Acre
MPF quer fim da imposição de padrões em colégios militares do Acre
O Governo do Acre recebeu uma recomendação do MPF (Ministério Público Federal) e do MPAC (Ministério Público do Acre) para que seja cessada a imposição de padrões estéticos e de comportamentos aos alunos dos colégios militares Dom Pedro II e Tiradentes.
Segundo o MPF, o Regulamento Disciplinar dos colégios militares incorpora, nessas escolas, a rotina e a cultura militares, a exemplo de cumprimento com continência, comemoração solene de datas cívicas, formaturas matinais e vespertinas, fiscalização diária da apresentação pessoal dos alunos, aplicação de instrução militar, dentre outras.
Para os membros do MP, em razão desses regimentos disciplinares e da atuação dos militares nas escolas, são impostos aos alunos padrões estéticos e de comportamento baseados na cultura militar, sem qualquer relação ou potencialidade para a melhoria do ensino. O documento ressalta que 50% das vagas são destinadas à comunidade, sem relação com o militarismo.
No documento, é lembrado que a Constituição Federal relaciona como fundamentos da República a cidadania, o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana, esta última que garante ao indivíduo o direito de fazer suas próprias escolhas, segundo seus planos de vida e projetos existenciais, a partir de suas visões de mundo, não cabendo espaço para proibições – especialmente no âmbito escolar – para obrigações de que alunos usem cabelos e unhas de tamanhos e cores determinadas pela direção escolar, bem como qualquer outra interferência sobre como essas pessoas desejem se expressar usando seus corpos.
Ainda segundo a recomendação, também não cabe à coordenação das escolas proibir o corpo discente de participar de discussões ou tomar parte em manifestações de natureza política, reivindicatória ou de crítica, dentro ou fora da escola, fardado ou não, ou ainda controlar o conteúdo de leituras ou publicações, o que configura violação ao Estado Democrático e aos princípios e direitos dele decorrentes, em especial a liberdade de expressão e de consciência.
Diante dos fatos, que foram devidamente apurados por meio de inquérito civil, foi recomendado que os destinatários, governador do Estado e comandante da PMAC:
– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão, intimidade e vida privada dos alunos, com a imposição de padrões estéticos quanto a cabelos, unhas, maquiagem, acessórios, tatuagem, forma de se vestir, uso de grafias, henna ou imagens afins em qualquer parte do corpo, obrigatoriedade de uso de bonés ou boinas, e se abstenham de fiscalizá-los e/ou puni-los em razão da apresentação pessoal;
– que se abstenham de restringir a liberdade de expressão dos alunos, inclusive por meio de controle do tipo de publicação que levam para a escola ou fazem em redes sociais e pela proibição da participação em manifestações de qualquer tipo, sejam politicas ou reivindicatórias, dentro ou fora da escola, fardados ou não;
– que se abstenham de fiscalizar e proibir comportamentos neutros dos alunos, que não afetam direitos de terceiros ou interesses públicos, tais como mexer-se excessivamente, ler jornais, independentemente do conteúdo; captar/publicar imagem ou áudio servidores ou das dependências do Colégio; frequentar local de jogos eletrônicos, usar óculos esportivos, namorar, fazer apostas não proibidas, promover convites, ou qualquer outro tipo de proibição baseada unicamente em moralismo, incompatível com o Estado Democrático de Direito.
A recomendação foi assinada pelo procurador regional dos Direitos do Cidadão Lucas Costa Almeida Dias, pela procuradora de Justiça e coordenadora do CAOP Direitos Humanos e Cidadania do MP/AC Kátia Rejane de Araújo Rodrigues e pela promotora de Justiça Diana Soraia Tabalipa Pimentel.
Os destinatários têm 15 dias para responder como pretendem atender à recomendação, ou apresentar justificativa para o não atendimento, tendo sido alertados da possibilidade de medidas judiciais cabíveis, inclusive por eventos futuros imputáveis à sua omissão.
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Foto: PCAC
Depois de agredir a mãe e o padrasto na noite desta terça-feira, 30, Francisco Júlio Tavares, 34 anos,foi preso em flagrante pela Polícia Militar, na Vila Santa Luzia,na BR-364, em Cruzeiro do Sul. Os idosos precisaram de atendimento médico.
A equipe policial agiu após ser acionada por funcionários da Unidade de Saúde da Vila Santa Luzia, onde o casal foi atendido.
Ao chegar ao local, a guarnição encontrou o autor contido por um vizinho em uma parada de ônibus próxima à Unidade de Saúde onde os idosos estavam. O homem afirmou que mora perto da casa da família e que socorreu as vítimas no momento da agressão.
Na Unidade de Saúde, a mãe de Júlio relatou que,no início da noite, ao varrer sua residência, uma chave pertencente ao filho caiu ao chão. Ao recolhê-la e colocá-la de volta em seu lugar, foi questionada pelo filho a respeito da chave, ocasião em que, irritado, passou a chamá-la de “sem vergonha”. Ao exigir respeito, a vítima foi agredida fisicamente pelo autor, sofrendo lesões na região da mandíbula e do braço. A mesma relatou não recordar se o agressor utilizou algum objeto, pois ficou desorientada no momento da agressão. O padrasto do autor, tentou intervir em defesa da vítima, sendo também agredido, vindo a apresentar lesões na região da cabeça e do braço.
A PM encaminhou o agressor à Delegacia de Polícia Civil de Cruzeiro do Sul. As vítimas permaneceram na Unidade de Saúde em atendimento médico e informaram que não desejam que Júlio retorne à residência.
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“O idoso merece respeito, cuidado e dignidade. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e agir com rigor na responsabilização de quem pratica abusos”, afirma a Delegada Juliana De Angelis Drachenberg, coordenadora da Operação Virtude 2025 no Acre. Foto: Emerson Lima/ PCAC
A partir desta quarta-feira, 1º, a Polícia Civil do Acre (PCAC) passa a integrar a Operação Virtude 2025, uma iniciativa nacional coordenada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP). Durante todo o mês, as ações estarão voltadas para a prevenção, combate e responsabilização dos autores de crimes praticados contra pessoas idosas.
No Acre, a Polícia Civil direcionará reforços para a Delegacia de Atendimento à Pessoa com Deficiência e ao Idoso (Deadi), em Rio Branco, além das delegacias de Acrelândia e Cruzeiro do Sul. O objetivo é ampliar as frentes de atuação, tanto educativas quanto repressivas, visando fortalecer a rede de proteção e oferecer respostas mais rápidas às denúncias.
De acordo com levantamentos da instituição, os crimes mais comuns praticados contra pessoas com mais de 60 anos no estado envolvem violência patrimonial, como apropriação indébita de aposentadorias, pensões ou bens, violência psicológica, abandono material e físico, além de casos de maus-tratos.
Durante o mês de outubro, a Polícia Civil estará nas ruas, nas delegacias e nas comunidades para prevenir e reprimir crimes contra pessoas idosas. Arquivo/ PCAC
A delegada Juliana De Angelis Drachenberg, responsável pela coordenação da Operação Virtude no Acre, destacou a importância da mobilização conjunta das forças de segurança.
“A Operação Virtude representa um esforço nacional em defesa da população idosa, que muitas vezes sofre em silêncio. Nosso compromisso é intensificar as ações educativas e de conscientização, mas também agir com rigor na responsabilização daqueles que praticam abusos, sejam eles de natureza física, psicológica ou patrimonial. O idoso merece respeito, cuidado e dignidade, e a Polícia Civil do Acre estará presente para garantir esses direitos”, afirmou.
A operação segue até o fim de outubro e contará com palestras, orientações à comunidade, divulgação de canais de denúncia e intensificação das investigações já em andamento, dentre outras ações de prevenção e repressão.
Fonte: PCAC
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A Prefeitura de Capixaba publicou nesta quarta-feira, 01, a Lei Municipal nº 974/2025, que concede remissão total de créditos tributários incidentes sobre imóveis em núcleos urbanos contemplados pela Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social (Reurb-S). A medida beneficia famílias de baixa renda que ocupam áreas em processo de legalização.
De acordo com a nova legislação, ficam anuladas dívidas relacionadas ao IPTU, ITBI, taxas municipais e contribuições de melhoria que incidem sobre os imóveis abrangidos pela Reurb-S. A lei estabelece ainda que o benefício só será válido para imóveis destinados à moradia, não podendo haver exploração comercial ou industrial.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável por identificar os imóveis beneficiados e realizar a baixa das dívidas nos sistemas de arrecadação e dívida ativa. A norma, entretanto, não autoriza a restituição de valores já pagos anteriormente.
O Executivo terá 60 dias para regulamentar a lei, que já entrou em vigor com sua publicação no dia 30 de setembro de 2025.
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