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MP dá parecer favorável à ação do CRM e AMAC contra lei que libera contratação de médicos sem Revalida no AC
A ação direta de inconstitucionalidade ingressada pelo Conselho Regional de Medicina do Acre e Associação Médica contra a lei estadual que permite a contratação, pelo Estado, de profissionais formados em Medicina no exterior sem o Revalida teve parecer favorável do Ministério Público do Acre. O documento foi assinado pelo Procurador-Geral Adjunto, Celso Jerônimo de Souza.
Em agosto do ano passado, o Pleno do Tribunal de Justiça do Acre concedeu medida cautelar, em votação unânime, e suspendeu os efeitos da norma até o julgamento definitivo da ação. Os membros do TJ-AC seguiram, na época, o voto do relator, o desembargador Luís Vitório Camolez.
Após essa decisão, foi aberto novo prazo para o MP-AC, que se manifestou pela declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 3.748 em sua integralidade e com efeito retroativo. Agora, a ação deve ser julgada pelo TJ-AC.
No parecer, o Procurador-Geral pontuou que, felizmente, o índice de contaminação pelo novo coroanvírus vem diminuindo no Estado, após a terceira onda provocada pela variante Ômicron e destacou o avanço da vacinação. “Não existe na atual realidade enfrentada pelo Estado do Acre qualquer justificativa de excepcional interesse social para se modular os efeitos de uma lei inconstitucional”, destaca o parecer.
Na ação, o Estado chegou a pedir que fossem mantidos os efeitos da lei, pelo menos, em relação aos médicos formados no exterior que já exerceram medicina no Brasil em Programas federais. No entanto, o MP-AC se manifestou contrário e disse que existem programas ativos e que podem ser acionados pelo governo para suprir a necessidade de profissionais no interior do Estado.
“Diante da existência de políticas públicas tendentes à viabilizar a prestação de serviços médicos em locais de difícil provimento ou de alta vulnerabilidade, revela-se descabida a alegação, pelo Estado do Acre, de excepcional interesse público, na quadra atual da história, para estender os efeitos de lei local em desacordo com a Constituição Estadual, cabendo à Fazenda Pública, nessa perspectiva, empreender diligências e adotar todos os atos administrativos necessários à concretização do direito à saúde, mediante adesão aos programas coordenados pelo Ministério da Saúde”, pontuou no documento.
Ação
A ação de inconstitucionalidade foi protocolada pelo CRM no dia 9 de julho do ano passado no TJ-AC e em seguida, a AMAC entrou como polo ativo. Um dos pontos destacados pelo Conselho é o fato de a lei estadual apresentar vício de iniciativa, tendo em vista o aumento de gastos do Poder Público. Ou seja, as despesas com a contratação de profissionais, é matéria privativa do governador do Estado. Portanto, ao interferir na competência do Poder Executivo, o Legislativo estará violando a Constituição do Estado do Acre.
Outro destaque é que a lei sancionada também confronta a Constituição Federal, a qual estabelece que cabe privativamente à União legislar sobre matérias relacionadas às Diretrizes Básicas da Educação, o que inclui o processo de revalidação de diplomas.
O CRM ressaltou que a lei tem cunho absolutamente político e nenhum respaldo técnico. Além disso, que existe a clara intenção de beneficiar profissionais sem registro nos CRMs e formados em faculdades estrangeiras.
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Em conjunto com as forças de segurança, prefeito Carlinhos do Pelado anuncia ampliação de horário de funcionamento para bares, lanchonetes e restaurantes
O prefeito Carlinhos do Pelado recebeu na tarde desta quinta-feira 06, as forças de segurança na fronteira representadas pelo poder judiciário, Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros para tratarem de assuntos relevantes para o município.
Na pauta principal , o assunto foi a atenção aos empresários que atendem com serviços de lanchonetes, bares e restaurantes que estavam com alvará de funcionamento até meia noite.
Muitos empresários já haviam procurado o prefeito Carlinhos do Pelado para que revesse essa situação uma vez que estava havendo prejuízo a esses estabelecimentos e a própria população que após meia noite não encontrava mais lugares para fazer refeições ou se divertir.
Em decisão coletiva com as forças de segurança, o prefeito Carlinhos do Pelado estabeleceu que a partir dessa data, os proprietários de bares, lanchonetes e restaurantes terão horário ampliado conforme a particularidade dos bairros de Brasiléia.
Ao final o gestor brasileense mandou mensagem a todos os interessados no assunto. “Tivemos a oportunidade de sentarmos com o judiciário, polícia civil, militar e bombeiros, para tratarmos de um assunto que está assolando a todos nós que é o horário de funcionamento de bares, restaurantes e lanchonetes. Chegamos a um denominador comum em conjunto, a partir de hoje todos esses proprietários desses estabelecimentos devem procurar o setor de cadastro e ampliar o seu horário de funcionamento, tivemos aqui hoje essa oportunidade juntamente com todos que participaram conosco e chegamos a esse denominador comum que é prolongar esses horários para que todos consigam fazer o seu trabalho aqui no nosso município de Brasiléia”, anunciou o prefeito.
Participaram da reunião o prefeito Carlinhos do Pelado, a representante do gabinete-Lajúcia Cantuário, delegado-Erick Marciel, Tenente Ferreira-da polícia militar, Luciano Augusto-Setor de Cadastro, Juízes da comarca de Brasiléia -Dr. Guilherme Mioto e Dr. José Leite Neto, Tenente Gledson-Corpo de Bombeiros e Chiquinho Chaves-Secretário de comunicação.
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Hilquias Santos, de 19 anos, foi morto a tiros após ser cercado por criminosos. Ele era investigado por dois ataques a tiros ocorridos na terça-feira (4).
A Delegacia de Homicídios da Polícia Civil abriu, na manhã desta quinta-feira (6), um inquérito para apurar as circunstâncias da execução de Hilquias Santos de Souza, de 19 anos. O jovem, filho de Geremias Lima de Souza, um dos fundadores da facção Bonde dos 13, foi assassinado a tiros na noite de quarta-feira (5), na Rua Rui Barbosa, no bairro Papouco, em Rio Branco.
Segundo informações da polícia, Hilquias foi cercado por criminosos e atingido por vários disparos. Mesmo baleado, ele tentou fugir, mas acabou caindo no interior de uma residência, onde não resistiu aos ferimentos.
O jovem já era investigado pela Delegacia de Homicídios por suposta participação em dois ataques a tiros ocorridos na tarde da última terça-feira (4). De acordo com as investigações, Hilquias teria sido o autor de uma tentativa de homicídio no bairro Cidade Nova e de uma dupla tentativa de homicídio contra um pai e seu filho na Cidade do Povo.
A polícia suspeita que os ataques tenham sido motivados por represália. Hilquias era filho de Geremias Lima de Souza, morto em dezembro do ano passado em frente à sede da 2ª Regional da Polícia Civil. Na terça-feira, os avós de Hilquias também foram alvos de criminosos, que atiraram contra a casa do casal no Conjunto Habitacional Cidade do Povo. Os idosos foram obrigados a deixar a região por determinação dos criminosos.
O caso segue sob investigação, e a polícia trabalha para identificar os responsáveis pelo homicídio de Hilquias e pelos ataques recentes.
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Prefeituras do Alto Acre buscam parcerias com o governo do estado para realização do 1º Festival Internacional da Castanha.
Na Casa Civil, prefeitos e representantes das prefeituras do Alto Acre e Capixaba buscam apoio do Governo do Estado para a realização do I Festival da Castanha, que será realizado no Município de Epitaciolândia.
A Secretaria de Planejamento de Epitaciolândia, Marinete Mesquita, juntamente com representantes da Coopaeb.ac e demais prefeituras que compõem a regional do Alto Acre, busca parcerias com as entidades governamentais do estado a fim de fortalecer o evento.
A iniciativa é promovida pela COPERACRE e Copaeb, em colaboração com diversas entidades parceiras, incluindo prefeituras e câmaras de vereadores do Alto Acre. O festival tem como objetivo valorizar a produção extrativista local, promover a preservação ambiental e fortalecer a economia regional.
A iniciativa da programação tem como objetivo a valorização dos Castanhais, por meio de um Festival com vínculo na preservação ambiental, promovendo oficinas temáticas, rodas de conversas, cânticos, premiações para a escolha da maior castanha, além de uma deliciosa gastronomia. O evento conta com o apoio da prefeitura de Epitaciolândia. O evento está previsto para acontecer no mês de fevereiro, nos dias 21, 22 e 23.
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