Geral
MPAC recomenda que Governo e Prefeitura adotem ações para proibir venda de linha chilena
Lei Estadual e Municipal proíbe comercialização da linha
Em um esforço para coibir os perigos associados à prática do uso de linha chilena e cerol, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu nesta segunda-feira (18) uma recomendação aos órgãos de segurança e fiscalização do Governo do Acre e da Prefeitura de Rio Branco.
A medida visa garantir o cumprimento da Lei Estadual nº 4.180/2023, conhecida como Lei Fernando Júnior Moraes Roca – Fernandinho, que proíbe a comercialização de linhas cortantes. A recomendação foi assinada pela promotoria de Justiça, representada por Rodrigo Curti, do MPAC.
Aprovada em 2023, a referida lei estabelece critérios rigorosos para a soltura de pipas, proibindo não apenas o uso, a posse e a fabricação, mas também a comercialização de linhas cortantes compostas por vidro moído, popularmente conhecido como cerol. Além disso, a legislação abrange a importação de linhas cortantes industrializadas obtidas por meio de composições específicas.
A recomendação do Ministério Público abrange diversos órgãos, incluindo a Polícia Militar do Estado do Acre, o Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Os órgãos foram instruídos a adotar providências para fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Municipal e Estadual relacionadas ao tema.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também recebeu orientações específicas, incluindo a reserva de recursos orçamentários para campanhas preventivas em parceria com outros órgãos de segurança. O objetivo é conscientizar a população sobre os riscos do uso de cerol, linhas chilenas e produtos similares, além de estabelecer um fluxo eficiente para o recebimento de denúncias.
A recomendação se estende à Polícia Civil, que deve instaurar inquéritos policiais nos casos de lesões ou mortes relacionadas ao uso desses materiais cortantes. O Procon/AC, a Prefeitura de Rio Branco e seus órgãos de fiscalização também foram instados a agir, adotando providências para fiscalizar e cumprir as legislações vigentes.
Além disso, foram sugeridas a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) nos casos de flagrante de adultos empinando pipas com cerol em locais públicos, assim como a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante para adultos flagrados comercializando esses materiais cortantes.
A recomendação conclui com a fixação de um prazo para que os órgãos demandados informem à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não das medidas propostas, destacando que a omissão na resposta dentro do prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, acarretando em medidas legais cabíveis.
Comentários
Acidente envolvendo três veículos é registrado na BR-364 entre Sena Madureira e Rio Branco
Um acidente de trânsito envolvendo três veículos foi registrado na manhã desta terça-feira (24) na BR-364, no trecho entre Sena Madureira e Rio Branco, nas proximidades do quilômetro 20. Não há registro de vítimas com ferimentos graves.
Segundo testemunhas, um caminhão colidiu na traseira de uma carreta carregada com pedras. Com o impacto, o veículo atingiu também uma caminhonete modelo Toyota Hilux, que trafegava na mesma via.
A caminhonete não ficou prensada entre os veículos e sofreu apenas danos na parte traseira lateral.
O motorista do caminhão ficou preso entre o volante e o banco após a colisão, mas estava consciente e sem ferimentos graves no momento do atendimento.
As causas do acidente ainda não foram divulgadas. Também não há informações sobre eventual interdição da rodovia ou acionamento de equipes de resgate até o momento da publicação.
Com indormações de yaconews
Comentários
Decisão unânime aponta ilegalidade na exclusão durante investigação social e reforça princípio da presunção de inocência
O Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) decidiu, por unanimidade, anular a eliminação de um candidato do concurso para agente de Polícia Penal e determinou sua reintegração ao certame, ao considerar ilegal a exclusão na fase de investigação social. A decisão foi tomada pelo Tribunal Pleno no julgamento de mandado de segurança, sob relatoria da desembargadora Waldirene Cordeiro, com acórdão publicado no Diário da Justiça Eletrônico nesta segunda-feira (23).
De acordo com o processo, o candidato havia sido considerado “contraindicado” na investigação social, etapa eliminatória do concurso, após a administração apontar a existência de um boletim de ocorrência antigo por infração de trânsito, a suposta omissão de outro registro policial e um mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia.
Ao analisar o caso, o TJAC entendeu que a eliminação foi desproporcional e violou princípios constitucionais. No voto, a relatora destacou que a existência de boletim de ocorrência, sem condenação penal definitiva, não pode ser usada como fundamento para exclusão de candidatos, sob pena de violar o princípio da presunção de inocência.
O colegiado também considerou que o registro mais antigo não teve repercussão penal e ocorreu há mais de cinco anos, reduzindo seu peso na análise da vida pregressa. Em relação à suposta omissão de um boletim de ocorrência, o tribunal avaliou que não houve comprovação de que o candidato tivesse conhecimento do fato, afastando a hipótese de má-fé.
Sobre o mandado de prisão por dívida de pensão alimentícia, os desembargadores ressaltaram que se trata de medida de natureza civil, sem conteúdo penal, e que não caracteriza, por si só, ausência de idoneidade moral.
Com a decisão, o candidato poderá retornar ao concurso e seguir nas demais etapas, inclusive eventual curso de formação. O TJAC também fixou entendimento de que a investigação social deve observar critérios de razoabilidade, proporcionalidade e respeito à presunção de inocência, vedando eliminações baseadas apenas em registros antigos ou sem condenação.
A decisão reforça a jurisprudência dos tribunais superiores e pode impactar casos semelhantes, especialmente em concursos da área de segurança pública, onde a análise da vida pregressa costuma ser mais rigorosa.
Comentários
Geral
Ex-presidiário que rompeu tornozeleira eletrônica é preso após agredir adolescente amigo da filha no interior do AC
Homem de 47 anos desferiu um tapa no rosto do jovem de 17 anos sem justificativa; vítima se escondeu em casa de vizinho com medo de morrer
O ex-presidiário Evangean, de 47 anos, voltou à prisão na última segunda-feira (23) após agredir um adolescente de 17 anos, amigo de sua filha. O caso ocorreu no bairro Saboeiro, em Cruzeiro do Sul.
A Polícia Militar foi acionada e encontrou o jovem em um imóvel, onde ele alegava temer pela própria vida. O agressor estava no quintal de casa acompanhado da filha, de 16 anos. Segundo o relato da adolescente, ela caminhava com o colega, também menor de idade, e os dois foram até a residência para buscar uma garrafa de água quando o pai se aproximou e, sem qualquer justificativa plausível, desferiu um tapa no rosto do rapaz.
Após a agressão, o adolescente correu e se abrigou na casa de um vizinho, onde permaneceu até a chegada da equipe policial. Ele reconheceu o autor da agressão.
A filha do detido informou que o pai usava tornozeleira eletrônica, mas que havia cerca de dois meses ele teria violado a monitoração. O homem recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia de Polícia para as providências cabíveis.
Você precisa fazer login para comentar.