Acre
MPAC participa de Reunião Ordinária do CNPG
O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou na última quarta-feira, 14, a 7ª Reunião Ordinária do ano. O procurador-geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), Danilo Lovisaro do Nascimento, participou do encontro, que ocorreu no Plenário 6 do Senado Federal, em Brasília.
A reunião foi conduzida pelo presidente do colegiado, procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Jarbas Soares Júnior, e teve início com a aprovação de questões previamente debatidas pelo grupo.
Entre as aprovações do colegiado, destaca-se a Nota Técnica nº 01/2024 do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), que trata da redução do número de RIFs espontâneos encaminhados ao Ministério Público brasileiro a partir de 2022.
Também foram aprovados o Regimento Interno do Grupo Nacional de Tecnologia da Informação (GNTI) e outras Notas Técnicas, como a Nota Técnica nº 03/2024 do GNCCRIM, que analisa a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs nº 2.943, 3.309 e 3.318, estabelecendo parâmetros para a atuação do Ministério Público, além da Nota Técnica do GNDH, que se posiciona desfavoravelmente à Proposta de Emenda Constitucional nº 18, de 03/05/2011, e outras propostas correlatas.
O destaque da reunião foi o Protocolo de Atuação acerca da implantação, estruturação e parametrização dos Núcleos Permanentes de Incentivo à Autocomposição (Nupia) do Ministério Público brasileiro. O presidente do CNPG, Jarbas Soares, propôs que seja fomentada a criação dos Centros de Autocomposição de Conflitos e Segurança Jurídica nos Ministérios Públicos onde ainda não existam, adotando a nomenclatura “COMPOR”.
Outro tema discutido foi a atuação do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (CIRA), que tem se destacado como uma ferramenta essencial na recuperação de recursos financeiros.
A reunião abordou ainda diversos outros assuntos com o objetivo de fortalecer a atuação do Ministério Público e garantir maior eficiência na gestão de recursos e processos, promovendo a integração de esforços e a busca por novas estratégias, demonstrando o compromisso contínuo do CNPG com a melhoria das práticas e a eficácia institucional.
Com informações do CNPG
Fotos: CNPG
Fonte: Ministério Publico – AC
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Membros da Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC) realizarão nos dias 2 e 4 de setembro mais uma edição da Sessão Itinerante do Colegiado. As sessões estão programadas para serem realizadas na Comarca de Cruzeiro do Sul, em 2 de setembro, e no dia 4, na Comarca de Tarauacá.
A atividade, que cumpre o comando constitucional ao funcionar em forma descentralizada, atendendo ao que está previsto no artigo 125, § 6°, aproxima o Poder Judiciário Acreano da cidadã e do cidadão, oferecendo a oportunidade da comunidade acompanhar todo o trabalho da sessão, com o mesmo formato e estrutura, realizada no edifício-sede do TJAC, em Rio Branco.
Toda a estrutura original da sessão, que ocorre às quintas-feiras na sede do TJAC, é montada durante essa atividade externa, com dois desembargadores e uma desembargadora, o procurador do Ministério Público Estadual, o coordenador, espaço para sustentação oral da advocacia, e locais para estudantes e comunidade acompanharem os julgamentos.
Presidida pelo desembargador Francisco Djalma, o Colegiado conta ainda com o desembargador Samoel Evangelista e a desembargadora Denise Bonfim, além da participação do MPE, que nesta edição terá o procurador Almir Fernandes Branco.
“A Sessão Itinerante da Câmara Criminal assegura ainda uma resposta mais ágil e propicia para que a população conheça de perto o funcionamento da Justiça de 2º Grau. Já tivemos outras edições e esperamos que essa também seja um sucesso e uma grande oportunidade de conhecimento para os acadêmicos de Direito, operadores do Direito e ainda a população em geral. A presença do Judiciário no interior do Estado também valoriza o acesso equitativo à Justiça, respeitando as diferentes realidades regionais”, disse.
Fonte: TJAC
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A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Acre negou, por unanimidade, o pedido de Habeas Corpus feito pela defesa de um homem acusado de torturar um indígena em Tarauacá. A decisão foi publicada na edição de sexta-feira, 29, do Diário da Justiça.
O crime aconteceu em março de 2025, no bairro Triângulo. Segundo as investigações, o acusado, junto a outros comparsas, teria submetido a vítima a agressões como forma de punição imposta por uma organização criminosa. O indígena sofreu ferimentos graves, confirmados por laudo do Exame de Corpo de Delito.
No processo, os desembargadores destacaram que a prática de castigos físicos em supostos “tribunais do crime” configura tortura e representa ameaça à comunidade. O trecho da decisão cita que a atuação dos envolvidos causa “verdadeiro terror à população, em repulsiva violação dos direitos humanos, causando insegurança e instabilidade social”.
A relatora do caso, desembargadora Denise Bonfim, apontou que existem provas suficientes da materialidade do crime e indícios da participação do acusado. Para ela, a prisão preventiva é necessária para preservar a ordem pública e evitar novas práticas criminosas ou fuga.
Com isso, o pedido da defesa foi rejeitado e o acusado segue preso preventivamente.
Com informações do TJAC
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O Ministério Público Federal no Estado do Acre (MPF/AC) divulgou nesta sexta-feira, 29, o resultado final do 1º seletivo público de estágio 2025 destinado a estudantes de pós-graduação em Direito.
O processo seletivo segue normas estabelecidas pela Lei nº 11.788/2008, pelo regulamento do Programa de Estágio do Ministério Público da União e pelas portarias PGR/MPU nº 172/2024 e PGR/MPF nº 192/2022.
O resultado completo está disponível no Diário Eletrônico do MPF e pode ser consultado pelo endereço eletrônico.
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