate, fortalecemos o papel do Sistema Nacional de Emprego e ampliamos as possibilidades de qualificação, intermediação de mão de obra e geração de oportunidades para a população acreana”, afirmou.

As delegações dos estados participaram de comissões responsáveis por avaliar e selecionar propostas que seguiram para votação na plenária final realizada na quinta-feira. As prioridades definidas vão orientar diretrizes nacionais relacionadas à geração de emprego, qualificação profissional, inclusão produtiva e melhoria das relações de trabalho no Brasil. A participação do Acre reforça a articulação entre estados e governo federal na construção de estratégias voltadas à geração de oportunidades e ao fortalecimento do Sistema Nacional de Emprego.

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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE

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