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MPAC recomenda proibição da venda de bebidas alcoólicas a indígenas

O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio da Promotoria de Justiça Criminal de Feijó, emitiu a Recomendação nº 0001/2025, que proíbe a venda, doação ou qualquer forma de disponibilização de bebidas alcoólicas a povos originários no município. A medida tem como objetivo combater o agravamento dos problemas sociais e de saúde relacionados ao consumo de álcool entre comunidades indígenas da região.
A recomendação, publicada no Diário Eletrônico do MPAC nesta segunda-feira, 10, decorre do Procedimento Administrativo nº 09.2024.00001410-7, instaurado em maio de 2025, para fiscalizar e atualizar ações voltadas à prevenção do consumo de bebidas alcoólicas entre indígenas de Feijó.
De acordo com o documento, 11,8% da população do município é composta por indígenas, segundo dados do Censo 2022 do IBGE, com destaque para as etnias Madijá, Ashaninka, Huni Kuin e Shanenawá. O MPAC destacou que a situação é considerada uma grave crise social e sanitária, com relatos de consumo diário de álcool, brigas familiares, mortes e uso de substâncias como álcool industrial, gasolina e bebidas fermentadas caseiras.
A promotora de Justiça Giovana Kohata de Toledo Postali Stachetti, responsável pela recomendação, ressaltou que a proibição tem amparo legal no artigo 58, inciso III, do Estatuto do Índio (Lei Federal nº 6.001/1973), que considera crime propiciar, por qualquer meio, a aquisição, uso ou disseminação de bebidas alcoólicas entre grupos tribais ou indígenas não integrados, com pena de detenção de seis meses a dois anos.
Recomendações do MPAC
O documento estabelece medidas a serem adotadas por diferentes setores:
Aos comerciantes e proprietários de bares e mercados:
Fica expressamente proibida a venda ou doação de bebidas alcoólicas — inclusive produtos como “tampa azul” e outros não destinados ao consumo humano — a pessoas indígenas pertencentes a grupos tribais ou não integrados. O descumprimento implicará responsabilização penal conforme o Estatuto do Índio.
Aos órgãos de segurança pública:
A Polícia Militar e a Polícia Civil devem reforçar a fiscalização em estabelecimentos comerciais, atuando de forma preventiva e repressiva, instaurando Termo Circunstanciado ou Inquérito Policial sempre que houver indícios de infração.
Aos gestores de saúde, assistência social e entidades de apoio:
O MPAC determinou a articulação imediata entre órgãos municipais, estaduais e federais, em parceria com instituições como Funai, DSEI, CIMI e Conselho dos Povos Indígenas (CPI/AC). As ações deverão incluir campanhas bilíngues de prevenção, conscientização de comerciantes, fortalecimento da saúde mental indígena e a participação das lideranças tradicionais na formulação de políticas públicas.
Aos vereadores e lideranças indígenas:
O Ministério Público solicita que sejam comunicadas eventuais violações à recomendação, com informações que auxiliem na identificação de infratores. Também cabe às lideranças locais promover ações educativas e de conscientização sobre os efeitos nocivos do alcoolismo nas comunidades.
Responsabilização
O MPAC advertiu que o descumprimento da recomendação poderá resultar em medidas judiciais imediatas, inclusive de natureza penal, civil e administrativa. A omissão de autoridades ou comerciantes poderá caracterizar ato de improbidade administrativa.
Os destinatários da recomendação terão 30 dias para informar ao Ministério Público as providências adotadas. A medida foi assinada pela promotora Giovana Kohata de Toledo Postali Stachetti, em Feijó.
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Ação interestadual das Polícia Civis do Acre, Goiás e São Paulo bloqueia R$ 1,5 milhão e apreende bens de investigados
A Polícia Civil do Acre (PCAC), com apoio das Polícias Civis de Goiás e de São Paulo, deflagrou na manhã desta quinta-feira, 5, a operação “Vórtice Digital”, com o cumprimento de nove mandados de busca e apreensão nos municípios de Senador Guiomard (AC), Goiânia (GO) e São Paulo (SP). A ação é resultado de uma investigação que visa desarticular um grupo criminoso envolvido em estelionatos e movimentação financeira ilícita em âmbito local e nacional.

Durante o cumprimento das ordens judiciais, as equipes policiais apreenderam duas motocicletas, um veículo e a quantia de R$ 4.000,00 em espécie, além de outros materiais de interesse para a investigação. Os itens recolhidos serão analisados e devem contribuir para o aprofundamento das apurações e a responsabilização dos envolvidos.
Como parte das medidas judiciais, também foi determinado o bloqueio de valores e bens nas contas e em nome de cada investigado, no montante de R$ 1.500.000,00, como forma de constrição patrimonial de recursos que, segundo as investigações, teriam sido obtidos por meio das práticas criminosas sob apuração.

De acordo com o delegado da Delegacia-Geral de Senador Guiomard, Rômulo Barros, a operação representa um avanço significativo no combate aos crimes financeiros. “A Operação Vórtice Digital é fruto de um trabalho técnico e integrado, que busca atingir diretamente a estrutura financeira do grupo criminoso. Nosso objetivo é não apenas identificar os responsáveis, mas também interromper o fluxo de recursos ilícitos e garantir que esses valores sejam devidamente constritos pela Justiça”, destacou.
A operação foi capitaneada pela equipe de investigação da Delegacia-Geral de Senador Guiomard, e o procedimento investigatório segue em curso. A Polícia Civil reforça que novas diligências poderão ser realizadas a partir da análise do material apreendido e do aprofundamento das investigações.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Operação conjunta das Polícias Civis do Acre e Rondônia apura fraude tributária milionária e apreende veículos em Cacoal
Uma operação conjunta das Polícias Civis do Acre e de Rondônia foi deflagrada nesta quinta-feira, 5, no município de Cacoal (RO), no âmbito de investigação que apura um esquema de fraude tributária responsável por prejuízo superior a R$ 2 milhões aos cofres públicos.

A ação foi coordenada pela Delegacia Especializada de Repressão a Crimes Fazendários (Defaz/AC) e resultou no cumprimento de três ordens judiciais de busca e apreensão em endereços residenciais (inclusive de alto padrão) e comerciais ligados aos investigados, além da apreensão de veículos vinculados aos alvos da investigação.
Durante as diligências, as equipes recolheram documentos fiscais, materiais eletrônicos e outros elementos que serão analisados no curso das apurações. No cumprimento dos mandados, um dos investigados foi preso em flagrante após serem localizadas, em sua residência, munições de uso restrito, configurando situação ilícita autônoma.
As investigações indicam que o esquema envolvia a utilização de empresa formalmente constituída em Área de Livre Comércio, registrada em nome de pessoa interposta, sem capacidade econômica ou financeira compatível com o elevado volume de operações fiscais realizadas, estratégia empregada para dificultar a responsabilização patrimonial em eventual cobrança de débitos tributários.

Conforme apurado, as mercadorias declaradas nas notas fiscais teriam como destino o município de Brasileia (AC), porém sequer chegaram a ingressar no território acreano, caracterizando operações simuladas e fraude à arrecadação estadual.
De acordo com o delegado Igor Brito, o êxito da operação é resultado direto da atuação conjunta entre os órgãos de controle e as forças de segurança.
“Essa investigação evidencia a relevância da cooperação interinstitucional no enfrentamento às fraudes tributárias. O trabalho integrado da Procuradoria-Geral do Estado do Acre, da Secretaria da Fazenda do Acre e do Ministério Público do Estado do Acre, que compõem o Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos, aliado ao apoio da Polícia Civil de Rondônia, foi determinante para o avanço das investigações, o cumprimento das medidas judiciais e a apreensão de bens vinculados ao esquema criminoso”, destacou o delegado.
As investigações seguem em andamento, e novas medidas judiciais poderão ser adotadas a partir do exame do material apreendido durante o cumprimento dos mandados.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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Foragido por homicídio é preso pelo GIRO/BOPE durante patrulhamento em Rio Branco
Suspeito tinha mandado de prisão preventiva e foi apontado como autor de homicídio ocorrido em 2025 no bairro Habitasa
Uma guarnição do Grupo de Intervenção Rápida Ostensivo (GIRO), companhia do Batalhão de Operações Especiais (BOPE), prendeu na manhã desta quinta-feira (5) um foragido da Justiça durante patrulhamento preventivo e ostensivo na estrada Dias Martins, em Rio Branco.
Durante a ação, os policiais observaram dois homens em uma motocicleta que apresentava restrição após consulta. Diante da suspeita, a equipe realizou a abordagem. Na busca pessoal, foi encontrada uma porção de maconha no bolso de Rodrigo de Jesus Santos Sousa, de 27 anos.
Ao verificar os dados do suspeito no Banco Nacional de Mandados de Prisão (BNMP), sistema do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), os militares constataram a existência de um mandado de prisão preventiva em aberto, expedido pela 1ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Branco, pelo crime de homicídio.
Segundo as investigações da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), Rodrigo é apontado como autor da morte de Daniel Oliveira da Costa, monitorado da Justiça, assassinato ocorrido em 13 de outubro de 2025, no bairro Habitasa, na capital acreana.
Ainda de acordo com a polícia, o suspeito possui diversas passagens por roubo e registro de fuga do monitoramento eletrônico da Unidade de Monitoramento Eletrônico de Pessoas (UMEP).
Após a confirmação do mandado judicial, Rodrigo recebeu voz de prisão e foi encaminhado à Delegacia Central de Flagrantes (DEFLA), onde permanece à disposição da Justiça para os procedimentos cabíveis.



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