Geral
MPAC recomenda que Governo e Prefeitura adotem ações para proibir venda de linha chilena
Lei Estadual e Municipal proíbe comercialização da linha
Em um esforço para coibir os perigos associados à prática do uso de linha chilena e cerol, o Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) emitiu nesta segunda-feira (18) uma recomendação aos órgãos de segurança e fiscalização do Governo do Acre e da Prefeitura de Rio Branco.
A medida visa garantir o cumprimento da Lei Estadual nº 4.180/2023, conhecida como Lei Fernando Júnior Moraes Roca – Fernandinho, que proíbe a comercialização de linhas cortantes. A recomendação foi assinada pela promotoria de Justiça, representada por Rodrigo Curti, do MPAC.
Aprovada em 2023, a referida lei estabelece critérios rigorosos para a soltura de pipas, proibindo não apenas o uso, a posse e a fabricação, mas também a comercialização de linhas cortantes compostas por vidro moído, popularmente conhecido como cerol. Além disso, a legislação abrange a importação de linhas cortantes industrializadas obtidas por meio de composições específicas.
A recomendação do Ministério Público abrange diversos órgãos, incluindo a Polícia Militar do Estado do Acre, o Corpo de Bombeiros Militar, Departamento Estadual de Trânsito (Detran) e o Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon). Os órgãos foram instruídos a adotar providências para fiscalizar e garantir o cumprimento da Lei Municipal e Estadual relacionadas ao tema.
A Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (Sejusp) também recebeu orientações específicas, incluindo a reserva de recursos orçamentários para campanhas preventivas em parceria com outros órgãos de segurança. O objetivo é conscientizar a população sobre os riscos do uso de cerol, linhas chilenas e produtos similares, além de estabelecer um fluxo eficiente para o recebimento de denúncias.
A recomendação se estende à Polícia Civil, que deve instaurar inquéritos policiais nos casos de lesões ou mortes relacionadas ao uso desses materiais cortantes. O Procon/AC, a Prefeitura de Rio Branco e seus órgãos de fiscalização também foram instados a agir, adotando providências para fiscalizar e cumprir as legislações vigentes.
Além disso, foram sugeridas a lavratura de Termos Circunstanciados de Ocorrência (TCO) nos casos de flagrante de adultos empinando pipas com cerol em locais públicos, assim como a lavratura de Autos de Prisão em Flagrante para adultos flagrados comercializando esses materiais cortantes.
A recomendação conclui com a fixação de um prazo para que os órgãos demandados informem à Promotoria de Justiça sobre o acatamento ou não das medidas propostas, destacando que a omissão na resposta dentro do prazo estabelecido será considerada como recusa ao cumprimento da recomendação, acarretando em medidas legais cabíveis.
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Caso ocorreu na comunidade Triunfo e repercutiu após vídeo circular nas redes sociais
Uma descarga elétrica atingiu uma propriedade rural na comunidade Triunfo, zona rural de Plácido de Castro, e provocou a morte de cabeças de gado e de um cavalo. O caso teria ocorrido na terça-feira (10) e ganhou repercussão após a divulgação de um vídeo nas redes sociais.
As imagens mostram os animais já sem vida, caídos próximos a uma estaca que teria sido danificada com o impacto do raio. Conforme relatos que acompanham a publicação, a descarga elétrica atingiu diretamente a área onde os animais estavam reunidos durante a tempestade.
Até o momento, não há confirmação oficial sobre a identidade do proprietário da fazenda nem sobre o número exato de animais mortos.
Também não foram divulgadas informações acerca do registro formal da ocorrência ou da realização de perícia técnica no local.
Descargas elétricas são frequentes neste período do ano e podem causar prejuízos significativos em áreas rurais, principalmente quando os animais permanecem em campo aberto durante temporais. Autoridades recomendam que, sempre que possível, o rebanho seja mantido em locais com proteção adequada em situações de chuvas acompanhadas de raios.
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Foto: MPAC
O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Cível de Sena Madureira, em atuação conjunta com a Vigilância Sanitária Municipal, a Polícia Militar e a Polícia Civil, apreendeu, nesta quarta-feira, 11, 258 quilos de alimentos impróprios para o consumo humano em três estabelecimentos comerciais do município.
Foto: MPAC
Durante a fiscalização, foram identificados produtos armazenados em condições inadequadas, sem identificação de procedência e sem embalagens, representando risco à saúde da população. Duas pessoas foram presas em flagrante.
Entre os produtos apreendidos estão carnes, embutidos, goma de tapioca, pães, entre outros.
Foto: MPAC
A comercialização ou o armazenamento de alimentos impróprios configura crime contra as relações de consumo, conforme a Lei nº 8.137/90, com pena de dois a cinco anos de detenção, além de multa.
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O desempenho do turismo brasileiro deve manter a trajetória de crescimento em 2026. A avaliação foi apresentada nesta terça-feira, 10 de fevereiro, pelo ministro do Turismo, Gustavo Feliciano, durante reunião com presidentes estaduais da Associação Brasileira de Agências de Viagens, a ABAV, em Brasília.
No encontro, que reúne lideranças do setor até o dia 11 de fevereiro, o ministro destacou que os resultados positivos do turismo não dependem apenas das ações do governo federal, mas também do trabalho diário das agências de viagens, responsáveis por conectar destinos e atender turistas em todo o país.
Segundo Feliciano, a expectativa é de ampliação dos números já registrados pelo setor. Ele ressaltou que o crescimento é fruto de uma atuação conjunta entre o Ministério do Turismo e os profissionais que operam diretamente o mercado de viagens.
Alinhamento estratégico
A programação do encontro inclui debates sobre comunicação, relações institucionais, associativismo e tendências do turismo, além da discussão de perspectivas para a atuação das agências nos próximos anos. O objetivo é fortalecer o setor e alinhar estratégias nacionais e estaduais.
Uma equipe do Ministério do Turismo também fará apresentação sobre projetos previstos para o período pós-Carnaval, detalhando ações planejadas pela pasta.
A presidente da ABAV Nacional, Ana Carolina Medeiros, afirmou que a entidade seguirá trabalhando em parceria com o ministério para valorizar o potencial turístico brasileiro. Ela agradeceu a presença da equipe da pasta e reforçou o compromisso de atuação conjunta para que o país continue em destaque no cenário do turismo.
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