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MPAC instaura procedimento para fiscalizar investigação de morte de criança há seis anos em Brasiléia
Ministério Público acompanhará apuração sobre óbito de menor ocorrido em 2019; promotoria afirma não haver elementos suficientes para ação penal após quase seis anos
Segundo o MP, nos autos do antigo Procedimento Investigatório Criminal, aberto em 2020, tanto o CAOP Saúde quanto o Instituto Médico Legal (IML) informaram não dispor de elementos que permitissem definir a causa da morte da criança.
O Ministério Público do Acre (MPAC) instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar as investigações sobre a morte da criança M. A. da S., ocorrida há quase seis anos em Brasiléia. A medida, assinada pela promotora de Justiça Luana Diniz Lírio Maciel, foi publicada nesta segunda-feira (1º) no diário eletrônico da instituição e visa garantir que o Conselho Regional de Medicina (CRM) e a Polícia Judiciária concluam análises pendentes desde 2020.
Histórico do caso:
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2019: Morte da criança em Brasiléia
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2020: Abertura de Procedimento Investigatório Criminal
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2025: MPAC instaura novo procedimento administrativo para fiscalização contínua
De acordo com o MPAC, tanto o Centro de Apoio Operacional da Saúde (CAOP Saúde) quanto o Instituto Médico Legal (IML) informaram nos autos do inquérito não dispor de elementos que permitissem definir a causa da morte. O IML recomendou que o CRM fosse acionado para colher esclarecimentos dos profissionais de saúde que atenderam a vítima.
Quase seis anos após o ocorrido, o Ministério Público afirma que ainda não há fundamentos para propor ação penal, o que motivou a abertura do novo procedimento administrativo – classificado como instrumento adequado para “acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, políticas públicas ou instituições”.
A portaria determina a juntação integral do procedimento investigatório anterior, registro no sistema interno do MPAC e aguardo das respostas já solicitadas ao CRM e à Polícia Civil. A medida busca acelerar a conclusão das investigações que permanecem em aberto desde 2019.
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A Câmara dos Deputados aprovou, na noite dessa terça-feira (17/3), um projeto de lei que autoriza estabelecimentos comerciais a divulgar imagens e áudios de pessoas flagradas cometendo crimes dentro de suas lojas. O texto, que altera a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), segue agora para análise do Senado.
De acordo com a proposta, a exposição das imagens deverá ter finalidade clara, como identificar o infrator, alertar a população ou colaborar com autoridades públicas. A medida também estabelece limites: terceiros que não tenham relação com o crime não poderão ser expostos e respeitar, quando possível, os princípios da necessidade e proporcionalidade.
O projeto determina, ainda, que o estabelecimento registre boletim de ocorrência antes de divulgar o material. Caso haja divulgação indevida, especialmente de imagens falsas ou distorcidas, o responsável poderá ser penalizado.
De autoria da deputada Bia Kicis (PL-DF), o Projeto de Lei 3630/25 foi aprovado na forma de um substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sanderson (PL-RS). Durante a votação, o parlamentar argumentou que os direitos à privacidade, à imagem e à proteção de dados não são absolutos e precisam ser equilibrados com outros valores constitucionais, como a segurança pública e o interesse coletivo.
Segundo Sanderson, a proposta tem como objetivo dar segurança jurídica a comerciantes e evitar o uso indevido da legislação de proteção de dados como “escudo” para práticas criminosas. “A autorização restrita e condicionada contribui para a identificação de infratores e para a proteção da coletividade”, afirmou.
Bia Kicis defendeu que a iniciativa pode ajudar a coibir crimes, inclusive contra mulheres, em locais como academias. Segundo ela, a regra se aplica a qualquer tipo de estabelecimento comercial.
Fonte: Conteúdo republicado de METRPOLES - BRASIL
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A Polícia Civil do Acre (PCAC), por meio da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), prendeu na tarde desta terça-feira, 17, um homem com as iniciais J.G.Q., conhecido pelo apelido “Fala Fina”, investigado por participação no homicídio de Josivan Cambraia da Silva, ocorrido no dia 2 de outubro de 2025, no bairro Cidade do Povo, em Rio Branco.
De acordo com as investigações, a vítima foi abordada por integrantes de uma organização criminosa, que suspeitavam de sua ligação com uma facção rival, em razão de gestos feitos com as mãos. Ainda segundo a Polícia Civil, Josivan foi forçado a fazer alusão ao grupo criminoso dos autores, sendo em seguida submetido a agressões e tortura, antes de ser executado com disparos de arma de fogo.
O coordenador da DHPP, delegado Alcino Ferreira J[unior, destacou a gravidade do crime e o empenho da equipe na elucidação do caso. “Trata-se de um crime bárbaro, marcado por extrema violência e motivado por disputa entre facções. A Polícia Civil trabalhou de forma incansável para identificar e capturar os envolvidos, e seguiremos firmes garantindo que os responsáveis sejam levados à Justiça”, afirmou.
Fonte: Conteúdo republicado de POLÍCIA CIVIL - GERAL
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O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC), por meio do Núcleo de Apoio Técnico (NAT), recebeu, nesta terça-feira, 17, a visita institucional de representantes do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac).
A agenda teve como objetivo apresentar a estrutura e o funcionamento do NAT e da Coordenação Técnico-Científica do MPAC, além de discutir a possibilidade de celebração de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) entre as instituições.
O coordenador-geral do NAT, promotor de Justiça Rodrigo Curti, destacou que a iniciativa busca fortalecer a atuação conjunta na área ambiental.
“Tratamos de uma minuta de um Acordo de Cooperação Técnica (ACT) que vai trazer mais eficiência nos relatórios do NAT, maior segurança jurídica, unir forças de forma colaborativa para que possamos desenvolver um trabalho mais eficiente em prol do meio ambiente”, disse.
O presidente do Instituto de Meio Ambiente do Acre (Imac), André Hassem, ressaltou a importância da parceria entre os órgãos.
“Esse acordo é muito importante, não somente para a sociedade quanto, por ter a segurança jurídica, é também a união dos técnicos do Imac e do NAT para que possamos fazer em conjunto as vistorias e relatórios técnicos. Esse ACT será um trabalho em conjunto”, afirmou.
Texto: Marcelina Freire
Fotos: William Crespo
Agência de Notícias do MPAC
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