Cotidiano
MPF cobra plano de contingência conjunto para enfrentamento de crises migratórias no Acre
O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para cobrar de autoridades federais, estaduais e municipais a elaboração de um plano de contingência conjunto que garanta o acolhimento humanitário de migrantes que chegam ao território acreano pela tríplice fronteira entre Brasil, Peru e Bolívia. A medida também busca assegurar o repasse de recursos financeiros e de apoio técnico para a implementação das providências necessárias. A ação tem como réus a União, o Estado do Acre e os Municípios de Assis Brasil, Epitaciolândia, Brasileia e Rio Branco (AC).
Na peça, o MPF destaca a urgência de uma ação coordenada e permanente que promova assistência social adequada à população. Nos últimos 13 anos, o Acre tem lidado com recorrentes períodos de crise relacionados às limitações para a acolhida e atenção humanitária aos migrantes e refugiados. Segundo a ação, uma nova crise é iminente, diante do fim das regularizações temporárias pelo Peru e a consequente deportação de pessoas que não têm documentos. “Os migrantes representam, claramente, um grupo de pessoas em situação de relevante vulnerabilidade, muitos oriundos de países pobres e que enfrentam um verdadeiro colapso de sua economia e instituições domésticas”, aponta o órgão.
O MPF sustenta que há um amplo cenário de omissão dos entes federados com os direitos e a promoção de políticas públicas necessárias aos migrantes. Nesse sentido, destaca os princípios da prevalência dos direitos humanos e da cooperação entre os povos para o progresso da humanidade como fundamentos que regem as relações internacionais da República. Também evoca os direitos constitucionais à vida, à igualdade, à saúde, à alimentação, à moradia, à segurança e à assistência social, assim como o compromisso do Brasil com organismos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos.
A ação menciona a Lei 13.684/2018, que dispõe sobre medidas de assistência emergencial para acolhimento a pessoas em situação de vulnerabilidade decorrente de fluxo migratório provocado por crise humanitária. Cita, ainda, as Políticas Nacionais de Migrações, Refúgio e Apatridia e de Assistência Social, que estabelecem proteção social e defesa dos direitos das pessoas em estado de vulnerabilidade e risco social. Na avaliação do MPF, porém, todas essas diretrizes têm sido “completamente ignoradas pelo Governo Federal”.
Crise humanitária – O procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, autor da ação civil pública, esclarece que a situação é ainda mais preocupante nos municípios limítrofes de Assis Brasil, Brasiléia e Epitaciolândia, por onde chegam a maior parte dos migrantes. Isso porque são cidades de população reduzida e com poucos recursos orçamentários. “Sem ajuda do governo estadual e federal, não há como prover a assistência social necessária aos migrantes”, destacou o membro do MPF.
O órgão destaca ainda que, somada a estrutura de acolhimento existente nesses locais e na capital Rio Branco, o estado inteiro do Acre dispõe de capacidade para receber, no máximo, 150 refugiados, que se dividem entre uma casa de passagem, um espaço cedido pela Diocese e um abrigo na capital. “Se vierem 200 pessoas em um dia, o sistema simplesmente colapsa”, alerta o procurador.
O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur) no Brasil reconheceu a gravidade da situação acreana. Dados da Polícia Federal constataram um aumento significativo do ingresso de venezuelanos no Brasil pela fronteira do Acre com o Peru: 3.375 em 2022, 1.862 em 2021 e 572 em 2020. No momento, segundo o MPF, não existem abrigos e casas de acolhimento institucional com capacidade para acomodar todos esses migrantes e refugiados, seja de passagem ou para residência fixa, restando a essa população buscar acomodação por conta própria.
Pedidos – A ação civil pública foi proposta após uma série de tentativas de atuação extrajudicial com os órgãos federativos, como recomendações e acordos, que não foram bem sucedidas. Por isso, em caráter de urgência, o MPF solicitou à Justiça Federal que obrigue os entes a providenciar pelo menos mais 50 vagas em cada um dos abrigos já existentes, a garantir três refeições diárias aos acolhidos e a disponibilizar equipes técnicas preparadas para o acolhimento temporário.
Os requeridos também devem elaborar, no prazo de 30 dias, um plano com explicitação das tarefas e procedimentos a serem percorridos, respectivos responsáveis e fiscalizadores. A proposta deve abarcar questões como a ampliação da capacidade de abrigos emergenciais, atendimento básico de saúde, alimentos e materiais de higiene, regularização migratória, combate ao contrabando e tráfico de pessoas, repasses financeiros e inserção de crianças e adolescentes em escolas.
“Os entes federados ainda não possuem um plano de contingência conjunto e efetivo, que também trabalhe na perspectiva preventiva das próximas crises migratórias. O que se percebe é sempre uma atuação no olho do furacão, com reparações pontuais, sem visão estratégica e com elevados gastos públicos”, pontuou o procurador da República.
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Governo apresenta ZPE a empresários chineses em tratativa para a instalação de três indústrias no Acre
Como parte da política de ampliar o comércio exterior e diversificar as relações econômicas internacionais, o governo do Acre, por meio da Secretaria de Estado de Indústria, Ciência e Tecnologia (Seict), apresentou a um grupo de empresários chineses, nesta quarta-feira, 11, a estrutura da Zona de Processamento de Exportação (ZPE), em Senador Guiomard, e outras iniciativas de fortalecimento do setor produtivo local.
O objetivo da agenda foi intensificar as tratativas com o grupo, iniciadas há duas semanas, para instalar três indústrias do país no Acre.
O Estado detalhou o processo de reestruturação da ZPE como a regularização dos terrenos, a atualização da legislação das ZPE’s no Brasil feita pela União, a modernização administrativa e as melhorias físicas para garantir segurança jurídica e ambiente favorável à instalação de indústrias. Também foram apresentados a estrutura logística do estado, a Rota Quadrante Rondon, que conecta o Brasil aos portos do Pacífico no Peru pelo Acre, a malha aérea da região e o mercado potencial de cerca de 30 milhões de pessoas em um raio de mil quilômetros no entorno do estado.
Na ocasião, os investidores analisaram dados sobre as exportações de soja, carne suína, carne bovina, madeira e outros produtos. Outro destaque foi a ênfase nos projetos da ferrovia bioceânica Brasil-China que passará pelo Acre até os portos peruanos, do Polo Logístico do Acre para armazenamento e distribuição de produtos para todo o Brasil e países vizinhos, além da concessão de 400 mil hectares de área florestal sustentável no estado, que será votada pela Assembleia Legislativa (Aleac) nos próximos meses, com a finalidade de ampliar a bioeconomia no território.
O titular da Seict, Assurbanípal Mesquita, afirmou que o pacote de incentivos fiscais do Estado aliado à Rota Quadrante Rondon, que reduz em até 14 dias o envio de produtos à Ásia a partir da conexão com o Porto de Chancay, no Peru, posiciona o Acre como ambiente estratégico para investimentos. “Agora, ficam os encaminhamentos para que os empresários chineses avancem nos estudos e protocolos necessários para uma possível instalação industrial no nosso estado. Isso fortalecerá a geração de empregos para a nossa população e fortalecimento da nossa economia”.
Presidente da Agência de Negócios do Acre (Anac), Waleska Bezerra, reforçou o papel institucional de acolhimento e articulação. Segundo ela, a proposta apresentada à delegação chinesa posiciona o Estado como centro de integração dos corredores bioceânicos e dos aeroportos internacionais na Bolívia e no Peru. “O objetivo é fomentar negócios e receber investidores dentro da nossa estratégia de inserção do Acre no comércio global. Estamos confiantes de que o nosso estado se consolida cada vez mais como destino essencial para esses grandes empreendimentos”.
O CEO da Jiede Logistics, Jack Jiang, afirmou ter ficado impressionado com o potencial acreano, além da infraestrutura existente. De acordo com ele, a ideia é construir na ZPE plantas industriais para fabricação de eletrodomésticos, vestimentas e veículos elétricos de duas e três rodas. “É uma região com grande potencial de consumidores, incluindo também as pessoas que vivem nos dois países que fazem fronteira com o Acre, boa infraestrutura e muito apoio do governo. Os produtos chineses fabricados na ZPE do Acre podem atender o Brasil, os países vizinhos e a América Latina”.
O presidente do Conselho de Administração da ZPE, Márcio Rebouças, explicou que a comitiva chinesa visitou as cidades de Brasileia, Epitaciolândia e agenda com a Câmara de Comércio de Pando, na Bolívia. “Eles têm interesse concreto e real no Acre. O objetivo é produzir na ZPE para atender a América Latina, Central e o mercado brasileiro. Está previsto, inclusive, o envio de um contêiner de produtos ao Acre para teste de mercado”. Rebouças também destacou o trabalho de viabilização de voos internacionais entre Acre, Bolívia e Peru, ampliando a integração regional.
CEO da ES Consultoria, Henrique Kao, ressaltou que o movimento do empresariado chinês faz parte de uma tendência estratégica de descentralização dos investimentos feitos pelo maior país da Ásia no Brasil. “São Paulo e Rio de Janeiro são mercados que já estão saturados e enfrentam muito congestionamento logístico. Empresários chineses buscam novas oportunidades. A ZPE está próxima de países vizinhos, da capital e de aeroportos, com mão de obra disponível. É importante se instalar rapidamente para conquistar o mercado interno e latino-americano”, pontuou.
O deputado estadual e primeiro-secretário da Aleac, Luiz Gonzaga, classificou a visita como um sinal inequívoco de que o Acre vive um novo momento. “Estamos mais próximos da Ásia via Porto de Chancay. Temos a ZPE como espaço estratégico de produção, com isenções variadas para produção e para venda tanto no Brasil como no exterior. Nossa biodiversidade, especialmente a que está na Serra do Divisor, abre potencial para bioeconomia nas áreas de medicamentos e cosméticos. O Acre está no caminho certo e a Assembleia dará todo apoio necessário ao governo”.
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Fonte: Conteúdo republicado de AGENCIA ACRE
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SINTEAC convoca servidores da rede estadual para assembleia e ato público por recomposição salarial em Rio Branco
O Sindicato dos Trabalhadores em Educação do Estado do Acre (SINTEAC) convocou todos os trabalhadores da Educação da Rede Estadual, efetivos, provisórios e aposentados, para uma assembleia geral seguida de ato público, marcada para o dia 19, às 8h30, em frente ao Palácio Rio Branco, na capital acreana.
A principal pauta do encontro é a reivindicação pela recomposição dos 10% da tabela salarial, retirados pelo Governo do Estado. Segundo o sindicato, a medida vem causando prejuízos mensais que variam entre R$ 500 e R$ 2.200, dependendo do enquadramento do servidor. Ainda de acordo com o SINTEAC, as perdas já se acumulam há 50 meses, o que representa um impacto financeiro estimado entre R$ 25 mil e R$ 110 mil para cada trabalhador da educação.
Durante a assembleia, também serão repassadas informações sobre o andamento das negociações com o governo estadual, além da discussão de propostas e encaminhamentos a serem deliberados pela categoria.
Nos municípios do interior, as assembleias ocorrerão no período da tarde e serão convocadas pelos presidentes dos núcleos locais do sindicato.
O SINTEAC destaca que a participação dos trabalhadores é fundamental para fortalecer a mobilização em defesa da recomposição salarial e dos direitos da categoria.
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Um acidente de trânsito envolvendo uma motocicleta e um carro foi registrado na Rua Edmundo Pinto, no bairro Rui Lino, em Rio Branco, na noite desta quarta-feira, 11, deixando o motociclista, Yago Pedro Corrêa Silva, de 20 anos, ficou ferido após a colisão.
Segundo informações de populares, a condutora do veículo teria avançado a preferencial, provocando a colisão contra o motociclista. O Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) foi acionado por populares, chegando ao local, prestou os primeiros socorros à vítima.
Yago sofreu possível fratura na perna esquerda e no pé, além de corte na mão esquerda, escoriações pelo corpo e reclamava de dores na região do tórax.
Após ser estabilizado, Yago foi encaminhado ao Pronto-Socorro da capital, seu estado clínico é considerado estável.
As circunstâncias do acidente deverão ser apuradas pelas autoridades competentes.
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