O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) realizou nesta sexta-feira, 5, no auditório do Centro Universitário Uninorte, a sessão solene das posses de Almir Fernandes Branco no cargo de procurador de Justiça e de três novos promotores de Justiça Substitutos.
Almir Branco foi promovido por critério de merecimento e assumirá a 1ª Titularidade de Procuradoria de Justiça Criminal. Já os novos promotores de Justiça Substitutos Luã Brito Barbosa, Leandro Leitão Noronha e Rhander Lima Teixeira são oriundos do XIII concurso para ingresso na carreira da instituição. Em julho do ano passado, o MPAC deu posse a outros 11 promotores de Justiça aprovados no mesmo concurso.
Ao dar as boas-vindas aos novos membros, o procurador-geral de Justiça, Danilo Lovisaro do Nascimento, destacou que, além de fortalecer o corpo funcional, a chegada dos promotores de Justiça Substitutos renova o compromisso do Ministério Público acreano em servir à sociedade com integridade e dedicação.
“Parabéns aos novos promotores Luã Brito Barbosa, Leandro Leitão Noronha e Rhander Lima Teixeira. O caminho até aqui certamente foi repleto de desafios, e vocês são vencedores porque não desistiram e lutaram pelo sonho de se tornarem membros do Ministério Público. Desejo que trabalhem com entusiasmo no cumprimento de suas funções, atuando com comprometimento para defender os interesses da comunidade, especialmente dos mais vulneráveis, que tanto contam com o nosso trabalho. Muito obrigado por escolherem o Ministério Público do Acre”, disse.
Ao parabenizar o procurador de Justiça empossado, o PGJ destacou a trajetória profissional de Almir Branco e suas contribuições para o fortalecimento da instituição, desejando sucesso na sua atuação perante o segundo grau.
“O Dr. Almir Branco é um profissional extremamente dedicado, que já desempenhou diversas funções na instituição e encerrou sua atuação no primeiro grau como titular da 2ª Promotoria Especializada de Defesa da Criança e do Adolescente, tornando-se uma referência nesta área tão crucial para a nossa sociedade. Tenho convicção de que suas contribuições no segundo grau elevarão ainda mais o Ministério Público acreano e que ele trará ao novo cargo o mesmo entusiasmo e a mesma distinção com que atuou como promotor de Justiça”, concluiu.
O novo procurador de Justiça, Almir Branco, em seu discurso, destacou o papel do Ministério Público na defesa dos direitos fundamentais e na promoção da justiça social. Ele também relembrou momentos marcantes de sua vida e carreira que o motivaram a dedicar-se ao serviço público.
“Estudante de escola pública, percebi cedo que a educação era o caminho para ser alguém na vida. Foi através dos estudos que atingi minhas metas, e já são 43 anos de serviço público, sendo 25 deles dedicados ao MPAC. Embora paulista, tenho muito orgulho de dizer que sou acreano de coração. Ser parte do Ministério Público é um imenso privilégio, especialmente pelo que representamos na vida das pessoas. Hoje, tomo posse como procurador de Justiça e recebo esta missão sem esquecer do que me moveu até aqui: alegria, resiliência e amor”, declarou.
Em nome dos promotores de Justiça Substitutos, Luã Brito Barbosa proferiu um discurso ressaltando a trajetória de determinação e empenho dos novos membros. Ele destacou compromisso de atuarem alinhados aos anseios da sociedade.
“Estamos reunidos com nossos familiares e amigos para celebrar uma das nossas maiores conquistas profissionais. É importante lembrar que o dia de hoje não representa um ponto de chegada, mas sim um marco de uma nova jornada. Que não percamos a capacidade de nos indignar e de combater as ilegalidades, nunca esquecendo que o nosso compromisso, a partir de então, é de defender o direito e a justiça. Chegamos ao Estado do Acre de coração aberto para todas as vivências que a nós estão reservadas, sempre com o espírito de busca e de servir, honrados em poder integrar a partir de agora o Ministério Público do Estado do Acre”, concluiu.
Saudações aos empossados
Além de integrantes do Ministério Público, a sessão solene foi prestigiada por representantes de diversas instituições, sociedade civil, além de amigos e familiares dos empossados. Durante a celebração, autoridades prestaram homenagens ao novo procurador e aos promotores de Justiça substitutos.
“É com grande alegria que saúdo o colega Almir Branco, que hoje passa a integrar o Colégio de Procuradores do MPAC. Desejo uma profícua atuação no segundo grau, alinhada ao brilhantismo que sempre marcou sua carreira. Da mesma forma, desejo todo sucesso aos novos colegas promotores substitutos. Que a sabedoria os guie no serviço a cada cidadão e cidadã”, disse o procurador de Justiça Oswaldo D´Albuquerque, membro auxiliar da Ouvidoria Nacional do Ministério Público e que também representou a Corregedoria Nacional.
A presidente da Associação dos Membros do Ministério Público do Estado do Acre (Ampac), promotora de Justiça Juliana Hoff, também cumprimentou os empossados. “Hoje, a Ampac comemora 40 anos de sua fundação, e estamos celebrando de forma muito especial. Saúdo a todos os empossados, especialmente ao Dr. Almir, um colega cuja dedicação fez história na instituição, a quem desejo muitos sucessos e plenas realizações. Aos novos promotores, meus parabéns por chegarem até aqui, e que exerçam essa maravilhosa missão com todo o amor que possuem”, disse.
Representando o Poder Executivo do Estado, a procuradora-geral do Estado Janete Melo D’Albuquerque desejou sucesso aos empossados. “Neste momento de festa, eu parabenizo o Dr. Almir; este lugar é seu. Aos promotores, desejo que se apaixonem pelo Acre e busquem sempre o melhor para a nossa população. Que este seja o início de uma jornada de muito sucesso para todos os empossados”.
O evento também contou com a presença do presidente da Assembleia Legislativa do Acre, deputado Luiz Gonzaga, da desembargadora do Tribunal de Justiça do Acre, Eva Evangelista, do prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom, do presidente do Tribunal Regional Eleitoral, desembargador Júnior Alberto, da defensora-geral do Estado, Simone Santiago, e da vice-presidente da OAB/AC, Socorro Rodrigues.
Texto: Hudson Castelo Fotos: Tiago Teles Agência de Notícias do MPAC
Por unanimidade, Corte considerou inconstitucional dispositivo que concedia título definitivo de terras após dez anos de ocupação; decisão atinge cinco unidades de conservação e reacende debate ambiental na Amazônia
A Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que não é possível transformar áreas de florestas públicas do Acre em propriedade privada após dez anos de ocupação ou concessão de uso. Por unanimidade, os ministros derrubaram um trecho da lei estadual que abria caminho para a titulação definitiva de áreas localizadas dentro de florestas públicas estaduais.
Para a Corte, a norma contrariava a Constituição ao criar uma espécie de regularização que resultava, na prática, na privatização de terras públicas inseridas em áreas protegidas. O entendimento reforça que florestas públicas só podem ter sua destinação alterada mediante critérios rigorosos e legislação específica.
O ministro Nunes Marques também afirmou que a medida viola o artigo 225 da Constituição, que garante o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Para ele, a desafetação automática com base apenas no decurso de prazo, sem estudos técnicos prévios e sem avaliação dos impactos ambientais, representa redução do nível de proteção ambiental.
O voto do relator invoca o princípio da vedação ao retrocesso ambiental, segundo o qual o legislador não pode enfraquecer conquistas já consolidadas na tutela do meio ambiente.
Outro fundamento apontado foi a ofensa ao regime jurídico dos bens públicos. A alienação de imóveis públicos, destacou o ministro, exige autorização legislativa específica e, em regra, licitação, conforme as normas gerais federais. Além disso, a Constituição proíbe a aquisição de bens públicos por usucapião. Para o relator, a regra criada pelo Acre instituía mecanismo semelhante à aquisição originária da propriedade com base na posse prolongada, o que é vedado pelas normas federais.
Florestas Atingidas e Mecanismo Anulado
A decisão impede a titulação definitiva de terrenos em cinco Florestas Estaduais (FES) do Acre:
FES do Rio Gregório
FES do Rio Liberdade
FES do Mogno
FES do Antimary
FES do Afluente do Complexo do Seringal Jurupari
A regra agora anulada, que alterava a Lei Estadual nº 1.787/2006, permitia que produtores de agricultura familiar ou extrativistas recebessem o título definitivo da área após dez anos de uso ou posse. Com o registro em cartório, a área seria automaticamente retirada da condição de floresta pública.
A Floresta Estadual do Antimary foi criada em 7 de fevereiro de 1997 com uma área total de 57.629,00 hectares, entre os municípios de Bujari e Sena Madureira. Foto: captada
Ação e Argumentos
A ação que levou à decisão foi movida pelo Conselho Nacional das Populações Extrativistas, que argumentou que a medida representava risco ao meio ambiente e afrontava regras constitucionais sobre terras públicas. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também questionou a lei, classificando-a como uma forma de “privatizar” áreas de domínio público dentro das Florestas Estaduais.
O ministro relator, Nunes Marques, fundamentou seu voto em três pilares principais:
Violação de normas gerais da União: A norma estadual contrariava a Lei do Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC) e a Lei de Gestão de Florestas Públicas, que determinam que florestas públicas devem permanecer sob domínio público, admitindo-se concessão de uso, mas não a transferência da propriedade a particulares.
Princípio da vedação ao retrocesso ambiental: A desafetação automática da área, sem estudos técnicos prévios e avaliação de impactos ambientais, representou uma redução do nível de proteção ambiental, ferindo o artigo 225 da Constituição.
Ofensa ao regime jurídico dos bens públicos: A alienação de imóveis públicos, como no caso, exigiria autorização legislativa específica e licitação. A regra criada pelo Acre foi considerada similar à aquisição de terras públicas por usucapião, o que é proibido pela Constituição.
Consequências
Com a decisão, o Estado do Acre não pode mais conceder títulos definitivos com base no dispositivo anulado, nem retirar essas áreas do regime de floresta pública.
É importante notar que, após a aprovação da lei estadual em 2024, as florestas estaduais do Acre apresentaram um aumento expressivo nas taxas de desmatamento. Dados do Imazon de agosto de 2025 mostraram que a FES do Rio Gregório, a FES do Mogno e a FES do Rio Liberdade estiveram entre as 10 unidades de conservação mais desmatadas naquele mês.
A FES do Rio Gregório, por exemplo, perdeu uma área equivalente a 200 campos de futebol. O julgamento do STF, realizado em sessão virtual entre 13 e 24 de fevereiro de 2026, encerra essa possibilidade legal e reacende o debate entre preservação ambiental e regularização fundiária na Amazônia acreana.
Ramal de acesso aos moradores da Unidade de Gestão Ambiental Integrada (Ugai), da floresta do Antimary, em Sena Madureira. Foto: captada
A Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, deu posse na manhã desta segunda-feira (2), aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres, que atuarão no triênio 2026/2029. A solenidade foi realizada na Casa Rosa Mulher, localizada no Segundo Distrito da capital.
Prefeitura de Rio Branco dá posse aos novos conselheiros municipais dos Direitos das Mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
O prefeito de Rio Branco, Tião Bocalom reforçou o compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres, destacando que o respeito a elas deve ser uma prática constante, e não apenas uma prioridade no mês de março.
Prefeito Tião Bocalom reforça compromisso de sua gestão com o fortalecimento das políticas públicas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O que queremos demonstrar é que o respeito pela mulher é algo permanente e vamos continuar com essa valorização em todas as esferas da nossa gestão”, afirmou o prefeito.
O gestor ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em áreas como transporte e construção civil, que tradicionalmente eram dominadas por homens.
O prefeito ainda elogiou o papel das mulheres na sociedade, ressaltando sua atuação em muitas áreas profissionais. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“Hoje, as mulheres desempenham funções que antes eram exclusivas dos homens, como motoristas de ônibus e caminhão, e até na construção civil, como pintoras. Elas são guerreiras e merecem ser reconhecidas”, frisou.
Suelen Araújo, diretora de Direitos Humanos, destacou a importância do conselho, especialmente no combate à violência contra a mulher.
Suelen Araújo mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“O conselho tem como função garantir a segurança e dignidade das vítimas, assegurando que os casos de violação sejam denunciados e encaminhados aos órgãos competentes”, afirmou Suelen, acrescentando que fazia mais de cinco anos que o cargo de conselheiras não era preenchido. Ela também mencionou que as 14 novas conselheiras representam diversos órgãos, secretarias e a sociedade civil.
A vereadora Lucilene Vale, presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal de Rio Branco, enfatizou a crescente preocupação com a violência contra a mulher no estado.
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas”, afirmou a vereadora. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
“A violência contra a mulher é uma luta de todos. Temos discutido muito isso na Câmara, com projetos e apoio às mulheres violentadas. A cada dia, a violência só aumenta, e é uma grande preocupação para a nossa comunidade e as autoridades”, afirmou a vereadora.
Durante o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres. (Foto: Marcos Araújo/Secom)
Durante todo o mês de março, a Prefeitura de Rio Branco, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos, realizará uma série de homenagens e ações voltadas para as mulheres, com encontros, debates e fóruns que tratarão de temas como igualdade de direitos e enfrentamento à violência. A programação busca destacar as trajetórias das mulheres, fortalecer as políticas públicas voltadas para elas e ampliar o diálogo sobre seus direitos.
A Câmara dos Deputadosaprovou, nesta segunda-feira (2/3), o requerimento de urgência de um projeto de lei que autoriza a venda de medicamentos em supermercados. A proposta pode agora ser analisada diretamente no plenário, sem passar por comissões temáticas.
A proposta determina que varejistas interessados em vender os remédios deverão instalar um espaço específico, semelhante a um quiosque de farmácia, dentro de seus estabelecimentos. Pelo texto, a venda deverá ser feita obrigatoriamente sob a responsabilidade de um farmacêutico.
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